Decreto Municipal Nº 4877/2017

Data: 28/06/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CONSELHO MUNICIPAL
  • Decreto 4877
Assunto: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 929/2007 25/04/2007 citada
Lei Ordinária Nº 1168/2009 09/04/2009 citada

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