Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno do Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré. Municipal
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4978/2017 11/10/2017 Disciplina procedimentos orçamentários relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município, nos termos da Lei Federal Complementar nº 151, de 05 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4977/2017 10/10/2017 Dispõe sobre a reorganização da Corregedoria do Conselho Tutelar
Lei Ordinária Nº 2146/2017 10/10/2017 Institui o Departamento de Saúde e Segurança do Servidor - DESS, da Prefeitura da Estância Turística de Avaré, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 2145/2017 10/10/2017 Organiza o Processo de Readaptação Funcional dos servidores públicos municipais
Lei Ordinária Nº 2144/2017 10/10/2017 Dispõe acerca dos critérios para a nomeação de cargos em Conselhos Municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Ato da Mesa Nº 33/2017 10/10/2017 Dispõe sobre a cessão de funcionários à Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2017 da Câmara Municipal de Avaré e dá outras providências
Ato da Mesa Nº 31/2017 09/10/2017 Dispõe sobre criação e organização da Comissão para realização do Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Lei Complementar Nº 229/2017 07/10/2017 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 225, de 06 de dezembro de 2016 e adota outras providências
Decreto Municipal Nº 4974/2017 06/10/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências (R$ 549.900,91 - SEMADS)
Decreto Municipal Nº 4973/2017 06/10/2017 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá providências (R$ 69.555,65 - Secr. Municipal de Agricultura e Abastecimento)