Lei Ordinária Nº 5138 Enviar Por Email

Data: 13/08/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei nº 4.293, de 6 de novembro de 2009 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, e dá providências correlatas.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 4293 06/11/2009

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 17/2018 - Executivo 22/06/2018 Altera a Lei nº 4.293, de 6 de novembro de 2009 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida, e dá providências correlatas.

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OPINIÃO JORNAL 18/08/2018 7787 0 0 0