Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno do Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré. Municipal
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4987/2017 19/10/2017 Autoriza Planos de Loteamento e Arruamento e dá outras providências - (Residencial Fênix)
Decreto Municipal Nº 4980/2017 17/10/2017 Reconstituí comissão para promover o levantamento de imóveis abandonados
Lei Ordinária Nº 2148/2017 17/10/2017 Dispõe sobre concessão pelo Poder Executivo em distribuir Kits de Higiene Bucal nas escolas municipais e farmácias municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2147/2017 17/10/2017 Institui o Projeto “Uma vida que nasce, Uma árvore que brota” e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4978/2017 11/10/2017 Disciplina procedimentos orçamentários relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, nos termos da Lei Federal Complementar nº 151, de 05 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4977/2017 10/10/2017 Dispõe sobre a reorganização da Corregedoria do Conselho Tutelar
Lei Ordinária Nº 2146/2017 10/10/2017 Institui o Departamento de Saúde e Segurança do Servidor - DESS, da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2145/2017 10/10/2017 Organiza o Processo de Readaptação Funcional dos servidores públicos municipais
Lei Ordinária Nº 2144/2017 10/10/2017 Dispõe acerca dos critérios para a nomeação de cargos em Conselhos Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Ato da Mesa Nº 33/2017 10/10/2017 Dispõe sobre a cessão de funcionários à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2017 da Câmara Municipal de Avaré e dá outras providências