BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Autoria: Mesa Diretora

 

Acrescenta o § 3º ao art. 1º, altera art. 2º da Lei nº 1.434, de 23 de novembro de 2010, alterada pela Lei nº 1509, de 20 de setembro de 2011 e revoga a Resolução nº 365/2010 dá outras providências.

 

Rogélio Barcheti Urrêa, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.434, de 23 de novembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.509, de 20 de setembro de 2011, com a seguinte redação:

 

§ 3º  O Vale-Alimentação será pago em dobro no mês de dezembro.

 

Art. 2º  O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.434, de 23 de novembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.509, de 20 de setembro de 2011, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º  O valor do Vale-Alimentação de que trata esta Lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outro que vier a substituí-lo e poderá ser reajustado anualmente por Ato da Mesa.

 

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º  Fica revogada a Resolução nº 365/2010 que dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 13 de novembro de 2012.

 

Rogélio Barcheti Urrêa

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 14/11/2012.