Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Código de Postura Código de Postura Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 197 06/09/2017 “Acrescenta parágrafo ao artigo 174, da Lei Complementar 06, de 15 de Fevereiro de 1996”.
Resolução Nº 86/2017 30/08/2017 "Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 1296 18/08/2017 "Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, de bem imóvel que especifica, à empresa UNIGRA Universidade Geração Raízes de Ensino a Distância Ltda-ME, para instalação e funcionamento do Pólo de Apoio Presencial Anhanguera-UNIDERP".
Lei Ordinária Nº 1295 02/08/2017 "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à locação de imóvel".
Lei Complementar Nº 196 02/08/2017 "Autoriza a alienação do imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU".
Lei Ordinária Nº 1294 14/07/2017 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 195 01/07/2017 "Altera a carga horária dos cargos que menciona e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 194 28/06/2017 "Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Santo Antônio do Aracanguá-SP, e dá outras providências".
Decreto Legislativo Nº 264/2017 20/06/2017 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, referentes ao exercício de 2015."
Lei Ordinária Nº 1293 02/06/2017 "Autoriza o Executivo Municipal a anistiar as multas e a remir os juros provenientes dos créditos municipais tributários ou não tributários, referente ao período de 1994 a 2016, inscritos na Divida Ativa do Município, e dá outras providências".