Requerimento Nº 1500/2017

Data: 04/12/2017
Regime: Ordinário
Situação: APROVADO
Autoria: Francisco Barreto de Monte Neto
  • Arquivo 2
Assunto: que seja oficiado ao Prefeito Municipal Joselyr Benedito Costa Silvestre para que através do setor competente informe esta Casa de Leis qual a possibilidade de promover a isenção do pagamento de IPTU aos moradores das áreas consideradas de risco do município. JUSTIFICATIVA: Este requerimento justifica-se pelo fato de que essas pessoas já serem anualmente penalizadas por residir nessas áreas sofrendo principalmente no período de chuvas em que têm severas perdas devido a situação em que vivem. Em caso positivo, a prefeitura deverá exigir, para que seja feita a isenção, comprovação por parte dos moradores a situação de risco, através de Boletim de Ocorrência e laudos técnicos pertinentes.

Tramitações

Remetente: CAMARA MUNICIPAL DE AVARE
Sequência: 1
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 06/12/2017 - Prazo: 21/12/2017
Complemento: Of. 1206/2017 - OS