BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Autoria: Prefeito Municipal (Projeto de Lei nº 18/2017)

 

“Institui o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Avaré e dá outras providências.”

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando de suas atribuições que são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°  O Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana é um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como objeto a implementação de ações e projetos que garantam a todos os cidadãos, como também a inclusão social da pessoa com deficiência, independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais, o usufruto com segurança, seguridade e conforto, de todos os bens, produtos e serviços disponibilizados na sociedade, tendo como referências as Leis Federais nº 10.048, de 8 de novembro de 2.000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 12.587, de 3 de janeiro de 2.012, o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2.004, as normas técnicas de acessibilidade, em especial a ABNT NBR 9.050, bem como a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano Diretor do Município.

 

Parágrafo único.  O Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana é parte integrante do processo de planejamento municipal devendo o Plano Diretor, Código de Obras e Código de Posturas incorporarem as diretrizes e prioridades neles contidos.

 

Art. 2º  Para fins desta Lei, considera-se “Mobilidade Urbana” a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

 

Art. 3º  O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de pessoas e bens na cidade.

 

§ 1º  São meios de transportes urbanos:

 

I – motorizados; e

 

II - não motorizados.

 

§ 2º  São modos de transportes urbanos:

 

I - de passageiros:

 

a) coletivo;

 

b) individual;

 

c) público; e

 

d) privado.

 

II - de cargas.

 

§ 3º  São infraestruturas de mobilidade urbana:

 

I - vias e logradouros públicos, inclusive ferrovias, hidrovias e ciclovias;

 

II - estacionamentos;

 

III - terminais, áreas de transferências, estações e demais conexões;

 

IV - pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas;

 

V - sinalização viária e de trânsito;

 

VI - equipamentos e instalações; e

 

VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

 

Art. 4º  A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 define o Desenho Universal como a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

 

Parágrafo único.  São princípios do Desenho Universal:

 

I - equiparação nas possibilidades de uso – utilizável por pessoas com habilidades diferenciadas;

 

II - flexibilidade no uso – atende a uma ampla gama de indivíduos, preferências e habilidades;

 

III - uso simples e intuitivo – fácil compreensão, independentemente de experiência, nível de formação, conhecimento do idioma ou da capacidade de concentração do usuário;

 

IV - captação da informação – comunica eficazmente ao usuário as informações necessárias, independentemente de sua capacidade sensorial ou de condições ambientais;

 

V - tolerância ao erro – o desenho minimiza o risco e as consequências adversas de ações involuntárias ou imprevistas;

 

VI - mínimo esforço físico – pode ser utilizado com um mínimo esforço, de forma eficiente e confortável; e

 

VII - dimensão e espaço para uso e interação – oferece espaço e dimensões apropriados para interação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho, postura ou mobilidade do usuário.

 

Art. 5º  São diretrizes do Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:

 

I - utilização dos padrões e normas de acessibilidade arquitetônica, urbanística e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal, como parâmetros fundamentais para o planejamento, implementação e fiscalização de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura;

 

II - adequação dos espaços, serviços, equipamentos e mobiliário urbano públicos já existentes, de acordo com os preceitos do Desenho Universal, a legislação federal vigente sobre acessibilidade e as normas técnicas específicas, em especial a ABNT NBR 9050;

 

III - desenvolvimento de projetos para implementação de rotas alternativas acessíveis em regiões de grande circulação, como polos geradores de tráfego;

 

IV - integração entre as políticas públicas de transporte, trânsito, desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, urbanismo, planejamento, gestão do uso do solo e meio ambiente;

 

V - criação, através de Lei, e manutenção de Comissão Permanente de Acessibilidade, formada por representantes técnicos, nas áreas correlatas, da Administração Pública Municipal.

 

VI - estímulo à atuação da sociedade civil organizada para o endereçamento das demandas das pessoas com deficiência, permitindo sua participação no processo de revisão, adequação e fiscalização do espaço público urbano;

 

VII - estímulo ao desenvolvimento tecnológico para obtenção de novas soluções em termos de acessibilidade e usabilidade do espaço público urbano, fomentando a consonância com os princípios do Desenho Universal.

 

VIII - hierarquização do sistema viário a partir da estruturação urbana apontada no Plano Diretor do Município em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro;

 

IX – estabelecimento de funções diferenciadas para o sistema viário, priorizando os transportes não motorizados e coletivos, os pedestres e as bicicletas;

 

X - redução de distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do impacto ambiental;

 

XI – estudo de critérios para intervenções necessárias às adequações das vias existentes da malha viária, dos sistemas de transporte, dos sistemas operacionais de tráfego e dos equipamentos de apoio;

 

XII - estímulo à implantação de garagens e estacionamentos para preservar ou reconquistar logradouros públicos para integração social.

 

Art. 6º  O Plano Setorial de Mobilidade e Acessibilidade deverá prever:

 

I - áreas de acesso restrito ou controlado;

 

II - espaços para instalação de bolsões de estacionamentos públicos e privados;

 

III - medidas que favoreçam a circulação de pedestres e ciclistas;

 

IV - medidas que possibilitem minimizar os conflitos intermodais;

 

V - delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de:

 

a) projetos paisagísticos;

 

b) revitalização da infraestrutura do sistema viário;

 

c) pavimentação de vias;

 

d) construção ou manutenção de passeios;

 

e) sinalização viária;

 

f) implantação de ciclovias ou ciclofaixas;

 

g) implantação de terminais, estações de embarque e desembarque e abrigos para pontos de parada.

 

VI - formas de financiamento e parcerias a serem firmadas.

 

Art. 7º  A concepção, implementação e reforma de quaisquer projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos e de transporte deverão atender aos princípios do Desenho Universal, bem como estar em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especificamente a ABNT NBR 9050 e demais referências normativas complementares.

 

Parágrafo único.  Fica sujeito ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com matéria nela regulamentada:

 

I - a aprovação de projetos de natureza arquitetônica urbanística, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou privada de uso coletivo;

 

II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; e

 

III - a aprovação de financiamentos de projetos com a utilização de recursos públicos.

 

Art. 8º  São considerados objetos das ações deste Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade:

 

I - edificações;

 

II - espaços públicos;

 

III - equipamentos e mobiliário urbano;

 

IV – calçadas;

 

V - veículos, infraestruturas e sistema de transporte;

 

VI - sistemas de comunicação e sinalização; e

 

VII - Sistema Viário

 

Art. 9º  O disposto neste Plano Municipal deverá ser observado nos seguintes casos:

 

I - para aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística ou de transporte, bem como na execução de qualquer tipo de obra, seja ela permanente ou temporária, quando a mesma tiver como objetivo a utilização pública e coletiva de espaços externos e internos;

 

II - para aprovação e implementação de projetos de sinalização e comunicação, nos espaços internos e externos de utilização pública e coletiva;

 

III - na outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação para prestação de serviço público municipal; e

 

IV - para aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística ou de transporte, com destinação pública, frutos de convênio, contrato, acordo ou termo similar.

 

Art. 10.  São órgãos que visam permitir o desenvolvimento e a implantação da política de acessibilidade e mobilidade urbana e transporte:

 

I – Conselho da Pessoa com Deficiência;

 

II – Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN;

 

III – Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.

 

Art. 11.  A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da política de Mobilidade e Acessibilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

 

I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;

 

II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema de mobilidade e acessibilidade urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;

 

III - audiências e consultas públicas; e

 

IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos usuários e de prestação de contas públicas.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE

 

Art. 12.  A Comissão Permanente de Acessibilidade, órgão ligado ao poder executivo, no âmbito de sua competência, terá as funções consultiva, deliberativa, propositiva e mobilizadora para garantir que as intervenções arquitetônicas e urbanísticas dentro do município sejam executadas tendo como referência os critérios e normas técnicas de acessibilidade.

 

Art. 13.  A comissão Permanente de Acessibilidade será composta por equipe técnica, representantes do poder público, num total de 5 membros e respectivos suplentes.

 

§ 1º  Os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA serão por este formalmente indicados;

 

§ 2º  Os membros da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, terão mandato de dois anos, sendo permitida a reeleição.

 

§ 3º  As deliberações da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA serão feitas por maioria simples.

 

Art. 14.  As suas reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês.

 

Art. 15.  Compete à Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, além das atribuições descritas nos demais tópicos deste plano:

 

I - divulgar normas e padrões de acessibilidade arquitetônica e comunicacional, bem como dos princípios do Desenho Universal, como parâmetros fundamentais para o planejamento, implementação e fiscalização de projetos municipais nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura;

 

II - assessorar e acompanhar as ações de adequação dos espaços, serviços, equipamentos e mobiliário urbano públicos já existentes, de acordo com os preceitos do Desenho Universal, da legislação federal vigente sobre acessibilidade e das normas técnicas específicas, em especial a ABNT NBR 9050;

 

III - assessorar o desenvolvimento de projetos de implantação de novas vias públicas, juntamente com a secretaria competente;

 

IV - assessorar e analisar as propostas para adaptação da frota de transporte público, inclusive táxi, de forma a permitir o acesso pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, juntamente com a secretaria competente;

 

V - assessorar as ações que tenham por objetivo a reserva de locais para estacionamento na área central e nas áreas de maior concentração de comércio e serviços, incluindo áreas de estacionamento controlado – rotativo;

 

VI - buscar a capacitação para seus membros sobre matérias relativas à sua área de atuação e troca de experiências;

 

VII - cobrar ações do Poder Público e do setor privado para implementação das normas relativas à acessibilidade;

 

VIII - analisar proposta de criação de serviços ou programas públicos municipais no que se refere à garantia de acessibilidade;

 

Art. 16.  Deverão ser objeto de prévio exame da CPA, exclusivamente para a verificação do atendimento da sua acessibilidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida:

 

I – locação ou renovação de contratos de locação de imóveis destinados a abrigar repartições públicas municipais;

 

II – projetos para construção ou a reforma de edifícios públicos municipais;

 

III – projetos para obras relativas a vias e espaços públicos municipais;

 

IV – proposta de adaptação, aquisição e concessão de veículos de transporte coletivo urbano.

 

Art. 17.  A Comissão poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com outras entidades públicas ou privadas, de acordo com a legislação vigente para a troca de experiência e divulgação de matérias relativas à sua área de atuação.

 

Art. 18.  A Comissão poderá solicitar a colaboração de servidores de unidades da prefeitura ou particulares, sem custo para o município, quando necessário à consecução de seus fins.

 

CAPÍTULO III

EDIFICAÇÕES

 

Art. 19.  As edificações de uso público ou privado de uso coletivo deverão disponibilizar infraestrutura que permita o acesso e a circulação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno, tendo como referência os critérios arquitetônicos e urbanísticos previstos na norma ABNT NBR 9050 e suas normas complementares.

 

Art. 20.  A contratação de obras e serviços para construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público deverá seguir as seguintes diretrizes:

 

I - elaboração de editais de licitação que adotem como requisito fundamental para realização de obras e serviços o cumprimento dos critérios técnicos de acessibilidade arquitetônica e urbanística; e

 

II – a Comissão Permanente de Acessibilidade deverá atuar em articulação com as demais Secretarias Municipais, fornecendo subsídios ao órgão fiscalizador para o acompanhamento das obras e serviços contratados pela Administração Municipal.

 

Art. 21.  Para a emissão de certificado de conclusão de qualquer projeto arquitetônico ou urbanístico dentro dos limites do município, deverá ser observado e validado o atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 22.  Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, já existentes, de uso coletivo, deverão apresentar as condições básicas de acessibilidade exigidas pela legislação vigente e descritas nas normas técnicas, em especial a ABNT NBR 9050 e suas referências complementares.

 

Parágrafo único.  Caberá aos órgãos fiscalizadores municipais competentes a fiscalização dos locais descritos nesse artigo, emitindo parecer técnico com detalhamento dos pontos a serem aperfeiçoados.

 

Art. 23.  Os projetos referentes às reformas ou intervenções em edificações de uso público ou coletivo, que modifiquem a condição de acessibilidade de seu entorno, deverão passar por aprovação dos órgãos municipais competentes, com o acompanhamento de responsável pelo projeto, devendo as adaptações serem analisadas e validadas por equipe técnica.

 

Art. 24.  Nos espaços externos de acesso às edificações de uso público ou coletivo, é obrigatória a existência de equipamentos de sinalização para a adequada orientação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, instaladas de acordo com as especificações técnicas da ABNT e demais referências normativas de acessibilidade.

 

CAPÍTULO IV

ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO URBANO

 

Art. 25.  Em qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público, o Poder Executivo Municipal e as empresas concessionárias municipais responsáveis pela execução, deverão garantir o livre trânsito e a circulação segura de todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida, durante e após a execução do projeto, tendo como referência as normas técnicas da ABNT, em especial a NBR 9050 e demais referências normativas de acessibilidade.

 

Art. 26.  A instalação de equipamentos e mobiliário urbano, sejam eles temporários ou permanentes, deverá seguir critérios de posicionamento que levem em conta o seu tamanho e impacto na circulação pelo passeio público, visando não interferir na faixa livre acessível, conforme normas da ABNT e das demais referências normativas vigentes.

 

§ 1º  Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:

 

I - marquises, toldos, placas e demais elementos de sinalização, postes de energia e iluminação, hidrantes;

 

II - os telefones públicos e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;

 

III - lixeiras, caixas de correio, bancos, dispositivos de sinalização e controle de trânsito, abrigos de ônibus;

 

IV - botoeiras, comandos e outros sistemas de acionamento de equipamentos e mobiliário urbano; e

 

V - as espécies vegetais que possuam projeção sobre a faixa livre destinada à circulação de pedestres.

 

§ 2º  As concessionárias de serviços públicos municipais deverão, quando da instalação de qualquer equipamento no passeio, inclusive aqueles relativos à urbanização, respeitar os parâmetros descritos nas normas da ABNT, em especial a NBR 9050.

 

Art. 27.  Ao desenvolver a sistemática de arborização e rearborização, o Poder Executivo Municipal, deverá, continuamente, monitorá-la e revisá-la, levando em conta o fluxo de pessoas e a acessibilidade em cada local de intervenção.

 

Parágrafo único.  A Comissão Permanente de Acessibilidade auxiliará quando do planejamento dos projetos de arborização e rearborização.

 

Art. 28.  Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga. As referidas vagas devem estar próximas à entrada principal ou ao elevador, ser de fácil acesso à circulação de pedestres e estar de acordo com especificações técnicas de desenho e traçado estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 29.  As rotas acessíveis deverão ser planejadas e implementadas em todos os projetos e obras de uso público ou privado de uso coletivo no município, devendo harmonizar todos os elementos de urbanização de modo a impedir interferências em seu percurso.

 

Parágrafo único.  Considera-se rota acessível o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de espaços e edificações, possibilitando sua utilização de forma autônoma e segura por todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 30.  Nos passeios públicos municipais, onde houver ausência ou descontinuidade da linha-guia identificável, nos caminhos preferenciais e nas regiões de grande circulação, deverá ser instalado piso tátil, de acordo com os critérios de aplicação, desenho e material descritos na ABNT NBR 9050.

 

Art. 31.  A circulação, o estacionamento e a parada de veículos, assim como as travessias adaptadas ao uso da pessoa com deficiência, devem ser sinalizadas utilizando os padrões especificados no Código de Trânsito Brasileiro e em normas estabelecidas pelo órgão municipal competente, como:

 

I - sinalização vertical de regulamentação de estacionamento própria para vagas destes usuários;

 

II - sinalização vertical específica indicativa de serviços auxiliares;

 

III - sinalização vertical específica indicativa educativa;

 

IV - sinalização horizontal - símbolo internacional de deficiente físico, para ser utilizado nas vagas de estacionamento, destinadas aos condutores ou passageiros com deficiência que apresentam problemas de locomoção;

 

V - dispositivos e sinalização auxiliares - travessias elevadas, no caso específico para deficiente visual, o piso tátil; e

 

VI - sinalização semafórica complementada por dispositivo sonoro, dirigida aos pedestres com deficiência visual.

 

CAPÍTULO V

CALÇADAS

 

Art. 32.  As calçadas deverão seguir os padrões contidos nas normas da ABNT e demais referências normativas, apresentando uma faixa livre de circulação com largura mínima recomendada de 1,50 m, sendo o mínimo admissível 1,20 m.

 

§ 1°  A inclinação transversal das calçadas, passeios e vias não poderá ser maior do que 3%, sendo que a máxima inclinação longitudinal permitida deverá ser estabelecida no Plano Setorial de Transporte e Mobilidade.

 

§ 2º  Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser modificado o formato original da calçada, sendo analisados especificamente os casos de intervenção em locais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural.

 

§ 3º  Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas deverão permitir uma superfície antiderrapante, com características mecânicas de resistência, nivelamento uniforme e que propicie sua fácil substituição e manutenção. Deve haver manutenção e conservação frequente do piso do passeio e da vegetação existente.

 

§ 4º  As grelhas e juntas de dilatação dos passeios devem estar, preferencialmente, fora do alcance do fluxo principal de circulação.

 

§ 5º  Em rotas acessíveis, quando instaladas transversalmente, as grelhas e juntas de dilatação não devem ter espessura maior do que 15 mm.

 

§ 6º  A sinalização e dispositivos viários não devem constituir num bloqueio à passagem, devendo a colocação de colunas nas calçadas e junto das travessias manter as larguras mínimas para o deslocamento destes usuários. Os potenciais obstáculos aéreos, como placas ou faixas, deverão estar localizados a uma altura superior a 2,10 m.

 

Art. 33.  Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade divulgar os modelos de calçada a ser implementado nos passeios e vias públicas municipais, tendo em vista os critérios técnicos de acessibilidade.

 

Art. 34.  A responsabilidade pela adaptação e manutenção permanente das calçadas e dos passeios públicos em praças, parques, largos, orlas, vias estruturais e nos demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal, com acompanhamento da Comissão Permanente de Acessibilidade.

 

Art. 35.  O Poder Executivo Municipal criará um programa prioritário, estabelecendo rotas estratégicas, que abranjam serviços básicos, como escolas, hospitais, bancos, correios, paradas de embarque e desembarque de passageiros, as quais terão prioridade no redesenho de suas calçadas.

 

Parágrafo único.  O Poder Executivo Municipal, auxiliado pela Comissão Permanente de Acessibilidade, estabelecerá meta anual de metros lineares de calçadas a serem adaptadas.

 

Art. 36.  Fica a cargo do responsável pelo imóvel particular a adaptação e manutenção da calçada localizada em frente à sua propriedade, de acordo com o padrão estabelecido pela Normativa, tendo em vista os critérios de desenho previstos nas normas técnicas de acessibilidade.

 

Parágrafo único.  O prazo para adequação e o valor da multa para o caso de não cumprimento da obrigação serão estipulados em lei específica.

 

Art. 37.  Em situações de obras sobre a calçada, devem ser observados cuidados especiais para manter a continuidade da circulação, acesso e ocupação física da pessoa com deficiência, de maneira a garantir segurança, conforto e seguridade.

 

CAPÍTULO VI

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Art. 38.  O Sistema Municipal de Transporte compreende os seguintes elementos:

 

I - veículos de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e aquaviário;

 

II - estações, terminais, pontos de parada e seus entornos;

 

III - rotas de acesso;

 

IV - bilheterias e plataformas;

 

V - estacionamentos e áreas de embarque e desembarque;

 

VI - pólos geradores de tráfego;

 

VII - equipamentos e mobiliário da infraestrutura básica de transporte; e

 

VIII - veículos de transporte individual.

 

Art. 39.  O Sistema Municipal de Transporte deve atender às seguintes diretrizes:

 

I - regulação dos serviços de transporte público com a adoção de um modelo que exija, nos processos de concessão, permissão ou autorização, o cumprimento das normas e critérios de acessibilidade, de acordo com a legislação federal vigente.

 

II - adaptação da infraestrutura da rede de transporte público para garantir acessibilidade arquitetônica e comunicacional, inclusive de forma gradativa da frota de transporte coletivo público operante no Município de maneira a permitir o acesso e transporte, com segurança e conforto das pessoas com deficiência;

 

III - política tarifária consoante com os critérios legais de gratuidade para os casos previstos em lei específica;

 

IV - integração dos modos de transporte coletivo, complementarmente ao desenvolvimento de rotas alternativas acessíveis; e

 

V - capacitação continuada de condutores, cobradores e demais profissionais do Sistema Municipal de Transporte Público, com   orientação para o atendimento adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 40.  O Sistema Municipal de Transporte deve compreender projetos e ações que tenham como referência os princípios do Desenho Universal, a legislação federal e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

 

Art. 41.  Na construção, ampliação ou reforma de rotas acessíveis, deverá ser considerado, na formulação dos projetos, a implantação de elementos que permitam a interligação das vias com os sistemas de transporte existentes, de forma a permitir o uso, com segurança e autonomia, pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 42.  Os semáforos de pedestres localizados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que forneça orientação para a travessia segura das pessoas com deficiência visual nos locais onde a periculosidade da via assim exija, ou mediante solicitação dos munícipes.

 

Art. 43.  As empresas concessionárias, permissionárias e os órgãos públicos municipais responsáveis pela administração do Sistema Municipal de Transporte, de acordo com suas atribuições legais, deverão garantir todas as medidas necessárias para a operacionalização de forma segura e em conformidade com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

 

Parágrafo único.  As empresas concessionárias e permissionárias integrantes do Sistema Municipal de Transporte deverão assegurar o treinamento dos profissionais que atuam nesses serviços, para que prestem atendimento adequado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 44.  O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas de incentivo e metas para a adaptação de veículos e serviços pelo setor privado de transporte, visando o melhor atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único.  A fiscalização do cumprimento das metas de adaptação de veículos e serviços prestados pelo setor privado de transporte ficará a cargo do órgão municipal competente, devendo ser observados os princípios do Desenho Universal, a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

 

CAPÍTULO VII

COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO

 

Art. 45.  Os sites e portais eletrônicos dos órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, deverão atender aos critérios de acessibilidade digital, de acordo com as recomendações e protocolos do Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), tendo em vista o acesso aos serviços públicos municipais on-line e a Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011, denominada “Lei de Acesso à Informação”.

 

Parágrafo único.  Para atender o disposto no caput deste artigo, a administração pública municipal poderá valer-se de contratação, mediante devido processo licitatório, de serviço especializado para adequação e manutenção de sites.

 

Art. 46.  Os telecentros comunitários, administrados pelo Poder Executivo Municipal, deverão disponibilizar acessibilidade arquitetônica, mobiliário adaptado, dispositivos de informática e tecnologia assistiva, bem como funcionários capacitados para o atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 47.  O Poder Executivo Municipal desenvolverá programas para a implantação de acessibilidade comunicacional nos espaços culturais e de lazer, como museus, teatros, cinemas, bibliotecas, galerias de arte, parques, jardins botânicos, zoológicos e outros, desde que sejam públicos, de modo a garantir a disponibilização de recursos tecnológicos para o adequado atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Parágrafo único.  Os estabelecimentos privados pertencentes às categorias acima deverão garantir a acessibilidade comunicacional em seus espaços.

 

Art. 48.  Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta deverão fornecer recursos de acessibilidade comunicacional, visando permitir o adequado atendimento presencial às pessoas com deficiência que procurem os serviços prestados ao público.

 

Parágrafo único.  Para o atendimento ao caput desse Artigo, os órgãos públicos municipais poderão valer-se da aquisição de tecnologias e/ou contratação de serviços especializados, mediante devido processo licitatório e observadas as garantias de qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 49.  O Poder Executivo Municipal deve solicitar junto à empresa prestadora de serviços de telefonia a instalação de telefones acessíveis nos principais edifícios e equipamentos urbanos, como estádios, rodoviárias, aeroportos e centros comerciais, entre outros.

 

Art. 50.  O Poder Executivo Municipal desenvolverá um programa através das secretarias de comunicação, educação, turismo e outras que sejam necessárias, para o estímulo à acessibilidade comunicacional nos estabelecimentos do setor privado, como agências bancárias, lojas, restaurantes e hotéis, entre outros, de modo a incentivar a adoção de recursos tecnológicos, bem como a capacitação de recursos humanos para o atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.

 

Art. 51.  O Poder Executivo Municipal desenvolverá atividades educativas relativas à mobilidade e à acessibilidade das pessoas com deficiência na rede viária e ao sistema de transportes.

 

CAPÍTULO VIII

DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA

 

Art. 52.  O Poder Executivo Municipal, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e os instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de acessibilidade e mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53.  As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 54.  A regulamentação desta Lei, com as definições de suas ações estratégicas, as quais serão elaboradas através do Plano Setorial de Transporte e Mobilidade, será editada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da entrada em vigor da presente Lei, prorrogável por igual período.

 

Art. 55.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Estância Turística de Avaré, 5 de dezembro de 2017.

 

Joselyr Benedito Costa Silvestre

Prefeito

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 8/12/2017.

* Este texto não substitui a publicação oficial.