BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 23 DE MAIO DE 1995

 

Cria o Estatuto dos Funcionários Públicos de Avaré, e dá outras providências.

 

Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, Prefeito Municipal de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Este Estatuto disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários públicos do Município de Avaré.

 

Art. 2º  Para efeito deste Estatuto considera-se:

 

I – Funcionário Público – pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

 

II – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei, com denominação própria a atribuições específicas;

 

III – Vencimento – a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício de atribuições inerentes ao seu cargo;

 

IV – Remuneração – o vencimento acrescido da quantia referente à vantagens pecuniárias a que o funcionário público tenha direito;

 

V – Classe – agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições;

 

VI – Carreira – o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;

 

VII – Quadro – o conjunto de cargos públicos que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Avaré.

 

Art. 3º  Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus.

 

§ 1º  Referência é o número indicativo da posição do cargo na escola básica de vencimentos.

 

§ 2º  Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.

 

§ 3º  O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 4º  Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

 

§ 1º  Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.

 

§ 2º  Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a sua lei ou resolução criadora.

 

Art. 5º  As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar

 

Parágrafo único.  É vedado atribuir ao funcionário público, encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

 

Art. 6º  Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com designação de seu titular.

 

Parágrafo único.  O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada poder do dirigente de autarquia ou de fundação pública.

 

Art. 7º  Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencherem obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro ou naturalizado;

 

II – ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento do cargo de livre provimento em comissão;

 

III – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;

 

V – possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso;

 

VI – atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.

 

Art. 8º  Os cargos serão providos por:

 

I – Nomeação;

 

II – Reintegração;

 

III – Reversão;

 

IV – Aproveitamento;

 

V – Transferência;

 

VI – Acesso;

 

VII – Readaptação.

 

CAPÍTULO III

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 9º  Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

 

Parágrafo único.  As nomeações serão feitas:

 

I – livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, devendo recair preferencialmente sobre os servidores do Quadro de Pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes.

 

II – vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.

 

Art. 10.  A nomeação em caráter efetivo, obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.

 

Art. 11.  Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 12.  Reintegração é o reingresso do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 13.  A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, assegurando ao funcionário reintegrado os vencimentos de todas as vantagens ao referido cargo, que foram adquiridas no decorrer de seu afastamento.

 

§ 1º  Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no emprego resultante da transformação.

 

§ 2º  Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes sempre respeitada sua habitação profissional.

 

Art. 14.  Reintegrado o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou até exonerado se for comissionado.

 

Art. 15.  Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente a autoridade competente para que seja expedido o ato administrativo de reintegração no prazo máximo de trinta dias.

 

CAPÍTULO V

DA REVERSÃO

 

Art. 16.  Reversão é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem os motivos determinantes de sua aposentadoria.

 

Art. 17.  A reversão se fará em cargo de idêntica denominação, atribuições e vencimentos aos daqueles ocupados por ocasião da aposentadoria ou se transformado, no cargo resultante da transformação.

 

Art. 18.  A reversão em qualquer caso só poderá efetivar-se, sendo comprovado em inspeção médica a capacidade para o exercício do emprego.

 

Art. 19.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta (ou sessenta e cinco) anos de idade.

 

CAPÍTULO VI

DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 20.  Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.

 

Art. 21.  O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade, é direito do funcionário e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, ao cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.

 

Art. 22.  Extinto o emprego ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro emprego.

 

Parágrafo único.  A extinção e a declaração da desnecessidade do cargo serão efetivadas através de lei.

 

Art. 23.  O aproveitamento do funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia aprovação de sua capacidade física e mental, através de inspeção médica.

 

§ 1º  Se julgado apto, o funcionário assumirá o emprego no prazo de trinta dias consecutivos, contados da publicação do ato de aproveitamento.

 

§ 2º  Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado, no cargo que anteriormente ocupara, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.

 

Art. 24.  Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de sua notificação pessoal.

 

Parágrafo único.  A hipótese prevista neste Artigo configurará abandono de emprego que será apurado através do inquérito administrativo, ocasião em que ficará assegurado ao funcionário a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 25.  Nos casos de extinsão de órgão ou entidade os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 26.  Transferência é a passagem do funcionário de um cargo para outro da mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencentes, porém a estrutura da administração municipal.

 

§ 1º  A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço público municipal.

 

§ 2º  É vedada a transferência no período de estágio probatório.

 

Art. 27.  Não poderá ser transferido “ex officio” funcionário que esteja em mandato eletivo ou no mandato classista.

 

Art. 28.  A transferência por permuta será processada a pedido por escrito de ambos os interessados.

 

Art. 29.  A permuta entre funcionários da Prefeitura somente poderá ser efetuada dentro de seu respectivo Quadro de Pessoal, a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento da autoridade competente a que esteja subordinado.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACESSO

 

Art. 30.  Acesso é passagem do funcionário ocupante de um cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior aquela e que se encontra, dentro da respectiva carreira.

 

Parágrafo único.  O acesso dependerá de êxito em concurso público municipal, onde serão reservadas 50% das vagas oferecidas para os funcionários, em que apurará sua aptidão para o desempenho das atribuições mais complexas e que justifiquem sua ascensão funcional.

 

Art. 31.  O funcionário somente poderá concorrer ao acesso se:

 

I – for estável no serviço público municipal;

 

II – satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe superior.

 

CAPÍTULO IX

DA PROMOÇÃO

 

Art. 32.  Promoção é passagem do funcionário estável de um determinado grau para o imediatamente superior aquele em que se encontra classificado dentro da mesma classe.

 

Art. 33.  Os critérios para a promoção serão estabelecidos em Lei. (Plano de Carreira)

 

CAPÍTULO X

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 34.  Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de prévia inspeção médica.

 

Parágrafo único.  Os critérios da Readaptação serão regulamentados em lei específica.

 

Art. 35.  A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos.

 

CAPÍTULO XI

DO RECESSO

 

Art. 36.  Recesso é o período de interrupção das atividades, autorizado pela autoridade competente, referente aos serviços prestados em órgãos da Administração Pública Municipal, sem que o funcionário lotado nos mesmos, não sofra descontos ou penalidades por tal ocorrência.

 

CAPÍTULO XII

DA POSSE

 

Art. 37.  Posse é o ato através do qual o Poder Público, expressamente, outorga e o funcionário nomeado, expressamente aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerente ao cargo público, adquirindo assim, a sua titularidade.

 

Parágrafo único.  São competentes para dar posse:

 

I – o Prefeito, aos Secretários Municipais, aos dirigentes de autarquias e fundações públicas ou aos agentes políticos a estes equiparados;

 

II – o responsável pela Secretaria de Administração ou pela unidade de pessoal, nos demais casos;

 

III – o Presidente da Câmara Municipal, aos nomeados no Poder Legislativo;

 

IV – os dirigentes das Autarquias e Fundações, aos nomeados nas respectivas entidades.

 

Art. 38.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único.  Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para exercício do cargo.

 

Art. 39.  A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário nomeado e da autoridade competente, de termo lavrado em livro próprio ou outro sistema devidamente autenticado, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes deste Estatuto.

 

§ 1º  A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais.

 

§ 2º  No ato da posse, o funcionário nomeado declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou e autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública.

 

§ 3º  Será punido administrativamente e judicialmente o funcionário caso seja constatado a falsidade da declaração por ele prestada, prevista no parágrafo anterior.

 

§ 4º  No ato da posse dos nomeados para os cargos de provimento em comissão ou agentes políticos a estes equiparados, farão declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio ao Departamento de Pessoal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 5º  Ao tomar posse, o nomeado apresentará à unidade de pessoal, a documentação necessária ao seu assentamento individual.

 

§ 6º  A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade o ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

 

Art. 40.  A posse deverá se verificar no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.

 

§ 1º  O prazo previsto neste Artigo, poderá, a critério da autoridade nomeante, ser prorrogado por trinta dias, desde que assim o requeira, fundamentadamente, o interessado.

 

§ 2º  A contagem do prazo a que se refere este Artigo poderá ser suspensa até o máximo de cento e vinte dias a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica, que indicará o período necessário de suspensão.

 

§ 3º  Ficará a critério da administração conceder ou não a suspensão da posse, de acordo com a conveniência do serviço público.

 

§ 4º  O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.

 

Art. 41.  Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação, se a posse não se der no prazo previsto no artigo 40 e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 393, de 1996)

 

CAPÍTULO XIII

DO EXERCÍCIO

 

Art. 42.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

 

Parágrafo único.  O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

Art. 43.  A autoridade competente da área de recursos humanos ou de pessoal do local de lotação do funcionário, autorizar-lhe-á o exercício e o encaminhará ao seu superior imediato.

 

Art. 44.  O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de trinta dias, contados:

 

I – da data da posse;

 

II – da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

 

Art. 45.  O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto será exonerado do cargo.

 

Art. 46.  Considera-se impedimento para a entrada em exercício:

 

I – a suspensão da posse em virtude de doença, nos termos do § 2º do art. 40;

 

II – a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto os previstos constitucionalmente;

 

III – a participação do funcionário em congressos, certames desportivos culturais ou científicos, desde que previamente requeridos e expressamente autorizado pelo Prefeito, Presidente da Câmara e dirigentes de Autarquias ou Fundações Públicas.

 

Art. 47.  O afastamento do funcionário para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, na forma estabelecida em decreto.

 

Art. 48.  Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente, desde que incompatível com sua jornada de trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Parágrafo único.  Ressalvado os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício no Município contados da data do regresso.

 

Art. 49.  O funcionário em exercício deverá se desincompatibilizar no prazo exigido pela lei eleitoral vigente para fins de concorrer a cargo eletivo.

 

Parágrafo único.  Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva, inclusive em cargo de direção sindical.

 

Art. 50.  O funcionário preso em fragrante ou preventivamente, pronunciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.

 

§ 1º  Durante a suspensão, o funcionário perceberá apenas 2/3 da remuneração e terá direito às diferenças, corrigido monetariamente, se for absolvido.

 

§ 2º  Se o funcionário for condenado e não perder o cargo público efetivo, receberão os dependentes auxílio reclusão que será processado nos termos do que dispuser o Sistema de Previdência Municipal.

 

CAPÍTULO XIV

DA REMOÇÃO

 

Art. 51.  Remoção é o deslocamento do funcionário de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação podendo ser feita a pedido ou “Ex Offício”.

 

Parágrafo único.  É vedada a remoção no período do estágio probatório do funcionário.

 

Art. 52.  A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.

 

Art. 53.  O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.

 

Cláusula XV

Da Substituição

 

Art. 54.  Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante em cargo público efetivo ou em comissão.

 

Art. 55.  A substituição recairá ao funcionário que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao substituído.

 

Parágrafo único.  Quando a substituição for de cargo pertencente a carreira, a designação, deverá recair sobre um dos seus integrantes.

 

Art. 56.  A substituição será automática quando prevista em lei e dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada para atender a conveniência administrativa.

 

§ 1º  A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio a substituição.

 

§ 2º  O substituto desempenhará as atribuições do cargo, enquanto perdurar o impedimento do titular.

 

Art. 57.  O substituto, durante todo o tempo da substituição terá direito a perceber o vencimento inerente ao cargo do substituído, sem prejuízo, vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante.

 

Parágrafo único.  A substituição automática será gratuita se inferior a dez dias consecutivos.

 

Art. 58.  Os cargos públicos cujas atribuições tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários indicados pela autoridade competente.

 

Art. 59.  A substituição não gerará direito do substituto em incorporar aos vencimentos a diferença entre a sua remuneração e a do substituído, salvo se a substituição perdurar o período igual ou superior a 12 meses, terá direito a incorporação em seu vencimento na fração de um décimo, calculado sobre o valor dessa diferença, percebida, para cada ano, de efetivo exercício no cargo.

 

§ 1º  O período da substituição remunerada não poderá ser inferior a dez dias consecutivos, nem superior a dois anos consecutivos.

 

§ 2º  Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo de origem.

 

Cláusula XVI

Da Vacância

 

Art. 60.  Será dado vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrência de:

 

I – Exoneração;

 

II – Demissão;

 

III – Acesso;

 

IV – Transferência;

 

V – Aposentadoria;

 

VI – Falecimento.

 

§ 1º  Será dado exoneração:

 

I – a pedido do funcionário;

 

II – a critério da autoridade competente, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;

 

III – se o funcionário, durante estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo;

 

IV – quando o funcionário, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo.

 

§ 2º  A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 61.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

 

Parágrafo único.  O número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 62.  Será considerado tempo de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

I – Férias; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

II – Casamento, até oito dias; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

III – Luto: até dois dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sobrinhos, sogro (a), avôs, avós do cônjuge; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

IV – Luto: até oito dias, por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados, e menores sob guarda e tutela; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

V – Exercício de cargo em comissão; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

VI – Convocação para obrigações decorrentes do serviço militar; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

VII – Prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

VIII – Desempenho de mandato; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

IX – Licença-prêmio; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

X – Licença a funcionária gestante; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XI – Licença compulsória; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XII – Licença paternidade; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XIII – Licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XIV – Missão ou estudo de interesse do Município, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XV – Faltas abonadas nos termos desta Lei; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XVI – Participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizado pela autoridade competente; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XVII – Licença adoção; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XVIII – Doação de sangue; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XIX – Licença para tratamento de saúde; (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

XX – Desempenho de mandato classista. (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

§ 1º  É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto a Administração Direta ou Indireta. (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

§ 2º  Nos casos do inciso VIII e XX, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção. (Vide Resolução Municipal n° 386, de 2014)

 

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 63.  Estágio Probatório é o período de três anos de efetivo exercício do (a) funcionário (a) a partir de sua investidura no cargo público, mediante habilitação em concurso público e em virtude de nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

I – assiduidade;

 

II – disciplina;

 

III – eficiência;

 

IV – aptidão e dedicação ao serviço;

 

V – cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;

 

VI – capacidade de iniciativa;

 

VII – produtividade;

 

VIII – responsabilidade.

 

§ 1º  A área de pessoal manterá cadastro dos funcionários e estágio probatório.

 

§ 2º  3 (três) meses antes do final do estágio probatório, a unidade de pessoal solicitará informação sobre o funcionário ao seu chefe direto, que deverá prestá-la por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 3º  De posse da informação, a unidade de recursos humanos emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio, no serviço público.

 

§ 4º  Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa por escrito, no prazo de dez dias.

 

§ 5º  A unidade de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Prefeito ou pessoa designada para tal fim, que decidirá sobre a manutenção do funcionário.

 

§ 6º  Se a autoridade mencionada no parágrafo anterior considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.

 

§ 7º  A apuração dos resultados mencionados no “caput”, deste artigo, deverá processar-se-á de modo que a exoneração se houver seja feita antes de findo o período de estágio probatório.

 

§ 8º  Durante o período de estágio probatório, caso a administração reconheça, através de processo administrativo, que o funcionário não preencha os requisitos enumerados nos incisos I a VIII deste Artigo, poderá exonerá-lo, a bem do serviço público, dando-lhe oportunidade de ampla defesa.

 

§ 9º  O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se funcionário público estável, por força da Constituição Federal, reconduzido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

 

§ 10.  A confirmação do funcionário no cargo não dependerá de novo ato.

 

CAPÍTULO III

DA ESTABILIDADE

 

Art. 64.   O Estágio Probatório é o período de 36 (trinta e seis) meses de exercício do funcionário nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo, durante o qual é observado e apurado pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante avaliação especial de desempenho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 1º  O controle de servidores em estágio probatório ficará a cargo do órgão de Recursos Humanos, que manterá informada a chefia administrativa. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 2º  A qualquer tempo do estágio probatório ou com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do seu término, a chefia administrativa fará a devida comunicação ao Prefeito, para que seja nomeada uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do funcionário(a) em estágio probatório. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 3º  Fica instituída a avaliação especial de desempenho do servidor, durante o estágio probatório, a qual será realizada com o objetivo de: (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

I – apurar o merecimento do servidor à estabilidade, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

II – promover a adaptação do servidor em estagiário ao trabalho, possibilitando seu desenvolvimento profissional e conseqüente melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

Art. 65.  O servidor, durante o seu estágio probatório, poderá, a exclusivo critério da Administração Municipal, receber até 4 (quatro) avaliações: (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

ao completar três meses; (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

ao completar doze meses; (Incluído dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

ao completar vinte e quatro meses; (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

ao completar trinta e cinco meses. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 1º  Após o processo, será demitido o servidor que obtiver no conjunto das quatro avaliações dois conceitos de desempenho insuficiente. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 2º  Caso o servidor, na primeira avaliação, tenha seu desempenho considerado como insuficiente, após o parecer da coordenação, este deverá receber acompanhamento profissional, e ou, social, se necessários, bem como treinamento específico, dando-lhe a oportunidade para que seu desempenho seja aprimorado. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 3º  Não haverá a necessidade da realização das quatro avaliações, caso o servidor obtenha o segundo conceito de desempenho insuficiente antes dos três anos de estágio probatório e o julgamento do processo determinar sua demissão. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 4º  Os conceitos atribuídos ao servidor, instrumentos de avaliação com respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, recursos interpostos, bem como as metodologias e critérios utilizados serão arquivados em pastas ou base individual. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

Art. 66.  O servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado com base nos critérios de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

I – assiduidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

II – pontualidade; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

III – disciplina; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

IV – cumprimento das normas de procedimento e de conduta; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

V – produtividade e eficiência no trabalho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 1º  Para a aplicação do critério de assiduidade fica estabelecido que: (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

a) especialmente durante o estágio probatório, ficará caracterizado o abandono do cargo quando o servidor faltar injustificadamente por 30 (trinta) dias consecutivos; (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

b) será considerada falta de assiduidade quando o servidor faltar injustificadamente por 10 (dez) dias interpolados no período de 12 (doze) meses consecutivos. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 2º  Para a aplicação do critério de pontualidade, serão registrados os atrasos na forma prevista nesta Lei, sendo esta apurada indiretamente no critério assiduidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 3º  Durante o estágio probatório, o recebimento da primeira pena administrativa, após o processo julgado, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, caracterizará a falta de disciplina no trabalho. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 4º  O controle das informações referentes aos parágrafos anteriores deste artigo, será exercido pelo Setor de Recursos Humanos e a competência para a abertura de processo administrativo será da Secretaria de Administração e Finanças, que contará com a assistência e apoio da Comissão Avaliadora, responsável pela avaliação de desempenho do servidor. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 5º  Qualquer dos fatos descritos nos parágrafos 1º, 2º e 3º constituirão justa causa para a demissão, a qualquer tempo, durante o estágio probatório, independentemente da aplicação de outros critérios. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 6º  A aplicação dos critérios previstos nos incisos IV e V, deste artigo, poderá ser adaptada e ponderada conforme as particularidades dos diferentes cargos existentes no Município. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 7º  O não atendimento de qualquer dos critérios previstos neste artigo será considerado como desempenho insuficiente. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 8º  A avaliação de desempenho para a apuração dos critérios IV e V, previstos neste artigo, será feita através da aplicação de questionários elaborados pela Secretaria da Administração e Finanças. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 9º  O preenchimento da ficha de avaliação será feito por comissão composta de três membros estáveis, de nível hierárquico não inferir ao do servidor cujo desempenho será avaliado, nomeados, sempre que possível, em cada departamento, setor ou Órgão de serviço, cujas características técnicas, operacionais e locais assim o exijam, além de sua chefia imediata. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 10.  A coordenação geral, no que diz respeito à operacionalização das avaliações, relatórios, programas de capacitação e à elaboração do termo final será de responsabilidade do Órgão de Administração da Prefeitura. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 11.  Concluída a avaliação do servidor em estágio probatório, a Comissão Especial emitirá parecer conclusivo e encaminhará todo o processo à chefia, que decidirá sobre a avaliação de desempenho do servidor. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 12.  Da homologação será dada ciência ao servidor, concedendo-se-lhe prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de recurso, se desejar. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 13.  O servidor terá direito a recurso hierárquico dirigido ao Prefeito, que será decidido em 20 (vinte) dias. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

§ 14.  No caso de funcionária em estado de gestação, a dispensa se fará com o pagamento da licença gestante referida no art. 92 e seus parágrafos. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

Art. 67.  São estáveis, após cumprido o estágio probatório, os funcionários nomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)        

 

Parágrafo único.  O funcionário não aprovado no estágio terá seu contrato de trabalho rescindido.

 

Art. 68.  A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público.

 

Art. 69.  O Servidor Público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

II – mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Lei Municipal nº 80, de 2001)

 

CAPÍTULO IV

DAS FALTAS E ABONOS

 

Art. 70.  Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem justificativa.

 

Parágrafo único.  Considera-se justificativa, o fato de que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela conseqüência no âmbito da Família, possa constituir escusa ao não comparecimento.

 

Art. 71.  As faltas consideradas com justificativas são as seguintes:

 

I – Nascimento de filho: cinco dias;

 

II – Casamento do funcionário: oito dias;

 

III – Luto: até dois dias - por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros, noras, sogro (a), avôs, avós do cônjuge e sobrinhos;

 

IV – até oito dias: por falecimento de cônjuge ou equiparados, pais, filhos, irmãos, netos, enteados e menores sob guarda ou tutela;

 

V – Documentos: até dois dias, em cada doze meses de trabalho, para tirar ou renovar documentos;

 

VI – Doação de Sangue: um dia em cada doze meses de trabalho.

 

Art. 72.  O funcionário que faltar ao serviço requererá por escrito a justificativa da falta, ao seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se as conseqüências da ausência.

 

§ 1º  Não serão justificadas as faltas que excedem a 12 (doze) por ano, não podendo ultrapassar 2 (duas) por mês, exceto por licença médica.

 

§ 2º  O Chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, no prazo de três dias úteis.

 

§ 3º  Para a falta ter justificativa poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.

 

§ 4º  A falta poderá ter justificativa porém não implica que seja abonada, podendo o funcionário sofrer a perda dos vencimentos do dia correspondente.

 

§ 5º  Decidido o pedido de justificação de falta, a comunicação de falta deverá ser encaminhada ao Departamento Pessoal para as devidas anotações.

 

§ 6º  As faltas que ultrapassarem, o número de 12 (doze) ao ano, serão consideradas injustificadas, exceto aquelas que ocorrem em virtude de licença prêmio.

 

§ 7º  A falta injustificada acarretará a perda da remuneração do dia correspondente e do descanso semanal.

 

Art. 73.  O funcionário público terá direito a seis faltas abonadas por ano, não podendo, a qualquer pretexto, exceder a uma por mês. (Vide Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente aquele dia de serviço.

 

§ 2º  A notificação de abono deverá ser feita pelo funcionário no primeiro dia que comparecer ao serviço, em formulário próprio, ao seu chefe imediato, que encaminhará ao departamento pessoal.

 

CAPÍTULO V

DOS ATRASOS E AUSÊNCIAS

 

Art. 74.  Os horários estabelecidos de entrada e saída de funcionários, devem ser respeitados e cumpridos, a não observância implica nos seguintes descontos:

 

I – a somatória semanal dos atrasos que for de até cinqüenta minutos, sofrerá desconto de uma hora de seus vencimentos;

 

II – a somatória semanal dos atrasos que for acima de cinqüenta minutos, sofrerá desconto do descanso semanal.

 

Art. 75.  As ausências do local de trabalho, somente serão permitida após a autorização do chefe imediato, através de formulário próprio.

 

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

 

Art. 76.  Após um ano de efetivo exercício no serviço público, o funcionário adquirirá o direito a férias, as quais serão gozadas de acordo com a programação de férias, elaborada pela autoridade competente.

 

§ 1º  A duração de férias será de:

 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não tiver mais de cinco faltas sem justificativa;

 

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de seis a quatorze faltas sem justificativa;

 

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas sem justificativa;

 

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas sem justificativa.

 

§ 2º  Não terá direito a gozo de férias, o funcionário que, no período aquisitivo, tiver faltas sem justificativas excedentes a trinta e duas.

 

§ 3º  As férias serão remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal.

 

§ 4º  Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

 

§ 5º  É vedado levar a conta das férias para compensação, qualquer falta ao serviço.

 

§ 6º  Não terá direito a férias, o funcionário que no período aquisitivo, registrar mais de cento e vinte dias de licença, a que se referem os incisos I, II, VI, VII, IX, XI, XII e XIII do artigo 80, contínuos ou não. (Redação dada pela Lei Municipal nº 393, de 1996)

 

§ 7º  Será iniciado um novo período aquisitivo de direito a férias quando no retorno do funcionário, na hipótese do § 6º. (Redação dada pela Lei Municipal nº 393, de 1996)

 

Art. 77.  Em casos excepcionais, a critério da autoridade competente, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferior a dez dias.

 

Art. 78.  É proibido a acumulação de férias que deverão ser gozadas anualmente.

 

Art. 79.  É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono pecuniário, desde que faça a opção, por escrito, até trinta dias antes do início da fruição.

 

Parágrafo único.  No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias de acordo com o § 3º do Art. 76. (Redação dada pela Lei Municipal nº 393, de 1996)

 

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 80.  Serão concedidas:

 

I – Licença para tratamento de saúde;

 

II – Licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

III – Licença para repouso a gestante;

 

IV – Licença adoção;

 

V – Licença-paternidade;

 

VI – Licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;

 

VII – Licença para prestar serviço militar;

 

VIII – Licença por motivo de designação do cônjuge, também funcionário público civil ou militar, para prestar serviços fora do Município;

 

IX – Licença-compulsória;

 

X – Licença-prêmio;

 

XI – Licença para tratar de assuntos particulares;

 

XII – Licença por motivo especial;

 

XIII – Licença para desempenho de mandato classista.

 

Parágrafo único.  O ocupante de cargo em comissão não terá direito as licenças nos incisos VIII, X, XI, XII e XIII.

 

Art. 81.  A licença que depender de exame médico, será concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente da inspeção médica.

 

Art. 82.  Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente o exercício das atribuições do cargo.

 

Art. 83.  O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada à licença e provida a sua responsabilização.

 

Art. 84.  A licença poderá ser prorrogada de oficio ou a pedido do interessado, desde que fundada em nova inspeção médica.

 

Parágrafo único.  O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo de licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu término e do conhecimento oficial do despacho, através de comunicação pessoal.

 

Art. 85.  As licenças concedidas dentro de trinta dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.

 

Parágrafo único.  Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza.

 

Art. 86.  O funcionário não poderá permanecer em licença, por prazo superior a dois anos, exceto nos casos dos incisos VI, VII, VIII e XIII do art. 80. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Art. 87.  O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe imediato o local onde possa ser encontrado.

 

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 88.  Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedida licença, pela inspeção médica municipal, a pedido do interessado ou de ofício.

 

Parágrafo único.  Em ambos os casos, é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário.

 

Art. 89.  A licença médica será concedida ao funcionário acometido de doenças admitidas na legislação previdenciária nacional ou municipal, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria por invalidez.

 

Art. 90.  Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

 

Seção III

Da licença por motivo de doença em pessoa da família será caracterizado desde que tenha passado pela perícia médica oficial

 

Art. 91.  O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de ascendente, descendente, cônjuge de quem não esteja separado, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado (a), mediante procedimento administrativo. (Vide Lei Municipal nº 2.146, de 2017)

 

§ 1º  A licença de que trata este arquivo não poderá ultrapassar o prazo de doze meses.

 

§ 2º  A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, com remuneração integral, até trinta dias consecutivos, e após, com redução: (Vide Lei Municipal nº 2.146, de 2017)

 

I – de um terço, quando exceder a um mês e prolongar-se até noventa dias consecutivos; (Vide Lei Municipal nº 2.146, de 2017)

 

II – de dois terços, quando exceder a três meses e prolongar-se até cento e oitenta dias consecutivos; (Vide Lei Municipal nº 2.146, de 2017)

 

III – sem remuneração, a partir do sétimo mês até o décimo segundo mês. (Vide Lei Municipal nº 2.146, de 2017)

 

Seção IV

Da Licença a funcionária Gestante

 

Art. 92.  A funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

§ 1º  A licença gestante de que trata esse artigo, retirada após o parto, será concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir desta data, podendo retroagir até 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

§ 2º  As funcionárias abrangidas pelos artigos desta lei que, na data de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

§ 3º  Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou similar, ressalvadas as hipóteses de matrícula no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

§ 4º  A vedação da manutenção em creche ou organização similar, de que trata o parágrafo 3º deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que antecedem ao término da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação. (Incluído pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

Art. 93.  No caso de aborto não provocado, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista nesta Lei.

 

Seção V

Da Licença-Adoção

 

Art. 94.  A funcionária municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

Parágrafo único.  São aplicáveis à licença adoção a mesma penalidade e vedação referente à licença gestante. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.265, de 2009)

 

Seção VI

Da Licença-Paternidade

 

Art. 95.  Ao funcionário será concedida licença-paternidade de cinco dias consecutivos contados da data do nascimento de seu filho, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 96.  Ocorrendo as situações previstas no art. 94, e seu parágrafo único, será concedida licença paternidade ao funcionário, nos termos do artigo anterior.

 

Seção VII

Da Licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho

 

Art. 97.  O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a licença para tratamento de saúde com remuneração integral.

 

§ 1º  Acidente e dano físico ou mental sofrido pelo funcionário que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo.

 

§ 2º  Considera-se também acidente:

 

I – o dano sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho e vice-versa;

 

II – o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas.

 

Art. 98.  Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo médico estabelecer o nexo de casualidade entre a doença e os fatos que a determinarem.

 

Art. 99.  Verificada em caso de acidente a incapacidade total para qualquer função pública, será concedida ao funcionário a aposentadoria.

 

§ 1º  No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será assegurada a readaptação.

 

§ 2º  A comprovação do acidente deverá ser feita no prazo de até cinco dias úteis, a contar do evento, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias assim o exigir.

 

§ 3º  Todo acidente de trabalho deverá ser comunicado ao Chefe imediato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que tomará as providências junto ao Departamento de Pessoal, com relação aos procedimentos cabíveis. (Incluído pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Seção VIII

Da Licença para prestar Serviço Militar

 

Art. 100.  Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença ou remuneração integral.

 

§ 1º  A licença será concedida a vista de documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2º  Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

 

§ 3º  O funcionário desincorporado reassumirá o exercício de suas atribuições de seu cargo, dentro do prazo de trinta dias, contados da data de desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral durante este Período.

 

§ 4º  A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, sendo aplicado o disposto no § 2º deste Artigo.

 

Seção IX

Da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário

 

Art. 101.  O funcionário terá direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro, também funcionário público civil ou militar, for designado para prestar serviços fora do Município.

 

Parágrafo único.  A Licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro, não superior a 2 (dois) anos, sendo que esse período não será contado para efeito de aposentadoria.

 

Seção X

Da Licença Compulsória

 

Art. 102.  O funcionário quando for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível será licenciado do Serviço Público. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  Resultando positiva a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.

 

§ 2º  A licença a que se refere este artigo, será concedida nos termos dos artigos 83 e 90 desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 393, de 1996)

 

§ 3º  Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, sendo considerado para efeitos legais, efetivo exercício o período de afastamento.

 

Seção XI

Da Licença-Prêmio

 

Art. 103.  Ao funcionário que requerer será concedida licença prêmio de noventa dias consecutivos com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício. (Vide Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Parágrafo único.  Somente o tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Avaré, será contado para efeito de licença-prêmio.

 

Art. 104.  Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo houver: (Vide Lei Municipal nº 1.511, de 2011) (Vide Lei Municipal nº 2.007, de 2016)

 

I – sofrido pena de advertência ou suspensão;

 

II – faltado ao serviço injustificadamente, por mais de quinze dias, consecutivos ou alternados;

 

III – tirado licença médica superior a 90 dias consecutivos ou alternados;

 

IV – faltado ao serviço justificadamente por mais de sessenta dias consecutivos ou alternados;

 

V – se licenciado do serviço público para concorrer a mandato eletivo ou mandato classista;

 

VI – sido condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

 

VII – se licenciado para tratar de assuntos particulares;

 

VIII – se licenciado por motivo de doença de pessoa da família, sem remuneração;

 

IX – se licenciado para o exercício de mandato eletivo.

 

Art. 105.  A Licença-Prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pelo Secretário de Administração. (Incluído pela Lei Municipal nº 543, de 2004)

 

Parágrafo único.  É vedada a acumulação de licenças-prêmio.

 

Art. 106.  O Prefeito, tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, decidirá dos seis meses seguintes a aquisição da licença-prêmio, quanto a data de seu início e a sua concessão.

 

Art. 107.  O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão de licença-prêmio.

 

Art. 108.  A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele ato que a deferiu.

 

§ 1º  Ao funcionário que vier a completar o tempo de serviço previsto em lei, será concedido o direito ao recebimento de importância em dinheiro, equivalente ao vencimento correspondente à totalidade, ou a parte da licença prêmio a que fizer jus, se assim o requerer, observada a possibilidade do Erário.

 

§ 2º  A licença prêmio não gozada poderá ser contada para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço.

 

Seção XII

Da Licença para tratar de interesses particulares

 

Art. 109.  O funcionário estável terá, a critério do Prefeito, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.305, de 2010)

 

Parágrafo único.  O afastamento poderá ocorrer de forma parcelada, desde que dentro de um período de 3 (três) anos consecutivos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.305, de 2010)

 

Art. 110.  Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário transferido, antes de assumir o exercício.

 

Art. 111.  O Prefeito poderá determinar o retorno do funcionário licenciado a qualquer tempo, sempre que o exigir o interesse público.

 

Art. 112.  O funcionário poderá a qualquer tempo reassumir o exercício de suas atribuições, cessando assim os efeitos da licença.

 

Art. 113.  O funcionário não poderá obter nova licença para tratar de interesses particulares, antes de decorridos cinco anos do término da anterior.

 

Parágrafo único.  Verificada a hipótese do art. 102, é facultado o direito de nova licença sem a observância do disposto neste Artigo.

 

Seção XIII

Da Licença Especial

 

Art. 114.  O funcionário designado para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro Município, Estado ou exterior, terá direito a licença especial.

 

§ 1º  Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de vencimento e demais vantagens do cargo.

 

§ 2º  O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo de seis meses.

 

§ 3º  A prorrogação da licença somente ocorrerá em casos especiais, a requerimento do funcionário mediante comprovada justificativa, e a critério do Prefeito.

 

Art. 115.  O ato de conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição.

 

Seção XIV

Da Licença para desempenho de mandato classista

 

Art. 116.  É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato de Presidente ou no cargo equivalente ao sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração. 

 

§ 1º  A licença terá duração igual ao mandato. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 2º  A licença concedida sem remuneração, caso o desempenho do mandato seja remunerado, tendo o funcionário o direito a opção pela remuneração que lhe for mais conveniente.

 

CAPITULO VII

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 117.  Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada integralmente até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  A extinção e declaração de desnecessidade do cargo, somente será efetivada através da lei.

 

§ 2º  No caso de restabelecimento do cargo, obrigatoriamente o funcionário retornará às atividades.

 

§ 3º  O funcionário posto em disponibilidade poderá ser colocado a disposição de outro órgão, a seu pedido ou de ofício.

 

CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

 

Art. 118.  O funcionário terá direito a aposentadoria conforme dispuser a lei e a Caixa de Previdência do Município.

 

Parágrafo único.  Para efeito de aposentadoria o funcionário deverá contar com o mínimo 20 (vinte) anos de serviços prestados à Prefeitura Municipal.

 

CAPITULO IX

DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA

 

Art. 119.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

 

I - a de dois, quando for Professor;

 

II – a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

III – a de dois cargos privativos de Médico. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida havendo compatibilidade de horário.

 

§ 2º  A proibição de acumular estende-se a cargos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação mantida pelo Poder Público.

 

Art. 120.  O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família concedendo entre outros, os seguintes benefícios:

 

I - em casos emergenciais em que o funcionário comprove sua real necessidade de recursos públicos para tratamento de saúde, dar as providências necessárias seja médica, farmacêutica ou hospitalar;

 

II - seguro de vida em grupo;

 

III - assistência judiciária;

 

IV - prioridade para os funcionários públicos municipais o financiamento para aquisição de casa própria, quando na implantação de novos conjuntos habitacionais no Município, desde que o funcionário não seja proprietário de imóveis no Município;

 

V - cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal;

 

VI - assistência social no tocante a orientação e providências necessárias;

 

VII - manutenção de creches para filhos de funcionários de até seis anos completos;

 

VIII - instalação de locais e equipamentos apropriados para os funcionários fazerem suas refeições;

 

IX - elaborar mecanismos de subsídios as refeições dos funcionários no todo ou em parte, no transcurso do expediente;

 

X - manter programa de fornecimento da cesta básica aos funcionários;

 

XI - elaborar e manter programa de vale transporte aos funcionários.

 

Art. 121.  A lei determinará as condições de organização de fornecimento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo.

 

Parágrafo único.  Outros benefícios poderão ser concedidos desde que instituídos em lei.

 

CAPITULO XI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 122.  É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 123.  O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados a autoridade competente, por intermédio do superior hierárquico do peticionário.

 

§ 1º  O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

 

§ 2º  Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.

 

§ 3º  Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.

 

§ 4º  O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão em última instância ao Prefeito.

 

§ 5º  Nenhum recurso poderá ser renovado.

 

§ 6º  O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.

 

Art. 124.  Salvo disposição expressa em contrário, é de quinze dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso.

 

Parágrafo único.  O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação pessoal da decisão a ser recorrida ou reconsiderada ou da publicação em jornal do Município, no caso do ausente.

 

Art. 125.  O direito de pleitear administrativamente prescreverá:

 

I – em cinco anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a administração;

 

II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei Municipal.

 

Art. 126.  O prazo de prescrição terá seu tempo inicial na data de publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado.

 

Art. 127.  O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.

 

Parágrafo único.  Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que ela cessar.

 

TITULO IV

DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

 

CAPITULO I

DO VENCIMENTO

 

Art. 128.  Os vencimentos dos cargos na Prefeitura, deverão ser idênticos desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas.

 

§ 1º  Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei Complementar nº 149, de 2011)

 

§ 2º  Quando a jornada de trabalho original do servidor for inferior a 08 (oito) horas diárias, havendo conveniência para a Administração Pública Municipal, bem como, concordância do servidor, a jornada de trabalho poderá ser ampliada até o limite de 08 (oito) horas diárias, com elevação proporcional da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 149, de 2011)

 

§ 3º  Uma vez formalizada e efetivada a opção de que trata o parágrafo anterior, esta não poderá ser desfeita unilateralmente. (Incluído pela Lei Complementar nº 149, de 2011)

 

Art. 129.  É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 130.  As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas, nem acumuladas para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

 

Art. 131.  O limite máximo da remuneração percebida em espécie, a qualquer titulo, pelos funcionários públicos será correspondente a remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º  Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito e o subsidio, mais a verba de representação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 2º  Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de complementação de aposentadoria que estejam sendo percebidas em desacordo com o disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo neste caso, invocação de direito adquirido a irredutibilidade de vencimentos, ou percepção excesso a qualquer título.

 

§ 3º  Excluem-se do limite estabelecido no “caput” deste artigo, as vantagens previstas nos itens I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX e X o art. 139 e nos parágrafos 1 e 2 do art. 142. (Incluído pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Art. 132.  Ressalvado o disposto no § 2º do artigo anterior, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis.

 

Art. 133.  O pagamento de remuneração será feito no máximo até o quinto dia útil após o mês vencido, podendo, a critério da administração serem antecipados quarenta por cento dentro do mês de competência até o décimo sexto dia útil do mês. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Art. 134.  O funcionário perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nesta Lei.

 

Art. 135.  Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública, efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos funcionários, salvo prévia e expressa autorização da autoridade competente e do funcionário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  O desconto nos vencimentos dos funcionários com as devidas autorizações, somente poderão ser efetuados até o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. (Incluído pela Lei Municipal nº 374, de 2002)

 

§ 2º  Excetuam-se destas obrigações, os descontos legais, contribuição providenciaria, sindicais, impostos de renda, planos de saúde, pensão alimentícia por determinação judicial, adiantamento salarial ou desconto com amparo em acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei Municipal nº 374, de 2002)

 

Art. 136.  O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente de acordo com a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, ressalvados os casos previstos em lei e determinado nas unidades de trabalho.

 

Art. 137.  O funcionário estudante poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em uma hora no ano letivo escolar, disciplinado o benefício em decreto do Prefeito, desde que apresente mensalmente o atestado de freqüência.

 

Art. 138.  A freqüência do funcionário será apurada:

 

I – pelo ponto;

 

II – pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.

 

Parágrafo único.  Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos e/ou eletrônicos.

 

CAPITULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E BENEFÍCIOS

 

Art. 139.  Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens e benefícios:

 

I – diárias;

 

II – gratificações;

 

III – ajudas de custo;

 

IV – adicionais por tempo de serviço;

 

V – salário-família;

 

VI – auxílio para diferença de caixa;

 

VII – auxílio natalidade;

 

VIII – auxílio funeral;

 

IX – auxílio reclusão;

 

X – pagamento das horas extraordinárias.

 

Seção I

Das Diárias

 

Art. 140.  Ao funcionário, que por determinação da autoridade competente, e no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração se deslocar temporariamente do Município será concedida, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada devidamente comprovadas com notas fiscais, nas bases a serem fixadas em lei.

 

Seção II

Das Gratificações

 

Art. 141.  Será concedido gratificação:

 

I – pela prestação de serviços extraordinários;

 

II – pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

 

III – pela prestação de serviço noturno;

 

IV – de natal;

 

V – de função (a ser determinado em lei).

 

Subseção I

Da gratificação pela prestação de serviços extraordinários

 

Art. 142.  O funcionário público, quando convocado para trabalhar em horário diverso o de seu expediente, terá gratificação por serviços extraordinários.

 

§ 1º  É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

 

§ 2º  É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.

 

Art. 143.  A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de cinqüenta por cento do valor da hora normal de trabalho, cem por cento nos casos de feriados e descanso semanal, quando o sistema de trabalho não for dotado de rodízio.

 

§ 1º  Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificados pelo superior imediato, o serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias, nem ultrapassar sessenta horas mensais, sob pena de responsabilidade funcional da chefia imediata a mediata.

 

§ 2º  Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre às 22:00 às 05:00 horas do dia seguinte, o valor da hora normal de trabalho será acrescida de mais 20% (vinte por cento).

 

Subseção II

Da gratificação pela execução de trabalho insalubre ou perigoso

 

Art. 144.  Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos a saúde.

 

Art. 145.  Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.

 

Art. 146.  Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão calculados em percentuais que incidirão sobre a Referência/Padrão 01 (um) - Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais, no caso do exercício de atividades insalubres, e ou perigosas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.954, de 2015)

 

Art. 147.  O direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 148.  É proibido a funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

 

Subseção III

Do Adicional Noturno

 

Art. 149.  O adicional noturno será pago ao funcionário com acréscimo mínimo de vinte por cento sobre a hora diurna, proporcional as horas trabalhadas.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, considera-se a hora noturna contendo cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Subseção IV

Da Gratificação de Natal

 

Art. 150.  O funcionário ativo e inativo terá direito a uma gratificação de Natal, ou seja, o 13º salário, a ser paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

§ 1º  A gratificação prevista neste artigo terá por base a remuneração do mês de dezembro e será equivalente a um doze avos por mês de serviço no mês correspondente, havida como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.

 

§ 2º  O funcionário exonerado perceberá a gratificação de natal proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a exoneração, havida como um mês a fração igual ou superior a quinze dias.

 

§ 3º  A gratificação de natal não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

§ 4º  Não terá direito a gratificação de Natal, ou seja 13º salário, o funcionário que sofrer pena de demissão. (Incluído pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Seção III

Dos adicionais por tempo de serviço

 

Art. 151.  O funcionário após cada período de cinco anos contínuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá um adicional por tempo de serviço, calculado à razão de cinco por cento sobre o valor de seu vencimento ao qual será incorporada para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de qüinqüênio subseqüente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Art. 152.  O funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício no serviço público municipal receberá a sexta-parte de seus vencimentos, ao qual se incorpora automaticamente para todos os efeitos.

 

Seção IV

Do Salário Família

 

Art. 153.  O Salário Família será concedido a todo funcionário, que:

 

I – filho ou filha menor de 14 anos de idade;

 

II – filho ou filha inválido;

 

III – (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 1º  Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário, desde que comprovado.

 

§ 2º  Para efeito do inciso II deste Artigo, a invalidez corresponde a incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

Art. 154.  Quando pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o Salário Família será pago a um apenas.

 

Parágrafo único.  Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

Art. 155.  O funcionário é obrigado a comunicar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura, dentro de quinze dias da concorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do Salário Família.

 

Parágrafo único.  A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos desta Lei.

 

Art. 156.  O Salário-família será pago independentemente da assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.

 

Art. 157.  O valor do salário família será correspondente a cinco por cento do menor vencimento da Prefeitura por dependente.

 

§ 1°  O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito a remuneração.

 

§ 2º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

Seção V

Do auxílio para diferença de Caixa

 

Art. 158.  O auxílio para diferença de caixa concedido ao tesoureiro ou caixa que, no exercício de suas atividades, paguem ou recebam em moeda corrente, e fixado em dez por cento sobre o valor do seu vencimento.

 

Parágrafo único.  O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamentos ou recebimentos, não se incorporando ao seu vencimento.

 

Seção VI

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 159.  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

Seção VII

Do Auxilio Funeral

 

Art. 160.  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Municipal nº 125, de 12 de agosto de 1997)

 

Seção VIII

Do Auxílio Reclusão

 

Art. 161.  A família do funcionário ativo é devido o auxílio reclusão, nos seguintes valores:

 

I – dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

 

II – metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de seu cargo.

 

§ 1º  Nos casos previstos no inciso I deste Artigo, o funcionário terá direito a integralização da remuneração, corrigida monetariamente, desde que absolvido.

 

§ 2º  O pagamento de auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

TITULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPITULO I

DOS DEVERES

 

Art. 162.  São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo:

 

I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário quando convocado;

 

II – cumprir as determinações superiores representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;

 

III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;

 

IV – tratar com urbanidade os colegas e o públicos em geral, atendendo este sem preferência pessoal;

 

V – providenciar para que seja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e domicílio;

 

VI – manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;

 

VII – apresentar-se ao serviço com boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado;

 

VIII – representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;

 

IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 

X – atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas a Defesa da Fazenda Municipal;

 

XI – apresentar relatório ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

 

XII – sugerir providências tendentes a melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;

 

XIII – ser leal as instituições a que servir;

 

XIV – manter observância as normas legais e regulamentares;

 

XV – atender com presteza:

 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e da administração;

 

b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

XVI – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

 

XVII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

 

CAPITULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 163.  São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – recusar fé a documentos públicos;

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

 

V – referir-se publicamente, de modo depreciativo as autoridades constituídas e aos atos da administração;

 

VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

 

VII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação, a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

 

IX – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

 

X – exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;

 

XI – valer-se de sua qualidade, de funcionário para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

 

XII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade transacionar com o Município;

 

XIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto as repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau;

 

XIV – receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;

 

XV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

 

XVI – proceder de forma desidiosa;

 

XVII – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

 

XVIII – fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;

 

XIX – exercer ineficiente suas funções;

 

XX – utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar da sua condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular;

 

XXI – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

 

CAPITULO III

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 164.  O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 165.  A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.

 

Parágrafo único.  O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.

 

Art. 166.  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

 

Parágrafo único.  O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime da pena disciplinar em que incorrer.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 167.  São penas disciplinares:

 

I – advertência;

 

II – repreensão;

 

III – suspensão;

 

IV – demissão;

 

V – cassação da aposentadoria por invalidez e da disponibilidade.

 

VI - remoção compulsória ou aproveitamento em funções com grau de complexidade e remuneração equivalentes as do cargo de origem. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.007, de 2016)

 

Art. 168.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atendendo-se sempre a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.

 

Art. 169.  A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 163 – Incisos I a XXI, e de inobservância de dever funcional. (Redação dada pela Lei Municipal nº 125, de 1997)

 

Art. 170.  A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita a pela de advertência.

 

Art. 171.  A pena de suspensão, que não exceder a trinta dias, será aplicada:

 

I – até quinze dias, ao funcionário que sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;

 

II – em caso de reincidência de infração sujeita a pena de repreensão e de violação das demais proibições que não tripliquem infrações sujeitas a pena de demissão.

 

Art. 172.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

 

Art. 173.  A pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

I – crime contra a Administração Pública;

 

II – abandono do emprego ou falta de assiduidade;

 

III – incontinência pública e embriagês habitual;

 

IV – insubordinação grave em serviço;

 

V – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular salvo em legítima defesa;

 

VI – aplicação irregular do dinheiro público;

 

VII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

VIII – revelação de segredo confiado em razão do emprego.

 

Art. 174.  Configura-se abandono de cargo quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 175.  Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 176.  A aplicação de quaisquer penalidades previstas nesta Lei dependerá sempre, de prévia notificação da autoridade competente.

 

Art. 177.  Será revogada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:

 

I – praticou, quando em atividade, falta grave para qual seja cominada, nesta Lei, pena de demissão;

 

II – aceitou cargo ou função publica em desconformidade com a Lei;

 

III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

 

Art. 178.  Prescreverão:

 

I – em seis meses, as faltas disciplinares sujeitas as penas de advertência ou repreensão;

 

II – em um ano, as faltas disciplinares sujeitam a pena de suspensão;

 

III – em cinco anos, as faltas disciplinares sujeitas a pena de demissão e cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

 

§ 1º  O prazo prescricional começa a correr do dia em que ocorrer o fato ou a falta que justificar a aplicação da penalidade.

 

§ 2º  Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou processo administrativo.

 

Art. 179.  Para aplicação das penalidades, são competentes:

 

I – nos casos de demissão, cassação de aposentadoria por invalidez ou disponibilidade e suspensão superior a cinco dias, o Prefeito;

 

II – os Secretários Municipais ou Chefes imediatos, nos demais casos de suspensão;

 

III – as autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados nos casos de advertência a repreensão.

 

CAPITULO IV

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

 

Art. 180.  A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo neste assegurado ao funcionário o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

 

§ 1º  As providências para a apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.

 

§ 2º  A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade.

 

Seção II

Da Sindicância

 

Art. 181.  A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração.

 

Art. 182.  A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

 

Art. 183.  A sindicância deverá estar concluída no prazo de trinta dias, prorrogável por um único e igual período mediante solicitação fundamentada.

 

Art. 184.  Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:

 

I – o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;

 

II – a apuração da responsabilidade do funcionário, com o consequente processo administrativo disciplinar.

 

Seção III

Da Suspensão Preventiva

 

Art. 185.  O Prefeito poderá determinar a suspenção preventiva do funcionário, por até trinta dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada.

 

Seção IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 186.  O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade e funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar.

 

Parágrafo único.  É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada, por natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria por invalidez ou disponibilidade.

 

Art. 187.  O processo será realizado por uma comissão de funcionário de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado, designado pela autoridade competente.

 

§ 1º  No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.

 

§ 2º  A comissão terá como Secretário, funcionário designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

 

Art. 188.  A autoridade processante, sempre que necessário dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, tal caso, dispensados dos serviços normais prestados ao Município.

 

Art. 189.  O prazo para a conclusão do processo administrativo será de sessenta dias, a contar da citação do funcionário, prorrogáveis por igual período, mediante autorização do Prefeito.

 

Parágrafo único.  Em caso de mais de um funcionário acusado, o período previsto neste artigo será em dobro.

 

Subseção Única

Dos atos e termos processuais

 

Art. 190.  O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.

 

Parágrafo único.  Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; não sendo encontrado o funcionário ou sendo ignorado seu paradeiro, a citação se fará no prazo de quinze dias, por edital inserto por três vezes seguidas, sendo uma na imprensa oficial e duas na local ou regional.

 

Art. 191.  A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário a técnicos ou peritos.

 

Art. 192.  As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.

 

Art. 193.  Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá a sua revelia.

 

§ 1º  Será dispensado termo, no tocante a manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.

 

§ 2º  Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do funcionário que para tanto será pessoal e regularmente intimado.

 

Art. 194.  Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.

 

Art. 195.  A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados a ampla defesa.

 

§ 1º  O funcionário poderá constituir Procurador para fazer sua defesa.

 

§ 2º  Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário.

 

Art. 196.  Tomadas as declarações do funcionário, lhe será dado prazo de cinco dias, com vista do processo, ou a seu defensor, para oferecer defesa prévia e requerer provas.

 

Parágrafo único.  Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir das declarações do último deles.

 

Art. 197.  Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apresente suas razões finais de defesa.

 

Parágrafo único.  O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os funcionários.

 

Art. 198.  Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou punição do funcionário indicando, neste caso, a pena cabível bem como o seu embasamento legal.

 

Parágrafo único.  O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa final.

 

Art. 199.  A comissão ficará a disposição do Prefeito, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.

 

Art. 200.  Recebido o processo com o relatório, o Prefeito proferirá a decisão, em dez dias, por despacho motivado.

 

Art. 201.  Da decisão final será cabível revisão prevista nesta Lei.

 

Art. 202.  O funcionário somente poderá ser exonerado ou demitido a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo desde que reconhecida a sua inocência.

 

Art. 203.  Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.

 

Art. 204.  Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público.

 

Seção V

Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 205.  A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:

 

I – a decisão for manifestadamente contrária ao dispositivo legal ou a evidência dos autos;

 

II – surgirem, após a decisão, provas de inocência do punido.

 

§ 1º  Não constitui fundamento para a revisão por simples alegação de penalidade injusta.

 

§ 2º  A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, sendo vedada a gravação da pena.

 

§ 3º  O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido.

 

Art. 206.  O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento.

 

Art. 207.  Estará impedida de funcionar no processo revisional a comissão que participou do processo administrativo primitivo.

 

Art. 208.  Julgada procedente a revisão, o Prefeito determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.

 

Parágrafo único.  A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município e na falta deste, jornal local ou regional.

 

Art. 209.  Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto nesta Lei para o processo disciplinar.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 210.  Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição em contrário.

 

Parágrafo único.  Considera-se prorrogada o prazo até o primeiro dia útil se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia que:

 

I – não haja expediente;

 

II – o expediente for encerrado antes do horário normal.

 

Art. 211.  São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao funcionário público municipal, ativo ou inativo.

 

Art. 212.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 213.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 214.  Após sancionada esta Lei, o Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para designar a junta médica oficial.

 

Prefeitura Municipal de Avaré, aos 23 de maio de 1995.

 

Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.