Lei Ordinária Nº 3206

Data: 25/04/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: Assistência Social
Autoria: José Luis Rici
  • Lei 3206
Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei Municipal N°1974, de 18 de Setembro de 1998 (Conselho Tutelar).

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1974 18/09/1998

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 3064 28/06/2013

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 4/2017 - Executivo 07/04/2017 Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei Municipal N°1974, de 18 de Setembro de 1998.