BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

 

Autoria: Maioria dos Vereadores (Projeto de Lei nº 81/2016)

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017/2020.

 

Paulo Dias Novaes Filho, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O subsídio dos Vereadores da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré para a legislatura 2017/2020 será de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) durante o quadriênio.

 

Art. 2º  O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsídio mensal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) durante o quadriênio.

 

Art. 3º  A ausência do Vereador às sessões ordinárias e extraordinárias implicará o desconto do valor correspondente de cada sessão.

 

§ 1º  Considera-se valor da Sessão o resultado da divisão do valor do subsídio, fixado nos arts. 1º e 2º desta Lei, pela soma do número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês.

 

§ 2º  Não será efetivado desconto dos subsídios dos Vereadores que se ausentarem da Sessão por motivo de doença, comprovada através de atestado de saúde, devidamente com o código CID.

 

Art. 4º  Os subsídios pagos aos Vereadores não poderão ultrapassar:

 

I – individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;

 

II – anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal.

 

Art. 5º  Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:

 

I – a receita de contribuições de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

 

II – operações de crédito;

 

III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;

 

IV – transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esperas de Governo.

 

Art. 6º  O Suplente de Vereador, quando convocado receberá o mesmo subsídio do titular, desde sua posse até o término da substituição.

 

Parágrafo único.  Para efeito de cálculo do subsídio do suplente, tornar-se-á por base as sessões realizadas e comparecidas fazendo-se o cálculo da mesma forma prevista no art. 3º.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir da próxima legislatura, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 1º de setembro de 2016.

 

Paulo Dias Novaes Filho

Prefeito

 

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

 

Ana Márcia Calijuri

Supervisora da Secretaria

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 3/9/2016.

* Este texto não substitui a publicação oficial.