BrasãoCâmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 8 DE MAIO DE 2002

 

(Vide Lei Complementar nº 63, de 20 de janeiro de 2003)

(Vide Lei Complementar nº 92, de 25 de julho de 2005)

(Vide Lei Complementar nº 99, de 08 de dezembro de 2005)

(Vide Lei Complementar nº 117, de 21 de dezembro de 2007)

(Vide Lei Complementar nº 118, de 29 de janeiro de 2008)

 

Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Aracanguá – SP.

 

Roberto Junqueira de Andrade Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que, confere-lhe o artigo 66 da Lei Orgânica do Município.

 

Faça saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Seção I

Do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração

Do Magistério e Seus Objetivos

 

Art. 1º  Esta Lei Complementar estrutura e organiza o Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Federal n.º 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, bem como a Lei Orgânica Municipal e denominar-se-á “Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério”.

 

Parágrafo único.  Constitui objetivo do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Santo Antônio do Aracanguá a valorização dos seus profissionais e a melhoria da qualidade do ensino.

 

Art. 2º  Para efeitos deste Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração, integram o Quadro do Magistério Público, os profissionais que exercem atividades de docência nas Unidades Escolares Municipais de Ensino e os profissionais da Educação de Suporte Pedagógico que desenvolvem atividades de planejamento, coordenação, administração e supervisionamento do Ensino na Rede Municipal.

 

Art. 3º  As disposições desta Lei não se aplicam aos profissionais que integram o quadro de apoio das escolar e creches municipais, pois possuem legislação própria.

 

Seção II

Dos Conceitos Básicos

 

Art. 4º  Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:

 

I – Cargo ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;

 

II – Classe: o conjunto de cargos e de funções-atividades da mesma natureza e igual denominação;

 

III – Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades do magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos;

 

IV – Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos do Departamento de Educação e Cultura – DEC.

 

V – Posto de Trabalho: destinadas às funções de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Supervisor de Ensino e outros que, para melhor atender à proposta de ensino, venham a ser criados.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro do Magistério

 

Seção I

Da Constituição

 

Art. 5º  O Quadro do Magistério Público Municipal de Santo Antônio do Aracanguá é constituído dos subquadros, a saber:

 

I – subquadro de cargos públicos (SQC);

 

II – subquadro de funções atividades (SQF);

 

Parágrafo único.  O subquadro de cargos públicos previstos no inciso I e II deste artigo é constituído de cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

 

Art. 6º  O quadro do magistério e constituído de classes docentes e classes de suporte pedagógico.

 

Art. 7º  A classe de docentes compreende:

 

a) Professor de Educação Infantil.

 

b) Professor de Educação Básica I (PEB I).

 

c) Professor de Educação Básica II (PEB II).

 

d) Professor Auxiliar Infantil (PA Infantil).

 

e) Professor Auxiliar I (PA I).

 

f) Professor Auxiliar II (PA II).

 

Art. 8º  A classe de suporte pedagógico conta com o cargo de Supervisor de Ensino de provimento em comissão.

 

Art. 9º  Além dos cargos e das funções atividades do Quadro do Magistério, haverá Postos de Trabalho destinados às funções de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola.

 

Parágrafo único.  As funções aludidas no caput deste Artigo integram a classe de suporte pedagógico.

 

Seção II

Do Campo de Atuação

 

Art. 10  Os integrantes das classes de Docentes atuarão:

 

I – Professor de Educação Infantil:

 

a) nas turmas de Educação Infantil de zero a três anos atendidas nas creches;

 

b) nas turmas de Educação Infantil de quatro a seis anos instaladas nas pré-escolas.

 

II – Professor de Educação Básica I – PEB I:

 

a) nas classes de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries regulares.

 

III – Professor de Educação Básica II – PEB II:

 

a) nas classes de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental Regual;

 

b) nas turmas de Educação Física, Educação Artística e Língua Estrangeira, em todas as series do Ensino Fundamental.

 

IV – Professor Auxiliar Infantil – PA INFANTIL:

 

a) nas classes de Educação Infantil, em substituição por período de até 15 (quinze) dias;

 

a) nas classes de Educação Infantil, e em substituição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

a) nas classes de Educação Infantil, em substituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

b) auxiliando os docentes que atuam nas classes de Educação Infantil;

 

c) auxiliando os docentes e/ou pessoal de suporte pedagógico nas atividades pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Escolares.

 

V – Professor Auxiliar I – PA I:

 

a) nas classes de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries e em substituição por período de até 15 (quinze) dias.

 

a) nas classes de Ensino Fundamental de 1° a 4° series e em substituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

a) nas classes de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, em substituição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

b) auxiliando os docentes que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

 

c) auxiliando os docentes e/ou pessoa de suporte pedagógicas desenvolvimento nas Unidades Escolares.

 

VI – Professor Auxiliar II – PA II:

 

a) nas classes de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental em substituição, em todas as disciplinas, por período de até 15 (quinze) dias;

 

a) nas classes de 5° de 8° series do Ensino Fundamental, em substituição em todas as disciplinas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

b) auxiliando os docentes das áreas de Educação Física, Educação Artística e Língua Estrangeira que atuam nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

 

c) auxiliando os docentes e/ou pessoa de suporte pedagógico nas atividades pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Escolares.

 

Parágrafo único  Professor de Educação Básica I – PEB I e Professor de Educação Infantil poderão, desde que habilitados, ministrar aulas de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental como carga suplementar.

 

Parágrafo único.  Professor de Educação Básica I, Professor Auxiliar – PA I, Professor de Educação Infantil – PA Infantil, poderão desde que habilitados ministrar aulas de 1° a 4° series e 5° a 8° séries do Ensino Fundamental como carga suplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

Parágrafo Único.  Professor de Educação Básica I, Professor Auxiliar – PAI, Professor Auxiliar de Educação Infantil – PA Infantil, Professor Auxiliar de Educação Básica II - PAII ,poderão desde que habilitados ministrar aulas de 1º a 9º anos e ou 1ª a 8ª séries do Ensino Fundamental como carga suplementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

Art. 11  Os profissionais de ensino que exercerem a função de suporte pedagógico atuarão nos diferentes níveis da Educação Básica, chefiando, dirigindo, assessorando, coordenando, planejando e supervisionando setor e/ou serviços de sua competência nos seguintes locais:

 

I – Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, nas Unidades conforme designação na forma disposta por esta Lei;

 

II – Supervisor de Ensino – em nível de DEC, supervisionando o setor que lhe for designado em regulamentação própria e assessorando o Diretor de Departamento em serviços administrativos pedagógicos.

 

CAPÍTULO III

Do Provimento de Cargos

 

Seção I

Dos Requisitos e das Formas

 

Art. 12  Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de docentes e funções de suporte pedagógico do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I desta Lei.

 

§ 1º  Para as funções de suporte pedagógico, quando não houver, na Unidade, docente interessado e habilitado, a designação poderá recair sobre outros docentes da Rede de Ensino Municipal, respeitados os mesmos critérios dos Anexos I e II desta Lei.

 

§2º  Se não houver docente habilitado e interessado na Rede, a designação poderá recair sobre o docente que estiver cursando a última série da graduação exigida, atendendo primeiramente em nível de Unidade e posteriormente em nível de Rede.

 

§ 3º  Não havendo na Rede de Ensino Municipal docente interessado e cursando a ultima série de graduação exigida, a designação poderá recair em profissional não pertencente ao Quadro do Magistério Municipal em conformidade com requisitos do Anexo I desta Lei.

 

§ 4º  Ocorrendo à hipótese preconizada pela parágrafo anterior, a construção dar-se-á nos termos do artigo 23 desta lei.

 

§ 5º  A seleção previsto no Anexo I desta lei, para função de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, seguirá regulamentação própria.

 

Art. 13  O provimento dos cargos da classe de docentes e da classe de suporte pedagógico (Supervisor de Ensino) será realizado mediante nomeação e o preenchimento das funções-atividades será realizado mediante designação.

 

Art. 14  As funções de suporte pedagógico serão providas quando comprovada a real necessidade, conforme o módulo estabelecido no Anexo II desta Lei.

 

Art. 15  Havendo vacância ou criação de novas funções de suporte pedagógico, realizar-se-á nova designação, seguindo os mesmos critérios do Anexo I.

 

Art. 16  A designação para as funções de Coordenador Pedagógico, Diretor, Vice Diretor e Supervisor de Ensino cessará:

 

I – a pedido do nomeado.

 

II – por ato do poder executivo.

 

Art. 17  Após o provimento do cargo, do docente, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 03 (três) anos, durante os quais seu exercício será avaliado por meio de critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Seção II

Do Concurso Público

 

Art. 18  O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do magistério, e o cargo criado pelo artigo 98, far-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, observado a demanda apurada pelo DEC, nos termos desta Lei.

 

Art. 19  O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

 

Art. 20  Os concursos públicos de que trata o Artigo 18 desta Lei Complementar serão realizados ela Prefeitura Municipal e reger-se-ão por instruções especiais contidas em editais de concursos públicos divulgados amplamente, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

 

Art. 21  Os docentes que solicitarem exoneração de seus cargos poderão participar de novos concursos de provas e títulos, desde que respeitadas as exigências legais, ficando submetidos a novo estágio probatório na forma do Artigo 17 desta Lei.

 

Art. 22  Os docentes dispensados ou exonerados “a bem do serviço público” ficarão impedidos de nova nomeação ou admissão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO IV

Da Admissão às Funções

 

Seção I

Da Contratação Temporária de Docentes por Prazo Determinado

 

Art. 23  A Contratação Temporária dos Cargos da classe de docentes será função mediante admissão, por prazo determinado na forma estabelecida pelo inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, combinado com Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, restringindo-se ao ano letivo, quando:

 

I – para reger classes e/ou ministrar aulas, cujo número reduzido não justifique o provimento de cargo;

 

II – para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição temporária;

 

III – para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;

 

IV – para reger classes temporárias do Programa de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 24  A qualificação mínima para o preenchimento dos Cargos da classes de docente do Quadro do Magistério obedecerá à mesma fixada no Anexo I.

 

Art. 25  O preenchimento dos Cargos das classes de docentes do Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á mediante admissão, precedida Edital de processo seletivo de tempo de serviço e títulos, que será regulamentado por decreto.

 

Seção II

Da Designação Para Posto De Trabalho

 

Art. 26  As designações para os Postos de Trabalho e Cargo em Comissão que integram a classe de Suporte Pedagógico serão realizadas de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 27  Os docentes afastados de seus cargos efetivos a eles retornarão no momento em que deixarem de ocupar os Postos de Trabalho ou Cargo em Comissão para os quais foram designados, mediante ato administrativo.

 

Art. 28  Em caso de interrupção da atuação de docente, nas funções de suporte pedagógico, realizar-se-á novo procedimento para designação, de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO V

Da Jornada de Trabalho da Classe de Docentes

 

Seção I

Da Constituição da Jornada de Trabalho

 

Art. 29  A jornada semanal de trabalho do docente (JSTD) é constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e horas de trabalho pedagógico, em local de livre escolha do professores, de acordo com a proposta de pedagógica de cada Unidade, a saber:

 

Jornada

Horas em Atividades com alunos

Trabalho Pedagógico coletivo HTPC

Trabalho Pedagógico Livre HTPL

JSTD - 20

16

2

2

JSTD - 25

20

3

2

JSTD – 31

25

2

3

 

Parágrafo único.  As horas de trabalho pedagógico coletivo – HTPC serão na escola, em horário diverso da regência de classe e as horas de trabalho pedagógico livre – HTPL serão realizadas em local de livre escolha, de acordo com a proposta pedagógica de cada Unidade em horários diversos daqueles da regência de Classe.

 

Art. 30  Os integrantes de cargos e função docente, para desempenhar as atividades previstas, ficam sujeitos às jornadas de trabalho assim especificadas:

 

Cargo

Jornada

Campo de Atuação

Professor de Educação Infantil

JSTD - 25

Creche e Pré-Escola

Professor de Educação Básica I – PEB I

JSTD – 31

1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental

JSTD - 20

Educação de Jovens e Adultos EJA

Professor de Educação Básica II – PEB II

JSTD – até 31 Básica

Fundamental

Professor Auxiliar Infantil – PA INFANTIL

JSTD – 25

Creche e Pré-Escola

Professor Auxiliar I – PA I

JSTD – 31

1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental

Professor Auxiliar II – PA II

JSTD – 31

5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental

 

Parágrafo único  Os docentes designados para as funções de Suporte Pedagógico terão jornada de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.

 

Art. 31  A hora de trabalho do docente terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

 

Art. 32  Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por período letivo.

 

Art. 33  Aos ocupantes de função docente aplicar-se-á carga horária de acordo com Anexo VI desta Lei, e não jornada de trabalho docente prevista no Artigo 30 desta Lei.

 

Art. 34  Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 30 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho desde que não ultrapasse 40 (quarenta horas) semanais, salvo por motivos devidamente justificados, antecipadamente ai Prefeito Municipal.

 

Art. 34  Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 30 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho desde que não ultrapasse 62 (sessenta e duas) horas semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

Art. 34  Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 30 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho desde que não ultrapasse 62 (sessenta e duas) horas semanais, observados princípios de necessidade, conveniência e interesse públicos cogentes da Educação Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

§ 1º  Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito.

 

§ 2º Quando o conjunto de horas nas atividades com alunos foram diferentes do previsto no Artigo 29 desta Lei, a esse conjunto corresponderão HTPC e HTPL, na forma indicada no Anexo VI.

 

§ 3º  Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado de 5 (cinco) semanas.

 

Art. 35  Poderão ser atribuídas aos ocupantes de Cargo e de função docente, a título de carga horária suplementar, 03 (três) horas semanais para o desenvolvimento de projetos especiais de apoio ao educando.

 

Parágrafo único.  Os projetos referidos no “caput” deste Artigo deverá estar concorde com a proposta pedagógica da escola e serão aprovados pelo Diretor da Escola, homologados, supervisionados e avaliados pelo DEC.

 

Seção II

Das Horas de Trabalho Pedagógico (H.T.P.)

 

Art. 36  As horas de trabalho pedagógico (HTP) deverão ser esgotadas na seguinte conformidade:

 

1)       Na unidade e/ou DEC – em atividades coletivas – HTPC para:

 

a)       em reunião de orientação técnica, discussão de problemas educacionais, elaboração de planos com a participação do Coordenador Pedagógico e/ou Supervisor de Ensino;

 

b)       em reunião de professores para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, com a participação do diretor de escola e/ou coordenador pedagógico;

 

c)       em atendimento a pais e alunos;

 

d)       preparação de aulas;

 

e)       articulação com a comunidade;

 

f)         aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta educacional;

 

g)       visitas a residências dos alunos;

 

h)       outras atividades afins.

 

2)       Em lugar de livre escolha pelo docente – HTPL – para:

 

a)       pesquisa;

 

b)       preparação de aulas e instrumentos de avaliação;

 

c)       analise de trabalho de alunos;

 

d)       outras atividades afins.

 

Art. 37  As horas destinadas ao HTPC e HTPL poderão ser utilizadas para capacitação dos professores e concentradas em blocos de 4(quatro) a 6 (seis) horas em períodos especiais, desde que devidamente autorizadas pelo Prefeito, mediante justificativa do D.E.C.

 

CAPÍTULO VI

Da Carreira do Magistério e sua Remuneração

 

Seção I

Da Carreira

 

Art. 38  A Carreira do Magistério Público Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos profissionais de Educação e será constituída de classes de docentes destruídas pelas respectivas faixas (números) e níveis (letras), de acordo com o Anexo III que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único.  A movimentação vertical levará em conta a formação acadêmica e a movimentação horizontal a avaliação de desempenho.

 

Art. 39  Todos os integrantes do Quadro do Magistério serão admitidos pelo padrão inicial da respectiva classe (Faixa 1/ Nível – A).

 

§ 1º  O profissional do magistério que for promovido em decorrência da movimentação vertical, na mesma classe, conservará a progressão horizontal em que estiver enquadrado. 

 

§ 2º  O profissional do magistério que se habilitar para o exercício de sua funções em classe diferente daquela em que originariamente integrou o Quadro do Magistério, será enquadrado na faixa I, nível A, da respectiva classe.

 

§ 3º  Os atuais Professores de Educação Infantil I, II, III relacionados no Anexo XI, XII, serão automaticamente reenquadrados como Professor de Educação Infantil, nos cargos de que tratam o Anexo VII, faixa “1” e nível (letra), correspondente ao tempo de serviço prestado exclusivamente no magistério público municipal de Santo Antônio do Aracanguá, nos termos definidos pelo anexo III, desta lei.

 

§ 3º  Os atuais Professores de Educação Infantil I, II, relacionados nos anexos XI, XII, serão automaticamente reenquadrados como Professor de Educação Infantil, nos cargos de que tratam o anexo VII, nos mesmos padrões de vencimento ou remuneração, à época da Vigência da Lei Complementar 056 de 08 de Maio de 2.002. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58, de 16 de julho de 2002)

 

 

SEÇÃO II

Da Remuneração

 

Art. 40  O DEC, juntamente com o setor financeiro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá encaminhará ao Prefeito Municipal, que poderá definir, anualmente, o piso salarial ou salário base dos integrantes do Quadro do Magistério do Município, com base nos recursos financeiros aplicados em Educação, nos termos da Lei Federal nº 9.424/96, e conforme inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19.

 

Parágrafo único.  O salário-base será fixado em Lei Ordinária Municipal.

 

Art. 41  A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será constituída do salário-base contemplado com a progressão funcional, considerando as faixas e os níveis, definidos por percentuais de acordo com tabelas, apresentadas no Anexo IV, mais as vantagens pecuniárias definidas na legislação vigente.

 

Parágrafo único.  A progressão funcional de que trata este Artigo será calculada, de uma Faixa para a outra e de um nível para o outro, na proporção de 5% (cinco por cento).

 

Art. 42  Os docentes que atuam no Ensino Fundamental Regular terão, ao final de cada ano letivo, quando houver o resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, abonos percentuais proporcionalmente distribuídos.

 

Art. 43  Não haverá benefícios que impliquem no afastamento da Escola, salvo os previstos na Constituição Federal, ou incorporação de quaisquer gratificações por função, ou de outras vantagens, aos vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério, ressalvadas as progressões horizontais e o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

 

Parágrafo único.  Para a concessão das referidas gratificações, aplica-se a mesma regra dos demais servidores do Município, constante no Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Art. 44  Os integrantes da carreira do magistério da classe de docentes, quando designados para ocupar Postos de Trabalho ou Cargo em Comissão da Classe de Suporte Pedagógico, perceberão os vencimentos da nova função de acordo com a Tabela do Anexo V desta Lei.

 

Seção III

Da Progressão Funcional

 

Art. 45  A progressão funcional é a passagem do integrante de cargo magistério para a retribuição superior à classe a que pertence, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional.

 

Parágrafo único.  A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades:

 

I – pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em curso de nível superior (mudança de faixa (número) no mesmo cargo), desconsiderado o titulo acadêmico necessário à habilitação para o provimento do cargo;

 

II – pela via não-acadêmica, considerando-se os cursos de atualização, aperfeiçoamento e a produção de trabalhos, na respectiva área de atuação (mudança de nível) (letra) no cargo, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos com base na Avaliação de Desempenho, conforme o anexo III.

 

Art. 46  A progressão funcional por via acadêmica se dará com a apresentação pelo integrante do magistério de documentação referente aos títulos de Habilitação em curso de licenciatura plena (graduação).

 

§ 1º  Fica assegurado, na progressão funcional pela via acadêmica (mudança de faixa), o enquadramento automático, em faixa superior, ao que estiver enquadrado, dispensado qualquer interstício de tempo para a primeira promoção, observado o interstício de 5 (cinco) anos para as subseqüentes.

 

§ 2º  Na Progressão Funcional, pela via não-acadêmica, serão observados interstícios de 5 (cinco) de permanência em cada nível e se considerado a Avaliação de Desempenho.

 

Art. 47  A progressão Funcional pela via não-acadêmica ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Produção Profissional, do Fator Assiduidade, que são considerados para efeito desta Lei, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério.

 

§ 1º  Aos fatores de que trata o “caput” deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento por decreto, no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei.

 

§ 2º  Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento, todos os estágios e cursos de formação complementar no respectivo campo de atuação, com duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados por instituições reconhecidas legalmente, aos quais serão atribuídos pontos de acordo com a sua especialidade.

 

§ 3º  Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos conforme suas características e especificidades.

 

§ 4º  Os cursos e a produção profissional previsto neste Artigo serão considerados uma única vez, vedada a sua acumulação a outros interstícios de que trata p § 2º do artigo 46.

 

Art. 48  Para fins da Progressão Funcional prevista no Artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional no magistério. no nível em que estiver enquadrado.

 

§ 1º  O interstício de tempo para o docente ser enquadrado, em nível imediatamente superior aquela que se encontra, é de 5 (cinco) anos de permanência no mesmo.

 

§ 2º  Após a permanência de 5 (cinco) anos, em um nível, se professor não alcançar o mínimo de pontos estabelecidos, o mesmo permanecerá, por mais um ano, no nível anterior, quando será submetido à nova avaliação de desempenho.

 

§ 3º  Interromper-se-á interstício a que se refere o parágrafo anterior, todo e qualquer afastamento, com exceção para os afastamentos considerados de efetivo exercício, de que trata o Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Aracanguá.

 

§ 4º  Será sempre computado, para fins do cumprimento do item anterior, o tempo de efetivo exercício do profissional no magistério.

 

Art. 49  O DEC organizará comissão de gestão de carreira formada por representantes dos diversos segmentos da educação, que estabelecerá critérios para a Progressão Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em Regulamento.

 

Seção IV

Dos Programas de Desenvolvimento Profissional

 

Art. 50  O DEC, no cumprimento do disposto nos Artigos 67 e 87 e da Lei Federal n.º 9.394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, com programas de capacitação, aperfeiçoamento e atualização no serviço.

 

§ 1º  Os programas de que trata o “caput” deste Artigo poderão ser desenvolvidos em parceira com instituições que mantenham atividades na área de Educação, ou através do contrato de pessoal especializado, através do processo de terceirização.

 

§ 2º  Deverão levar em consideração as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas.

 

Seção V

Dos Vencimentos

 

Art. 51  Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus vencimentos fixado na Escala de Vencimentos – Classes Docentes, Anexo IV desta Lei.

 

Parágrafo único.  A classe de docente é composta de 3(três) faixas, que vai de 1 (um) a 2 (dois) para Professor Auxiliar Infantil, Professor Auxiliar I e Professor Auxiliar II, e de 1 (um) a 3 (três) para Professor de Educação Infantil, PEB E e PEB II.

 

Art. 52  Os ocupantes de Postos de Trabalho, Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, perceberão seus vencimentos de acordo com a Tabela n.º I do Anexo V, sem previsão de progressão horizontal.

 

Art. 53  O ocupante do cargo em comissão de Supervisor de Ensino perceberá sua remuneração de acordo com Tabela II, do Anexo V dessa Lei, sem previsão de progressão horizontal.

 

Art. 54  As vantagens pecuniárias dos integrantes do Quadro do Magistério são as seguintes:

 

I – adicional por tempo de serviço;

 

II – sexta parte dos vencimentos integrais.

 

§ 1º  O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriotes, sobre o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

 

§ 2º  O adicional de Sexta-parte incidirá sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função atividade.

 

§ 3º  Para procedimentos da contagem do adicional por tempo de serviço e sexta parte, aplica-se às regras do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Art. 55  Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta Lei Complementar fazem jus a:

 

I – décimo terceiro salário;

 

I – diárias quando em prestação de serviço para a Prefeitura;

 

III – gratificação de trabalho noturno;

 

IV – gratificação e outras vantagens pecuniárias previstas nesta Lei.

 

Art. 56  A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a titulo de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora da carga horária, corresponderá proporcionalmente aos valores fixados na faixa 1 (um) nível “A” da escala de vencimentos da classe de docentes, na modalidade de ensino que atuar.

 

Seção VI

Dos Afastamentos

 

Art. 57  Os integrantes do Quadro do Magistério Publico Municipal poderão afastar-se do exercício do cargo, respeitando o interesse da administração municipal, a pedido do DEC para os seguintes fins:

 

I – ocupação de Postos de Trabalho da função de Suporte Pedagógico;

 

II – exercício de atividades inerentes ou correlatas ao magistério, em funções nas unidades ou no DEC;

 

III – freqüência em aperfeiçoamento, especialização ou atualização de interesse do Município, autorizado pelo Prefeito, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens;

 

IV – realização de cursos em face de pós-graduação, assim compreendidos mestrado e doutorado, realizados no Brasil e no exterior, cuja freqüência impossibilita o exercício regular de suas funções, com prejuízo de vencimentos e demais vantagens, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

 

V – realização mediante designação para missão, estudo ou competição esportiva oficial, em outro município, ou no exterior, ao qual deverá ser precedida de justificativa que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição, até o máxima de 2 (dois), sem prejuízo da sua remuneração.

 

VI – exercício de cargo vago ou substituição de ocupante de cargos que estiverem afastados, desde que no mesmo quadro;

 

VII – comparecimento em congressos, cursos e reuniões relacionadas às suas atividades, quando autoriza do pelo DEC;

 

VIII – exercício do direito de abono de 06 (seis) dias, não excedendo a uma por mês.

 

§ 1º  Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência, bem como as de natureza técnica relativa ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, supervisão e orientação ou, para atuar em setor de apoio ao educando.

 

§ 2º  Considerando-se atribuições inerentes às do magistério, aquelas que são próprias do Quadro do Magistério.

 

§ 3º  A autorização pelo DEC, prevista no item VII do referido artigo, se faz necessária visando providencia professor substituto para a classe do titular atendido, objetivando manutenção regular das aulas.

 

Art. 58  Os afastamentos decorrentes de sessão a outros órgãos ou exercício de funções fora do sistema municipal de ensino serão concedidos, com prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, ressalvadas as hipóteses de convênios.

 

Art. 59  O docente afastado para prover as funções de suporte pedagógico deverá, no inicio de cada ano, ser classificado no DEC ou Unidade, para atribuição de aulas e/ou classes.

 

Art. 60  Os afastamentos previstos do Artigo 58 serão realizados através de atos administrativos da autoridade competente.

 

Art. 61  As classes ou aulas dos docentes afastados para ocupar as funções de suporte pedagógico serão atribuídas a novos professores (SQF), através de processo de contratação temporária, nos termos do artigo 23, desta Lei, limitado ao período do ano letivo.

 

CAPÍTULO VII

Das Substituições

 

Art. 62  Observados os requisitos legais, haverá substituições durante o impedimento legal e temporário dos docentes e das funções de suporte pedagógico.

 

Art. 63  A substituição do docente nas ausências de até 15 (quinze) dias serão efetuados pelo Professor Auxiliar – PA.

 

Art. 63  Nas ausências do docente, o Professor Auxiliar PA o substituirá. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

Art. 64  A substituição de docentes, por período acima de 15 (quinze) dias será exercida por ocupante de funções docente, de acordo com esta Lei, como substituto, recorrendo à escala de substituição elaborada pelo DEC.

 

Art. 64  A substituição de docentes será exercida por ocupante de funções docente, de acordo com esta Lei, como substituto, recorrendo à escala de substituição elaborada pelo Departamento de Educação e Cultura – DEC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

Art. 64  A substituição de docentes será exercida por titular de cargo ocupante de função docente e demais professores interessados, de acordo com esta Lei, como substituto, recorrendo à escala de substituição elaborada pelo Departamento de Educação e Cultura – DEC -, obedecendo ordem conforme segue:

 

I - titular de Cargo;

 

II - ocupante de Função docente;

 

III - demais professores interessados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

Parágrafo único.  A escala de substituições a que se refere o caput deste artigo será elaborada de acordo com regulamentação própria a ser estabelecida por decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 65  As funções consideradas de suporte pedagógico comportarão substituição nos afastamentos legais, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 1º  As substituições previstas neste artigo, ocorrerão observando-se lista tríplice dos docente s habilitados e interessados da Unidade.

 

§ 2º  Na inexistência de docentes interessados e habilitados na Rede de Ensino Municipal, poderão compor a lista tríplice, docente não pertencente ao Quadro do Magistério Municipal, desde que atendam os requisitos quanto à formação e a experiência prevista no Anexo I.

 

Art. 66  As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para qual foi elaborada a escala de substituição e serão sempre por período determinado.

 

CAPÍTULO VIII

Da Remoção

 

Art. 67  A remoção de integrantes da carreira do magistério processar-se-á por concurso de títulos e tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art. 68  O concurso de remoção poderá preceder o de ingresso para provimento de cargos de carreira do magistério.

 

Art. 69  A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no Magistério Público do Município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Art. 70  A remoção por permuta será efetuada em período anual, antes do período letivo, de acordo com regulamentação própria.

 

CAPÍTULO IX

Da Atribuição de Classe e/ou Aulas

 

Seção I

Da Atribuição

 

Art. 71  Para afins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes farão inscrição junto ao DEC, e/ou unidade no inicio de cada ano.

 

Art. 72  A atribuição de classes e/ou aulas para docentes vinculados à Rede Municipal de Ensino será regulamentada através de disposições estabelecidas pelo DEC, observadas as regras previstas nesta lei e mediante Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 73  A classificação para fins de atribuição de classes e/ou aulas deverá levar em consideração os seguintes critérios:

 

I – situação funcional:

 

a)       titulares de cargos efetivos municipais e estaduais vinculados à rede municipal através de convênio de parceria entre Estado e Município;

 

b)       estáveis;

 

c)       contratados.

 

II – tempo se serviços:

 

a)       no magistério público municipal;

 

b)       no cargo.

 

III – títulos:

 

a)       cursos de pós-graduação: Lato Sensu, mestrado, doutorado;

 

b)       cursos de atualização, especialização, aperfeiçoamento ou treinamento na área de atuação, promovido por instituições reconhecidas com carga horário mínima de 30 (trinta) horas.

 

Parágrafo único.  O DEC classificará, a cada ano, a pontuação referente à contagem de tempo de serviço conforme inciso II deste artigo.

 

Art. 74  A atribuição de classes e/ou aula aos docentes será feita em nível de DEC e/ou unidade, obedecendo à classificação.

 

Parágrafo único.  Havendo classe e ou aulas poderão ser atribuídas aos Professores auxiliares nos seus respectivos níveis. (Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 3 de agosto de 2006)

 

Parágrafo único.  Havendo classe e ou aulas poderão ser atribuídas aos Professores auxiliares nos seus respectivos níveis, depois de atendida a carga horária dos titulares de cargos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 20 de fevereiro de 2009)

 

Art. 75  As classes que forem instaladas ou vierem a ficar vagas após o inicio do ano letivo, serão atribuídas, prioritariamente, a adido em seguida a professores concursados, dentro da validade de seus respectivos concursos.

 

Parágrafo único.  Não havendo professores adidos e/ou concursados serão recrutados professores em caráter temporário na forma regulamentada por esta lei.

 

Art. 76  Na eventualidade da extinção da Unidade Escolar ou classes, os docentes ali classificados serão declarados adidos, ficando à disposição no DEC.

 

Seção II

Da Condição de Adido

 

Art. 77 Será considerado adido o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe e/ou aulas.

 

Art. 78  O adido ficará à disposição do DEC e deverá ser designação para substituição ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecendo às habilidades do servidor.

 

Parágrafo único.  Constituirá falta grave sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.

 

CAPÍTULO X

Das Férias

 

Art. 79  Os docentes em exercício nas Unidades Escolares Municipais usufruirão 30 (trinta) dias férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso, gozados em período de férias dos alunos.

 

Art. 80  Os profissionais da Classe de Suporte Pedagógico gozarão 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala a ser elaborada pelo DEC ou pela unidade onde presta serviço.

 

Art. 81  As férias escolares dos alunos, previstas no calendário escolar, em dezembro e julho de cada ano, serão consideradas para o docente como recesso escolar.

 

Parágrafo único.  No recesso escolar, o docente poderá exercer serviços na unidade e participar de cursos e/ou seminários.

 

CAPÍTULO XI

Da Vacância de Cargos e de Funções Docentes

 

Art. 82  A vacância de cargos e de funções docentes do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa, aposentadoria e falecimento.

 

Art. 83  A dispensa de funções docentes dar-se-á quando:

 

I – for extinto cargo de natureza docente;

 

II - da reassunção do titular do cargo.

 

CAPÍTULO XII

Dos Direitos e Deveres

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 84  Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do Quadro Magistério:

 

I – ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

 

II – ter assegurado, mediante previa consulta e autorização do DEC, a oportunidade de freqüenta cursos de aperfeiçoamento e treinamento que visem à melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional, objetivando única e exclusivamente os interesses da Rede Municipal de Educação;

 

III – participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional;

 

IV – participar como integrante dos Conselhos Municipais, quando eleito ou indicado para tal;

 

V – contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas funções;

 

VI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

VII – dispor de condições de trabalho que permitam dedicação às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;

 

VIII - ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico, pedagógico, independente do regime jurídico a que estiver sujeito;

 

  IX – reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares, desde que o DEC esteja informado;

 

X – ter a liberdade de escolha para a utilização de materiais, de procedimentos de ensino e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a proposta pedagógica da Escola;

 

XI – gozar de férias anuais.

 

Seção II

Dos Deveres

 

Art. 85  Além dos deveres comuns aos servidores municipais, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:

 

I – preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira através do desempenho profissional;

 

II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e de cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à pátria;

 

III – respeitar a integridade moral do aluno;

 

IV – desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com eficiência, zelo presteza;

 

V – manter o espírito de colaboração com a equipe da escola e da comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

 

VI – conhecer e respeitar as Leis;

 

VII – ser assíduo e pontual, comunicando com antecedência suas ausências;

 

VIII – participar do Conselho de Escola e/ou APM, quando eleito para tal;

 

IX – manter o DEC informando do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas criticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;

 

X – buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízos de suas funções;

 

XI – cumprir as ordens superiores e comunicar ao DEC de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;

 

XII – respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e não submetê-lo à situação vexatória ou degradante;

 

XIII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;

 

XIV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação e de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo ensino-aprendizagem;

 

XV – tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e servidores do Quadro do Magistério;

 

XVI - abster-se do cigarro na presença do aluno e dentro da escola;

 

XVII – impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico;

 

XVIII – acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;

 

XIX – não praticar qualquer tipo de agressão física e/ou moral ao aluno;

 

XX – assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeitas ou confirmação de maus tratos.

 

Parágrafo único.  Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de sanção disciplinar ou de qualquer carência material.

 

CAPÍTULO XIII

Da Aposentadoria

 

Art. 86  Os integrantes do quadro do Magistério, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados de acordo com a Lei Previdenciária vigente, e os ditames do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Antônio do Aracanguá.

 

CAPÍTULO XIV

Disposições Gerais e Finais

 

Art. 87  Ficam os atuais docentes, redenominados e reclassificados, enquadrados neste Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, conforme anexo XI, XII, desta Lei.

 

Art. 88  As disposições desta Lei não se aplicam aos profissionais que integram o Quadro de Apoio às Escolas Municipais, pois possuem legislação própria.

 

Art. 89  O Departamento de Educação e Cultura, integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, nos termos da Lei Complementar nº 2, de 18 de novembro de 1994, passa ser identificado pela sigla “DEC”.

 

Parágrafo único.  O Organograma do Departamento de Educação e Cultura, estabelecido pela Lei Complementar nº 2, de 18 de novembro de 1994, fica redefinido nos termos do anexo IX desta lei.

 

Art. 90  O DEC, após do decurso de 02 (dois) anos da vigência desta Lei, promoverá a avaliação da mesma, propondo as alterações que se fizerem necessárias para a correção de possíveis distorções e eficácia de sua aplicabilidade.

 

Art. 91  O Departamento Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, através da Divisão de Pessoal, com a colaboração do DEC, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação abrangidos por esta Lei.

 

Art. 92  Aplica-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente, ficando desde já expressamente conflitarem com as disposições deste Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

 

Art. 93  O gerenciamento das atividades internas do Departamento de Educação e Cultura, de natureza estritamente correlacionada com a aplicabilidade festa Lei, serão disciplinadas pelo DEC sob a forma de Resolução, que deverão ser homologadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 94  Fica o Poder Executivo autorizado a baixar por Decreto os atos regulamentares necessários à execução de presente Lei.

 

Art. 95  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessárias, na forma legal amparada pela Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e Valorização do Magistério assim como a Lei Federal nº 9.394/96 de 29/12/96 – LDB (Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

 

Art. 96  As classes de Educação de Jovens e Adultos – EJA não constituirão jornada e sim carga horária, devido a sua natureza especifica.

 

Art. 97  Para atender o presente Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, ficam criados os cargos de provimento efetivo descritos no Anexo VII, os postos de trabalho e provimento em Comissão descritos no Anexo VIII – Tabela “A”, e o cargo de provimento em Comissão, descrito pelo Anexo VIII – Tabela “B”, desta Lei. (Vide Lei Complementar nº 92, de 25 de julho de 2005)

 

Art. 98  Fica criado, o cargo de provimento efetivo de: Inspetor de Alunos, com carga horária de 40 (quarenta) hora semanais, cujo requisito para provimento é o 2º grau, em quantidade, natureza, descrição de atividades e padrão de vencimento na forma definida pelo anexo X, desta lei. (Vide Lei Complementar nº 58, de 16 de julho de 2002)

 

Art. 99  Ficam extintos os cargos de provimento em caráter efetivo e de provimento em caráter comissionado, definidos pela Lei Complementar Municipal nº 2 e 3, de 18 de novembro de 1994, e Lei Complementar 46, de 11 de julho de 2001, a saber:

 

I – Diretor de Escola (Comissão);

 

II – Professor de Educação Infantil I, II e III (Efetivos);

 

III – Diretor de Escola do Ensino Fundamental (Comissão);

 

IV – Vice Diretor de Escola do Ensino Fundamental (Comissão);

 

V – Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental (Comissão).

 

§ 1º  Ficam mantidos os cargos em Comissão de “Diretor do Departamento de Educação e Cultura”, as chefias de Seção de: “Merenda Escolar”; “De Apoio Cultural”; “De Transporte Escolar”; “De Biblioteca Pública”; “De Desenvolvimento Pedagógico”, de que tratam as Leis Complementares 2, 3, de 18 de novembro de 1994.

 

§ 2º  O Departamento de Administração, pela Divisão de Pessoal e de conformidade com as informações prestadas pelo DEC, em processo administrativo especifico, promoverá o reenquadramento dos funcionários nos termos desta Lei.

 

Art. 100  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguintes.

 

Art. 101  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 219, de 13 março de 1997 e nº 287, de 28 de janeiro de 2000.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 8 de maio de 2002 – 10 Anos da Emancipação Administrativa do Município.

 

 

Roberto Junqueira de Andrade Filho

Prefeito Municipal

 

Francisco Carlos Chiquito Magosteiro

Diretor do Departamento de Administração

 

Dr. Abilon Naves de Campos Silva

Assessor Jurídico Municipal

 

Publicada por Afixação no Quadro de Avisos, desta Prefeitura Municipal nesta data.

 

Luciana Rodrigues Jodas

Chefe da Seção de Administração


ANEXO I

 

FORMAS E REQUISITOS PARA O CARGO E POSTO DE TRABALHO

 

NATUREZA

DENOMINAÇÃO

FORMAS DE PROVIMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Classe

Docente

Professor de

Educação Infantil

- Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo.

Curso Superior, Licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível médio ou Superior Artigo.

62 LDB.

Classe

Docente

Professor de

Educação

Básica I – PEB I

- Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo

 

Curso superior, Licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível médio ou superior Artigo

62 LDB.

Classe

Docente

Professor de

Educação

Básica II – PEB II

- Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo

 

Curso Superior, Licenciatura de graduação, plena, com habilitação especifica na área própria ou formação superior em área correspondente, complementação nos termos da legislação vigente.

Classe

Docente

Professor Auxiliar Infantil – PA INFANTIL

- Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo

 

Curso Superior, Licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível médio ou superior.

Classe

Docente

Professor Auxiliar I

- Concurso Público de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo

 

Curso Superior, Licenciatura de graduação plena, ou curso normal em nível médio ou superior.

Classe

Docente

Professor Auxiliar II – PA II

- Concurso de Provas e Títulos Nomeação em caráter efetivo

 

Licenciatura plena em pedagogia ou complementação na área especifica ou pós-graduação na área de Educação.

 

Posto de

Trabalho

 

Suporte

Pedagógico

 

 

Diretor de Escola

 

- Designação pelo Prefeito Municipal Preferentemente dos docentes apresentados em lista dupla ou tríplice de acordo com a eleição realizada pelos pares, em nível de Unidade.

- Apresentação de Plano de Trabalho aos professores, antes da eleição.

- Prazo: 2 (dois) anos.

- Podendo ser reconduzido quantas vezes for eleito.

 

Preferentemente Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação. Ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência no Magistério.

 

Posto de

Trabalho

 

Suporte Pedagógico

 

 

Coordenador Pedagógico

 

- Designação pelo Prefeito Municipal, Preferentemente, Apresentação de nomes de docente em lista dupla ou tríplice ao Diretor de Escola de acordo com a eleição realizada pelos pares na Unidade.

- Indicação, pelo Diretor de Escola de uma dos nomes apresentados.

- Designação pelo Prefeito Municipal, preferentemente do docente indicado pelo Diretor de Escola.

 

Preferentemente Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação. Ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência no Magistério.

Posto de

Trabalho

 

Suporte Pedagógico

 

Supervisor de Ensino

 

Cargo em Comissão

 

- Designação pelo Prefeito Municipal Preferentemente, do melhor classificado em prova de seleção aberta e análise do currículo apresentado.

 

- Seleção dos candidatos inscritos.

 

Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação.

E contar, no mínimo 4 (quatro) anos de experiência no Magistério.

 

Posto de

Trabalho

 

Suporte Pedagógico

 

Vice Diretor de Escola

 

Cargo em Comissão

 

- Designação pelo Prefeito Municipal

 

Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação. Ter no mínimo 2 (dois) anos de Experiência no Magistério.

 


ANEXO II

 

MÓDULO – DESIGNAÇÃO – (Seção II, art. 26, 27, 28)

 

A – Posto de Trabalho – (Comissão)

 

POSTO DE TRABALHO

MÓDULO

Diretor de Escola

5 a 13 classes em Escolas Municipais e/ou em Unidades Vinculadas 110 alunos que atendem programas diversos.

Coordenador Pedagógico

Acima 210 alunos atendidos em uma Unidade ou Unidades vinculadas.

 

B – Cargo em Comissão

 

 

CARGO EM COMISSÃO

MÓDULO

Supervisor de Ensino

800 a 2.000 alunos

 


ANEXO III

 

Movimentação Vertical - Mudança de Faixa

 

PROFISSIONAL X FORMAÇÃO

FAIXA

Professor de Educação Infantil Médio

Professor de Educação Infantil Graduado

1

2

Professor Educação Básica PEB I – Cursos Médio

Professor Educação Básica PEB I - Graduado

1

2

Professor Educação Básica PEB II – Graduado

Professor Educação Básica PEB II – Mestre

1

2

Professor de Educação Infantil – Curso Médio

Professor de Educação Infantil – Graduado

1

2

Professor Auxiliar I – Curso Médio

Professor Auxiliar I - Graduado

1

2

Professor Auxiliar II – Graduado

Professor Auxiliar II – Mestre

1

2

 

Movimentação horizontal, mudança de nível/letra de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos através de avaliação de desempenho.

 

PROFISSIONAL X FORMAÇÃO

Até 5 anos

5 a 10 anos

10 a 15 anos

15 a 20 anos

20 a 25 anos

Professor de Educação Infantil Médio

Professor de Educação Infantil Graduado

A

B

C

D

E

Professor Educação Básica PEB I – Curso Médio

Professor Educação Básica PEB I – Graduado

A

B

C

D

E

Professor de Educação Básica – PEB II – Graduado

Professor de Educação Básica – PEB II - Mestre

A

B

C

D

E

Professor Auxiliar de Educação Infantil – Curso Médio

Professor Auxiliar de Educação Infantil - Graduado

A

B

C

D

E

Professor Auxiliar I – Curso Médio

Professor Auxiliar I - Graduado

A

B

C

D

E

Professor Auxiliar II – Graduado

Professor Auxiliar II – Mestre

A

B

C

D

E

 


ANEXO IV – (art. § - único)

 

Tabela 1                          25 Horas semanais                               Professor Educação Infantil

Valor aula 3,71

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

463,40

486,57

509,74

532,91

556,08

2

486,57

510,90

535,22

559,56

583,88

3

510,90

536,45

561,99

587,54

613,08

 

 

Tabela 2                          31 Horas semanais                               Professor Educação Básica – PEB I

Valor aula 3,93

 

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

610,00

640,50

671,00

701,50

732,00

2

640,50

672,52

704,55

736,58

768,60

3

672,52

706,15

739,77

773,40

807,02

 

 

Tabela 3                          Até 31 Horas semanais                         Professor Educação Básica – PEB II

Valor da Aula 5,00

 

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

5,00

2,25

5,50

5,75

6,00

2

5,25

5,51

5,77

6,04

6,30

3

5,51

5,79

6,06

6,34

6,61

 

 

Tabela 4                          25 Horas semanais                               Professor Auxiliar Infantil – PA

Valor Aula 3,00

 

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

375,00

393,75

412,50

431,25

450,00

2

393,75

413,44

433,12

452,81

472,50

 

PROFESSOR AUXILIAR I - PA

 

A

B

C

D

E

1-

658,50

691,42

724,34

757,27

790,19

2-

691,42

725,99

760,56

795,14

829,70

(Redação dada pela Lei Complementar nº 96 de 19 de setembro de 2006)

 

 

Tabela 5                          31 Horas semanais                               Professor Auxiliar I – PA I

Valor Aula 3,53

 

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

547,15

574,50

601,86

629,22

656,58

2

574,50

603,23

631,95

660,68

689,40

 

PROFESSOR AUXILIAR INFANTIL – PA I

 

A

B

C

D

E

1-

500,24

525,25

550,26

575,28

600,29

2-

525,25

551,52

577,77

604,05

630,30

 

 

 

 

 

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 96 de 19 de setembro de 2006)

 

 

Tabela 6                          31 Horas semanais                               Professor Auxiliar II – PA II

Valor Aula 4,00

 

Faixa/Nível

A

B

C

D

E

1

620,00

651,00

682,00

713,00

744,00

2

651,00

683,55

716,10

748,65

781,20

 


ANEXO V

 

ESCALA DE VENCIMENTO

 

TABELA I

 

PROFISSIONAL X FORMAÇÃO

VALOR

Coordenador Pedagógico

900,00

Diretor de Escola

1.000,00

Vice Diretor de Escola

612,60

 

 

TABELA II

 

 

PROFISSIONAL X FORMAÇÃO

VALOR

Supervisor de ensino

1.000,00

 


ANEXO VI

 

CARGA HORÁRIA SEMANAL – FUNÇÃO DOCENTE

 

 

Horas com Aluno

Horas de Trabalho Pedagógico – http

Total de Horas

HTPC

HTPL

1

1

0

2

2

1

0

3

3

1

0

4

4

1

0

5

5

1

0

6

6

1

1

8

7

1

1

9

8

1

1

10

9

1

1

11

10

2

1

13

11

2

1

14

12

2

1

15

13

2

1

16

14

2

2

18

15

2

2

19

16

2

2

20

17

2

2

21

18

3

2

23

19

3

2

24

20

3

2

25

21

3

2

26

22

3

3

28

23

3

3

29

24

3

3

30

25

3

3

31

26

4

3

33

27

4

3

34

28

4

3

35

29

4

3

36

30

4

3

38

31

4

4

39

32

4

4

40

 


ANEXO VII

 

CLASSE DOCENTE – CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Quantidade

Faixa

Nível

Jornada horas/aulas

PA Infantil

5

1

A

25

PA I

5

1

A

31

PA II

4

1

A

31

PEB I

38

1

A

31

PEB II

32

1

A

31 Básica

Professor de Educação Infantil

 

 

Enquadramento Anexos XI, XII (art.39, e 87)

30

 

14

             Total 44

 

 

 

1

 

 

 

A

 

 

 

25 Inicial

 


ANEXO VIII

 

TABELA ‘A’

 

Posto de Trabalho – Fundação Atividade – Comissão

 

Postos de Trabalho

Quantidade

Jornada/Horas semanais

Coordenador Pedagógico

5

40

Diretor de Escola

5

40

Vice Diretor de Escola

3

40

(Vide Lei Complementar nº 92 de 25 de julho de 2005)

 

 

TABELA ‘B’

 

CARGO EM COMISSÃO

 

Cargo

Quantidade

Jornada/Horas semanais

Supervisor de Ensino

1

40

 


ANEXO IX – (§ Único do Art. 89)

 

ORGANOGRAMA

 

D.E.C.

(Departamento Educação Cultura)

 

Diretor de Escola

 

Coordenador Pedagógico

 

Vice Diretor de Escola

 

Supervisor de Ensino

 

 

 

Seção de Merenda Escolar

 

Seção de Apoio Cultural

 

Seção de Transporte Escolar

 

Seção de Biblioteca Pública

 

Seção de Desenvolvimento Pedagógico

 


ANEXO X - (Art. 98)

 

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (EFC)

 

Denominação do Cargo

Símbolo de Vencimento

Nº de Cargo

Carga Horária Semanal

1

Inspetor de Aluno

VII – (327,84)

08

40 Horas

 


ENQUADRAMENTO DOS DOCENTES EFETIVOS DO QUADRO ATUAL

 

- Professores de Educação Infantil I

para

-Professores de Educação Infantil

 

N.º

NOMES

DATAS DE ADMISSÃO

OBSERVAÇÕES

1

Andréa Aparecida Gonçalves

09-02-1.995

 

2

Andréia Ribeiro Martinez

01-08-1.998

 

3

Elizabeth Zanoni Piedade

13-08-1.996

 

4

Eodete Maria Pereira dos Santos

10-02-1.995

 

5

Hilda de Jesus Bezerra Pedro

08-02-1.995

 

6

Josefa Esminia de Souza

14-02-1.997

Oriundo da Prefeitura de Araçatuba (Lei n.º 080 de 20/12/93)

7

Maria Amélia dos Santos Souza

15-04-1.986

Oriundo da Prefeitura de Araçatuba (Lei n.º 080 de 20/12/93)

8

Monika Patrícia Celice

14-01-1.997

 

9

Regina Maria Bono

15-01-1.997

 

10

Rosana Cristina do Nascimento Dias

06-01-1.997

 

11

Lazaro Aparecido de Souza Oliveira

08-02-1.995

 

 


ANEXO XII – (§ 3º do Art. 39)

 

ENQUADRAMENTO DOS DOCENTOS EFETIVOS DO QUADRO ATUAL

 

- Professores de Educação Infantil II

para

- Professores de Educação Infantil

 

 

N.º

NOMES

DATAS DE ADMISSÃO

OBSERVAÇÕES

1

Maria de Lourdes Rodrigues Valerio

01-08-1.977

Oriundo da Prefeitura de Araçatuba (Lei n.º 080 de 20/12/93)

2

Rosemeire de Moura Nubiato Moretti

01-05-1.987

Oriundo da Prefeitura de Araçatuba (Lei n.º 080 de 20/12/93)

3

Ivanildo Urbano Gonçalves

01-05-1.978

Oriundo da Prefeitura de Araçatuba (Lei n.º 080 de 20/12/93)

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.