Decreto Municipal Nº 5066/2018 Enviar Por Email

Data: 12/01/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Decreto 5066
Assunto: Regulamenta o art. 267, da lei Complementar nº 225, de 06 de dezembro de 2016, dispõe sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados e sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e sua utilização no âmbito da Estância Turística de Avaré e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Decreto Municipal Nº 3638/2013 01/08/2013 revoga
Lei Complementar Nº 225/2016 06/12/2016 regulamenta

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