Lei Ordinária Nº 5139 Enviar Por Email

Data: 20/08/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JACKSON DE JESUS
  • Lei nº 5139-2018
Assunto: Dispõe sobre o programa 'Comércio do Bem', que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em espaços públicos

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Projeto de Lei Nº 13/2018 - Legislativo 05/02/2018 Dispõe sobre o Programa 'Comércio do Bem', que consiste na autorização para entidades assistenciais.

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