BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

 

Autoria: Mesa Diretora

 

(Vide Lei Municipal nº 1.632, de 2012)

 

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.434, de 23 de novembro de 2010 e dá outras providências.

 

Rogélio Barcheti Urrêa, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.434, de 23 de novembro de 2010 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º  Fica instituído pela Mesa da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré o Vale-Alimentação, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré.

...

 

Art. 2º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012.

 

Prefeitura da Estância Turística de Avaré, em 20 de setembro de 2011.

 

Rogélio Barcheti Urrêa

Prefeito

 

Publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.

 

Antonio Carlos Garcia Pereira

Supervisor da Secretaria

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 24/09/2011.