BrasãoCâmara Municipal da Estância Turística de Avaré

LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 8 DE JUNHO DE 2017

 

Autoria: Mesa Diretora

(Projeto de Lei nº 44/2017)

 

(Estabelece o índice para a revisão geral anual acrescido de recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré).

 

Antonio Angelo Cicirelli, Presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei na forma aprovada pela edilidade:

 

Art. 1º  Em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.812, de 24 de junho de 2014, fica estabelecido, a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré o percentual de 4,57% (quatro virgula cinquenta e sete por cento), com base no INPC – IBGE.

 

Parágrafo único.  Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.812, de 24 de junho de 2014, fica acrescido de 1% (um por cento), a fim de recomposição do poder de compra.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor.

 

Art. 3º  Publicada a presente Lei, o Poder Legislativo fará publicar, no prazo de trinta dias, a tabela de vencimentos resultantes da aplicação das normas que constam nos artigos anteriores.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2017.

 

Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré, 8 de junho de 2017.

 

Antonio Angelo Cicirelli

Presidente da Câmara

 

Tabela da Lei nº 2.109/2017

 

Classe

Grau

Inicial

Base +5%

Base +10%

Base +15%

Base +20%

Base +25%

Base +30%

Base +35%

Base +40%

Base +45%

A

A1

2173,47

2282,14

2390,82

2499,49

2608,16

2716,84

2825,51

2934,18

3042,86

3151,53

 

A2

2303,88

2419,07

2534,27

2649,46

2764,65

2879,85

2995,04

3110,23

3225,43

3340,62

A3

2434,29

2556,00

2677,71

2799,43

2921,14

3042,86

3164,57

3286,29

3408,00

3529,71

A4

2564,69

2692,93

2821,16

2949,40

3077,63

3205,87

3334,10

3462,34

3590,57

3718,81

B

B1

2695,10

2829,86

2964,61

3099,37

3234,12

3368,88

3503,63

3638,39

3773,14

3907,90

 

B2

2825,51

2966,79

3108,06

3249,34

3390,61

3531,89

3673,16

3814,44

3955,71

4096,99

B3

2955,92

3103,71

3251,51

3399,31

3547,10

3694,90

3842,69

3990,49

4138,29

4286,08

B4

3086,33

3240,64

3394,96

3549,28

3703,59

3857,91

4012,22

4166,54

4320,86

4475,17

C

C1

3216,73

3377,57

3538,41

3699,25

3860,08

4020,92

4181,76

4342,59

4503,43

4664,27

 

C2

3347,14

3514,50

3681,86

3849,21

4016,57

4183,93

4351,29

4518,64

4686,00

4853,36

C3

3477,55

3651,43

3825,31

3999,18

4173,06

4346,94

4520,82

4694,69

4868,57

5042,45

C4

3607,96

3788,36

3968,76

4149,15

4329,55

4509,95

4690,35

4870,75

5051,14

5231,54

D

D1

3738,37

3925,29

4112,20

4299,12

4486,04

4672,96

4859,88

5046,80

5233,71

5420,63

 

D2

3868,78

4062,21

4255,65

4449,09

4642,53

4835,97

5029,41

5222,85

5416,29

5609,72

D3

3999,18

4199,14

4399,10

4599,06

4799,02

4998,98

5198,94

5398,90

5598,86

5798,82

D4

4129,59

4336,07

4542,55

4749,03

4955,51

5161,99

5368,47

5574,95

5781,43

5987,91

E

E1

4260,00

4473,00

4686,00

4899,00

5112,00

5325,00

5538,00

5751,00

5964,00

6177,00

 

E2

4390,41

4609,93

4829,45

5048,97

5268,49

5488,01

5707,53

5927,05

6146,57

6366,09

E3

4520,82

4746,86

4972,90

5198,94

5424,98

5651,02

5877,06

6103,10

6329,14

6555,18

E4

4651,22

4883,79

5116,35

5348,91

5581,47

5814,03

6046,59

6279,15

6511,71

6744,28

F

F1

4781,63

5020,71

5259,80

5498,88

5737,96

5977,04

6216,12

6455,20

6694,29

6933,37

 

F2

4912,04

5157,64

5403,25

5648,85

5894,45

6140,05

6385,65

6631,26

6876,86

7122,46

F3

5042,45

5294,57

5546,69

5798,82

6050,94

6303,06

6555,18

6807,31

7059,43

7311,55

F4

5172,86

5431,50

5690,14

5948,79

6207,43

6466,07

6724,71

6983,36

7242,00

7500,64

G

G1

5303,27

5568,43

5833,59

6098,76

6363,92

6629,08

6894,25

7159,41

7424,57

7689,74

 

G2

5433,67

5705,36

5977,04

6248,72

6520,41

6792,09

7063,78

7335,46

7607,14

7878,83

G3

5564,08

5842,29

6120,49

6398,69

6676,90

6955,10

7233,31

7511,51

7786,71

8067,92

G4

5694,49

5979,21

6263,94

6548,66

6833,39

7118,11

7402,84

7687,56

7972,29

8257,01

H

H1

5824,90

6116,14

6407,39

6698,63

6989,88

7281,12

7572,37

7863,61

8154,86

8446,10

 

H2

5955,31

6253,07

6550,84

6848,60

7146,37

7444,13

7741,90

8039,66

8337,43,

8635,19

H3

6085,71

6390,00

6694,29

6998,57

7302,86

7607,14

7911,43

8215,71

8520,00

8824,29

H4

6216,12

6526,93

6837,74

7148,54

7459,35

7770,15

8080,96

8391,77

8702,57

9013,38

I

I1

6346,53

6663,86

6981,18

7298,51

7615,84

7933,16

8250,49

8567,82

8885,14

9202,47

 

I2

6476,94

6800,79

7124,63

7448,48

7772,33

8096,17

8420,02

8743,87

9067,71

9391,56

I3

6607,35

6937,71

7268,08

7598,45

7928,82

8259,18

8589,55

8919,92

9250,29

9580,65

I4

6737,76

7074,64

7411,53

7748,42

8085,31

8422,19

8759,08

9095,97

9432,86

9769,75

J

J1

6868,16

7211,57

7554,98

7898,39

8241,80

8585,20

8928,61

9272,02

9615,43

9958,84

 

J2

6998,57

7348,50

7698,43

8048,36

8398,29

8748,21

9098,14

9448,07

9798,00

10147,93

J3

7128,98

7485,43

7841,88

8198,33

8554,78

8911,22

9267,67

9624,12

9980,57

10337,02

J4

7259,39

7622,36

7985,33

8348,30

8711,27

9074,24

9437,20

9800,17

10163,14

10526,11

K

K1

7389,80

7759,29

8128,78

8498,27

8867,76

9237,25

9606,74

9976,23

10345,71

10715,20

 

K2

7520,20

7896,21

8272,22

8648,24

9024,25

9400,26

9776,27

10152,28

10528,29

10904,30

K3

7650,61

8033,14

8415,67

8798,20

9180,74

9563,27

9945,80

10328,33

10710,86

11093,39

K4

7781,02

8170,07

8559,12

8948,17

9337,22

9726,28

10115,33

10504,38

10893,43

11282,48

L

L1

7911,43

8307,00

8702,57

9098,14

9493,71

9889,29

10284,86

10680,43

11076,00

11471,57

 

L2

8041,84

8443,93

8846,02

9248,11

9650,20

10052,30

10454,39

10856,48

11258,57

11660,66

L3

8172,25

8580,86

8989,47

9398,08

9806,69

10215,31

10623,92

11032,53

11441,14

11849,76

L4

8302,65

8717,79

9132,92

9548,05

9963,18

10378,32

10793,45

11208,58

11623,71

12038,85

M

M1

8433,06

8854,71

9276,37

9698,02

10119,67

10541,33

10962,98

11384,63

11806,29

12227,94

 

M2

8563,47

8991,64

9419,82

9847,99

10276,16

10704,34

11132,51

11560,68

11988,86

12417,03

M3

8693,88

9128,57

9563,27

9997,96

10432,65

10867,35

11302,04

11736,74

12171,43

12606,12

M4

8824,29

9265,50

9706,71

10147,93

10589,14

11030,36

11471,57

11912,79

12354,00

12795,21

 

FE1

434,69

FE2

543,37

FE3

724,49

FE4

1608,37

 

Câmara de Vereadores Estância Turística de Avaré, 12 de junho de 2017

 

Antonio Angelo Cicirelli

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o publicado no Semanário Oficial de 9/6/2017.

* Este texto não substitui a publicação oficial.