Decreto Municipal Nº 4582/2016

Data: 08/09/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
  • Decreto 4582
Assunto: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, e dispõe sobre o acesso a informações no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

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Documento Data Resumo
Decreto Municipal Nº 4884/2017 04/07/2017 citada

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