Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Código de Postura Código de Postura Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1304 24/11/2017 "Altera a Lei n. 1.293 de 02/06/2017, com o objetivo de dar o nome ao programa de anistia de multas e remissão de juros, com o nome de Programa de Recuperação Fiscal de Santo Antônio do Aracanguá/SP - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providencias".
Lei Complementar Nº 203 24/11/2017 “Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário em duas parcelas, dos servidores públicos da prefeitura municipal de Santo Antônio do Aracanguá-SP.”.
Lei Complementar Nº 202 24/11/2017 “Autoriza o município de Santo Antônio do Aracanguá a contratar com a DESENVOLVE-SP agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”.
Lei Complementar Nº 201 24/11/2017 “Autoriza o município de Santo Antônio do Aracanguá a contratar com a DESENVOLVE-SP agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”.
Decreto Legislativo Nº 265/2017 22/11/2017 “Indica membros efetivo e suplente para compor o Conselho Municipal de Educação do Município de Santo Antônio do Aracanguá.”
Lei Ordinária Nº 1303 25/10/2017 “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1301 25/10/2017 “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU, ISSQN e taxas que especifica, e dá outras providências”.
Lei Ordinária Nº 1300 25/10/2017 “Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”.
Lei Complementar Nº 200 25/10/2017 “Altera o parágrafo 4º, do artigo 37, da Lei Complementar Municipal 006, de 15 de Fevereiro de 1996 e revoga a lei Complementar Municipal 064, de 20 de Janeiro de 2003 e dá outras providências.”
Lei Complementar Nº 199 25/10/2017 “Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 79/2003 e dá outras providências”.