Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno do Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré. Municipal
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 5061/2018 04/01/2018 Organiza e renomeia a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Decreto Municipal Nº 5057/2018 03/01/2018 Regulamenta a publicidade legal e o funcionamento do Semanário Oficial Eletrônico no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 5052/2017 29/12/2017 Dispõe sobre a homologação complementar do Concurso Público nº 006/2016, acrescido do resultado do TAF - Teste de Aptidão Física, em 3ª Chamada, para provimento de emprego publico de Condutor Socorrista - SAMU
Ato da Mesa Nº 39/2017 26/12/2017 Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré no dia 02 de janeiro de 2018 e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 5049/2017 22/12/2017 Dispõe sobre prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Estância Turística de Avaré
Decreto Municipal Nº 5048/2017 22/12/2017 Dispõe sobre declaração de Ponto Facultativo no Município de Avaré, no dia 02 de janeiro de 2018
Decreto Municipal Nº 5047/2017 22/12/2017 Dispõe sobre declaração de Ponto Facultativo no Município de Avaré, no dia 26 de dezembro de 2017
Decreto Municipal Nº 5046/2017 22/12/2017 Dispõe sobre reorganização do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Avaré
Decreto Municipal Nº 5045/2017 22/12/2017 Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Avaré, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014
Decreto Municipal Nº 5044/2017 21/12/2017 Dispõe sobre revogação dos Decretos nº 3812/2014, 3934/2014, 4266/2015 e 4285/2015