BrasãoCâmara Municipal de Itajubá 
Estado de Minas Gerais

RESOLUÇÃO N° 258, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2.003

 

Modifica as letras i e j do Inciso I, bem como a letra d do inciso II, do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré no uso de suas atribuições regimentais e legais:

 

Art. 1°  As letras i e j do inciso I, bem como a letra d do inciso II, do Artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Avaré passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 ............................

 

I - ......................................

 

i) nomear os membros das Comissões Temporárias criadas por deliberação da Câmara,

das quais o autor da proposição obrigatoriamente fará parte, e designar-lhes substitutos;

 

j) declarar a perda de lugar de membro das Comissões, quando incidirem no número de faltas previsto no artigo 46, § 2° deste Regimento;

 

II.  ....................................

 

d) declarar hora destinada ao Expediente, à ordem do Dia e à Palavra Livre, bem como os prazos facultados aos credores;

 

Art. 2°  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, em 3 de Fevereiro de 2.003.

 

Rogélio Barchetti Urrêa

Presidente

 

Luiz Otávio Clivatti

Vice Presidente

 

Roberto Araujo

1° Secretário

 

Oscar Gregório

2° Secretário

 

Júlio César Theodoro

Tesoureiro

 

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré na data supra.

 

Simone Jurado Martins Rodrigues

Diretora da Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.