Brasão Câmara Municipal de Araras 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL N° 1.768, DE 7 DE AGOSTO DE 1987

 

Institui o Código de Posturas do Município de Araras.

 

Warley Colombini, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei;

 

Introdução

 

Art. 1°  A utilização do espaço do Município e o bem-estar público são regidos pela presente Lei, observadas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria.

 

TÍTULO I

Da Utilização do Espaço do Município

 

CAPÍTULO I

Das Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 2°  O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado pela Prefeitura Municipal, bem como, o serviço de coleta domiciliar.

 

Art. 3°  Os moradores são responsáveis pela conservação e limpeza do passeio fronteiriço à sua residência.

 

Parágrafo único.  É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.

 

Art. 4º  É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros públicos, bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre esses logradouros.

 

Art. 4°  É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros públicos, bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre esses logradouros, exceto os comunicados de falecimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.811, de 1987)

 

Art. 5°  É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 6°  Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:

 

I - conduzir, por qualquer meio de transporte, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

II - obstruir as vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

III - depositar lixo domiciliar ou detritos nos espaços “non aedificandi” e estradas rurais, onde deverão ser instaladas placas contendo esta proibição.

 

Art. 7°  O lixo das habitações será recolhido em sacos plásticos apropriados, para ser removido pelo serviço de limpeza pública 3 (três) vezes por semana, em dias a serem determinados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.

 

Parágrafo único.  O lixo originário de hospitais, clínicas médicas, odontológicas ou veterinárias e farmácias, quando passível de contaminação, será obrigatoriamente acondicionado em recipientes especiais, de material plástico, que serão transportados fechados até o local de incineração, conforme procedimento e definições fixadas em regulamento. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.880, de 1997)

 

Art. 8°  É proibido estacionar veículos sobre o passeio público, embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, realizações públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

 

Art. 9°  Nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos no “caput” deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados nas vias públicas deverão advertir os veículos com sinalização adequada, à distância conveniente, das restrições ao livre trânsito e dos riscos de acidente.

 

Art. 10.  É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

 

Art. 11.  A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

Art.12.  É proibido molestar os pedestres por tais meios como:

 

I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

 

II - dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no item II deste artigo, carrinhos ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

 

Art. 13.  Na utilização dos passeios para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais, a permissão só será concedida nos seguintes termos:

 

I - quando o passeio tiver 3 (três) metros ou mais de largura;

 

II - o estabelecimento só poderá usar 2/3 (dois terços) do passeio, partindo do alinhamento, ficando e restante livre para uso dos pedestres;

 

III - as mesas e cadeiras deverão ser cercadas por jardineiras, correntes, cordas ou por outra forma equivalente.

 

Art. 14.  Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que sejam solicitados com antecedência à Prefeitura Municipal para aprovação de sua localização.

 

Parágrafo único.  Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados obrigatoriamente os seguintes termos:

 

a) não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;

 

b) serem removidos no prazo de 24 (vente e quatro) horas a contar do encerramento dos eventos.

 

Art. 15.  Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos de construção e demolição dentro da área limitada pela metade da largura do passeio, na testada do lote devidamente protegida por tapume.

 

Art. 16.  No caso de demolição, é obrigatória a existência de prévia licença concedida pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único.  Fica expressamente proibida a demolição de prédios numa faixa de 100 (cem) metros em torno da Praça Barão de Araras para substituí-los por muros ou fechos de quaisquer espécie, salvo o caso de interdição pelo Município.

 

Art. 17.  Nenhum serviço de construção ou demolição pode prejudicar a circulação nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.

 

Art. 17.  Nenhum serviço de construção ou demolição pode prejudicar a circulação nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas, cuja ocupação não deverá incidir a 1/3 do passeio. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.349, de 2001)

 

§ 1°  Os tapumes terão a altura mínima de 2,00 metros e espaçamento máximo entre elementos de 0,30 metros.

 

§ 2°  No caso de paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias, o tapume será recuado para o alinhamento do lote e os materiais e equipamentos removidos do passeio público.

 

§ 3°  O tapume será dispensado quando se tratar de construção de muro de fecho ou grades, de altura inferior a 2,50 metros, ou de pintura de paredes, com ocupação de apenas metade da largura do passeio e proteção dos materiais e equipamentos por meio de tábuas ou escoras adequadas.

 

§ 4°  A ocupação de mais da metade do passeio, nos casos de comprovada necessidade, dependerá de autorização expressa do Chefe do Executivo.

 

§ 4º  A ocupação de mais de 1/3 do passeio, nos casos de comprovada necessidade, dependerá de autorização expressa do Chefe do Executivo, ficando obrigado ao construtor providenciar passeio temporário, com corrimão, e cobertura quando a construção tiver mais que um pavimento, bem como a devida sinalização de alerta. (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.349, de 2001)

 

Art. 18.  É proibido o preparo de argamassas ou de qualquer material de construção nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.

 

Art. 19.  Os entulhos de construção e demolição poderão ser depositados, somente nos dias determinados pelo órgão municipal competente, defronte ao lote, na faixa de rolamento da via pública, até a distância máxima de 2,00 (dois) metros da guia, deixando livre a faixa da sarjeta para escoamento das águas pluviais.

 

Art. 19.  Os entulhos de construção e demolição poderão ser depositados, somente nos dias determinados pelo órgão municipal competente, defronte ao lote, na faixa de rolamento da via pública, até a distância máxima de 2,00 (dois) metros da guia, deixando livre a faixa da sarjeta para escoamento das águas pluviais, exceto nos locais onde o Município determinar a colocação e retirada através de caçambas apropriadas, das empresas credenciadas pela Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994)

 

Art. 20.  Os proprietários de  bancas de jornais, livros e congêneres instalados em praças e logradouros públicos, por concessão do Poder Público, ficam obrigados a mantê-las pintadas na cor prata ou grafite claro e isentas de quaisquer elementos de publicidade pornográfica no seu exterior.

 

Art. 20.  Os proprietários de bancas de jornais, livros e congêneres instaladas em praças e logradouros públicos, por concessão do Poder Público, ficam obrigados a mantê-las pontadas na cor prata ou grafite claro e em bom estado de conservação, isentas de quaisquer elementos de publicidade pornográfica em seu exterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.871, de 1997)

 

Art. 21.  É proibido o conserto de veículos, implementos e acessórios nas vias públicas do Município de Araras.

 

§ 1°  Consideram-se consertos de veículos automotores ou de tração animal, os serviços de mecânica, funilaria, pintura e eletricidade, excetuando-se os reparos de emergência.

 

§ 2°  Será considerado abandonado o veículo que permanecer nas vias públicas pelo prazo superior a 10 (dez) dias, sem condições de locomoção e, como tal, sujeito a ser removido pela municipalidade.

 

CAPÍTULO II

Da Higiene das Edificações

 

Art. 22.  Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.

 

Art. 22.  Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados nas zonas urbanas, bem como quaisquer materiais ou detritos que possam oferecer ou colocar em risco a saúde ou segurança de pessoas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.872, de 1997)

 

Art. 23.  Somente na zona rural será permitida a existência de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres.

 

Art. 24.  As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

 

Art. 25.  É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros: elevadores, transportes coletivos municipais, auditórios, hospitais, escolas de 1° e 2° graus, postos de gasolina, garagens e depósito de fácil combustão.

 

Art. 25.  É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros: elevadores, transportes coletivos municipais, auditórios, hospitais, restaurantes, postos de saúde, escolas de 1º e 2º graus, postos de gasolina, garagens e depósito de fácil combustão. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.964, de 2007)

 

§ 1°  Nos locais descritos no “caput” deste artigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em lugares de ampla visibilidade do público.

 

Parágrafo único.  A permissão dar-se-á onde existir espaço reservado para fumantes. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.964, de 2007)

 

CAPÍTULO III

Da Preservação do Meio Ambiente

 

Art. 26.  No interesse do controle da poluição do ar e água, a Prefeitura exigirá parecer técnico da CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.

 

Art. 27.  É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

 

§ 1°  Quando se tornar absolutamente imprescindível, e obedecido o “caput” deste artigo, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.

 

§ 2°.  Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

 

§ 3°  Excepcionalmente, poderá a Prefeitura, a critério do órgão competente, autorizar que o particular faça a poda das árvores, desde que, restrita aos galhos inferiores, quando causar prejuízo à livre locomoção dos transeuntes.

 

§ 4°  Entende-se por galhos inferiores aqueles situados até 2 (dois) metros do solo.

 

Art. 28.  Não permitida a utilização de árvores da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.

 

Art. 29.  Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

 

Art. 30.  A ninguém é permitido atear fogo em roçados palhados ou matos que limitem como terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

 

I - preparar aceios de, no mínimo 7,00 (sete) metros de largura;

 

II - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

 

Art. 31.  A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura Municipal, observadas as restrições do IBDF, constantes do Código Florestal Brasileiro.

 

Art. 32.  Fica proibida a retirada de terra dos barrancos nas faixas “non aedificandi” que ladeiam as estradas municipais.

 

Parágrafo único.  Quando se tornar absolutamente imprescindível, a Prefeitura poderá autorizar a retirada, quando solicitada.

 

Art. 33.  Fica proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público.

 

Art. 34.  As calçadas situadas nas faces Norte/Oeste ficam destinadas à instalação de equipamentos públicos, tais como: rede de energia elétrica, telefônica, telegráfica e outros.

 

Parágrafo único.  A instalação de tais equipamentos nas calçadas opostas, exceto com prévia autorização da Prefeitura Municipal, fica terminantemente proibida.

 

Art. 35.  A arborização no perímetro urbano do Município obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - nas ruas com largura igual ou superior a 14 (catorze) metros, será permitido o plantio de espécies que não ultrapassem 4 (quatro) metros de altura (de porte pequeno) nas calçadas situadas nas faces Norte/Oeste, tendo como referência o eixo da rua, enquanto que nas calçadas situadas nas faces Sul/Leste poderão ser plantadas árvores de porte médio, que não ultrapassem 6 (seis) metros de altura;

 

II - nas ruas, cuja largura for inferior a 14 (catorze) metros, somente será permitido o plantio de espécie de porte pequeno, ou seja, aquelas cujo tamanho não ultrapassem 4 (quatro) metros de altura;

 

III - nas avenidas com canteiro central de largura inferior a 2 (dois) metros, somente será permitido o plantio de árvores de tipo colunar ou palmar e árvores de porte pequeno nas calçadas laterais;

 

IV - o espaçamento entre árvores, determinado pela municipalidade, será de, no mínimo, 7 (sete) metros, devendo ser respeitada a margem de 5 (cinco) metros nas esquinas e de 3 (três) metros com relação aos postes;

 

V - não será permitido o plantio de espécies cujas raízes venham a prejudicar as ruas, calçadas, rede hidráulica, de esgoto ou que, pela sua altura, possam vir a causar problemas às redes aéreas de energia elétrica, de telefonia e telegrafia, existentes ou previstas;

 

VI - o munícipe poderá efetuar, às suas expensas, plantio de árvores visando à sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta Lei e com prévio assentimento da administração municipal, em requerimento formulado e protocolado pelo interessado;

 

VII - o plantio de árvore não poderá ser feito além da distância de 0,50 metros da guia, evitando, assim, que atrapalhe a circulação pelo passeio;

 

VIII - os canteiros para o plantio deverão obedecer a uma área de 0,50 x 0,50 metros;

 

IX - as calçadas que circundam praças devem ficar isentas de arborização.

 

TÍTULO II

Do Bem Estar Público

 

CAPÍTULO I

Do Comércio e da Indústria

 

Seção I

Do Licenciamento

 

Art. 36.  Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.

 

Art. 37.  A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

 

Art. 38.  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 39.  Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

 

Art. 40.  O exercício do comércio dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município.

 

Art. 41.  É proibido ao vendedor ambulante estacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  Para efeito de fiscalização, os ambulantes colocarão o alvará de funcionamento, devidamente plastificado, em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.919, de 1997)

 

Seção II

Do Funcionamento

 

Art. 42.  A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:

 

I - abertura e fechamento entre 6:00 e 19:00 horas nos dias úteis, de segunda à sábado;

 

II - nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como, nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente;

 

III - será permitido trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo-se o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frios industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviços de transportes coletivos ou outras atividades a que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa;

 

IV - a Prefeitura poderá, ainda permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança.

 

 Art. 43.  Fica estabelecido que os vendedores ambulantes somente poderão comercializar seus produtos circulando pelas vias públicas municipais no horário compreendido entre 6:00 e 22:00 horas.

 

Parágrafo único.  Os vendedores ambulantes que se utilizarem de aparelhos sonoros, poderão comercializar de segunda à sábado das 6:00 às 18:00 horas.

 

Art. 44.  Os vendedores ambulantes, cujo comércio dependa da ocupação de área em vias ou logradouros públicos, terão suas licenças concedidas a título precário.

 

Art. 45.  Os vendedores ambulantes de pipocas, doces, sorvetes e lanches, com uso de carrinho manual, poderão permanecer em torno das praças e logradouros, respeitando o horário estabelecido no art. 43.

 

§ 1°  Todos os carrinhos deverão ser equipados com recipientes próprio para lixo, sendo obrigatória a manutenção de limpeza no local onde esteja instalado.

 

§ 2°  Os demais vendedores ambulantes, com uso de solo, deverão permanecer distantes 100 (cem) metros das praças municipais e a 100 (cem) metros dos estabelecimentos comerciais que explorarem o mesmo ramo de atividade.

 

§ 3°  Os vendedores ambulantes, com ocupação de solo e fixos no local, dependerão de autorização, a título precário, por Decreto.

 

§ 4°  Fica terminantemente proibido instalar qualquer tipo de comércio nos dias de finados, nas proximidades do Cemitério Municipal, a partir da passagem de nível da FEPASA (Avenida Washington Luiz), com Avenida da Saudade, e nos demais pontos de acesso àquele próprio municipal, num raio nunca inferior a extensão igual a essa linha de referência.

 

§ 5°  Excetuam- se dessa proibição, a venda de flores, coroas e velas, e a coleta de contribuição a entidades assistências locais, quando previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 46. As feiras livres funcionarão nos dias e locais designados pelo Executivo, conforme as necessidades e interesses da população, e o próprio desenvolvimento das referidas feiras, obedecendo a distância mínima de 100 (cem) metros, dos estabelecimentos de ensino.

 

Art. 47. As feiras livres funcionarão das 7:00 às 11:00 horas, sendo que a montagem das barracas e bancas deverão ser feitas 2 (duas) horas antes do início e a desmontagem até 1 (uma) hora após o término do funcionamento, com ordem e sem perturbação do sossego público.

 

Parágrafo único.  Os artigos 46 e 47, desta Lei serão regulamentados por Decreto.

 

Art. 48.  A feira destinar-se- á a venda ao ar livre de artesanato confeccionado por artesões devidamente inscritos, que irão expor seus produtos em espaço previamente demarcado no solo e será orientada por uma Comissão Especial sob a presidência da Primeira Dama do Município.

 

Art. 48.  A feira do artesanato destinar-se-á à venda ao ar livre de produtos confeccionados por artesãos devidamente inscritos, que irão expor seus trabalhos em espaços previamente demarcado no solo e será orientada por uma Comissão Especial sob a presidência da Primeira – Dama do Município. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.037, de 1989)

 

Art. 48.  A feira do artesanato destinar-se-á à venda ao ar livre de produtos confeccionados por artesãos devidamente inscritos, que irão expor seus trabalhos em espaços previamente demarcado no solo e será orientada por uma Comissão Especial, que indicará, por aclamação, a presidência entre seus membros.” (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.044, de 1989)

 

§ 1°  Os artesãos inscritos estarão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos, bastando, para tanto, à apresentação dos documentos pedidos diretamente nas dependências do Serviço de Relações Públicas – Assessoria  de Imprensa.

 

§ 1º  Os artesãos inscritos estarão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos, bastando, para tanto, a apresentação dos documentos pedidos diretamente nas dependências da Casa da Cultura, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.037, de 1989)

 

“§ 1º  Os artesãos inscritos estarão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos, bastando, para tanto, a apresentação dos documentos pedidos diretamente na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer” (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.044, de 1989)

 

§ 2°  O artesão funcionará dentro de sua autonomia e responsabilidade, não tendo vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Araras.

 

§ 3°  Poderão participar artesãos reconhecidos como tal, que não sejam profissionais, residentes ou não no Município de Araras.

 

 

Art. 49.  Sempre que solicitados pela Comissão, os artesãos deverão comparecer às reuniões convocadas com antecedência, devendo manter presença em todas as feiras, justificando, na eventualidade, alguma falta por motivo relevante. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Parágrafo único.  O expositor que faltar a 2 (duas) feiras consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, num período de 6 (seis) meses, perderá o direito de participação, dando lugar a outro pretendente. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 50.  Além de sua identificação, o artesão inscrito deverá fornecer dados completos de constituição familiar e 2 (duas) fotos 3 x 4 para sua ficha de identificação, registro e crachá de identificação na feira. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 51.  A feira será realizada nos 2º (segundo) e 3º (terceiro) domingos de cada mês, na Praça Barão de Araras e Parque Municipal Fábio da Silva Prado, respectivamente no horário das 9:00 às 18: horas.

 

Art. 51.  A feira de artesanato será realizada nos 2° (segundos) e 3° (terceiros) domingos de cada mês, no Parque Municipal “Dr. Fábio da Silva Prado”, no horário das 9:00 às 18:00 horas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.037, de 1989)

 

Art. 51.  A feira de artesanato será realizada nos segundos e terceiros domingos de cada mês, no Parque Municipal ‘Doutor Fábio da Silva Prado”, no horário das 9:00 às 18:00 horas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.044, de 1989)

 

Parágrafo único.  A critério da Comissão Especial, a feira poderá funcionar às segundas – feiras, na Praça Barão de Araras, no horário das 12:00 às 18:00 horas.

 

Parágrafo único.  A critério da Comissão Especial, a feira do artesanato poderá funcionar na Praça Barão de Araras, nas segundas-feiras subsequentes aos domingos em que for realizada, no horário das 09:00 às 17:00 horas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.037, de 1989)

 

Parágrafo único. A critério da Comissão Especial, a feira do artesanato poderá funcionar na Praça Barão de Araras, nas segundas férias subsequentes aos domingos em que for realizada, no horário das 12:00 às 18:00 horas”. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.044, de 1989)

 

Parágrafo único.  A critério da Comissão Especial, a feira do artesanato poderá funcionar na Praça Barão de Araras, nas segundas-feiras subsequentes aos domingos em que for realizada, no horário das 09:00 às 17:00 horas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.086, de 1989)

 

Art. 52.  As sugestões apresentadas pelos próprios artesãos serão levadas ao conhecimento da Comissão, para deliberação a respeito. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 53.  As decisões da Comissão serão soberanas, em cada caso, delas não cabendo recurso. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 54.  As entidades de filantropia poderão participar, com a responsabilidade de uma só pessoa a ela vinculada, não podendo aparecer qualquer sigla ou identificação referente a essas instituições. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 55.  A feira funcionará na forma preceituada no art. 51 e seu parágrafo único, não sendo permitido ao artesão dar continuidade de venda em qualquer outro local não determinado, sob pena de ter licença cassada. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 56.  Os trabalhos executados pela Comissão Especial de que trata o art. 48, serão considerados como “serviços relevantes” prestados ao Município de Araras. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

Art. 57.  Os casos omissos e não previstos serão resolvidos pela Comissão Especial. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.686, de 14 de junho de 1995)

 

CAPÍTULO II

Do Cemitério

 

Art. 58.  O Cemitério Municipal de Araras, tem caráter secular e é administrado pela autoridade municipal, sendo livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral pública, aos bons costumes e a legislação vigente. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 59.  O cemitério constitui parque reservado e tem sua área arruada, loteada, arborizada e ajardinada, podendo ser ampliado,ou outro constituído, à medida em que o interesse público o exigir. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 60.  O cemitério é constituído em terreno previamente escolhido, de conformidade com a legislação vigente, e fechado com muro de altura mínima de 2,20 metros. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 61.  O cemitério dispõe de: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

1.necrotério; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

2. capela; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

3. ossários; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

4. sepulturas; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

5. sanitários; e (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

6. administração. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 62.  As salas do necrotério serão claras e perfeitamente ventiladas, tendo impermeáveis o piso e as paredes internas. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

§ 1º  O forro será de material incombustível. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

§ 2º  O piso deverá ter a declividade necessária para o fácil escoamento das águas de lavagens. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

§ 3º  As mesas serão de mármore, vidro, ardósia ou de material congênere, de forma tal que facilite o escoamento de líquidos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 63.  O necrotério disporá sempre de uma sala especial para velório. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 64.  O cemitério funcionará diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 7:00 às 18:00 horas e fora deste horário, por ordem do Chefe do Executivo. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 65.  As disposições sobre enterramentos, sepulturas, exumações, administração e policiamento serão regulamentadas por decreto. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 66.  Consideram-se serviços públicos municipais, a cargo do Serviço Funerário Municipal, os seguintes: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

a) a fabricação e o fornecimento de caixões mortuários para falecimentos no Município de Araras; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

b) a remoção dos mortos, salvo nos casos em que o transporte deva ser feito pelo serviço de polícia; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

c) o transporte de coroas nos cortejos fúnebres; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

d) a ornamentação das câmaras mortuárias; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

e) a instalação e manutenção de velórios públicos, excetuados os que pertençam a igrejas e hospitais, quando localizados nas próprias dependências deste; e (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

f) com exclusividade, exceto às empresas locais, o transporte fúnebre por estrada de rodagens deste município, para outras localidades. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 67.  O Serviço Funerário Municipal prestará, também, quando solicitado, serviços auxiliares ou complementares, tais como: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

a) fornecimento de aparelhos de ozona; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

b) fornecimento de urnas, velas, tapetes, caldeirinhas e suplemento religioso; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

c) providências administrativas junto aos Cartórios de Registro Civil e cemitérios; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

d) fornecimento de coroas e flores; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

e) divulgação de notícias fúnebres; e (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

f) providências e impressos relativos ao funeral e missa de 7º dia. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Parágrafo único.  Poderá ainda tomar as providências administrativas relativas à concessão de sepulturas e todas as demais tarefas que implicarem em recolhimento aos cofres públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Seção I

Do Funcionamento

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 68.  A forma de execução dos serviços funerários será objeto de regulamentação. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 69.  O serviço funerário será administrado por um chefe, que terá como auxiliares: marceneiros, escriturários, motoristas e serventes que se fizerem necessários. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 70.  O serviço funerário obedecerá às normas consagradas no regime de serviços pelo custo, afim de garantir a equação econômica-financeira mediante tarifas justas e adequadas que permitam a renovação das instalações e custeio das despesas de operação e a formação da reservas criadas por lei. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 71.  A escrituração deve ser revestida de clareza e individualização e obedecer à ordem cronológica das operações. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art. 72.  O serviço funerário manterá um setor destinado a orientar o público e prestar-lhe informações e esclarecimentos de interesse dos usuários. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

Art.73.  O serviço funerário manterá um livro em sua sede rubricado pelo Prefeito, à disposição do público, para registro de reclamações. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.647, de 27 de dezembro de 1994)

 

CAPÍTULO III

Do Silêncio

 

Seção I

Dos Ruídos das Proibições

 

Art. 74.  É expressamente proibido perturbar o sossego público, com ruídos ou sons excessivos.

 

Art. 74.  É proibido perturbar o sossego, a paz e o bem estar público, com sons, ruídos e vibrações que causem prejuízos de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 1º  Os sons, ruídos e vibrações serão considerados prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde, à segurança ou ao bem estar da comunidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 2º  Para os efeitos desta Lei, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através de decibelímetros aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO e aferidos anualmente, nos termos da legislação metrológica em vigor. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 3º  A medição a que se refere o parágrafo anterior será realizada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 74-A.  Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

I – som: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

II – ruído: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

III – vibração: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

IV – poluição sonora: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

V – ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VI – ruído contínuo: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VII – ruído intermitente: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VIII– ruído de fundo: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

IX– Nível Equivalente (Leq): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

X– DB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

XI – DB (A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

XII– zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

XIII– limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

XIV – serviço de construção civil: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 74-B.  Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes períodos: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

I – diurno: das 7h01 às 22h00; (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

II – noturno: das 22h01 às 7h00. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 75.  Constitui infração a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro, ou mistura de sons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

 

Art. 75.  A emissão de sons, ruídos e vibrações, por quaisquer atividades industriais, comerciais, de construção civil, de prestação de serviços, religiosas, sociais, recreativas, bem como de carga e descarga, não podem exceder os níveis previstos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 1º  Poderá ser estabelecido níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de regulamentação própria. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 2º  Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 3º  Há que ser estabelecida a distância de 100m (cem metros) de distância, definida como zona de silêncio, de unidades escolares, bibliotecas, hospitais, ambulatórios, casas de saúde ou similares, hotéis ou similares, onde não poderão ser emitidos sons, ruídos e vibrações. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 4º  Excetuam-se destas restrições, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar público, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 75-A.  A emissão de sons, ruídos ou vibrações produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer às normas expedidas respectivamente pelos órgãos públicos competentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Parágrafo único.  No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, por meio de regulamentação específica, critérios de controle considerando o interesse local. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 76.  São considerados abrangidos pelo disposto no art. 75 os ruídos:

 

a) que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que sejam produzidos, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do “medidor de Intensidade de Som”, de acordo com o método MB268 prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

 

b) que alcancem no interior dos recintos em que sejam produzidos níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas:

 

c) produzidos por veículos com equipamentos de descarga aberto ou silencioso adulterado;

 

d) proveniente de aparelhos ou instrumentos musicais, amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos, tais como: radiolas, vitrolas, buzinas, trompas, apitos, tímpanos, campainhas, sinos, sirenas, matracas, cornetas, tambores, fanfarras, bandas ou conjuntos musicais, quando produzidos nas via públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda;

 

e) originários de buzinas de veículos de qualquer natureza, na zona urbana, salvo nos casos em que o Código Nacional de Trânsito permita seu uso;

 

f) provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba, ou qualquer outras entidades similares, no período de 22:00 às 7:00 horas, salvo nos domingos, feriados e nos 30 (trinta) dias que antecederem o tríduo carnavalesco, quando o horário será de 0:00 às 7:00 horas;

 

g) produzidos por conjuntos musicais em agrupamentos residenciais;

 

h) produzidos por animais, que provoquem o desassossego e a intranqüilidade da vizinhança;

 

i) produzidos por oficinas mecânicas de qualquer tipo de produção ou consertos;

 

j) produzidos por indústrias de qualquer tipo de produção.

 

Art. 76.  Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, os sons, ruídos ou vibrações em nível superior ao prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que: (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

I – atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que sejam produzidos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

II – alcancem, no interior dos recintos em que sejam produzidos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

III – originem de aparelhos ou instrumentos musicais, amplificadores de som ou ruído, individuais ou coletivos, quando produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

IV – forem produzidos por veículos de carga ou descarga; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

V– forem produzidos por conjuntos musicais, em agrupamentos residenciais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

VI – forem produzidos por animais, que provoquem o desassossego e a intranquilidade da vizinhança; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

VII – forem produzidos por oficinas mecânicas, de qualquer tipo de produção, ou consertos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

VIII – forem produzidos por indústrias de qualquer tipo de produção; (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

IX – por culto religioso. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

§ 1º  A utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos, deverá obedecer os limites estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (Incluído pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

§ 2º  Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade, deve respeitar os limites estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (Incluído pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

§ 3º  No caso do uso de equipamentos sonoros nos veículos, o volume ou a frequência deverá atender ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAM. (Incluído pela Lei Municipal nº 7, de 2011)

 

Seção II

Das Permissões

 

Art. 77.  Serão permitidos os ruídos que provenham:

 

a) de alto falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante a época autorizada pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido das 7:00 às 22:00 horas;

 

b) de sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente, para indicar as horas ou para realização de atos ou cultos religiosos;

 

c) de bandas de músicas em desfiles oficiais e religiosos ou nas praças e nos jardins públicos;

 

d) de sirenas ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim de jornada de trabalho desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos;

 

e) de máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos, no período das 7:00 às 22:00 horas;

 

f) de máquina ou equipamentos de qualquer natureza, utilizados em construção ou obras em geral, no período das 7:00 às 22:00 horas;

 

g) sirenes e aparelhos semelhantes quando usados em serviços urgentes, limitado o seu uso ao mínimo necessário;

 

h) de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições das 7:00 às 22:00 horas;

 

i) de alto falantes em praças públicas ou outros locais permitidos pelas autoridades, especialmente durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que lhe antecedem que destinado, exclusivamente, a divulgar músicas carnavalescas;

 

j) do exercício das atividades do Poder Público;

 

k) de alto-falantes utilizados por vendedores ambulantes, comerciantes, serviços de casas de divisões e espetáculos públicos, no estrito cumprimento de sua atividades, com o fim único e exclusivo de propaganda.

 

k) de alto falantes utilizados por vendedores ambulantes, comerciantes, serviços de casas de diversões e espetáculos públicos, no estrito cumprimento de suas atividades, com o fim único e exclusivo de propaganda, das 09 (nove) às 22 (vinte e duas) horas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.872, de 1997)

 

Art. 77.  Não se compreende na proibição dos artigos anteriores os  ruídos, sons e vibrações produzidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

I – pelas manifestações tradicionais do calendário oficial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

II – por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, no período e tempo determinado pela legislação eleitoral, ou manifestações trabalhistas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

III – por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

IV – por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos e nos desfiles oficiais, bem como nas praças, parques e jardins públicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

V – por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VI – por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo órgão público municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VII – por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pelo órgão público municipal competente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VIII – por sirenas ou aparelhos semelhantes, que assinalem o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas e o sinal não se alongue por mais de 60 (sessenta) segundos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

IX – por máquinas e equipamentos usados na preparação ou conservação de logradouros públicos ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

X – por máquinas ou equipamentos de qualquer natureza, utilizados em construção ou obras em geral, no período diurno; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

XI – pelo exercício das atividades do Poder Público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Parágrafo único.  A limitação horária a que se refere as letras “e” e “f” deste artigo, não se aplica quando a obra estiver sendo executada em zona não residencial, ou em artérias nas quais o intenso movimento de veículos durante o dia recomende a sua utilização à noite.

 

Art. 77-A.  A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, bem como a utilização de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora, nos parques e praças, dependem de prévia aprovação do órgão público municipal competente, independente de outras licenças exigíveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Parágrafo único.  As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em regulamento próprio, dependem de prévia autorização do órgão público municipal competente, para obtenção dos alvarás de construção ou de funcionamento (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 78.  Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá requerer ao órgão competente providencias destinadas à faze-lo cessar, apresentando no ato, laudo comprobatório da CETESB.

 

Art. 78.  As pessoas físicas e jurídicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, além de serem obrigadas a cessarem imediatamente a infração, ficam sujeitas às seguintes punições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

I – multa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

II – cassação do alvará e da licença ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

III – interdição parcial ou total; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

IV – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, concedidos pelo município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

V – apreensão dos equipamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

VI – lacração do estabelecimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 1º  Para imposição da multa, dever-se-á observar: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

a) a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde, a segurança, o meio ambiente, o bem estar e o sossego públicos; (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

b) a natureza da infração e suas consequências; (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

c) os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 2º  Para efeito de aplicação da multa, esta será classificada como leve, grave ou gravíssima: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

a) leve: aquela em que o infrator produzir sons, ruídos ou vibrações até 10% (dez por cento) do permitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

b) grave: aquela em que o infrator produzir sons, ruídos ou vibrações até 20% (vinte por cento) do permitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

c) gravíssima: aquela em que o infrator produzir sons, ruídos ou vibrações acima de 20% (vinte por cento) do permitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 3º  Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional e, para cada tipo de infração, corresponderá: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

a) nas infrações leves: de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos) até o valor de R$ 1.634,00 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

b) nas infrações graves: de R$ 1.635,00 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais) até R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

c) nas infrações gravíssimas: de R$ 3.271,00 (três mil, duzentos e setenta e um reais) até R$ 6.542,00 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais). (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 4º  A atualização monetária dos valores das multas, dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 5º  As multas previstas nesta Lei, podem ter sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso firmado com o Município, adotar  as medidas específicas, para cessar ou corrigir os sons, ruídos e vibrações poluidores. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 6º  Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 60% (sessenta por cento) do valor original. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 7º  A fiscalização competirá aos servidores públicos efetivos, ocupantes dos cargos públicos de Fiscal Urbano e de Guarda Municipal, os quais lavrarão o Auto de Infração, nos termos previstos neste Código. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

§ 8º  No exercício da ação fiscalizadora, os fiscais terão a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, podendo solicitar o auxílio das autoridades policiais, para, além de autuarem, cessarem imediatamente a infração. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

Art. 78-A.  Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, competirá ao Município: (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

I – estabelecer o programa de controle dos sons, ruídos e vibrações urbanos, bem como exercer o poder de fiscalização das fontes poluidoras; (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

II – aplicar as punições previstas nesta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

III – organizar programas de educação e conscientização. (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 2011)

 

CAPÍTULO IV

Da Limpeza de Terrenos Baldios

 

Art. 79.  Fica instituída a obrigatoriedade a todos os proprietários de terrenos, dotados ou não de muro de fecho, com ou sem passeio público, que estejam localizados na malha urbana da cidade, de os manterem conservados, livres de mato, lixo e entulhos de qualquer origem.

 

Parágrafo único.  Enquadram-se, também, na mesma exigência, os demais detritos depositados nos terrenos, que ofereçam risco à segurança e à saúde pública.

 

Art. 80.  Órgão municipal incumbido de fiscalizar os imóveis situados na malha urbana, publicará Edital de Notificação, em jornal local, relacionado os terrenos em desacordo com as normas legais

 

Art. 80.  Órgão Municipal incumbido de fiscalizar os imóveis situados na malha urbana, publicará Edital de Notificação, em jornal local, relacionado os terrenos em desacordo com as normas legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994)

 

Art. 80.  O órgão municipal responsável pela fiscalização dos imóveis situados na malha urbana do Município deverá promover vistorias periódicas nos terrenos, observando para tanto o seu estado de conservação, notadamente quanto à existência de mato alto ou de outros detritos que causem a proliferação de insetos ou animais peçonhentos (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.670, de 1995)

 

§ 1°  Os proprietários que tiverem os seus imóveis incluídos no Edital de Notificação, gozarão do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação em jornal local, para cumprirem as exigências legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994)

 

§ 1º  Observada em qualquer época a existência de irregularidades nos terrenos objeto deste artigo, ou qualquer tipo de gramínea com vegetação acima de 0,50 m, o órgão fiscalizador imediatamente fará publicar a lista dos infratores, através da imprensa local, informando-os de que o Município procederá a realização dos serviços necessários para regularização dos mesmos, por intermédio de servidores ou máquinas próprias, ou ainda mediante a contratação de terceiros.(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.670, de 1995)

 

Parágrafo único.  Observada em qualquer época a existência de irregularidade nos terrenos objeto deste artigo, ou a existência de quaisquer tipos de gramíneas, mesmo secas, cuja altura ultrapassar 0,50 metros, o Órgão Fiscalizador, imediatamente notificará o infrator através de edital publicado nos meios de comunicação ou pessoalmente, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a limpeza e regularização da situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.100, de 1999)

 

§ 1º  Observada em qualquer época a existência de irregularidade nos terrenos objeto deste artigo, ou a existência de quaisquer tipo de gramíneas, mesmo secas, cuja altura ultrapassar 0,50 m, o órgão fiscalizador, imediatamente notificará o infrator através de edital publicado nos meios de comunicação ou, pessoalmente, concedendo prazo de 7 (sete) dias, para a limpeza e regularização da situação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

§ 2º  Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo antecedente, sem que tenha sido executada a limpeza dos terrenos pelos respectivos proprietários, o órgão municipal próprio promoverá a realização dos trabalhos indispensáveis, por intermédio de servidores ou máquinas municipais.

 

§ 2°  Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo precedente, sem que tenha sido executada a limpeza dos terrenos pelos respectivos proprietários, o órgão municipal próprio promoverá a realização dos trabalhos indispensáveis, por intermédio de servidores ou máquinas ou pela contratação de terceiros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994)

 

§ 2º  Logo após a execução dos serviços indispensáveis, os proprietários infratores serão notificados pelo órgão fazendário do Município, para recolherem aos cofres públicos a importância correspondente, obedecendo para tanto os preços públicos vigentes à época, calculado sobre a metragem quadrada do terreno ou máquinas utilizadas.(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.670, de 1995) (Revogada pela Lei Municipal nº 3.100, de 15 de setembro de 1999)

 

§ 2º  Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo antecedente, sem que tenha sido executada a limpeza dos terrenos pelos respectivos proprietários, a Prefeitura, por meio do órgão municipal competente ou de terceiro contratado, realizará o serviço, cobrando dos responsáveis, o custo apropriado do mesmo, bem como será lavrado o competente Auto de Infração, impondo ao infrator a multa pecuniária prevista na Tabela do artigo 146. (Incluído pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

§ 3°  Os proprietários infratores serão obrigados a pagar aos cofres municipais, o valor de “preço público” vigente à época da efetiva execução dos serviços pelo órgão municipal próprio, calculado sobre a metragem quadrada do terreno ou máquinas utilizadas.

 

§ 3°  Os proprietários infratores serão obrigados a pagar aos cofres públicos, o valor do preço público vigente á época da efetiva execução dos serviços, calculado sobre a metragem quadrada do terreno ou m´quina utilizadas (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994)

 

§ 3º  No caso de reincidência, será acrescido ao respectivo preço público o percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de multa e administração.(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.670, de 1995)  (Revogada pela Lei Municipal nº 3.100, de 15 de setembro de 1999)

 

§ 4º  Em caso de reincidência, será aplicada a multa correspondente

 

§ 4°  Em caso de reincidência, será acrescido ao respectivo preço público, o percentual de 50% (cinquenta por cento)a título de multa e administração (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.590, de 1994) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.670, de 12 de abril de 1995)

 

§ 5º  Neste caso, será acrescido ao respectivo “preço público”, o percentual de 50% (cinquenta por cento), a título de administração. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.590, de 2 de março de 1994)

 

Art. 81.  O “preço público” devido pelos proprietários infratores, com acréscimo legal, deverá ser recolhido aos cofres públicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital de Lançamento do Débito, em jornal local.

 

Art. 81.  Vencido o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior sem que tenha sido executada a limpeza do terreno pelo respectivo proprietário, a fiscalização lavrará o competente Auto de Infração, impondo ao infrator a multa pecuniária prevista na Tabela do Artigo 146, devida a cada mês, enquanto perdurar a situação irregular.” (Redação dada pela Lei Municipal n° 3.100, de 1999)

 

Art. 81.  Uma vez realizada a limpeza do terreno, conforme prevê o §2º do artigo anterior, os proprietários infratores serão notificados pelo órgão fazendário do Município e deverão pagar aos cofres públicos municipais o valor do “preço público” vigente à época da efetiva execução dos serviços, calculado sobre a metragem quadrada do terreno e ou máquinas utilizadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

§ 1º  O “preço público” devido pelos proprietários infratores deverá ser recolhido aos cofres municipais, em até 30 (trinta) dias a contar de seu lançamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

§ 2º  Não sendo realizado o pagamento pelo proprietário infrator, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente. (Incluído pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

Art. 82.  Entende-se por limpeza de terrenos baldios, para seus efeitos, o seguinte:

 

a) capinagem mecânica ou roçagem de mato, eventualmente achadiço no imóvel;

 

b) a remoção dos produtos provenientes das citadas operações;

 

c) cata e remoção dos detritos e lixos domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares depositados nos referidos imóveis;

 

d) cata e remoção de entulhos, cacos e demais fragmentos similares;

 

e) resíduos tais como: galhos, troncos, folhagens e congêneres.

 

CAPÍTULO V

Dos Muros e Passeios

 

Art. 83.  Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias e logradouros públicos, dotados de pavimentação, serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muro de alvenaria ou concreto, com altura mínima de 1,70 metros e dotados de portão vazado.

 

Parágrafo único.  Nos terrenos com medida igual ou superior a 40,00 metros lineares de testada, o proprietário poderá construir o muro na altura de 0.80 metros e o restante com tela de arame galvanizado, até completar o limite mínimo de 1,70 metros.

 

Art. 84.  Os proprietários de imóveis, em vias e logradouros públicos dotados de pavimentação, são obrigados a construir os respectivos passeios, de acordo com o padrão municipal, que será do tipo “petit pavê” ou mosaico português e obedecer o modelo indicado pela Prefeitura, bem como, a manter os referidos passeios em perfeito estado de conservação.

 

§ 1º  A declividade transversal do passeio será sempre do imóvel para a rua e em largura nunca menor do que 80% (oitenta por cento) do total, não poderá exceder 5% (cinco por cento) da largura total disponível para acomodar os acessos das garagens e dos pedestres quando necessário. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.874, de 1994)

 

§ 2°  Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se inexistentes os passeios se:  (Renumerado do § 1º pela Lei Municipal nº 2.874, de 1994)

 

a) construído ou reconstruído em desacordo com as especificações técnicas baixadas pela Prefeitura;

 

b) o mau estado de conservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total, ou no caso inferior a essa parcela os consertos prejudicarem o aspecto estético ou harmonioso do conjunto, a critério do competente órgão técnico municipal;

 

c) considera-se também como mau estado de conservação, a má qualidade de cimentação das pedras, que ocasionam o nascimento de grama ou ervas daninhas em seus interstícios.

 

d) no contorno do Teatro Estadual de Araras. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.249, de 1991)

 

§ 3°  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar a construção de passeios contendo 2,00 metros de área física de largura, em placas de concreto de 0,90 metros de comprimento, 0,40 metros de largura e 0,05 metros de espessura, nos trechos em frente relacionados: (Renumerado do § 2º pela Lei Municipal nº 2.874, de 1994)

 

a) ao longo das faixas reservadas “non aedificandi” gravadas como servidão prevista no art. 50 e §§, da Lei Municipal n° 1.564, de 3 de setembro de 1984;

 

b) nas praças, logradouros e próprios municipais, existentes nos loteamentos a que faz menção o art. 116, da Lei Municipal n° 1.564, de 3 de setembro de 1984;

 

c) nas praças, logradouros e próprios municipais, construídos através do Projeto Cura.

 

Art. 85.  São responsáveis pelas obras e serviços mencionados nesta Lei:

 

a) o proprietário do imóvel;

 

b) o concessionário de serviços públicos, se resultante de danos provocados pela execução de serviços concedido;

 

c) o Município, se em próprio de seu domínio ou que esteja na sua posse ou, ainda, quando da redução do passeio, alteração de seu nivelamento, bem como, de dados ocasionados pela execução de outros melhoramentos;

 

d) o Governo Federal, Estadual e suas entidades paraestatais.

 

Art. 86.  Para cumprimento desta Lei, os proprietários serão notificados, por escrito, para promoverem as construções dos muros ou passeios, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da notificação.

 

§ 1°  Os proprietários com alvará de construção terão o prazo de 10 (dez) meses para construírem os muros e passeios, a partir da data do recebimento da competente notificação, ou caso o alvará seja posterior à notificação, o prazo de 10 (dez) meses será contado a partir da data da respectiva expedição do alvará.

 

§ 2°  No caso de reparos ou reconstrução dos muros ou passeios, o prazo para sanar as irregularidades será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebimento da notificação.

 

Art. 87.  Decorridos os prazos do artigo e parágrafo anteriores, sem que os responsáveis tenham executado os serviços consubstanciados na respectiva notificação, será aplicada a multa estabelecida no capítulo das infrações e penas.

 

§ 1°  A aplicação da multa será feita sem prejuízo da obrigação do responsável de construir o muro e o passeio no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, da data da lavratura do auto de infração; na reincidência, a multa será cobrada em dobro.

 

Art. 88.  As obras a que se referem este capítulo, quando executadas pelo Município, o serão diretamente pela Prefeitura ou por terceiro, mediante licitação.

 

Art. 89.  Quando da realização de pavimentação asfáltica, reconstrução, capeamento, recapeamento, serviços preparatórios de pavimentação ou ajardinamento executados pela Prefeitura, poderão nesses serviços ser incluídos os de construção ou conservação de muros e passeios, ficando os encargos decorrentes à conta dos proprietários de imóveis em que se executarem obras.

 

Parágrafo único.  Os serviços de construção ou conservação de muros e passeios serão cobrados pela Tabela de Preços Públicos, aplicando-se no que couber, o disposto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 90.  Se as obras e serviços constantes deste Código não forem executadas pelos proprietários nos prazos assinalados, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executá-los, cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte por cento), sobre os custos a título de administração.

 

Art. 91.  Os proprietários notificados nos termos desta Lei, sem recursos para cumpri-la, comprovada sua alegação através de requerimento, homologado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, terão as obras executadas pelo Município, direta ou indiretamente.

 

Parágrafo único.  Os proprietários beneficiados pelo “caput” poderão pagar parceladamente o valor das construções de muros e passeios em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente.

 

CAPÍTULO VI

Dos Divertimentos Públicos

 

Art. 92.  Para a realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

 

Art. 93.  Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

 

I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas limpas;

 

II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

 

III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “s a i d a”, legível à distância e iluminada de forma suave quando se apagarem as luzes da sala;

 

IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

 

V - deverão possuir bebedouro de água filtrada em prefeito estado de funcionamento;

 

VI - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas.

 

Art. 94.  Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada, exceção feita aos espetáculos com artistas forâneos, quando aceitar-se á até 1 (uma) hora de atraso, desde que haja justificativa coerente.

 

§ 1°  Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

 

§ 2°  As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.

 

Art. 95. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

 

Art. 96.  A armação de circos de pano ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 96.  A armação de circos de pano ou parque de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, com exceção do Parque Municipal Fábio da Silva Prado, inclusive das margens do Ribeirão das Furnas, ali próximo, da Praça Doutor Roberto Mercatelli e imediações do Ginásio de Esportes Nelson Ruegger, onde não poderão ser instaladas nenhuma dessas atividades ou outras congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.967, de 1998)

 

§ 1°  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses;

 

§ 2°  Os circos e parques de diversões embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público após serem vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

CAPÍTULO VII

Da Propaganda em Geral

 

Art. 97.  A colocação de cartazes, faixas, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários e similares, para fins publicitário, será permitida em imóvel a particular, no alinhamento predial.

 

§ 1°  Entende-se por alinhamento predial a face da parede externa que divide a via pública.

 

§ 2°  Considera-se permissível à afixação nas paredes do alinhamento predial de suportes e fixadores de placas e cartazes, desde que não causem riscos ao passeio público ou às linhas telefônicas ou elétricas.

 

§ 2°  Considera-se permissível à afixação nas paredes do alinhamento predial de suportes e fixadores de placas e cartazes, desde que não excedam o limite da calçada e nem causem riscos ao passeio público ou às linhas telefônicas ou elétricas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.837, de 2005)

 

§ 3°  A permissão para colocação de publicidade a que alude o “caput” será concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, após autorização do proprietário do imóvel, em caso deste não pertencer ao interessado.

 

§ 4°  O requerimento solicitando a permissão deverá ser acompanhado da prova do pagamento das taxas devidas e dos dizeres que constarão da publicidade.

 

Art. 98.  A publicidade não poderá ser feita em praças, logradouros, ruas, calçadas, muros, postes, paredes e próprios municipais, ou com a utilização de árvores das vias públicas.

 

Art. 98.  Fica expressamente vedada a colocação de publicidade comercial, em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores, paredes e demais próprios municipais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

§ 1°  Excetuam-se da presente proibição, os coletivos, pontos de parada e abrigos pertencentes a EMTCA, Estação Rodoviária, Aeroporto, Terminais Rodoviários, assim como, os estádios, ginásios esportivos, praças e quadra esportivas municipais. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

§ 2°  as praças, logradouros, parques, jardins e vias públicas, a publicidade comercial somente poderá ser autorizada, excepcionalmente, nos seguintes locais: (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

I – nas faixas longitudinais do pavimento tipo “petit pavê” das calçadas; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

II – nas ciclovias; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

III – nos bancos colocados nos logradouros públicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

IV – nos relógios e/ou dispositivos indicadores de hora e de temperatura, colocados nos logradouros públicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

V – nas floreiras e lixeiras colocadas nos logradouros públicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

VI – nos painéis institucionais e/ou educativos (campanhas relativas a trânsito, saúde, etc...) (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

VII – nas placas de denominações de vias públicas; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

VIII – nos dispositivos para proteção de pedestres; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

IX – nos equipamentos de recreação ou lazer, bem como, naqueles destinados a pequenos comércios, segurança, prestação de serviços públicos, caixas eletrônicos de estabelecimentos bancários, bancas de jornais, etc..., instalados em logradouros públicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

X – nas calçadas fronteiriças ou laterais a estádios, ginásios, praças esportivas, clubes recreativos ou sociais, entidades assistenciais, educacionais, etc... (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

§ 3°  A autorização para a colocação de publicidade comercial a que alude a presente Lei, depende de prévia análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, referendada pelo Poder Executivo, sendo que os pedidos deverão ser instruídos através de processo regular devidamente protocolado, juntando-se ao mesmo, toda a documentação alusiva à matéria, inclusive se for o caso, prospecto, sendo expressamente vedada a propaganda ou publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e as de campanha de cunho político. (Incluído pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

Art. 98-A.  É proibida a pintura de muros e fachadas com propaganda eleitoral em bens privados. (Incluído pela Lei Complementar nº 14, de 2011)

 

§ 1º  Equipara-se a proibição prevista neste artigo a inscrição, pichação e a colagem de propaganda eleitoral.

 

§ 2º  O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a notificação aos infratores para a regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa em caso de persistência da infração, na forma prevista neste Código.

 

Art. 99.  A publicidade de caráter filantrópico e beneficente será autorizada em locais previamente determinados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da permissão.

 

Art. 100.  A colocação de faixas, cartazes, painéis e placas, com apoio publicitário de entidades ou empresas privadas poderá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, desde que visem a divulgação ou a realização de atividades culturais, esportivas, turísticas ou de lazer de interesse da Prefeitura, entidades autárquicas, assistenciais ou beneficentes do Município e que tenham caráter popular.

 

Art. 100.  A colocação de faixas, cartazes, painéis e placas com apoio publicitário de entidade ou empresas privadas, poderá ser autorizada, excepcionalmente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a utilização de muros e paredes dos próprios municipais, bem como, das árvores e postes colocados nas vias públicas, desde que visem a divulgação ou a realização de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, sociais e de lazer de interesse da Prefeitura Municipal, entidades autárquicas, assistenciais ou beneficentes do Município ou ainda, que tenham caráter popular. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.551, de 1993)

 

Art. 101.  Respondem pela inobservância das disposições desta Lei todas as pessoas físicas e jurídicas as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar uma vez que a tenham autorizado.

 

§ 1°  Se o infrator, pessoa jurídica ou física, estiver com autorização para utilização de próprios públicos municipais, esta será automaticamente cancelada de ofício até 1 (uma) hora antes do show ou espetáculo.

 

§ 2°  Se a publicidade for de espetáculos em próprio particular, a cedente ou proprietário que cede a qualquer título, terá além da penalidade prevista no § 1°, suspensas outras autorizações municipais para novos espetáculos ou congêneres por 6 (seis) meses.

 

§ 3°  Na reincidência, será cassado o Alvará de Funcionamento da empresa infratora se for sediada no município.

 

Art. 102.  A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto falantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia permissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.

 

CAPÍTULO VIII

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro.

 

Art. 103.  A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.

 

Art. 104.  As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Parágrafo único.  Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

 

Art. 105.  É proibida a extração de areia em todos os cursos d’água do Município:

 

I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgoto;

 

II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

 

III - quando possibilitem a formação de lodaçais ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;

 

IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 106.  A exploração de pedreira a fogo fica sujeita às seguintes condições:

 

I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

 

II - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;

 

III - toque por 3 (três) vezes, com intervalos de 2 (dois) minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

CAPÍTULO IX

Das Medidas Referentes aos Animais

 

Art. 107.  É proibida a permanência de animais nas vias públicas.(Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

Art. 108.  Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

Parágrafo único.  A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.

 

Art. 109.  O animal recolhido, em virtude do disposto neste “caput”, será retirado dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante o pagamento da taxa de manutenção respectiva. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

§ 1º  Não sendo o animal retirarão dentro do prazo estabelecido neste artigo, poderá a Prefeitura efetuar a sua venda em praça pública, precedida da necessária publicação. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

§ 2º  Não sendo de valor econômico apreciável, deverá o animal ser sacrificado. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

§ 3º  O sacrifício de animais será feito por métodos não cruéis, tais como: câmara de monóxido de carbono ou injeção de anestésico. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.592, de 10 de março de 1994)

 

CAPÍTULO X

Dos Transportes Urbanos

 

Seção I

Das Permissões

 

Art. 110.  A exploração dos serviços de táxis, táxis-perua, charretes e caminhões de aluguel, com os respectivos pontos de estacionamento, depende da permissão do Prefeito Municipal, mediante parecer prévio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, observadas as exigências legais.

 

Art. 111.  As referidas permissões serão sempre a título precário, e, como tal, não gera direito aos permissionários.

 

Art. 112.  Ficam obrigados a instalar os medidores de percurso, taxímetros, todos os veículos de passageiros, denominados táxis, no município de Araras, excetuando-se os táxis-perua e veículos de carga.

 

§ 1°  Entende-se por táxi-perua o veículo que possa carregar mais de 5 (cinco) passageiros.

 

§ 2° A aferição dos taxímetros obedecerá as legislações Federal e Estadual e as normas do CONTRAM.

 

Art. 113.  Os taxímetros deverão conter 2 (dois) tipo de preços denominados bandeiradas, sendo a bandeirada 1 (um) para o horário diurno, entre 8:00 e 20:00 horas, e a bandeira 2 (dois) para o período noturno, entre 20:00 e 8:00 horas do dia seguinte, bem como, para os domingos e feriados o dia todo.

 

Parágrafo único.  O valor das bandeiradas será diferenciado, tendo a bandeira 2 (dois) 20 % (vinte por cento) sobre o valor da bandeira 1 (um).

 

Art. 114.  O táxi, parado à disposição do usuário, terá acréscimo sobre o valor das bandeiradas.

 

Art. 115.  Todos os táxis deverão, obrigatoriamente, trazer afixados no interior dos carros, em local visível, a tabela de preços e cobrar somente os valores decretados pelo Poder Executivo.

 

Art. 116.  Quando houver contrato entre os motoristas de táxis e usuário, para atendimento especial ou viagem fora dos limites do Município, o taxímetro pode ser desligado, prevalecendo o valor contratado.

 

Art. 117.  O poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, baixar Decreto determinando os valores das bandeiradas e do tempo do táxi parado.

 

Art. 118.  Os motoristas de táxis, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, deverão estar com os taxímetros instalados, sob as penas de cassação da autorização a título precário que possuem.

 

Art. 119.  A necessidade dos serviços de transportes, bem como, seu dimensionamento e a sua distribuição no Município, serão estabelecidos com base nos pareceres da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Art. 120.  As permissões serão concedidas mediante requerimento dos interessados dirigido ao Prefeito.

 

Parágrafo único.  O Prefeito poderá “ex-ofício”, solicitar propostas para estabelecimento de novos serviços de transporte.

 

Art. 121.  O Certificado de Permissão especificará as condições de permissão, a obrigatoriedade da observância das normas e a responsabilidade do permissionário por danos causados ao Município, ao Estado e à União.

 

§ 1°  O certificado de Permissão será nominativo e só poderá ser transferido com a anuência prévia da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

§ 2°  O Certificado de Permissão será considerado nulo se decorridos 30 (trinta) dias da sua expedição o permissionário não iniciar os serviços na forma e nas condições estabelecidas.

 

§ 3°  Poderá o permissionário ter empregado desde que legalmente registrado de conformidade com a legislação da Consolidação das Leis do Trabalho e devidamente credenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Art. 122.  Os permissionários obrigam-se a manter documentação atualizada anualmente, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Seção II

Dos Pontos de Estacionamento

 

Art. 123.  A atualização de logradouros públicos é da competência do Governo Municipal, em tudo o que concerne ao seu uso, capacidade, conveniência e, especial, para estacionamento de veículos a motor e a tração animal.

 

Art. 124.  Os pontos de estacionamento, poderão ser transferidos de local ou extintos sumariamente, mediante parecer da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sem que essas medidas impliquem em direito de qualquer espécie para os permissionários.

 

Art. 125.  A criação, transferência ou extinção de pontos de estacionamento serão oficializados por Decreto do Chefe do Executivo.

 

Parágrafo único. Os pontos existentes serão oficializados por Decreto.

 

Art. 126.  Nos pontos de estacionamento, quando exigido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, deverá ser mantido plantão noturno.

 

Art. 127.  Nos pontos de estacionamento ficam terminantemente proibido:

 

I - reparos, lavagens e limpeza de veículos:

 

II - colocação de bancos e outros objetos nos passeios;

 

III - jogos que perturbem a passagem de pedestres pelo passeio, a critério da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

 

IV - atos que perturbem o sossego público.

 

Art. 128.  A sinalização dos estabelecimentos será feita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e as despesas correrão por conta da municipalidade.

 

Art. 129.  Nos pontos de estacionamento só serão instalados telefones e demais equipamentos de propriedade do Município.

 

Seção III

Dos Deveres dos Permissionários

 

Art. 130.  Os permissionários deverão manter os pontos de estacionamento em perfeitas condições de higiene.

 

Art. 131. Os permissionários de cada ponto, escolherão, livremente, um coordenador e um substituto, os quais serão credenciados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

 

Parágrafo único.  O coordenador e o substituto serão nesta ordem, os responsáveis pelo que venha a acontecer no ponto e pela falta de providências que os acontecimentos exigirem.

 

Seção IV

Das Transferências

 

Art. 132.  Somente poderão ser transferidos a terceiros as permissões, quando, devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, do cônjuge sobrevivente a seus descendentes.

 

Parágrafo único.  Qualquer transferência realizada sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, será nula, acarretando ao permissionário a cassação definitiva da permissão, não gerando a terceiros, quaisquer direitos.

 

Art. 133.  As desistências das permissões ou a não utilização dos mesmos pelo prazo de 30 (trinta) dias serão canceladas e para obter nova permissão, só após aprovação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, se requerida.

 

Parágrafo único.  A pessoa física permissionária de serviços que vier a se aposentar, poderá requerer o afastamento do serviço, a ele retornando, sem prejuízo da permissão, no prazo de 15 (quinze) dias, após formalizada a aposentadoria.

 

Seção V

Das Infrações e das Penalidades

 

Art. 134.  Considera-se infração a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei ou atos administrativos pertinentes, em especial os seguintes:

 

I - angariar passageiros nas proximidades de outro ponto de estacionamento, salvo não havendo neste ponto, outro veículo;

 

II - eximir-se de apresentar tabelas oficiais de preços ou, se for o caso, transportar passageiros com o taxímetro defeituoso ou sem funcionar;

 

III - violar tabelas de preços ou, se for o caso, violar taxímetro;

 

IV - cobrar acima da tabela aprovada ou quaisquer outras taxas;

 

V - retardar, propositadamente, a marcha do veículo ou procurar itinerários mais extensos ou desnecessários;

 

VI - proceder de forma escandalosa ou incompatível com sua profissão no trato com passageiros ou mesmo com terceiros.

 

Art. 135.  Além das penalidades previstas no Capítulo XI, os infratores das disposições neste Capítulo, na reincidência, poderão sofrer:

 

I - suspensão por 5 (cinco) dias, em suas atividades;

 

II - cassação da permissão até o prazo da renovação, quando o permissionário tiver sofrido 2 (duas) suspensões dentro de um período de 12 (doze) meses;

 

III - cassação definitiva da permissão quando o infrator cometer a irregularidade prevista no inciso II.

 

Art. 136.  É assegurado às pessoas que já exploram os serviços de táxis, táxis-perua, charretes e caminhões de aluguel o direito de continuarem com as permissões, obedecidas às disposições desta Lei.

 

Art. 137.  A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos manterá uma relação dos pontos de estacionamento com as vagas existentes, para o serviço de informação aos interessados.

 

Art. 138.  A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, baixará deliberações determinando o mecanismo de inscrição aos candidatos aos pontos, bem como, de seus empregados e a documentação necessária e demais disposições referentes à matéria.

 

CAPÍTULO XI

Das Infrações e Penas

 

Seção I

Do Auto de Infração

(Vide Lei Municipal nº 4.451, de 2011)

 

Art. 139.  As infrações deste Código de Posturas serão apuradas em Processo Administrativo próprio, iniciando com a lavratura do “Auto de Infração”, observadas o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 140.  O Auto de Infração será lavrado pelo fiscal ou por autoridade delegada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, que conterá:

 

I - nome da pessoa física ou denominação do estabelecimento, razão social da entidade autuada, sendo válido ainda, o nome fantasia que a identifique;

 

II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, hora e data respectiva;

 

III - a disposição legal ou regulamentar transgredida;

 

IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica sujeito o infrator;

 

V - prazo de 15 (quinze) dias para a defesa ou impugnação do auto de infração;

 

VI - nome e cargo legível da autoridade e sua assinatura;

 

VII - a assinatura do autuado, ou sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e em caso de recusa a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e assinatura de 2 (duas) testemunhas, quando possível;

 

VIII. na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, esse deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada com (AR) Aviso de Recebimento ou por Edital publicado numa única vez na imprensa local, considerando-se efetiva a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 141.  Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este, que poderá ser prorrogado, mediante autorização do Prefeito.

 

Parágrafo único.  O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação de infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 

Seção II

Do Processamento das Multas

 

Art. 142.  Transcorrido o prazo fixado no art. 140, inc. V, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolher aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judicial.

 

Art. 143.  Havendo interposição de recurso o processo será julgado pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, o qual, se for o caso, lavrará no prazo de 15 (quinze) dias, o Auto de Infração.

 

Art. 144.  Aplicada a penalidade, poderá o infrator recorrer, em última instância, ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua ciência, desde que recolha aos cofres públicos o total da multa correspondente com seus acréscimos legais.

 

Art. 145.  Denegados os recursos, o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento da multa.

 

Parágrafo único.  Findo esse prazo, o mesmo será remetido às vias judiciais.

 

Art. 146.  As infrações serão aplicadas de acordo com a seguinte tabela, obedecendo para tanto, o Maior Valor de Referência (MVR) vigente à época:

 

Título

Capítulo

 

MVR

I

I

Das Vias e Logradouros

10

 

II

Da Higiene das Edificações

15

 

III

Da Preservação do Meio Ambiente

10

II

I

Do Comércio e da Indústria

15

 

III

Do Silêncio

10

 

IV

Da Limpeza de Terrenos Baldios

05

 

V

Dos Muros e Passeios

10

 

VI

Dos Divertimentos Públicos

15

 

VII

Da Propaganda em Geral

10

 

VIII

Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

15

 

X

Dos Transportes Urbanos

10

 

Art. 146.  As infrações serão aplicadas de acordo com a seguinte tabela, obedecendo para tanto, a Unidade Fiscal do Município de Araras – UFMA – vigente à época. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.555, de 1993) (Vide Lei Municipal nº 2.929, de 1997)

 

Título

Capítulo

 

UFMA

I

I

Das vias e logradouros públicos

1,0

II

Da higiene das edificações

1,0

II

Da preservação do meio ambiente

2,0

II

I

Do comércio e da indústria

2,0

III

Do silencias

2,0

IV

Da limpeza de terrenos baldios

1,0

V

Dos muros e Passeios

1,0

VI

Dos divertimentos públicos

5,0

VII

Da propaganda em geral

1,0

VIII

Da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias  depósitos de areia e saibro

5,0

X

Dos transportes urbanos

2,0

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.555, de 1993)

 

Art. 146.  Às infrações serão aplicadas multas de acordo com a seguinte tabela, obedecendo-se para tanto, a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, vigente à época: (Redação dada pela Lei Municipal nº 3.100, de 1999)

 

Título

Capítulo

Quantidade UFIR

I

I - Das Vias e Logradouros Públicos

78,64

 

II- Da Higiene das Edificações

78,64

 

III – Da Preservação Meio Ambiente

78,64

II

I- Do Comércio e da Indústria

78,64

 

III- Do Silencio

78,64

 

IV- Da Limpeza de Terrenos Baldios

196,60

 

V- Dos Muros e Passeios

78,64

 

VI- Dos Divertimentos Públicos

196,60

 

VII- Da Propaganda em Geral

78,64

 

VIII- Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro

196,60

 

X- Dos Transportes Urbanos

78,64

(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.100, de 1999)

 

Art. 146.  Às infrações serão aplicadas multas de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

Título

Capítulo

Valor R$

 

I

I – das vias e logradouros públicos

163,40

II - da higiene das edificações

163,40

III – da preservação do meio ambiente

163,40

 

II

I – do comércio e da indústria

163,40

III – do silêncio

163,40

IV – da limpeza de terrenos baldios

408,50

V – dos muros e passeios

163,40

VI – dos divertimentos públicos

408,50

VII – da propaganda em geral

163,40

VIII – da exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro

408,50

X – dos transportes urbanos

163,40

 

Parágrafo único.  A Secretaria Municipal da Fazenda efetuará, anualmente, a atualização monetária dos valores previstos na tabela estabelecida no caput, aplicando, para tanto, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) acumulado no exercício anterior, conforme apuração feita pelo IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Lei Complementar nº 5, de 2011)

 

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

 

Art. 147.  Os casos omissos na presente Lei, serão resolvidos pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 148.  Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos-Leis n°s 150/46, 154/46, 167/47, e 170/47 e as Leis Municipais n°s 4/48, 56/49, 749/67, 916/71, 1.030/72, 1.055/73, 1.103/75, 1.121/75, 1.128/75, 1229/78, 1.237/78, 1.242/78, 1.275/79, 1.306/79, 1.308/79, 1.310/79, 1.318/79, 1.365/80, 1.395/81, 1.448/82, 1.468/82, 1.525/84, 1532/84, 1.536/84, 1.548/84, 1.549/84, 1.556/84, 1.562/84, 1.591/84, 1.658/85, 1.675/85, 1.749/87 e 1.750/87.

 

Warley Colombini

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada no Edíficio Antonio Lotto da Prefeitura Municipal de Araras, aos sete dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e oitenta e sete.

 

Dr. Jayr Pastorello

Secretário Mun. dos Neg. Jurídicos

* Este texto não substitui a publicação oficial.