BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

 

(Dispõe sobre alteração do artigo 105 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, e dá outras providências.)

 

Wagner Bruno, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  O artigo 105 da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1.995, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 105.  A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pelo Secretário de Administração.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, aos 12 de fevereiro de 2.004.

 

Wagner Bruno

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

 

Taisa Ribeiro Gabrigna

Respondendo pela Secretaria