Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal
Código de Postura Código de Postura Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Estatuto dos Funcionários Estatuto dos Funcionários Municipal
Plano de Carreira Plano de Carreira Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 264/2017 20/06/2017 "Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, referentes ao exercício de 2015."
Decreto Legislativo Nº 263/2017 31/05/2017 "Denomina 'MIGUEL ANTÔNIO CHIBENI' o Loteamento Santo Antônio do Aracanguá 'F', localizado no Distrito de Vicentinópolis."
Lei Ordinária Nº 1292 05/05/2017 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, objetivando aquisição de caminhão basculante com caçamba".
Lei Ordinária Nº 1291 05/05/2017 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, objetivando aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Saúde".
Lei Ordinária Nº 1290 05/05/2017 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, objetivando adequações na praça Martina Raquel Lopes".
Lei Ordinária Nº 1289 05/05/2017 "Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos do Poder Executivo".
Lei Ordinária Nº 1288 28/04/2017 "Regulamenta o cartão do idoso e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 1287 28/04/2017 "Institui a logomarca oficial do município de Santo Antônio do Aracanguá-SP e da outras providências".
Lei Complementar Nº 192 28/04/2017 "Altera redação do artigo 3º da Lei Complementar 26 de 18 de Dezembro de 2000, e da outras providências".
Resolução Nº 85/2017 19/04/2017 "Constitui Comissão de Representação para participar do 61.º Congresso Estadual de Municípios, de 25 a 28 de abril de 2017, a ser realizado na cidade de Campos do Jordão/SP".