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Projeto de Lei Complementar Nº 182/2016 - Legislativo 20/11/2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2016 QUE "ESTIPULA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DENOMINADO DIRETOR GERAL, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 84 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei Nº 37/2017 - Executivo 19/10/2017 “Autoriza o município de Santo Antônio do Aracanguá a contratar com a DESENVOLVE-SP agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Executivo 19/10/2017 “Altera o parágrafo 4º, do artigo 37, da Lei Complementar Municipal 006, de 15 de Fevereiro de 1996 e revoga a lei Complementar Municipal 064, de 20 de Janeiro de 2003 e dá outras providências.”
Requerimento Nº 23/2017 06/10/2017 Requerimento de Urgência para discussão e votação do PL n.º 035/2017, de autoria do Executivo Municipal.
Indicação Nº 51/2017 05/10/2017 Plantio de novas mudas de árvores na sede e distritos.
Indicação Nº 50/2017 05/10/2017 Instalação de postes de energia e encanamento de água em ruas do Distrito de Major Prado.
Projeto de Lei Nº 36/2017 - Executivo 05/10/2017 “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES) no Município de Santo Antônio do Aracanguá/SP, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 35/2017 - Executivo 05/10/2017 “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a sortear bens e ou brindes dentre os contribuintes que comprovem quitação regular de IPTU, ISSQN e taxas que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Executivo 05/10/2017 “Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 79/2003 e dá outras providências”.
Projeto de Lei Nº 34/2017 - Executivo 29/09/2017 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aracanguá para o exercício de 2018”.