BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

 

Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 113/2015)

 

(Altera o art. 146 da Lei Municipal nº 315, 23 de maio de 1995 e dá outras providências)

 

Paulo Dias Novaes Filho, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica alterado o art. 146, da Lei Municipal nº 315, de 23 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 146.  Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão calculados em percentuais que incidirão sobre a Referência/Padrão 01 (um) - Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais, no caso do exercício de atividades insalubres, e ou perigosas.".

 

Art. 2º  Os graus de exposição do servidor a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como, quais são as funções, cargos e empregos considerados insalubres, e ou perigosos serão regulamentados por Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da vigência da alteração disposta no artigo anterior.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do respectivo orçamento do ano de 2016.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 29 de setembro de 2015.

 

Paulo Dias Novaes Filho

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 3/10/2015.

* Este texto não substitui a publicação oficial.