Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno do Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré. Municipal
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 331/2017 15/08/2017 Altera o Parágrafo único do Artigo 1° do Decreto Legislativo nº 328/2017
Decreto Municipal Nº 4913/2017 08/08/2017 Dispõe sobre reorganização dos Membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Decreto Municipal Nº 4912/2017 08/08/2017 Designa o Grupo Gestor do Sistema Regional de Atenção às Urgências, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2118/2017 08/08/2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Avaré-SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Decreto Legislativo Nº 330/2017 08/08/2017 Cria o Diploma Forças de Segurança
Decreto Municipal Nº 4911/2017 07/08/2017 Dispõe sobre a determinação de conteção e redução de despesas gerais, limitação de empenhos, redução de gastos no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
Ato da Mesa Nº 24/2017 07/08/2017 Dispõe sobre a alteração parcial do artigo 5º do Ato da mesa nº03/2017 da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré e dá outras providências (Comissão Licitação)
Ato da Mesa Nº 23/2017 07/08/2017 Dispõe sobre a nomeação da funcionária MARCÍLIA PICININI DE SOUZA ao cargo em comissão de Chefe de Licitações e Contratos da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 4910/2017 02/08/2017 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e dá outras providências ( ANGELO ANTONIO MARCUSSO)
Decreto Municipal Nº 4908/2017 31/07/2017 Regulamenta o procedimento administrativo referente ao acompanhamento da implantação de adicionais de insalubridade decorrentes de decisões judiciais pela Procuradoria do Município até a efetiva implantação, extinção e arquivamento do processo