Requerimento Nº 1504/2017

Data: 04/12/2017
Regime: Ordinário
Situação: APROVADO
Autoria: Marialva Araujo de Souza Biazon
  • Arquivo 2
Assunto: que seja oficiado considerando o Código Civil no artigo 98, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, sejam qual for a pessoa a que pertencem.” A calçada pública é um bem público e pertence ao patrimônio do município. É um elemento de infra-estrutura que compõem o Sistema Viário no perímetro urbano, assim como a pista de rolamento onde trafega os veículos motorizados. A calçada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro é: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação de mobiliários urbano, sinalização, vegetação e outros fins. (CNTB/97) Seja oficiado ao Prefeito Municipal, Joselyr Benedito Costa Silvestre, para que tome providências URGENTES, na reconstrução e regularização das calçadas da Rua Saul Bertolaccini, altura do Córrego Curtume, no bairro Santa Elizabeth. JUSTIFICATIVA A Rua Saul Bertolacini é uma das principais vias de acessodo bairro Santa Elizabeth, sendo uma das mais movimentadas por pedestres e automóveis. A rua faz ligação com as Escolas Padre Emilio Immoos, José Rebouças de Carvalho, Fausto dos Santos Rodrigues, Carlos Papa, às Creches Maria Lúcia Battistetti Rodrigues, e Ana Soares, mais duas Igrejas e uma Delegacia recém inaugurada. Conforme reclamações de moradores do local, as calçadas de ambos os lados da via na altura do córrego do curtume, está inepta ao acesso de pedestres, já que em um dos lados houve um desmoronamento, levanto parte do concreto (conforme mostram as fotos em anexo), e do outro lado parte da calçada está invadida por construção particular, e a parte restante está tomada pela vegetação. Sendo assim, as crianças que frequentam as quatro escolas e as duas creches das proximidades, necessitam caminhar pela rua, se deparando muitas vezes com automóveis em alta velocidade que se jogam nas guias para desviarem dos diversos buracos existentes por toda via, podendo assim causar graves acidentes.

Tramitações

Remetente: CAMARA MUNICIPAL DE AVARE
Sequência: 1
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 06/12/2017 - Prazo: 21/12/2017
Complemento: Of. 1206/2017 - OS