Decreto Municipal Nº 4902/2017

Data: 24/07/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Decreto 4902
Assunto: Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 1.154, de 18 de Março de 2009, alterada pela Lei nº 1.798, de 17 de junho de 2014 (antecipação 13º)

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1154/2009 18/03/2009 citada
Lei Ordinária Nº 1798/2014 17/06/2014 citada
Decreto Municipal Nº 4406/2016 19/01/2016 revoga

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