Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno do Legislativo Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré. Municipal
Decreto n° 4582, de 8 de setembro de 2016 Regulamente a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dispõe sobre o acesso à informações no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Municipal
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4881/2017 30/06/2017 Estabelece procedimentos para o recebimento de doação pura e simples de bens sem encargos, serviços ou valores pecuniários e o estabelecimento de colaboração com a iniciativa privada e adota outras providências
Ato da Mesa Nº 21/2017 29/06/2017 Dispõe sobre a revogação do Ato da Mesa nº19/2017 da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré e dá outras providências
Decreto Municipal Nº 4877/2017 28/06/2017 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4876/2017 28/06/2017 Dispõe sobre a anulação de empenhos, cancelamento de restos a pagar e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4873/2017 27/06/2017 Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 4857, de 13 de junho de 2.017 que autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esportes, a desembolsar valores para custeio da delegação avareense dos 61º Jogos Regionais
Lei Ordinária Nº 2115/2017 27/06/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Avaré para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências (LDO)
Resolução Nº 403 27/06/2017 Dispõe sobre alteração do Anexo II da Resolução 386/2014, alterada pela Resolução 398/2016 da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré e dá providências
Decreto Municipal Nº 4872/2017 26/06/2017 Dispõe sobre a exoneração de Secretário Municipal de acordo com Lei Complementar nº 126, de 02 de junho de 2010, combinada com a Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2012 (SANDRA RIBEIRO ROSA ANTONIO)
Decreto Municipal Nº 4870/2017 21/06/2017 Organiza o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Decreto Municipal Nº 4869/2017 20/06/2017 Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de interesse da Saúde para emissão de LTA