Decreto Municipal Nº 4908/2017

Data: 31/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Decreto 4908
Assunto: Regulamenta o procedimento administrativo referente ao acompanhamento da implantação de adicionais de insalubridade decorrentes de decisões judiciais pela Procuradoria do Município até a efetiva implantação, extinção e arquivamento do processo

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