BrasãoCâmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996

 

(Vide Lei Municipal nº 354, de 10 de outubro de 2001)

(Vide Lei Municipal nº 366, de 8 de janeiro de 2002)

(Vide Lei Municipal nº 446, de 19 de dezembro de 2003)

 

Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Roberto Junqueira de Andrade Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, Estado de São Paulo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.

 

§ 1º  As disposições desta Lei se aplicam aos servidores extranumerários e mensalistas, regularmente contratados e declarados estáveis no serviço público pela Constituição Federal.

 

§ 2º  As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores das Autarquias, das Fundações e demais entidades da Administração Indireta.

 

§ 3º  Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos somente poderão ser estendidos aos servidores das entidades referidas no parágrafo anterior, na forma e condições que a Lei estabelecer.

 

Art. 2º   Para efeitos deste Estatuto, considera-se:

 

I – funcionário ou servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público da Prefeitura Municipal, de provimento efetivo ou em Comissão, segundo regime definido em Lei Municipal.

 

II – cargo público é o lugar criado em Lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e símbolos de vencimentos próprios, para ser provido e exercido por um titular;

 

III – vencimento é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo, correspondendo ao padrão fixado em Lei;

 

IV – remuneração é a retribuição pecuniária auferida pelo servidor acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que funcionário tem direito, a titulo de adicional ou gratificação;

 

V – classe é o agrupamento de cargos iguais em termos de denominação, atribuições, responsabilidade e símbolos de vencimentos;

 

VI – carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram;

 

VII – quadro é o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações publicas, necessário ao desempenho das atividades normais e específicos de uma repartição, ficado por Lei especifica;

 

VIII – repartição é o órgão da Prefeitura Municipal diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.

 

Art. 3º  Aos cargos públicos corresponderão dezessete (17) padrões numéricos, seguidos de dezesseis (16) letras ordem alfabética, indicadoras de referência.

 

Art. 3º  Aos cargos públicos corresponderão vinte (20) padrões numéricos, seguidos de dezesseis (16) letras em ordem alfabética, indicadores de referência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 43, de 21 de junho de 2001)

 

§ 1º  Padrão é o numero indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos.

 

§ 2º  Referência é a letra indicativa do valor progressivo dos níveis de vencimento, dispostas em ordem alfabética crescente, representado a inicial pela letra “A”.

 

§ 3º  O conjunto de padrão e referência constitui o nível de vencimento, da tabela de vencimentos.

 

TÍTULO II

Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos:

 

CAPÍTULO I

Dos Cargos Públicos:

 

Art. 4º  Os Cargos Públicos são isolados ou de carreira.

 

§ 1º  Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.

 

§ 2º  Os cargos isolado são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a Lei.

 

§ 3º  Não poderá haver equivalência entre as diferentes carreiras, no tocante às respectivas naturezas de trabalho.

 

Art. 5º  As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei criadora ou em decreto regulamentar.

 

Art. 6º  É vedado atribuir ao funcionário público encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.

 

CAPÍTULO II

Do Provimento

 

Art. 7º  Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular.

 

Parágrafo único.  O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder.

 

Art. 8º  Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II – ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão;

 

III – estar em gozo dos direitos políticos;

 

IV – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

 

V – gozar de boa, saúde, física e mental, comprovada em exame médico;

 

VI – possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso;

 

VII – atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.

 

VIII – Observados os demais requisitos, somente pode ser investido em Cargo  Público, em Comissão ou em caráter efetivo, no ato da posse, quem tiver completado no mínimo dezesseis (16) anos de idade para continuo, mensageiro ou porteiro e de dezoito (18) anos de idade para os demais cargos.

 

Art. 9º  Para o provimento dos cargos públicos serão rigorosamente observados os requisitos mínimos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der causa.

 

Art. 10  Os cargos públicos serão providos por:

 

I – nomeação;

 

II – reintegração;

 

III – reversão;

 

IV – aproveitamento;

 

V – transferência;

 

VI - acesso ou promoção.

 

Art. 11  Compete ao Prefeito Municipal prover os cargos públicos municipais através de ato, respeitadas as prescrições legais. O provimento dos cargos da Câmara dos Vereadores é da competência da sua Mesa Diretora.

 

Art. 12  O Ato referente ao provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:

 

I – os elementos de identificação, o fundamento legal e o padrão de vencimento correspondendo ao cargo em que se dará o provimento;

 

II – no caso de vacância, constará também o motivo que a determinou e o nome do ex-ocupante;

 

III – o exercício de cargo ou função de natureza gratuita, mas que seja considerado relevante serviço prestado ao Município, far-se-á cumulativa e transitoriamente com o cargo ou função exercida pelo funcionário ou servidor, sem prejuízo dos vencimentos, remuneração e vantagens desse cargo ou função.

 

Art. 13  É vedada a prestação de serviço gratuito para a Municipalidade, salvo os considerados relevantes, nos casos previstos em ato específico.

 

CAPÍTULO III

Da admissão de portadores de deficiência

 

Art. 14  Poderão ser admitidos no serviços público municipal os portadores de deficiência, para o desempenho de funções compatíveis com essa situação.

 

Parágrafo único  Para os fins citados neste artigo, são considerados deficientes:

 

I – deficientes físicos – pessoas que apresentam qualquer redução ou ausência de membros ou função física;

 

II – cegos – pessoas que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 1/10 pelos optótipos de “Snellen” no melhor olho, após correção óptica e aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a 40% no melhor olho;

 

III – amblíopes – pessoas cuja acuidade visual se situa entre 1/10 e 3 /10 pelos optótipos de “Snellen”;

 

IV – portadores de baixa acuidade auditiva – pessoas que apresentam perda auditiva igual ou superior a 80 DB freqüências de 500, 1.000 e 2.000 H’Z, má discriminação vocal, igual ou superior a 30% e conseqüência inaptidão ao uso prótese auditiva, tomando como referência o ouvido melhor;

 

V – surdos – pessoas que apresentam ausência total de audição ou acuidade auditiva inferior aos limites previstos no inciso IV deste artigo.

 

Art. 15  Deficientes admitidos no serviço público somente serão efetivados depois de cumprido estágio probatório de 2 (dois) anos e de comprovada sua capacidade para o exercício do cargo ou função para a qual foram nomeados.

 

Art. 16  A deficiência tolerada não poderá ser alegada para justificar a concessão de aposentadoria.

 

Art. 17  Em cada concurso público serão reservados 2% (dois por cento) das vagas existentes para os deficientes, desde que haja compatibilidade entre a função a ser exercida e a deficiência do candidato.

 

CAPÍTULO IV

Da Nomeação

 

Art. 18  Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

 

Art. 19  As nomeações serão feitas:

 

I – livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargos de confiança, devendo, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos cargos ser preenchidos por servidores municipais efetivos ou estáveis;

 

II – vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso.

 

Art. 20  A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.

 

Parágrafo único  Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

 

CAPÍTULO V

Do Estágio Probatório

 

Art. 21  Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de exercício do funcionário, contado da sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional:

 

I – assiduidade;

 

II – disciplina;

 

III – eficiência;

 

IV – aptidão e dedicação ao serviço;

 

V – cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

 

Art. 21.  Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do funcionário, contado da sua posse em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos de sua vida funcional:

 

I – Qualidade do Trabalho;

 

II – Produtividade no Trabalho;

 

III – Iniciativa;

 

IV – Presteza;

 

V – Pontualidade;

 

VI – Assiduidade;

 

VII – Administração do Tempo;

 

VIII – Uso adequado dos equipamentos de serviço;

 

IX – Aproveitamento em programas de capacitação.

 

§ 1º  O Padrão adotado para graduação dos critérios previstos nos incisos de I à IX, deste Artigo será o seguinte:

 

Grau 1: o avaliado já apresenta defeitos inaceitáveis em relação a um comportamento especifico.

 

Grau 2:  o avaliado não chegou a atingir os limites da normalidade exigidas, possuindo ainda alguns defeitos que podem ser corrigidos no futuro.

 

Grau 3:  o avaliado já se encontra acima da média de desempenho aceitável para o fator.

 

Grau 4: o funcionário atingiu plenamente o desempenho esperado como “ideal” para o fator.

 

§ 2º  Os critérios de que trata o Artigo 21, I à IX, serão classificados através dos seguinte fatores:

 

Fatores

Graduação

 

GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4

Qualidade do Trabalho: Resultado do trabalho em

Relação ao capricho, precisão, clareza e ausência

De erros.

 

Produtividade no Trabalho: Volume de serviços em

Condições normais. Rapidez e eficiência no trabalho.

 

Iniciativa: Capacidade em dar soluções corretas e

adequadas ao problemas surgidos no trabalho.

Contribuir com novas idéias.

 

Presteza: Disponibilidade do avaliado, tendo em

vista as necessidades da repartição, do trabalho

e do grupo com o qual colabora.

 

Pontualidade: Avalia o cumprimento do horário

de trabalho estabelecido, tendo em vista atrasos

e saídas antecipadas.

 

Assiduidade: Refere-se a freqüência do servidor,

considerando especialmente o numero de faltas

e os transtornos gerados na repartição tendo em

vista sua ocorrência.

 

Administração do Tempo: Leva em consideração

a capacidade do servidor em ordenar a realização

de suas tarefas e cumprir os prazos estabelecidos

para sua entrega.

 

Uso Adequado dos Equipamentos de Serviço:

Avalia o uso dos recursos de que o servidor dispõe

para a execução de sua tarefas, bem como os cuidados

que tem quanto a sua conservação e economia.

 

Aproveitamento em Programas de Capacitação:

Avalia o interesse que o servidor possui em participar

dos programas, bem como a utilização em situações

práticas no trabalho, dos conhecimentos e técnicas

neles apresentados.

 

§ 3º  O conceito final da avaliação será obtido pela média aritmética da pontuação atribuída aos quesitos dos respectivos fatores.

 

§ 4º  A média aritmética será calculada pela somatória de todos os critérios dos fatores, atribuídos a cada item, dividindo-se resultado por nove (nove). (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 22  O órgão de pessoal manterá cadastra dos funcionários em estágio probatório.

 

§ 1º  Nove meses após a nomeação do funcionário, o órgão de pessoal solicitará informações sobre o mesmo ao seu chefe imediato, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando ao funcionário cópia das referidas informações.

 

§ 2º  Nos cinco meses anteriores ao fim do estágio probatório, o órgão de pessoal novamente solicitará informações sobre o funcionário ao seu chefe direto, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando cópia de tais informações ao funcionário.

 

§ 3º  Caso as informações sejam contrárias á confirmação do funcionário no cargo, ser-lhe-ão concedidas cópias das informações, bem como prazo 20 (vinte) dias para apresente defesa escrita e ou instrumental.

 

§ 4º  Ao considerar o parecer e a defesa, o órgão competente, se julgar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório.

 

§ 5º  O processo de apuração dos requisitos de que trata este capítulo deverá concluir-se a tempo e poder ser feitas a exoneração do funcionário antes de findar o período de estágio.

 

Art. 22  O órgão de pessoal manterá cadastro dos funcionários em Estágio Probatório,do qual deverá constar:

 

I – data da posse no cargo e períodos em que deverá ser avaliado;

 

II – registro de todo e qualquer fato correlacionado com o servidor, pertinente aos quesitos de avaliação;

 

III – datas das avaliações;

 

IV – parecer da comissão de avaliação com as respectivas graduações dos fatores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

 

Art. 23  A confirmação do funcionário no cargo será automática e não dependerá de novo ato.

 

Art. 23  Nos períodos compreendidos entre o 10º (décimo) e o 12º (décimo segundo) meses e, 22º (vigésimo segundo) e o 24º (vigésimo quarto) meses e, 34º (trigésimo quarto) e o 36º (trigésimo sexto) meses, a Divisão de Pessoal notificará as Comissões, previamente nomeadas, para que proceda avaliação dos servidores em Estágio Probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 24  O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após 02 (dois) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único  A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público.

 

Art. 24    Por ato regulamentar, será designada Comissão constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) membros de grau hierárquico igual ou superior ao avaliado, 01 (um) membro Diretor de Departamento, Assessor ou Chefe de Gabinete, do avaliado, e 01 (um) membro Defensor do avaliado, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, preferencialmente.

 

§ 1º  Caberá somente aos membros de grau hierárquico igual ou superior, bem como ao membro Diretor de Departamento, Assessor ou Chefe de Gabinete, o direito a voz e voto, cabendo ao Defensor somente direito a voz, nos trabalhos da Comissão de Avaliação.

 

§ 2º  Finalizados os trabalhos, a Comissão de Avaliação, encaminhará a Autoridade Superior o relatório final da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.

 

§ 3º  Caso o relatório da Comissão de Avaliação seja contrário à confirmação do funcionário, ser-lhe-á concedido a Ampla Defesa, com o prazo improrrogável de

 

§ 4º  Recebido a defesa escrita ou instrumental do funcionário ou de seu Defensor, Comissão deverá emitir relatório final, encaminhando a Autoridade Superior para Homologação.

 

§ 5º  O processo de apuração dos fatores de que trata este capítulo, deverá concluir-se dentro do período do Estágio Probatório, devendo ser feita a exoneração do funcionário antes de se completar os  três (03) anos de efetivo exercício, por Ato específico.

 

§ 6º  Concluindo-se pela confirmação do funcionário no Cargo Efetivo, esta será automática e não dependerá de novo Ato.

 

§ 7º  Os membros da Comissão procederão a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, na forma do Artigo 21, atribuindo ao mesmo, individualmente, segundo o juízo e livre convicção de cada membro, dos conceitos a serem atribuídos aos quesitos dos respectivos fatores.

 

§ 8º  O conceito final da avaliação especial de desempenho será obtido pela média aritmética dos conceitos atribuídos individualmente pelos membros da Comissão a cada quesito, calculados da seguinte forma:

 

a) somar-se-á todos os conceitos atribuídos individualmente pelos membros da Comissão, a cada quesito dos respectivos fatores. Dividindo-se o resultado por três (03), obter-se-á o conceito final dos respectivos fatores;

 

b) somar-se-á todos os conceitos finais obtidos em cada quisito. Dividindo-se o resultado por nove (09), obter-se-á média artimética que corresponderá ao conceito final da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 25  O funcionário estável somente perderá o cargo:

 

I – em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

 

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Art. 25   O funcionário nomeado em virtude de concurso público adquira estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que a sua avaliação funcional seja-lhe favorável, na forma do artigo 21 e seguinte desta Lei.

 

Parágrafo único  A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 26  O funcionário que for nomeado para outro cargo público municipal, após ter adquirido estabilidade, fica isento de novo estágio probatório.

 

Parágrafo único  Da mesma forma, ficarão isentos do estágio probatório os trabalhadores que prestavam serviços para o Município há mais de dois anos, pelo regime celetista, ou eventual, e que foram admitidos no quadro dos funcionários públicos do município através de regular concurso.

 

Art. 26  O funcionário que tomar posse para outro cargo efetivo, após ter adquirido estabilidade, será submetido a nova Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, na forma do Capitulo V, do Título II, da Lei Complementar 06/96 de 15 de Fevereiro de 1996. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 27  Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade como funcionário, se não prestar concurso público.

 

Art. 27  Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade como funcionário, se não prestar concurso público.

 

I – Ao funcionário que tomar posse em novo cargo efetivo, mediante concurso público, ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos em seu cargo anterior.

 

Parágrafo único  O funcionário que não for aprovado na Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, será automaticamente reconduzido no cargo anteriormente ocupado, mediante Ato próprio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

Art. 28  Ficará automaticamente prorrogado o período de estágio probatório do funcionário que estiver em inquérito administrativo, até regular apuração dos fatos que lhe deram origem.

 

Art. 28  Ficará automaticamente prorrogado o período de Estágio Probatório do funcionário que estiver indicado em sindicância ou processo administrativo, até regular apuração dos fatos que lhe deram origem.

 

Parágrafo único  Aplicam-se, igualmente, as disposições deste artigo aos funcionários licenciados nos termos dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII, do artigo 126 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 21 de junho de 2001)

 

CAPÍTULO VI

DO CONCURSO

 

Art. 29  O concurso público será regido por edital, que conterá, basicamente, os seguintes elementos:

 

I – Indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;

 

II – Indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:

 

a) habilitações e diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo;

 

b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;

 

c) capacidade física para o desempenho das atribuições do cargo;

 

d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo e das normas de caráter previdenciário;

 

III – indicação do tipo e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;

 

IV – indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;

 

V – indicação de prazos para recursos;

 

VI – indicação dos critérios de habilitação e classificação;

 

VII – indicação do prazo de validade do concurso.

 

Art. 30  As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em ato específico.

 

§ 1º  O prazo de validade do concurso será fixado no edital de concurso, não podendo ser superior a dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

 

§ 2º  O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de seus meses, contados da data de encerramento das inscrições.

 

§ 3º  As provas e os títulos serão julgados por comissão composta por pessoas habilitadas, especialmente designadas pela autoridade competente.

 

§ 4º  Independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupante de cargo ou função federal, estadual, municipal ou de outros municípios.

 

Art. 31  Presidente de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 32  A aprovação em concurso para o provimento de cargos não cria direito à nomeação, mas o provimento, quando se fizer, obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos.

 

Art. 33  Em caso de empate na classificação, terá preferência para nomeação o candidato já pertencente ao serviço público municipal, estadual ou federal, observada essa ordem de preferência, e, dentre eles, persistindo o empate, o mais antigo.

 

Parágrafo único.  No caso de empate entre candidatos que não pertençam ao serviço público, o Edital de Concurso disporá sobre os critérios de desempate.

 

Art. 34  Só se publicará o edital do concurso para provimento de cargos sujeitos a essa exigência, após a extinção do período de validade do Concurso curso anterior, em que exista candidato aprovado e não convocado para a investidura.

 

Art. 35  Encerradas as inscrições, legal e regularmente processadas, não se abrirão novas, antes do encerramento do concurso correspondente.

 

Art. 36  Aos candidatos  se assegurarão meios de recurso, nas fases de homologação das inscrições, da publicação de resultados parciais ou globais, da homologação do concurso e da nomeação dos candidatos.

 

CAPÍTULO VII

Da Contratação Temporária de Mão-De-Obra

 

Art. 37  O Poder Público poderá efetuar contratações de mão-de-obra,para atender as situações de interesse público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

 

§ 1º  As contratações a que se refere o presente artigo poderão ocorrer em casos de :

 

a) calamidade pública;

 

b) campanhas de Saúde Pública;

 

c) realização de serviços urgentes e inadiáveis;

 

d) saída voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de funcionários cuja ausência poderá prejudicar o regular andamento do serviço;

 

e) execução de serviços urgentes, transitórios de funcionários cuja ausência poderá prejudicar o regular andamento do serviço;

 

§ 2º  A contratação deverá ser precedida de justificativa a ser feita em processo administrativo,consignando-se no ato de contratação o motivo da mesma.

 

§ 3º  A Contratação temporária poderá ser feita independentemente da existência do cargo ou função, mediante processo seletivo simplificado, que poderá ser dispensado em casos de urgência.

 

§ 4º  As contratações temporárias poderão ser feitas pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável, no máximo, por até 06 (seis) meses, sendo vedado qualquer tipo de prorrogação que contrarie os prazos ora estabelecidos, e dependerão da existência de recursos orçamentários;

 

§ 4º  As contratações temporárias poderão ser feitas pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável, no máximo, por até 06 (seis) meses, sendo vedado qualquer tipo de prorrogação que contrarie os prazos estabelecidos, exceto no caso de Convênios, onde as contratações temporárias poderão se estender até o período de duração de cada convênio específico, e dependerão da existência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 64, de 20 de janeiro de 2003)

 

§ 5º  As contratações temporárias serão feitas pelo regime estatutário;

 

§ 6º  O número de funcionários temporários contratados não pode ser superior a 50 (cinquenta), exceto quando houver prévia autorização legislativa.

 

§ 6º  O numero de funcionários temporários contratados não pode ser superior a 80 (oitenta), exceto quando houver prévia a autorização legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 30, de 8 de fevereiro de 2001)

 

§ 6º  O numero de funcionários temporários contratados não pode ser superior a 120 (cento e vinte), exceto quando houver prévia autorização legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 8 de fevereiro de 2001)

 

§ 6º  O número de servidores temporários contratados não poder ser superior a 150 (cento e cinqüenta), exceto quando houver prévio autorização legislativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 21 de fevereiro de 2002)

 

CAPÍTULO VIII

Da Reintegração

 

Art. 38  Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.

 

§ 1º  Se o cargo houver sido transformado, o funcionário será reintegrado no cargo resultante da transformação.

 

§ 2º  Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento e atribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilidade profissional.

 

Art. 39  Não sendo possível a reintegração, na forma deste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade remunerada no cargo que exercia.

 

Art. 40  Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Art. 41  Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município representará imediatamente á autoridade competente para que seja expedido o ato reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único  O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica, e, verificada a incapacidade para o exercício do cargo ou função, será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

 

CAPÍTULO IX

Da Reversão

 

Art. 42  Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço público, após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

 

§ 1º  A reversão dar-se-á por determinação da autoridade competente.

 

§ 2º  A reversão far-se-á a pedido ou “ex-ofício”.

 

§ 3º  Para que a reversão se efetive, é mister que o aposentado:

 

I – não tenha completado 60 (sessenta) anos de idade;

 

II – não tenha mais de  35 (trinta e cinco) anos de serviço, incluindo o tempo de inatividade;

 

III – seja considerado apto para o exercício do cargo ou função, em inspeção médica.

 

§ 4º  A reversão far-se-á em cargo de denominação, atribuições e vencimentos idênticos aos daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

 

CAPÍTULO X

Do Aproveitamento

 

Art. 43  Aproveitamento é o retorno, a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade.

 

Art. 44  O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade e direito do funcionário e dever da Administração, que o conduzirá, quando houver vaga, a cargo de natureza e vencimentos semelhantes ao anteriormente ocupado.

 

Parágrafo único.  Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

 

Art. 45  Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

Art. 46  O funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições, será aposentado no cargo que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.

 

CAPÍTULO XI

Da Transferência

 

Art. 47  Transferência é o provimento de funcionário efetivo em cargo de carreira ou isolado, em outro cargo de provimento efetivo, do mesmo padrão de vencimento ou de remuneração e atribuições semelhantes.

 

Art. 48  A transferência poderá ser feita a pedido do funcionário ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.

 

Parágrafo único.  A transferência por permuta processar-se-á a pedido escrito de ambos os interessados.

 

Art. 49  A permuta entre funcionários da Prefeitura e da Câmara somente poderá ser efetuada a pedido dos interessados e mediante prévio consentimento das autoridades a que estejam subordinados.

 

Art. 50  Caberá transferência:

 

I – de uma para outra série de classe;

 

II – de uma série de classe para classe isolada de provimento efetivo;

 

III – de uma classe isolada de provimento efetivo para uma série de classe;

 

IV – de uma para outra classe isolada de provimento efetivo.

 

Parágrafo único  No caso do Inciso II, a transferência dependerá de requerimento escrito do funcionário.

 

Art. 51  A transferência prevista no artigo anterior fica condicionada à comprovação das respectivas qualificações.

 

Art. 52  O Interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe ou no cargo isolado.

 

Art. 53  Nenhum funcionário poderá ser transferido “ex-offício” para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.

 

§ 1º  É vedada a remoção ou transferência “ex-offício” do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até 90 (noventa) dias após o término do mandato.

 

§ 2º  Não poderão ser transferido ou removidos “ex-offício” os funcionários inscritos para disputarem o sistema diretivo do Sindicato do Servidores Municipais, desde a data da comunicação das chapas inscritas até a data da comunicação dos eleitos, que deverá ocorrer até o dia imediato à apuração do pleito.

 

§ 3º  Não poderão ser transferidos ou removidos “ex-offício” os funcionários eleitos para os cargos de dirigentes do Sindicato da classe dos Funcionários Municipais, desde a data da comunicação da eleição a Administração Municipal, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato.

 

§ 4º  Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO XII

Da Remoção

 

Art. 54  Remoção é o ato mediante o qual se processa o deslocamento do funcionário ou servidor, a pedido ou ex-ofício, de uma para outra unidade administrativa da Prefeitura, onde exista vaga, sem modificador, no entanto, sua situação funcional.

 

§ 1º  A remoção poderá ser feita a pedido ou de ofício, ficando o deferimento do pedido subordinado aos interesses da administração.

 

§ 2º  Na análise de pedido de remoção deve ser respeitada a antiguidade no cargo, a antecedência dos pedidos e a distância entre o local de trabalho e residência.

 

Art. 55  A remoção só poderá ser feita respeitando a lotação de cada órgão ou unidade administrativa.

 

§ 1º  Por efeito da remoção, o servidor não poderá receber atribuição estranha às especificadas à sua classe.

 

§ 2º  O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício da unidade para qual foi deslocado, salvo, quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipótese em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o termino do impedimento.

 

Art. 56  A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.

 

§ 1º  Em casos de discordância, as chefias deverão apresentar, por escrito, ao funcionário interessado, as justificativas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento do pedido de permuta.

 

§ 2º  O interessado terá, também, o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da justificativa, para recorrer.

 

§ 3º  Compete à Secretaria na qual o funcionário esteja subordinado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento do recurso, ouvir as partes e definir oficialmente pela permuta ou não.

 

Art. 57  Não poderá ser removido o funcionário ou servidor investido em função legislativa, bem como qualquer servidor nos períodos previstos no Artigo 53.

 

 

CAPÍTULO XIII

Do Acesso

 

Art. 58  Acesso é a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior aquela em que se encontra dentro da respectiva carreira.

 

§ 1º  O número de vagas a serem providas por acesso constará do edital, observadas as necessidades dos serviços e por proposta do Diretor do Departamento de Administração ou autoridade de igual nível hierárquico.

 

§ 2º  O acesso dependerá de êxito do funcionário em processo seletivo interno, ou na forma em que dispuser a Lei, em que apurará sua aptidão para o desempenho de atribuições mais complexas e que justificam sua ascensão funcional.

 

§ 3º  No caso de acesso prossegue, na nova classe, para o efeito de progressão, a contagem de tempo de serviço, na classe anterior a partir do ingresso na classe ou da obtenção do último valor de vencimento na respectiva faixa.

 

Art. 59  O funcionário somente poderá concorrer à seleção interna, a que se refere o artifo anterior, se:

 

I – satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do caro público de classe superior;

 

II – contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício no seu cargo, apurado até a data da publicação do regulamento do acesso.

 

III – não ter sofrido, no período de 06 (seis) meses imediatamente anterior à data de avaliação do desempenho ou mérito, penalidade de advertência, suspensão ou destituição de chefia.

 

IV – alcançar, nos termos do regulamento, em processo de auto heteroavaliação, uma média de no mínimo 70% (setenta por cento).

 

§ 1º  A avaliação a que se refere este inciso pode ser complementada ou substituída, a critério do Prefeito Municipal, por curso intensivo de aperfeiçoamento com avaliação escrita, onde o servidor obter um mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento;

 

§ 2º  A critério do Prefeito Municipal, poderá preferir-se o concurso público ao acesso.

 

V – estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses de ausência tidas como de efetivo exercício nos termos deste Estatuto.

 

Art. 60  Cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, ressalvados as hipóteses de ausência tidas como de efetivo exercício nos termos deste Estatuto, será concedido promoção por merecimento ao servidor que tenha obtido conceito favorável de desempenho, considerados os seguintes fatores:

 

I – conhecimento do trabalho;

 

II – conhecimento do trabalho;

 

III – eficiência profissional;

 

IV – pontualidade;

 

V – assiduidade;

 

VI – cursos e treinamentos diretamente relacionados com as atribuições do cargo.

 

Parágrafo único.  As promoções obedecerão em conjunto, às seguintes condições, observados os seguintes pesos:

 

I – mérito................................................. peso 4 (quatro);

 

II – tempo no cargo.................................. peso 3 (três);

 

III – tempo de serviço município.............. peso 2 (dois);

 

IV – idade................................................. peso 1 (um).

 

Art. 61  Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência, sucessivamente, o funcionário público que segue:

 

I – contar mais tempo de serviço público municipal;

 

II – contar mais tempo de serviço no seu cargo;

 

III – possuir títulos e comprovantes de conclusão ou freqüência de cursos, seminários, simpósios, relacionados com a Administração Municipal;

 

IV – tiver obtido maior numero de pontos na apuração a que se refere o inciso anterior;

 

V – tiver trabalhos e obras publicadas;

 

VI – demonstrar eficiência, capacidade, ética profissional e cumprimento dos deveres, nos termos e condições regulamentares.

 

Art. 62  O tempo no cargo será determinado pelo período de efetivo exercício na classe a que pertence o cargo.

 

Parágrafo único.  Serão considerado as de efetivo exercício:

 

I – os afastamentos previstos neste estatuto;

 

II – o período de trânsito;

 

III – o tempo de exercício efetivo na classe anterior, quando ocorrer fusão de classes.

 

Art. 63  Terá direito à promoção o funcionário ou servidor, mesmo que não esteja em exercício do cargo, exceto aqueles que estiverem afastados do Serviço Público Municipal por tempo superior a 12 (doze) meses, a qualquer título.

 

Art. 64  O funcionário só poderá concorrer às promoções após interstício mínimo de 02 (dois) ano de efetivo exercício na sua classe, salvo se estiver no exercício de mandato eletivo que impeça a acumulação com o cargo, caso em que só concorrerá à promoção por antiguidade.

 

Art. 65  O direito de pertencer à carreira, nos casos em que isto seja possível, é direito indisponível do funcionário público.

 

Art. 66  Os cargos de provimento através de concurso público ou de acesso serão preenchidos preferencialmente por esta última modalidade. 

 

Art. 67  Independe de posse o provimento de cargo por acesso.

 

Art. 68  Não havendo número suficiente de candidatos em condições de preencher, por acesso, as vagas existentes, poderão estas ver providas mediante concurso público.

                                                                       

CAPÍTULO XIV

Da Promoção

 

Art. 69  Promoção é a passagem do funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, da mesma classe.

 

Art. 70  A promoção não constitui forma de provimento de cargo.

 

Art. 71  A promoção obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, realizando-se anualmente.

 

Art. 72  Os critérios e outras regras relacionadas à promoção serão observados os ditames da Lei Complementar Municipal nº 003, de 18 de Novembro de 1994.

 

Art.73  O órgão competente prepara tantas listas quantas forem as classes existentes, e, em cada uma, deverão constar tantos nomes de funcionários classificados quantas forem as vagas a preencher.

 

Art. 74  Desde que se julgue preterido nas promoções, e não havendo procedimento administrativo com tal objetivo, o funcionário poderá requerer ao Prefeito, nos termos deste Estatuto e da Legislação pertinente, a sua promoção.

 

Parágrafo único.  Em havendo-se o procedimento administrativo e não figurando o funcionário das listas de promoção e, julgando-se preterido nas promoções, o funcionário poderá recorrer ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato que as efetivar.

 

Art. 75  Quando não efetivada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia, após 30 (trinta) dias do encaminhamento, ao Prefeito, do relatório do órgão competente para julgar as promoções.

 

Art. 76  Se a promoção for declarada sem efeito, novo ato será expedido, simultaneamente, em favor de quem dela tenha efetivo direito.

 

Art. 77  O funcionário promovido indevidamente, salvo na hipótese de sua comprovada má fé, ou dolo, não será obrigado a restituir o que tiver recebido em excesso.

 

Parágrafo único.  O funcionário a quem deveria ser atribuída a promoção, receberá indenização equivalente à diferença do vencimento ou remuneração a que tiver direito.

 

Art. 78  O funcionário indiciado em processo administrativo, afastado  previamente ou não, deverá ter seu nome incluído na lista promoção, mas só terá assegurada a mesma se do processo administrativo a que responda não resultar pena de suspensão.

 

Parágrafo único  Tornada sem efeito a punição, o funcionário gozará dos efeitos da promoção a partir da publicação desta, inclusive quanto aos vencimentos na nova classe.

 

CAPÍTULO XV

Da Readaptação

 

Art. 79 Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou mental do funcionário e dependerá sempre de exame médico oficial.

 

Art. 80  A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos.

 

Art. 81  A readaptação far-se-á:

 

a) Quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário ou servidor, que lhe diminuam a eficiência no desempenho do cargo ou exercício da função;

 

b) Quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário ou servidor não corresponde às exigências de desempenho do cargo de que é titular, ou às da função que vem exercendo;

 

II – a pedido, quando ficar expressamente comprovado que:

 

a) o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço;

 

b) o desvio dura, pelo menos, há dois anos sem interrupção, na data da vigência deste Estatuto;

 

c) a atividade foi ou esta sendo exercida de modo permanente;

 

d) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis e afins, variando somente de responsabilidade e de grau;

 

e) o funcionário possui as necessárias aptidões e habilitações para o desempenho regular do novo cargo em que deva ser readaptado;

 

f) a função exercida é nociva ao estado geral de saúde do funcionário ou servidor.

 

Art. 82  A readaptação será feita por ato do Prefeito, ou, no caso do inciso II do artigo anterior, mediante transformação do funcionário, após a sua aprovação em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário.

 

Art. 83  Somente poderá ser readaptado o funcionário estável.

 

 

CAPÍTULO XVI

Da Posse

 

Art. 84  Posse é o ato através do qual o poder público, expressamente outorga, e o funcionário, expressamente aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a sua titularidade.

 

§ 1º  A posse é a investidura em cargo público municipal, de carreira ou em comissão.

 

§ 2º  A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.

 

§ 3º  O prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que assim o requeira, fundamentalmente, o interessado.

 

§ 4º  A contagem do prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o funcionário demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doenças apurada em inspeção médica.

 

§ 5º  O prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Força Armadas, será contado a partir da data da desincorporação.

 

§ 6º  Quando a posse recair sobre funcionários ou servidores nomeados em virtude de concurso, ela se dará independentemente do prazo previsto no presente artigo.

 

§ 7º  Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não se der no prazo previsto neste artigo e seus parágrafos.

 

Art. 85  São competentes para dar posse:

 

I – o Prefeito, aos Diretores Municipais e agentes políticos a este equiparados;

 

II – o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos;

 

III – o Presidente da Câmara dos Vereadores em relação aos seus funcionários.

 

Art. 86  A posse em cargo público dependerá de prévio inspeção médica oficial.

 

Parágrafo único.  Somente poderá ser empossado aquele for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

 

Art. 87  Só poderá ser empossado em cargo público municipal quem, além de atender os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 8º, ainda preencha mais os seguintes:

 

I – estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

II – ter-se habilitado previamente em concurso público, nos termos deste Estatuto, ressalvados os casos excluídos desta exigência;

 

III – apresentar declaração de bens que constituam seu patrimônio, bem como a Cédula de Identidade (RG);

 

IV - estar em situação regular junto à Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único  Quando do provimento por reintegração, aproveitamento ou reversão, estarão dispensadas as exigências previstas nos incisos I e II deste artigo.

 

Art. 88  A posse verificar-se-á mediante a assinatura do funcionário e da autoridade competente, de termo próprio do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcionário de cumprir fielmente  os deveres do cargo e os constantes desta lei.

 

§ 1º  Constará ainda do termo de posse, obrigatoriamente, declaração de bens apresentada pelo funcionário.

 

§ 2º  A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais.

 

§ 3º  No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não cargo, emprego ou função publica remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública, devendo ainda comprovar a compatibilidade de horários, quando for o caso.

 

§ 4º  A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

 

Art. 89  Não haverá posse nos cargos de promoção, acesso ou reintegração.

 

CAPÍTULO XVII

Do Exercício

 

Art. 90  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

 

§ 1º  O Chefe imediato do funcionário é a autoridade competente para autorizar-lhe o exercício.

 

§ 2º  O Chefe da unidade administrativa em que o funcionário tenha exercício comunicará ao órgão de pessoa o inicio do exercício e as alterações que neste venham ocorrer.

 

§ 3º  O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

 

§ 4º  Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

 

Art. 91  O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no dia imediato ao da data da posse.

 

Parágrafo único.  No caso de reintegração, reversão ou aproveitamento, o exercício deverá iniciar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do correspondente ao oficial.

 

Art. 92  O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo previsto, será exonerado do cargo.

 

Art. 93  O exercício não se interrompe com a promoção e passa a ser contado, na nova classe, a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

 

Parágrafo único  O funcionário removido ou promovido, quando licenciado ou afastado nos termos incisos I, II e III do artigo 114, deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

 

Art. 94  O funcionário municipal só poderá ter exercício na unidade administrativa em que estiver lotado.

 

§ 1º  Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente.

 

§ 2º  Os servidores e funcionários municipais efetivos e estáveis que desempenham funções de nível técnico ou universitário poderão ter exercício fora do Município, sem remuneração, para fazer cursos de aperfeiçoamento, reciclagem ou especialização, por período nunca superior a 06 (seis) meses.

 

Art. 95  O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do município, em prazo superior a 03 (três) meses, com ônus para o município, deverá permanecer no quadro funcional, obrigatoriamente, por tempo equivalente ao dobro da duração do estudo ou aperfeiçoamento.

 

§ 1º  O Município será indenizado da quantia total dispensada na missão, inclusive dos vencimentos e vantagens concedidas, se não for cumprido o prazo de serviço estabelecido pelo presente artigo.

 

§ 2º  Ressalvados os casos de absoluta conveniência, juíza da autoridade competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de 02 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 04 (quatro) anos de efetivo exercício no Município, contados da data do regresso.

 

Art. 96  Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer função eletiva, devendo, no entanto, ser comunicado o afastamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 97  O funcionário preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado ou indiciado por crime inafiançável terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.

 

Parágrafo único.  Durante a suspensão o funcionário perceberá apenas 2/3 (dois terços) da remuneração e terá direito às diferenças, corrigidas monetariamente, se for absolvido.

 

Art. 98  Quando colocado à disposição de qualquer órgão do Governo Federal ou Estadual ou Autarquia, Entidade de Economia mista ou de outro município, o funcionário não terá direito aos vencimentos ou remuneração, salvo a hipótese de convênio.

 

§ 1º  Em caráter de excepcionalidade e devidamente justificado, o funcionário, quando colocado à disposição de entidade de filantropia, com sede no Município, terá aos vencimentos ou remuneração.

 

§ 2º  Não poderá o funcionário permanecer à disposição de outro órgão por mais de 04 (quatro) anos, nem ser novamente requisitado, a não se depois de decorridos 04 (quatro) anos de exercício no município, contados da data da reassunção de seu cargo.

 

§ 3º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão nos Governos da União, Estados e Municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissionamento.

 

§ 4º  O tempo prestado pelo funcionário na forma do presente artigo será contado integralmente para todo os efeitos.

 

§ 5º  O número de dias efetivamente gastos pelo funcionário em viagem, para entrar em exercício, será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

 

§ 6º  O retorno do servidor ou funcionário que tenha permanecido à disposição dos órgãos mencionados no “caput” deste artigo, dependerá de sua opção.

 

CAPÍTULO XVIII

Da Fiança

 

Art. 99  O funcionário investido em cargo cujo provimento, por disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.

 

§ 1º  O valor da fiança será estabelecido na lei criadora do cargo.

 

§ 2º  A fiança dos funcionários a que se refere o Artigo responderá pela gestão dos substitutos, na forma do Parágrafo 2º do Artigo 104 deste Estatuto.

 

Art. 100  A fiança poderá ser prestada:

 

I – em dinheiro;

 

II – em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas;

 

III – em títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município.

 

Art. 101  É vedado o levantamento da fiança antes de tomas as contas do funcionário.

 

Parágrafo único.  O valor da fiança, corrigido monetariamente, será devolvido ao funcionário, após a tomada de contas efetivada pela autoridade competente.

 

Art. 102  O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da responsabilização administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

 

CAPÍTULO XIX

Da Substituição

 

Art. 103  Haverá substituição remunerada no impedimento legal temporário do ocupante de cargo público em comissão ou função gratificada.

 

§ 1º  O substituto desempenhará as atribuições do cargo enquanto perdurar o impedimento do titular.

 

§ 2º  A substituição é gratuita, quando porém, excede a 15 (quinze) dias, é remunerada por todo o período. O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráter efetivo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento em comissão;

 

§ 3º  Titular de cargo em Comissão somente pode ser substituído, nos seus impedimentos, por servidores com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício, na Prefeitura.

 

Art. 104  A substituição dependerá de ato da autoridade competente e será determinada somente para atender à conveniência ou necessidade administrativa.

 

§ 1º  A autoridade competente para nomear será competente para nomear será  competente para determinar e formalizar, por ato próprio, a substituição.

 

§ 2º  Em caráter de exceção, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, poderão ser substituídos por funcionários que indicarem, de sua confiança.

 

§ 3º  Feita a indicação por escrito à autoridade competente, esta deverá propor a expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto a remuneração do cargo a partir da data em que assumir as respectivas atribuições.

 

Art. 105  A substituição não gerará, ao substituto, direito de incorporar aos seus vencimentos a diferença entre a sua remuneração e a do substituto.

 

CAPÍTULO XX

Da Vacância

 

Art. 106  Dar-se-á vacância quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrência de:

 

I – exoneração;

 

II – demissão;

 

III – acesso;

 

IV – transferência;

 

V – aposentadoria;

 

VI – falecimento.

 

Art. 107  Dar-se-á exoneração:

 

I – a pedido do funcionário;

 

II – a critério da autoridade nomeante, quando se trata de ocupante de cargo de provimento em comissão;

 

III – se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;

 

IV – quando funcionário, durante o estágio probatório, não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do cargo,avaliado de acordo com os parágrafos 1º e 2º do Artigo 22 deste Estatuto.

 

Art. 108  A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta lei.

 

Art. 109  No curso da licença para tratamento de saúde, concedida por autoridade competente, o funcionário não poderá ser exonerado.

 

Art. 110  O funcionário ou servidor submetido a processo administrativo somente poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo a que responder se ficar reconhecida a isenção de sua responsabilidade.

 

Art. 111  O ato de exoneração terá efeito a partir da sua publicação.

 

Art. 112  A vaga ocorrerá na data:

 

I – do falecimento;

 

II – imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

 

III – da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seus provimento ou da que determinar esta última, se o cargo já estiver criado;

 

IV – da promoção ou acesso;

 

V – da transferência;

 

VI – da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

TÍTULO III

Dos Direitos E Vantagens

 

 

CAPÍTULO I

Do Tempo De Serviço

 

Art. 113  A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

 

§ 1º  O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

§ 2º  Os dias que não completarem 01 (um) ano serão transformados em meses.

 

§ 3º  Os dias restantes, que não completarem 01 (um) mês, serão computados como dias.

 

Art. 114  Será considerado de efetivo exercício o período de:

 

I) afastamento, em virtude de:

 

a) férias;

 

b) casamento, até 08 (oito) dias;

 

c) luto, até 08 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, descendentes e irmãos;

 

d) luto, até 02 (dois) dias, por falecimento de avos, sogro, sogra, tios, padrasto, madrasta, cunhados, genros e noras;

 

e) exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;

 

f) convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;

 

g) prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;

 

f) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal;

 

i) licença-prêmio;

 

j) licença a funcionaria gestante;

 

k) licença compulsória, até o limite de 02 (dois) anos;

 

l) licença paternidade;

 

m) licença a funcionário acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doenças profissional ou moléstia grave, até o limite de 02 (dois) anos;

 

n) missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

 

o) faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;

 

p) participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente;

 

q) exercício de cargo de provimento em comissão em órgão do Governo Federal ou Estadual, de Autarquias ou de outro município;

 

r) afastamento por inquérito administrativo, desde que o funcionário tenha sido declarado inocente ou se a pena imposta tiver sido de repreensão.

 

s) prisão, se ocorrer a soltura, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;

 

t) exercício de mandato eletivo sindical.

 

II – Serviço prestado ao Município de Araçatuba, como empregado celetista ou estatutário e ao Município de Santo Antônio do Aracanguá, sob o regime estatutário.

 

§ 1º  É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, empregados ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

 

§ 2º  No caso da alínea “k”, o tempo de afastamento será considerado efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

§ 3º  O funcionário municipal terá direito à percepção de vantagens, no caso do inciso II deste artigo, a partir da promulgação da Constituição Federal, de 05 outubro de 1988.

 

Art. 115  Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade e demais direitos a vantagens funcionais será computado integralmente:

 

I – o tempo de serviço federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico;

 

II – o tempo de serviço prestado como empregado celetista, exceto, para contagem do período aquisitivo da licença-prêmio; bem como o tempo de serviço prestado como funcionário estatutário, ao município de Araçatuba.

 

III – o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo em operação de guerra;

 

IV – o tempo de serviço prestado como contratado ou por qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

 

V – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;

 

VI – o período de trabalho prestado a instituição de caráter que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público, se o regime jurídico do pessoal for estatutário;

 

VII – o tempo de desempenho de mandato legislativo federal, estadual ou municipal;

 

VIII – o tempo em que o funcionário estiver licenciado para tratamento de qualquer moléstias infecto-contagiosa grave, desde que esse afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pela Administração Municipal, através de seu órgão próprio de saúde.

 

Parágrafo único  O tempo de serviço não prestado ao Município somente será computado à vista de certidão de órgão competente ou de sentença judicial, exceto no caso dos funcionários absorvidos da Prefeitura Municipal de Araçatuba.

 

Art. 116  A contagem recíproca do tempo de serviço será feita nos moldes fixados pelo Instituo Previdenciário ao qual estiver filiado o Município.

 

CAPÍTULO II

Das Férias

(Vide Lei Complementar nº 117, de 21 de dezembro de 2007)

 (Vide Lei Complementar nº 118, de 29 de janeiro de 2008)

 

Art. 117  O funcionário terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de deus vencimentos ou remuneração, bem como das horas extraordinárias habituais, observada a seguinte proporção, relativamente ao número de faltas injustificadas ocorridas durante o período aquisitivo:

 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando tiver até 05 (cinco) faltas injustificadas;

 

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando tiver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

 

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

 

 IV – 12 (doze) dias corridos, quando tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

§ 1º  O período de gozo das férias será de livre escolha do servidor, assim como o dia do mês que melhor se adequar aos seus interesses.

 

§ 2º  Para os meses de dezembro, janeiro e julho, deverá ser feito rodízio nas unidades de trabalho, resguardando-se os direitos dos servidores enquadrados no Estatuto do Magistério.

 

§ 3º  Para os funcionários que, comprovadamente, estejam estudando, o gozo de suas férias, se assim for de seu interesse, poderá coincidir com as férias escolares.

 

§ 4º  Quando marido e mulher forem funcionários, o período de gozo de suas férias, se assim for de seu interesse, poderá coincidir com as férias escolares.

 

§ 5º  Em caso de exoneração de funcionário ou servidor, ou ainda, se este vier a deixar o serviço público, assim como, no caso de exoneração de servidor comissionado, fica assegurado a percepção das férias vencidas e proporcionais.

 

Art. 118  Não terá direito às férias o funcionário ou servidor que, no período aquisitivo, esteve no gozo de licenças previstas no incisos I, II, VII, VIII, XI, XII e XIII do Artigo 126, deste Estatuto, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 119  Na contagem de cada período aquisitivo do direito às férias serão consideradas de efetivo exercício os afastamentos a que se refere o Artigo 114 deste Estatuto.

 

Art. 120  Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se em exercício estivesse.

 

§ 1º  Para o cálculo das horas extraordinárias habituais, observar-se-á a média do período aquisitivo das férias a serem gozadas.

 

§ 2º  É vedado levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao serviço.

 

Art. 121  É proibida a acumulação de férias.

 

Art. 122  O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal.

 

§ 1º  A critério do servidor, as férias poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos, dos quais nenhum poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

 

§ 2º  É facultado ao funcionário público converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, desde que o requeira 30 (trinta) dias antes do início do gozo de suas férias regulamentares.

 

§ 3º  Tanto o abono de férias quanto a conversão em pecúnia deverão, obrigatoriamente, ser pagos até o 1º dia útil anterior ao início do gozo de férias.

 

§ 4º  Por absoluta necessidade de serviço, as férias poderão ser indeferidas ou suspensas pela Administração, pelo prazo Maximo de 02 (dois) anos consecutivos, assegurando-se ao funcionário Certidão que lhe garanta o gozo oportuno desse período.

 

§ 5º Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de usufruir, mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.

 

§ 6º  Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário gozá-las ininterruptamente.

 

Art. 123  Salvo comprovada necessidade de serviço, o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

 

Art. 124  As férias dos Diretores serão concedidas pelo Prefeito e as dos Chefes de Seção ou Serviços e servidores em geral, pela autoridade a que estejam subordinados, obedecendo-se à escala elaborada pelo órgão de pessoal.

 

Art. 125  Não se aplica a presente Lei as férias já gozadas e aqueles cujo período aquisitivo se completar antes da sua vigência.

 

CAPÍTULO III

Das Licenças

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 126  Serão concedidas:

 

I – licença para tratamento de saúde;

 

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

 

III – licença gestante;

 

IV – licença adoção;

 

V – licença-paternidade;

 

VI - licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;

 

VII – licença para prestar serviço militar;

 

VIII – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de funcionário ou militar;

 

IX – licença compulsória;

 

X – licença-prêmio;

 

XI – licença para tratar de interesses particulares;

 

XII – licença por motivo especial;

 

XIII – licença por desempenho de mandato eletivo.

 

Parágrafo único.  O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito as licenças previstas nos Incisos VII, VIII, IX, XI, XII e XIII deste artigo.

 

Art. 127  A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente.

 

§ 1º  A licença poderá ser prorrogada de oficio ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo médico oficial.

 

§ 2º  Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo.

 

§ 3º  O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 03 (três) dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu termino e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Art. 128  As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias, contados do término de anterior, serão consideradas como prorrogação.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza.

 

Art. 129  O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 04 (quatro) anos.

 

Art. 130  O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe de repartição o local onde possa ser encontrado.

 

Art. 131  A competência para a concessão de licença é do Prefeito ou do Presidente da Câmara dos Vereadores, com observância das disposições deste Estatuto, podendo ser delegadas.

 

Seção II

Da Licença Para Tratamento De Saúde

 

Art.132  Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de saúde, será concedida licença pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou de oficio.

 

Parágrafo único.  O funcionário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia do início da licença, para comunicar e documentar junto ao órgão competente, sendo obrigatório o protocolo deste documento.

 

Art. 133  Em ambos os casos, é indispensável o exame médico, que poderá ser realizado, quando necessário, na residência do funcionário.

 

Art. 134  O exame para concessão da licença para tratamento de saúde será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado ou, ainda, por órgão oficial do Município, do Estado ou da União, ou outro órgão de saúde conveniado com o Município.

 

§ 1º  Em qualquer caso, o atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo Serviço de Saúde do Município.

 

§ 2º  As licenças superiores a 60 (sessenta) dias dependerão de exame do funcionário por junta médica do Município ou do Instituto Previdenciário.

 

Art. 135  Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

 

Art. 136  Considerado apto em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem considerados como faltas injustificadas os dias de ausência.

 

Parágrafo único.  No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame medico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

 

Art. 137  A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, doença da Parkinson, espodiloartrose anquilosante, nefropatia grave, osteíte deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida e outras admitidas na legislação previdenciária nacional, será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

 

Art. 138  Será integral a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde ou acometido dos males previstos no artigo anterior.

 

Parágrafo único.  O funcionário ou servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a sua licença.

 

Seção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 139  O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença de ascendente, descendente, conjugue não separado legalmente ou de fato, companheira ou companheiro, padastro  ou madastra, enteado e colateral consangüíneo até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

 

Parágrafo único.  A licença somente será concedida se o funcionário provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

Art. 140  Provar-se-á doença mediante exame médico.

 

§ 1º  Quando a pessoa da família do funcionário ou servidor se encontrar em tratamento de saúde fora do município, permitir-se-á que o exame médico seja feito por órgão oficial da localidade, com fornecimento do respectivo atestado.

 

§ 2º  A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 3º  A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, até 30 (trinta) dias, e após, com os seguintes descontos:

 

I – de um terço, quando exceder de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;

 

II – de dois terços, quando exceder de 60 (sessenta) até 180 (cento e oitenta) dias;

 

III – sem remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias;

 

Seção IV

Da Licença Á Funcionária Gestante

 

Art. 141  Á funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Art. 141  À servidora pública gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo de sua remuneração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 1º de outubro de 2008)

 

§ 1º  Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.

 

§ 2º  Ocorrido e comprovado o parto, sem que tenha sido requerida a licença a que se refere esta seção, a funcionário passará, automaticamente, a usufruir desse beneficio, pelo prazo previsto neste artigo.

 

§ 3º  No caso de natimorto, a licença será de 40 (quarenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 4°  A servidora pública no gozo da licença Gestante de criança até 1 ano de idade, não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou qualquer outra instituição similar. (Incluído pela Lei Complementar nº 127, de 1º de outubro de 2008)

 

Art. 142  Após o término da licença  e até que a criança complete 06 (seis) meses de idade, a funcionária terá direito a 02 (dois) descansos diários especiais de meia hora cada, para amamentação, de acordo com a sua opção.

 

Art. 143  No caso de abordo não provocado, será concedida licença para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto.

 

Seção V

Da Licença – Adoção

 

Art. 144  A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 04 (quatro) meses de idade, terá direito à licença remunerada de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º  No caso de adoção ou guarda judicial de criança de mais de 04 (quatro) e até 09 (nove) meses de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º  Em se tratando de adoção ou guarda judicial de criança acima de 09 (nove) meses de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

 

Art. 144  A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade, serão concedidas cento e oitenta dias corridos de licença remunerada, estendendo a ela também os benefícios concedidos no parágrafo 4° do art. 141.

 

§ 1°  No caso de adoção ou guarda judicial de criança de mais de 01 (um) ano, o prazo que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 1º de outubro de 2008)

 

Seção VI

Da Licença-Paternidade

 

Art. 145  Ao funcionário será concedida licença-paternidade de 05 (cinco) dias contados da data de nascimento de seus filho, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Art. 146  Ocorrendo as situações previstas neste Estatuto, no Artigo 144 e seus parágrafos, será concedida ao funcionário licença-paternidade de 02 (dois) dias.

 

Seção VII

Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou Decorrente de Acidente Do Trabalho

 

Art. 147  O funcionário acometido de doença profissional ou acidentado em serviço terá à licença para tratamento de saúde com remuneração integral.

 

Parágrafo único.  Acidente é o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições de seu cargo.

 

Art. 148  Considera-se também acidente:

 

I – o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada injustamente pelo funcionário, no exercício de suas atribuições ou em razão delas;

 

II – o dano sofrido o percurso entre a residência e o trabalho e vice-versa.

 

Art. 149  Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, devendo o laudo estabelecer médico estabelecer o nexo da causalidade entre a doença e os fatos que a determinam.

 

Art. 150  Verificada, em caso de acidente, a incapacidade total para qualquer função pública, ao funcionário será concedida, desde logo, aposentadoria com provento integrais.

 

Parágrafo único.  No caso de incapacidade parcial e permanente, o funcionário poderá ser readaptado, a critério da Administração e de acordo com a conveniência do serviço.

 

Art. 151  A comprovação da doença ou do acidente deverá ser feita no prazo de 03 (três) dias, contados da data do acidente ou da constatação da doença.

 

Seção VIII

Da Licença para prestar Serviço Militar

 

Art. 152  Ao funcionário convocado para o Serviço Militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.

 

§ 1º  A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

 

§ 2º  Da remuneração será descontada a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do Serviço Militar.

 

§ 3º  O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral durante este período.

 

§ 4º  A licença de que trata este artigo será também concedida ao funcionário que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo 2º deste artigo.

 

Seção IX

Da Licença Por Motivo De Afastamento Do Conjugue Ou Companheiro Funcionário Ou Militar

 

Art. 153  O funcionário estável casado ou companheiro de funcionário público civil ou militar, terá direito à licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para prestar serviços fora do Município.

 

Parágrafo único.  A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a designação do cônjuge ou companheiro, até o limite de 03 (três) anos.

 

Seção X

Da Licença Compulsória

 

Art. 154  O funcionário que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de ser portador de doença transmissível, será afastado do serviço público.

 

§ 1º  Resultando positivo a suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde, incluídos na licença os dias em que esteve afastado.

 

§ 2º  Não sendo procedente a suspeita, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período de afastamento.

 

Seção XI

Da Licença-Prêmio

 

Art. 155  Ao funcionário será concedida licença-prêmio de 90 (noventa) dias, como todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício.

 

§ 1º  A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em comissão ou substituição, somente será concedida ao funcionário que venha exercendo essa função por mais de 01 (um) ano.

 

§ 2º  Será contado para efeito de licença-prêmio o tempo de serviço prestado à União, Estados e Municípios e Autarquias em geral, desde que, entre a cessação do anterior e o inicio do subseqüente, não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 3º  Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo prestado pelo funcionário ou servidor em cargo ou função, a partir da data de sua admissão no serviço público municipal, independente do regime pelo qual foi admitido.

 

§ 3º  Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário ou servidor em cargo ou função, a partir da data de sua admissão no serviços público municipal de Santo Antônio do Aracanguá, em caráter efetivo ou comissionado; ou, a partir da data de sua estabilização no serviço público municipal, dada nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998; independente do regime pelo qual foi admitido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9, de 11 de maio de 1998)

 

Art.156  Não terá direito à licença premio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:

 

I - sofrido pena de suspensão;

 

II – faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 32 (trinta e dois) dias, interpolados.

 

Art. 157  Nos casos de gozo de licença por motivo de doença do funcionário ou em pessoa de sua família, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o mesmo não perderá o direito à licença-prêmio, prorrogando-se, apenas, o vencimento desta, pelo prazo em que ficou licenciado.

 

Art. 158  Também nos casos de gozo de licença para tratar de interesse particular por mais de 30 (trinta) dias e licença por motivos de afastamento do conjugue por mais de 30 (trintas) dias, prorrogar-se-á o vencimento da licença premio pelo período que durou o afastamento.

 

Art. 159  A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara de Vereadores.

 

§ 1º  A licença-prêmio poderá, a pedido do funcionário, ser gozada integral ou parceladamete, em períodos de duração nunca inferior a 30 (trinta) dias, atendido sempre o interesse da Administração.

 

§ 2º  O funcionário devera entrar com pedido de concessão de gozo de licença-prêmio, protocolando-o com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de seu inicio, especificando a data e duração da mesma, de acordo com seus interesses e com escala organizada pelo órgão competente, sendo que a escala de saída para o gozo da referida licença, deverá, obrigatoriamente, respeitar a antecedência da data do protocolo.

 

§ 3º  O funcionário devera aguardar, em exercício, a concessão da licença-prêmio.

 

Art. 160  O funcionário que completar o período aquisitivo de licença-prêmio poderá optar por gozá-la ou recebê-la em pecúnia, integral ou parcialmente.

 

§ 1º  No caso de optar por período parciais, não poderão eles ser inferiores a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º  No caso de opção pelo recebimento da licença-prêmio em dinheiro, serão sempre respeitadas as disponibilidades financeiras para esse fim.

 

§ 3º  As disposições do parágrafo 1º deste artigo aplicam-se, também, aos períodos de licença-prêmio já adquiridos, mais ainda não usufruídos, exceto aos funcionários que tiverem para gozar períodos inferiores a 30 (trinta) dias.

 

§ 4º  A licença-prêmio em pecúnia corresponderá ao valor dos vencimentos e vantagens do cargo à época do efetivo pagamento.

Seção XII

Da Licença Para Tratar De Interesse Particular

 

Art. 161  O funcionário estável  terá, a critério da autoridade competente, direito à licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a 02 (dois) anos, prorrogável por mais 01 (um) ano.

 

§ 1º  A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao servidor público.

 

§ 2º  O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença.

 

§ 3º  Não será concedida a licença ao funcionário que, a qualquer titulo, estiver obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

 

§ 4º  Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.

 

Art. 162  Uma vez concedida, a licença não poderá ser cassada.

 

Parágrafo único.  O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença.

 

Art. 163  O funcionário não poderá obter nova licença, para tratar de interesses particulares, antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

 

Seção XIII

Da Licença Especial

 

Art. 164  O funcionário designado para missão, estudo ou competição esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, terá direito a licença especial.

 

§ 1º  Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado,a licença será concedida, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

 

§ 2º  O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição,até o máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 3º  A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, de ofício, a requerimento do funcionário ou do seu superior imediato, sempre mediante comprovada justificativa.

 

Art. 165  O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo, ou competição.

 

Seção XIV

Da Licença Para O Desempenho De Mandato Eletivo

 

Art. 166  O funcionário público municipal poderá licenciar-se para o exercício de mandato eletivo, observando as disposições contidas nesta seção.

 

Art. 167  Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou pelo subsídio do mandato.

 

Parágrafo único.  Em qualquer caso, ser-lhe-á devida sempre a verba de representação de Prefeito Municipal.

 

Art. 168  Investido em mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o cargo e perceberá a remuneração e vantagens de ser cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos deste ou pelo subsidio de Vereador.

 

§ 1º  Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço, será contado integralmente para todos os efeitos legais, exceto para licença-prêmio, sendo que o mesmo não perderá o direito à licença-prêmio, prorrogando-se apenas o vencimento desta prazo em que ficou licenciado.

 

§ 2º  È vedada a transferência ou remoção ex-offício de funcionário investido em cargo eletivo municipal, estadual ou federal, enquanto durar o seu mandato.

 

§ 3º  Findo o mandato, o funcionário deverá reassumir imediatamente o seu cargo.

 

Art. 169  O Presidente eleito ou seu substituto legal, em exercício, do Sindicato e Associação da categoria dos funcionários municipais, poderá afastar-se de suas funções durante o tempo que durar seu mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma da Lei.

 

Parágrafo único.  Para efetivar o afastamento de suas funções no Serviço Público, previsto no “caput” deste Artigo, deverá o interessado, obrigatoriamente, comunicar à Administração Municipal, através de oficio protocolado, juntando certidão da eleição ou do afastamento do Presidente.

 

Art. 170  O funcionário público ocupante de cargo em comissão no município deverá deixá-lo de imediato, no momento em que assumir o mandato eletivo.

 

Art. 170  O funcionário público ocupante de cargo  em comissão no município deverá deixá-lo de imediato, no momento em que assumir o mandato eletivo, exceto aqueles eleitos para o Sindicato e Associação da categoria dos Funcionários Públicos Municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 2001)

 

Art. 171  O disposto nesta seção alterar-se-á, automaticamente, sempre que o direito federal dispuser de maneira diversa, ficando esse direito incorporado a Este Estatuto.

 

CAPÍTULO IV

Das Faltas

 

Art. 172  Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Parágrafo único.  Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.

 

Art. 173  O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, a seus chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se às conseqüências da ausência.

 

§ 1º  Não serão justificadas as faltas quer excederem a 12 (doze) por ano, não podendo ultrapassar a 02 (duas) por mês.

 

§ 2º  O chefe imediato do funcionário decidira sobre a justificação das faltas, até o máximo de 06 (seis) por ano, no prazo de 03 (três) dias.

 

§ 3º  A justificação das faltas acima de 06 (seis) por ano, até o limite de 12 (doze), será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, à decisão de seu superior,no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 4º  Para o justificação da falta, poderá ser exigida a prova do motivo alegado pelo funcionário.

 

§ 5º  Decidido o pedido de justificação de falta, serão requerimento encaminhado ao órgão de pessoa para as devidas anotações.

 

§ 6º  A justificação de falta não gerará ao funcionário o direito de receber a remuneração correspondente ao dia de sua falta.

 

Art. 174  O funcionário ou servidor terá direito a 06 (seis) faltas abonadas por ano,não excedendo a 01 (uma) por mês, sem prejuízo de vencimentos, direitos ou vantagens.

 

§ 1º  O servidor deverá solicitar, no primeiro dia útil de comparecimento após a falta ao serviço, junto à chefia de seu local de trabalho, o abono da referida falta,não cabendo indeferimento da solicitação.

 

§ 2º Nos casos de faltas sucessivas, os dias intercalados, sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto.

 

Art. 175  A Prefeitura abonará a falta do servidor pertencente à Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais, até o numero de 03 (três) servidores, quando tenha que participar de congressos, seminários, encontros ou qualquer outro tipo de reunião de sua categoria, desde que seja requisitado pela Presidência do Sindicato com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo do direito ás 06 (seis) faltas abonadas previstas no Artigo 173 deste Estatuto.

 

CAPÍTULO V

Da Disponibilidade

 

Art. 176  Extinto o cargo, ou declarado desnecessário, o funcionário estável ficara em disponibilidade remunerada, percebendo integralmente seus vencimentos até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 1º  A extinção dos cargos será efetivada através de Lei.

 

§ 2º  A declaração da não-necessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito ou da mesa da Câmara Municipal.

 

§ 3º  O provento da disponibilidade será revisto sempre que, por alterações do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

 

Art. 177  Restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando da extinção.

 

§ 1º  Posto em disponibilidade nos termos desta Lei, poderá, a juízo e no interesse da administração, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que anteriormente ocupava.

 

§ 2º  Havendo mais de um caso de aproveitamento, seguir-se-á a seguinte ordem de preferência entre os disponíveis:

 

a) o de mais tempo de serviço públicos;

 

b) o mais idoso;

 

c) o de maior número de dependentes;

 

d) o que provar capacidade mediante atestado médico.

 

Art. 178  O período em que o funcionário efetivo ou estável esteve em disponibilidade será contado para todos os efeitos legais, exceto para licença-prêmio, sendo que o mesmo não perderá o direito à licença-prêmio, prorrogando-se, apenas, o vencimento desta pelo prazo em que ficou licenciado.

 

Art. 179  A disponibilidade não impede a nomeação para o cargo em comissão, assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos proventos da disponibilidade, ou pelos vencimentos do cargo.

 

TITULO IV

Do Regime Previdenciario E Da Aposentadoria

 

CAPITULO I

Do Regime Previdenciario

 

Art. 180  Os funcionários e servidores municipais serão filiados ao Regime Geral da Previdência Oficial, tutelado pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

 

Art. 181  Os benefícios de aposentadoria e pensão correrão à conta do Instituto Nacional de Seguro Social, complementados pelos Cofres Públicos do Município, nos limites estabelecidos neste Estatuto.

 

§ 1º  A complementação a que se refere este artigo será feita até o teto de remuneração percebida quando em atividade, desde que conte, à época da aposentadoria, 20 (vinte) anos de efetivo exercício prestado ao Município de Santo Antonio do Aracanguá, considerando o tempo de serviço prestado ao Município de Araçatuba até 31 de dezembro de 1993.

 

§ 2º  A aposentadoria especial, em virtude de exercício de atividades penosas, perigosas ou insalubres, como tal reconhecidas pelo INSS, será concedida com proventos complementados integralmente pelos cofres do Município.

 

§ 3º  Para o homem que se aposentar aos 30 (trinta) anos de serviço, e para as mulheres que aposentarem aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a complementação proporcional devida pelo Município será de 90% (noventa por cento) da remuneração quando em atividade, acrescida de mais 2% (dois por cento), para cada novo ano completo de atividade, até máximo de 100% (cem por cento) estabelecido no parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 4º  O beneficio instituído no presente artifo estende-se também e nas mesmas condições, aos funcionários já aposentados nos termos de leis anteriores, sendo a retribuição pecuniária devida a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 182  Ocorrendo o falecimento de funcionário ou servidor que tenha prestado no mínimo de 20 (vinte) anos de serviço ao Município, a viúva que estava vivendo na companhia do mesmo á data do seu falecimento, terá sua pensão previdenciária complementada até a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor quando na ativa.

 

§ 1º  Em caso de falecimento de funcionário ou servidor que tenha prestado de 10 (dez) a 19 (dezenove) anos de serviço ao Município, a complementação da pensão previdenciária à viúva, de que trata este artigo, far-se-á na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para 10 (dez) anos de serviço público, daí por diante acrescentando-se 05% (cinco por cento) para cada ano, até chegar aos 19 (dezenove) anos, quando se dará a complementação na proporção de 95% (noventa e cinco por cento).

 

§ 2º  A pensionista de que trata o presente artigo terá direito ao recebimento do salário-família.

 

§ 3º  O benefício estabelecido neste artigo estende-se ao marido viúva, desde que não tenha condições de prover sua subsistência, em conseqüência de doença física ou psíquica, devidamente comprovada através de laudo médico, assinado por 03 (três) médicos do Município.

 

§ 4º  O benefício instituído neste artigo aplica-se também, nas mesmas condições, ao companheiro ou companheira que tenha convivido com o servidor por mais de 05 (cinco) anos e que estivesse morando na sua companhia por ocasião do seu falecimento.

 

§ 5º  O benefício instituído neste Artigo aplica-se, ainda, nas mesma condições, aos filhos incapazes, aos menores de 18 (dezoito) anos e às filhas enquanto solteiras, bem como aos filhos de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos enquanto estudantes de curso superior.

 

Art. 183  Os proventos das aposentadorias e das pensões serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que de modificar a remuneração dos funcionários em atividade, sendo também estendidos aos inativos todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

Da Aposentadoria

 

Art. 184  A aposentadoria do funcionário municipal dar-se-á:

 

I) Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, proporcionais nos demais casos:

 

II) Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, observado o disposto pelo Parágrafo 1º, do Artigo 181, deste Estatuto.

 

III) Voluntariamente:

 

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;

 

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais há esses tempo;

 

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

Parágrafo único.  A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte em que o funcionário ou servidor atingir a idade limite.

 

Art. 185  O tempo de serviço público federal, estadual municipal ou prestado do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

 

Art. 186  O benefício da pensão ou aposentadoria por morte ou invalidez permanente, causada por acidente de trabalho ou doença infecto-contagiosa contraída no ambiente de trabalho, corresponderá a 100% (cem por cento) dos vencimentos ou proventos do funcionário falecido ou aposentado, quando na ativa.

 

Art. 187  A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos, funções ou emprego temporário, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 188  A aposentadoria produzirá seus efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial.

 

Parágrafo único.  O servidor, após decorridos 90 (noventa) dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer outra formalidade.

 

Art. 189  O funcionária ou servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária será aposentado:

 

I – com vencimento do cargo em comissão ou gratificação da função respectiva que exerça ao se aposentar, desde que o tenha exercido por durante 05 (cinco) anos ininterruptos ou interpolados, ainda que, por ocasião da aposentadoria, o funcionário não esteja exercendo aquela função ou cargo.

 

Parágrafo único.  Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercida, serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de 02 (dois) anos; fora hipótese atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior.

 

TÍTULO V

Da Acumulação Remunerada

 

Art. 190  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

 

I – a de dois cargos de professor;

 

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III – a de juiz com um cargo de professor;

 

IV – a de dois cargos privativos de médico.

 

§ 1º  Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida se houver compatibilidade de horários.

 

§ 2º  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

 

§ 3º  Verificada a acumulação proibida em processo administrativo, e provada e boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.

 

§ 4º  Provada a má fé, o funcionário perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

 

Art. 191  As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicação o fato ao Departamento de Pessoal, sob pena de responsabilização, nos termos da lei.

 

Art. 192  A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados.

 

Art. 193  O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada.

 

TÍTULO VI

Da Assistência ao Funcionário

 

Art. 194  O Município poderá dar assistência ao funcionário e à sua família, concedendo, entre outros, os seguintes benefícios:

 

I – assistência médica, para médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;

 

II – previdência social e seguros, em especial os de vida em grupo;

 

III - assistência judiciária;

 

IV – financiamento para aquisição de casa própria;

 

V – cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal;

 

VI - assistência social, especialmente no tocante à orientação, recreação e repouso;

 

VII – viagens de estudo e visitas a serviços de utilidade pública, para especialização e aperfeiçoamento;

 

VIII – cursos de extensão, conferência, congressos, publicação de trabalhos referentes ao serviço público, prevenção de acidentes e campanhas de saúde pública.

 

§ 1º  A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste capítulo.

 

§ 2º  Outros benefícios poderão ser concedidos, desde que instituídos por lei.

 

Art. 195  Todos funcionário será inscrito em Instituição de Previdência Social.

 

TÍTULO VII

Do Direito de Petição

 

Art. 196  É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

§ 1º  O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão obrigatoriamente protocolados e encaminhados à autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário.

 

§ 2º  As solicitações, requerimentos e petições deverão ser decididas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento constante no protocolo.

 

§ 3º  Proferida a decisão, deverá ser dada ciência, mediante vista ao interessado, em até 03 (três) dias.

 

§ 4º  O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

 

§ 5º  Nenhuma pedido de reconsideração poderá ser renovado.

 

§ 6º  Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.

 

§ 7º  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em ultima instancia, ao Prefeito, ou, quando for caso, ao Presidente da Câmara dos Vereadores, sempre devidamente protocolado.

 

§ 8º  Nenhum recurso poderá ser renovado.

 

§ 9º  O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei.

 

Art. 197  Salvo disposição expressa em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso.

 

Parágrafo único.  O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida.

 

Art. 198  O direito de pleitear administrativamente prescreva:

 

I – em 05 (cinco) anos, nos casos relativos à demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração;

 

II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal.

 

§ 1º  O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data do conhecimento oficial do ato, ou quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado.

 

§ 2º  O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.

 

§ 3º  Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

 

§ 4º  O funcionário terá assegurado o direito de vista, bem como cópia quando por ele solicitada de processo administrativo, quando houver, neste, decisão que a atinja.

 

TÍTULO VIII

Das concessões

 

Art. 199  Sem prejuízo do vencimento ou remuneração ou qualquer vantagem ou direito legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, contados do fato gerador, por motivo de:

 

I – Casamento, mediante apresentação da certidão;

 

II – Falecimento do cônjuge, companheiro que estivesse vivendo na sua companhia à época do falecimento, por mais de 05 (cinco) anos, bem como falecimento de parentes consangüíneos, ou afins, até o 2º grau, com apresentação da certidão de óbito.

 

Art. 200  Em casos de falecimento de parentes consangüíneos ou afins de 3º grau, poderá o funcionário faltar ao serviço por 02 (dois) dias consecutivos, comprovando o obtido e o parentesco por regular certidão.

 

Art. 201  Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, que tiver que se afastar do Município por imposição de laudo medico oficial, poderá ser concedido transporte, inclusive para pessoa de sua família, quando seu estado de saúde não lhe permitir viajar sem acompanhante.

 

Art. 202  Quando o funcionário ou servidor falecer fora do Município, no desempenho de serviço, será concedido transporte aos seus familiares, bem como procedido o translado do corpo, às expensas da Municipalidade.

 

Parágrafo único.  Poderá ser concedido transporte à família do funcionário ou servidor, bem como ser procedido o translado do corpo, às expensas da Municipalidade, quando este falecer fora de sua sede de serviço.

 

Art. 203  Em caso de falecimento do funcionário ou servidor, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido à sua família em auxílio-funeral equivalente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.

 

§ 1º  Em caso de acumulação legal, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento.

 

§ 2º  Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas e certidão de óbito.

 

Art. 204  No caso de falecimento do cônjuge, na Constancia do casamento, ou de filho solteiro, que vivia sob a dependência econômica do funcionário, será concedido ao mesmo um auxílio-funeral, em valor correspondente a 01 (um) mês da sua remuneração ou provento.

 

Art. 205  O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumário, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito.

 

Art. 206  Em caso de vacância, decorrente da exoneração, aposentadoria ou falecimento, ao funcionário serão revertidos automaticamente, em pecúnia, as férias e licenças prêmios não usufruídas quando em atividade, de conformidade com os parágrafos deste artigo.

 

§ 1º  A administração encaminhará mensalmente ao sindicato da categoria a relação dos servidores a que se refere o “caput” deste Artigo.

 

§ 2º  O efetivo pagamento, em caso de falecimento, será de serviço, terá direito à percepção de férias proporcionas.

 

§ 3º  Quando o funcionário contar mais de 01 (um) ano de serviço, terá direito à percepção de férias proporcionais.

 

§ 4º  Havendo falecido o funcionário, os pagamentos previstos neste artigo far-se-ão aos seus dependentes, mediante o que dispuser a legislação federal a respeito.

 

TITULO IX

Dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

 

CAPITULO I

Dos Vencimentos

 

Art. 207  Os vencimento dos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam idênticas ou assemelhadas.

 

§ 1º  Para os efeitos deste artigo, não se levarão em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 2º  É vedada a vinculação ou equiparão de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Art. 208  As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas, nem acumuladas, para concessão ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art. 209  O limite máximo do vencimento percebido em espécie, a qualquer título, pelos funcionários públicos, será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único  Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é aquela composta pelo subsídio e pela verba de representação.

 

Art. 210  Os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis, e em nenhuma hipótese poderão ter valor inferior ao salário mínimo em vigor no País.

 

Art. 211  O funcionário perderá:

 

I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

 

II – um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho, ou dele se retirar uma hora antes do seu término;

 

III – um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime sujeito ao Tribunal do Júri, ou denúncia por crime inafiançável em que o acusado não se livre solto, com direito à diferença, atualizada monetariamente, se absolvido;

 

IV – dois terços do vencimento ou remuneração, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão;

 

V – o vencimento, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme estabelece o inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 140.

 

Art. 212  Deixará de perceber o vencimento ou remuneração, da função ou do cargo, o funcionário ou servidor:

 

I – quando no exercício de cargo em comissão;

 

II – quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, se lei superior assim determinar e na forma que ela dispuser;

 

III – quando designado para servir em qualquer órgão do Governo Federal, Estadual ou de outro Município, bem como em qualquer órgão autárquico ou entidade de economia mista, ressalvadas as exceções previstas em lei.

 

§ 1º  Fica assegurada ao servidor ou funcionário, na hipótese do inciso I deste artigo, a percepção dos adicionais por tempo de serviço, bem como o da sexta parte, calculáveis nesta conformidade sobre o símbolo do vencimento do cargo em comissão, enquanto nele permanecer.

 

§ 2º  Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o funcionário ou servidor poderá optar vencimento ou remuneração do cargo municipal, sem prejuízo da verba de representação a que fizer jus.

 

§ 3º  Na hipótese do Inciso II, havendo compatibilidade de horários, o funcionário efetivo ou estável poderá exercer o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus aos respectivos vencimentos.

 

Art. 213  O funcionário ou servidor que vier a exercer ou esteja exercendo cargo em comissão durante 05 (cinco) anos ininterruptos ou interpolados fará jus a todos os direitos e vantagens pecuniárias desse cargo, cabendo ao órgão de pessoal proceder ao necessário apostilamento.

 

§ 1º  Quando o funcionário ou servidor exercer mais de um cargo em comissão, no período indicação neste artigo, terá direito à maior remuneração desses cargos, para fins de incorporação, desde que o tenha ocupado por período não inferior a dois anos. Fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior.

 

§ 2º  Os vencimentos correspondentes, no caso deste artigo, serão reajustados na mesma data e proporção dos titulares, elevando-se os valores do seu símbolo de vencimentos sempre que houver reestruturação do quadro funcional. (Revogado pela Lei Complementar nº 20, de 28 de setembro de 1999)

 

Art. 214  O funcionário ou servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, qualquer título, cargo ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/5 (um quinto) dessa diferença por ano, até o limite de 5/5 (cinco quintos).

 

Parágrafo único.  Para os efeitos da contagem a que se refere este Artigo, em qualquer hipótese, serão desprezados os meses que excedam ao ano completo, se em numero inferior a 06 (seis) meses; se superior ao numero de 06 (seis) meses, computar-se-á arredondando-se para um ano completo. (Revogado pela Lei Complementar nº 20, de 28 de setembro de 1999)

 

CAPÍTULO II

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 215  A autoridade competente determinará:

 

I – Para cada repartição, o período de trabalho diário;

 

II – Além do disposto em lei, quais os servidores que, em virtude dos encargos, não estão obrigados ai ponto.

 

§ 1º  Nenhum funcionário ou servidor municipal de qualquer modalidade ou categoria poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 40 (quarenta) horas semanais de serviços, ressalvadas as exceções previstas em lei.

 

§ 2º  O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade se serviço, cuja duração não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 3º  A Administração poderá, através de decreto, considerar os serviços de fiscalização e de utilidade público como trabalho de natureza especial, para atribuição de gratificação, em valor nunca superior a 20% (vinte por cento) do respectivo salário, pelo exercício de serviço especial.

 

§ 4º  “Ad referendum” do Prefeito, ressalvados os casos de delegação, compete ao Diretor de Departamento, por representação do chefe de repartição, antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a necessidade do serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação período extraordinário, que será remunerado de acordo com o disposto neste Estatuto.

 

§ 5º  O funcionário estudante terá sua jornada de trabalho reduzida, se assim pretender, em uma hora, quando cursas escola oficial ou especializada, cujo horário de aulas tenha início ou término com tempo inferior a uma hora e trinta minutos do início ou término do expediente, sendo que:

 

a) dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da matrícula, deverá comunicar oficialmente esta condição ao Departamento onde esteja lotado;

 

b) no término de cada ano letivo cessará o direito constante deste parágrafo;

 

c) mensalmente, deverá apresentar ao seu chefe imediato o atestado de freqüência escolar;

 

d) os funcionários ou servidores estudantes que optarem pela redução da jornada terão até 30 (trinta) dia, após a promulgação desta lei, para fazer a comunicação oficial nos moldes deste parágrafo.

 

§ 6º  O funcionário ou servidor que complementar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e que tenha pelo menos 20 (vinte) anos de serviços prestados ao Município, e, se mulher, aos 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, e que tenha pelos menos 15 (quinze) anos de serviços prestados ao Município, terá sua jornada de trabalho reduzida de 01 (uma) hora, sendo o período de redução de sua opção, sem prejuízo de seus vencimentos ou remuneração, exceto quando ocupante de cargo de provimento em comissão ou chefia de turma.

 

§ 7º  O funcionário Municipal, ocupante da classe de Médico, que vier a ser designado por ato do Prefeito para o exercício de suas funções junto ao Departamento de Saúde Municipal, que tiver a sua jornada semanal estabelecida em plantões de 20 horas poderá, enquanto perdurar a designação perceber uma Gratificação mensal de até 40% (quarenta por cento), de seu padrão de vencimento, excluídas as demais vantagens, que não se incorporará ao seu vencimento, salvo para efeito de calculo do 13º salário e das férias regulamentares.

 

a) a jornada estabelecida no “caput” deste parágrafo deverá ser integralmente cumprida, ficando seus beneficiários, em caso de descumprimento, sujeitos aos descontos previstos na legislação especifica.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de julho de 2005)

 

Art. 216  Para os servidores que residam na sede do Município e que exerçam ou venham a exercer suas funções em unidades localizadas na zona rural, ou vice-versa, por designação de autoridade competente, o tempo total gasto no percurso de ida e vinda será computado como tempo trabalho, independentemente do local onde registrem ou controlem seu ponto.

 

Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, a Administração deverá arcar com todas as despesas de transporte.

 

Art. 217  O funcionário não poderá exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo, função ou atividade particular ou de natureza empregatícia, profissional ou pública, de qualquer espécie, no seu horário de trabalho.

 

Parágrafo único.  Não se compreende na proibição deste artigo:

 

I - O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionando com o cargo exercido em tempo integral;

 

II – As atividades que, sem caráter empregatício, destinam-se à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, excluindo as que possibilitem a execução das tarefas inerentes ao seu cargo;

 

III – A prestação eventual de assistência, sem caráter empregatício, a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horário;

 

IV – A participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas, seminários, conferências, congressos e outros semelhantes, bem como a ministração do ensino especializado em estabelecimentos oficiais ou oficializados, desde que não haja incompatibilidade de horários.

 

Art. 218  O funcionário ou servidor que tenha regime de 33 (trinta e três) ou 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho , poderá optar pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo jus à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 36% (trinta e seis por cento) as sua remuneração, que ficará desde logo incorporada.

 

Parágrafo único.  Em nenhuma hipótese o funcionário que tenha optado pela ampliação de sua jornada de trabalho poderá requerer o retorno ao regime de 33 (trinta e três) ou 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanal.

 

Art. 219  Mediante opção e no interesse da Administração, o funcionário médico poderá ser colocado em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º  Na hipótese deste artigo, o funcionário médico terá direito à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo padrão de vencimento.

 

Art. 219  Mediante opção e no interesse da Administração o funcionário Médico ou Dentista, poderá ser colocado em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º  Na hipótese deste artigo o funcionário terá direito à percepção de uma gratificação no valor correspondente a 100 (cem por cento) do respectivo padrão de vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de julho de 2005)

 

§ 2º  Retornando o funcionário medico ao regime de 24 (vinte e quatro) horas, a pedido ou “ex-offício”, a gratificação será automaticamente suprimida.

 

§ 3º  A gratificação a que se refere este artigo será integrada ao vencimento do funcionário somente para efeito de cálculo de décimo terceiro salário e férias, não se incorporando ao mesmo para qualquer outro fim ou efeito.

 

§ 4º  O valor das férias e do décimo terceiro salário será calculado com base no valor da remuneração em vigor na data do seu pagamento, na proporção de 1/12 por mês trabalhado nesse regime especial.

 

Art. 220  A freqüência do funcionário será apurada:

 

I – pelo ponto;

 

II – pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quando aos funcionários não sujeitos a ponto.

 

§ 1º  Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

 

§ 2º  Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o funcionário ou servidor do ponto e abonar falta ao serviço.

 

§ 3º  O funcionário poderá, até 03 (três) vezes por mês, sem desconto em seus vencimentos, entrar com atraso de até 15 (quinze) minutos na repartição onde tiver exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia.

 

§ 4º  Até o máximo de 03 (três) vezes por mês, poderá, a critério do seu chefe imediato, e em havendo motivo justo, ser concedida ao funcionário autorização para que se retire da repartição durante o expediente, temporariamente, até o máximo de 02 (duas) horas, sem qualquer desconto em seus vencimentos.

 

§ 5º  A infração do disposto no parágrafo segundo determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

 

CAPÍTULO III

Dos Descontos

 

Art. 221  Afora as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto nos vencimentos dos servidores sem sua prévia e expressa autorização.

 

§ 1º  É permitida a consignação em folha de pagamento, sobre o vencimento ou remuneração ou provento, desde que estabelecida em convênio decorrente de lei.

 

§ 2º  A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração ou provento ou gratificação por tempo de serviço.

 

§ 3º  O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser elevado quando se tratar de aquisição da casa própria, prestação alimentícia ou fornecimento através da cooperativa dos servidores municipais e prestação de contribuição para órgão de previdência ou assistência médica, ou ainda, quando se tratar de seguros, em especial os de vida em grupo.

 

§ 4º  A consignação em folha de pagamento, para efeito de desconto de vencimento ou remuneração, será disciplinada em regulamento.

 

§ 5º  As mensalidades sindicais ou associativas independerão de convênio, bastando para isso a prévia e expressa autorização dos servidores sócios.

 

Art. 222  Em cumprimento à decisão judicial,transmitida em julgado, a Administração deve descontar,dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia,nos termos e nos limites determinados pela sentença judicial.

 

§ 1º  As reposições e indenizações ao erário municipal serão descontadas em parcelas mensais, nunca excedentes à décima parte dos vencimentos.

 

§ 2º  Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo ou função.

 

Art. 223  As contribuições definidas por Lei Federal, a serem descontadas dos servidores em favor do Sindicato da Categoria, serão feitas independentemente de convênio, nas formas e datas estabelecidas por Lei e pela assembléia da Categoria.

 

§ 1º  Os descontos das contribuições mencionadas neste Artigo deverão ser feitos na data do pagamento do funcionário ou servidor e repassados à conta do Sindicato no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir desta data.

 

§ 2º  A Prefeitura encaminhará ao Sindicato, mensalmente, a relação nominal dos funcionários e servidores sócios que sofrerem o desconto, mencionando lotação,salário e cargo.

 

Art. 224  O vencimento, a remuneração e demais vantagens atribuídas ao funcionário ou servidor não poderão ser objeto de arresto, seqüestro  ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos.

 

Art. 225  A consignação em folha de pagamento servirá para garantir de:

 

I – quantias devidas à Fazenda Pública;

 

II – contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituição oficial;

 

III – cota alimentícia para cônjuge ou filho, em cumprimento de decisão judicial;

 

IV – contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Instituto de Previdência e Assistência, Caixa Econômica ou outros estabelecimentos oficiais de crédito;

 

V – contribuição para sindicatos e entidades sócio-recreativas, próprias do funcionalismo público municipal de Santo Antônio do Aracanguá, mediante autorização dos sócios.

 

CAPÍTULOS IV

Das Vantagens Pecuniárias e das Gratificações

 

Art. 226  Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens:

 

I – diárias ou ajudas de custo;

 

II – adicionais por tempo de serviço e por progresso por ascensão;

 

III – salário-família;

 

IV – auxílio para diferença de caixa;

 

V – auxílio de assistência de caixa;

 

VI – por participação e por Honorários.

 

SEÇÃO I

Das Diárias e da Ajuda de Custo

 

Art. 227  Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, ou passar a exercer o seu cargo, fora da sede do Município será:

 

I – Em se tratando de deslocamento temporário, serão concedidas além do transporte, diária a titulo de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em Lei.

 

II – Em se tratando do exercício do cargo fora da sede do Município, será concedida uma ajuda de custo destinada a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário.

 

§ 1º  A concessão da ajuda de custo dependerá de lei municipal que determinará seus benefícios e percentuais, devendo ser calculada sobre o padrão de vencimento do funcionário interessado.

 

§ 2º  Consideradas as condições de cada caso, a autoridade competente arbitrará o valor da ajuda de custo, que nunca poderá ter valor superior ao salário mensal do funcionário.

 

§ 3º  As condições gerais e especiais relativas à indicação de funcionários ou servidores para missão de estudo e aperfeiçoamento, de que trata o Artigo 164, serão estabelecidos em regulamento, observado o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.

 

§ 4º  O funcionário ou servidor restituirá a ajuda de custo nos termos do parágrafo 1º do Artigo 222, quando não cumprir a missão para qual foi designado, conforme estabelecer o regulamento.

 

§ 5º  A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente, se for o caso.

 

§ 6º  Se o não cumprimento da missão decorrer de decisão de autoridade competente, ou doença comprovada em inspeção médica, não haverá obrigação de restituir.

 

SEÇÃO II

Dos Adicionais por Tempo de Serviço e da Progressão por Ascensão

 

Art. 228  O funcionário, após cada período de cinco anos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço público municipal, perceberá:

 

I – adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 05% (cinto por cento) sobre o seu vencimento, a cada qüinqüênio, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de qüinqüênios subseqüentes;

 

II – adicional de progressão por ascensão, calculado à razão de 02% (dois por cento) sobre o seu vencimento, a cada biênio, o qual se incorporará para todos os efeitos.

 

Art. 229  O funcionário que completar quatro qüinqüênios no serviço publico municipal perceberá a sexta-parte do seus vencimentos, ao qual se incorpora automaticamente para todos os efeitos.

 

§ 1

º  O adicional previsto neste artigo e no Inciso I do anterior será extensivo aos ocupantes de cargo de provimento em comissão não pertencentes ao quadro fixo, desde que completem nesta situação o tempo de efetivo exercício exigível.

 

§ 2º  Para efeito do disposto neste artigo e no anterior, a contagem de tempo de serviço será efetuada por dias corridos, da data do primeiro ingresso do funcionário ou servidor no serviço público, independente da forma de admissão, descontadas as faltas e períodos de afastamento, conforme determina a Lei, computando-se o tempo de serviço prestado em cargo ou função, qualquer que seja a sua forma de provimento.

 

Art. 230  Será computado, para os efeitos dos artigos 228 e 229, o tempo de serviço prestado por funcionário ou servidor à União, Estados e Municípios e Autarquias em geral, desde que entre a cessação do anterior e o início do subsequente não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO III

Do Salário Família

 

Art. 231  O salário-família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, que tiver:

 

I – filho menos de 18 anos de idade;

 

II – filho inválido;

 

III – filha solteira com menos de 21 anos de idade;

 

IV – filho estudante que freqüentar curso superior em instituto oficial de ensino ou participar reconhecido, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não exerça atividade remunerada, em caráter não eventual;

 

V – mãe e pai sem economia própria;

 

VI – cônjuge, do sexo feminino, que não exerça atividade remunerada ou masculina, quando invalido ou mentalmente incapaz;

 

VII – companheira, que conviva mais de 05 (cinco) anos com o funcionário ou servidor, comprovado por documento hábil, que não exerça atividade remunerada.

 

§ 1º  Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e sustento do funcionário.

 

§ 2º  Para efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho.

 

§ 3º  Quando o pai e a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será pago apenas a um deles.

 

§ 4º  Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

§ 5º  Se ambos os tiverem, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

§ 6º  O salário-família será pago independente de assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação.

 

§ 7º  O salário-família não será devido ao funcionário licenciado sem direito à percepção de vencimento.

 

§ 8º  O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos de licença por motivo de doença em pessoa da família.

 

Art.  232  O valor do salário-família será fixado em lei.

 

Art.  233  O funcionário é obrigado a comunicar ao Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.

 

§ 1º  A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilidade do funcionário, nos termos deste Estatuto.

 

§ 2º  Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de salário-família.

 

Art. 234  O salário-família será somente devido mediante habilitação do servidor dentro das seguintes normas:

 

I – Integralmente, no mês em que ocorra o nascimento, falecimento, casamento, idade-limite, licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho, licença-gestante e aposentadoria;

 

II – Proporcionalmente, nos casos de admissão, demissão e exoneração.

 

Parágrafo único.  Em caso de falecimento de funcionário ou servidor, o salário-família será pago ao cônjuge sobrevivente ou responsável pelos filhos, desde que comprovado por documento hábil.

 

Art. 235  É proibida a acumulação de salário-família, ainda que quando um dos cargos públicos seja estranho ao município.

 

SEÇÃO IV

Do Auxílio para Diferença de Caixa

 

Art. 236  Ao funcionário ou servidor que, no desempenho de suas atividades normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxilio de 10% (dez por cento) do padrão ou referência, do cargo ou função, para compensar diferença de caixa.

 

Parágrafo único.  O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento, não se incorporando ao seu vencimento.

 

SEÇÃO V

Do Auxílio de Assistência Médica

 

Art. 237  Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença prevista no Artigo 137, o funcionário ou servidor terá direito, a título de auxilio, a um mês de vencimento ou remuneração.

 

Parágrafo único.  A despesa com tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres municipais ou de instituição previdenciárias pertinentes, mediante acordo com o Município.

 

SEÇÃO VI

Da Participação e dos Honorários

 

Art. 238  Ao funcionário que for designado ou indicado a participar de atos ou proporcionar cumprimento aos mesmos, será concedida, de acordo com o regulamento, uma retribuição pecuniária pela participação:

 

a) em órgão de deliberação coletiva, por sessão a que comparecer;

 

b) em execução de convênio, celebrado com entidade de outro nível de Governo, para execução de programas de interesse comum.

 

Parágrafo único.  A retribuição pela participação em convênio não se acumula com outra da mesma natureza e somente será paga quando mencionada no respectivo instrumento.

 

Art. 239  O funcionário designado a exercer funções estranhas ao seu cargo e de interesse comum, perceberá de acordo com o regulamento, honorários:

 

a) pelo exercício de atividades de auxiliar ou membros de banca de comissão de concursos;

 

b) pelo exercício de magistério ou de função auxiliar em programas de desenvolvimento de Recursos Humanos;

 

c) pela elaboração de trabalhos técnicos especiais de interesse da Administração Municipal, desde que não correspondam às atribuições do cargo ocupado.

 

SEÇÃO VII

Das Gratificações

 

Art. 240  Será concedida gratificação:

 

I – pela prestação de serviços extraordinários;

 

II – pela execução de trabalho insalubre;

 

III – pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora;

 

IV – pelo exercício de cargo em comissão em regime de dedicação plena; (Revogado pela Lei Complementar nº 117, de 21 de dezembro de 2007) (Revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de janeiro de 2008)

 

V – de Natal; (Vide Lei Complementar nº 117, de 21 de dezembro de 2007) (Vide Lei Complementar nº 118, de 29 de janeiro de 2008)

 

VI – pela designação para exercer a função de chefe de turma ou serviço, ou encarregado por setor administrativo das repartições públicas municipais;

 

VII – a título de representação, quando em serviço de estudo fora do Município;

 

VIII – representação de Gabinete; (Revogado pela Lei Complementar nº 117, de 21 de dezembro de 2007)  (Revogado pela Lei Complementar nº 118, de 29 de janeiro de 2008)

 

IX - de exercício de serviço especial de trabalho policial;

 

X – de trabalho noturno.

 

§ 1º  O disposto no inciso I aplicar-se- á quando o serviço for executado fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor no desempenho do cargo.

 

§ 2º  As gratificações a que se referem os incisos II e III deste artigo não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento do funcionário.

 

§ 3º  A gratificação a que se refere o inciso IV  do presente Artigo, será concedida até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo.

 

Art. 241  As gratificações de que tratam os Incisos IV e VIII do Artigo anterior, incorporar-se-ão aos vencimentos do funcionário após 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou interpolada.

 

§ 1º  Quando o funcionário perceber índices diferenciados de gratificação durante o período de que trata este artigo, para fins de incorporação, será  considerado o maior índice.

 

§ 2º  Caso o funcionário não conte com o tempo exigido neste artigo, a incorporação dar-se-á na proporção de 1/5 (um quinto) para cada ano de recebimento da referida gratificação.

 

§ 3º  Em qualquer hipóteses, serão desprezados os meses que excedam o ano completo, se em número inferior a 06 (seis) meses, se superior a esse número, computar-se-á arredondando-se para um ano completo. (Revogado pela Lei Complementar nº 9, de 11 de maio de 1998)

 

Subseção I

Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários

 

Art. 242  O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à gratificação por seus serviços extraordinários.

 

§ 1º  O valor da gratificação será arbitrado previamente pelo Prefeito, com base nas horas de trabalho prorrogadas ou antecipadas.

 

§ 2º  Quando paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, a gratificação equivalerá ao valor-hora da jornada normal de trabalho, acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

 

§ 3º  É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

 

§ 4º  É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.

 

§ 5º  Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificados, o serviço extraordinário não poderá exceder a 02 (duas) horas diárias.

 

§ 6º  Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, o valor será acrescido de mais 100% (cem por cento) do valor normal da hora extraordinária.

 

§ 6º  Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido, o que for prestado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, o valor-hora da jornada de trabalho será acrescido de uma gratificação de 100 (cem por cento), sobre o valor da hora normal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 12 de maio de 1998)

 

§ 7º  A execução de trabalho noturno dever ser precedida de autorização expressa do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, mediante solicitação do superior imediato do funcionário.

 

§ 8º  Sempre que a chefia convocar o servidor para serviço extraordinário, deverá fazê-lo por escrito, sendo que, necessariamente, um cópia da convocação ficará com o servidor.

 

§ 9º  Quando, em função de seu cargo, o funcionário tiver que trabalhar em domingos, feriados e pontos facultativos, essas horas de serviço serão computadas como horas extraordinárias. Excetua-se o pessoal que trabalha em regime de escala de revezamento de 12 x 36, 24 x 48 ou 24 x 60, cujo trabalho, nestes dias, será computado como hora normal.

 

Art. 243  A gratificação a que se refere o artigo anterior incorpora-se ao vencimento do funcionário ou servidor, para todos os efeitos, depois de 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou interpoladas.

 

Parágrafo único  Os funcionários ou servidores que já tenham adquirido o direito de incorporação de horas  extraordinárias terão sempre correção no cálculo destas, na mesma proporção e data do reajuste do seu salário.

 

Art. 244  A incorporação da gratificação de que trata o Artigo 240 deverá se dar pela média das horas extras dos últimos 05 (cinco) anos, devendo, sobretudo, tais horas incorporadas, acompanhar, mês a mês, os aumentos salariais do funcionário ou servidor.

 

Parágrafo único  Em se tratando de incorporação em decorrência do percebimento interpolado, far-se-á a média pelo número de anos em que o funcionário ou servidor efetivamente prestou as horas extras.

 

Subseção II

Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso

 

Art. 245  Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde.

 

Art. 246  Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante.

 

Art. 247  Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham constantemente a vida e a integridade física do servidor a riscos.

 

Art. 248  O serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal ou órgão de Saúde oficial ou oficializado pelo Município determinará, quais as funções que devem ser consideradas perigosas, insalubres ou penosas, nos termos da legislação federal especifica vigente.

 

Art. 249  O benefício da gratificação pela execução de trabalho insalubre, perigosos ou penoso será concedido mediante requerimento do funcionário interessado, após tramitado e averiguado pelos órgãos competentes e deferido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 250  O percentual a incidir-se sobre o vencimento dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas será de:

 

a) 10% (dez por cento) dos vencimentos do servidor, para os casos de atividades ou operações penosas;

 

b) 20% (vinte por cento) dos vencimentos do servidor, para os casos de atividades ou operações insalubres;

 

c) 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor, para os casos de atividades ou operações perigosas.

 

Art. 251  O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

 

Parágrafo único.  O fato de a Administração pagar tais adicionais não a exime de investir na melhoria das condições de trabalho até a eliminação dos riscos.

 

Art. 252  É proibido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas.

 

Art. 253  A presente gratificação incorpora-se aos vencimentos do funcionário ou servidor, para todos os efeitos, depois de 05 (cinco) anos de percepção ininterrupta ou interpolada.

 

Subseção III

Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva ou Banca Examinadora.

 

Art. 254  Ao funcionário público designado para participar em órgão de deliberação coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca ou comissão examinadora de concurso público, será concedida gratificação em percentual fixado em lei municipal.

 

§ 1º  A gratificação poderá ser paga tantas vezes quanto o funcionário for designado para exercício do encargo a que se refere o “caput” deste artigo, nunca se incorporando aos seus vencimentos.

 

§ 2º  Essa gratificação não será devida aos funcionários lotados no Departamento de Recursos Humanos, exceto quando o encargo tiver que ser realizado fora do seu horário de trabalho.

 

Subseção IV

Da Gratificação de Natal

 

Art. 255  O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal a ser paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

 

§ 1º  A gratificação prevista neste artigo corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente, por mês de efetivo exercício, tomando-se por base o mês de dezembro, inclusive, excluído o valor da própria gratificação.

 

§ 2º  Em caso de exoneração de funcionário ou servidor efetivo de cargo em comissão, a gratificação de Natal será paga em conformidade com o parágrafo anterior, tomando-se por base o maior vencimento percebido no exercício, inclusive, excluído valor da própria gratificação.

 

§ 3º  Em caso de exoneração de servidor, inclusive comissionado, fica assegurado a percepção do 13º (décimo terceiro) salário proporcional aos meses trabalhados.

 

§ 4º  A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do exercício será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

 

§ 5º  O funcionário ou servidor que deixar o serviço municipal receberá, proporcionalmente, a gratificação devida nos termos deste artigo, calculada sobre a remuneração ou vencimento do mês em que ocorrer a vacância do cargo.

 

§ 6º  Não terá direito à gratificação de Natal o funcionário que sofrer pena de demissão, após a conclusão de processo administrativo em que lhe fora assegurado ampla defesa.

 

§ 7º  A gratificação prevista nesta Seção nunca terá inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente na região à época de sua concessão.

 

Subseção V

Da Gratificação

 

Art. 256  A gratificação de função será devida ao funcionário que for designado para responder por turma ou serviço ou por setor administrativo, como encarregado ou responsável, quando não justifique a criação de cargo.

 

§ 1º  O valor da gratificação a que se refere este artigo será de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário designado.

 

§ 1º  O valor da gratificação a que se refere este artigo será de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do funcionário designado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 26 de fevereiro de 2001)

 

§ 2º  A vantagem somente será devida enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificaram a concessão da gratificação.

 

§ 3º  A gratificação de função se incorporará para todos os efeitos, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ininterruptos ou interpolados, no desempenho da função. (Revogado pela Lei Complementar nº 9, de 11 de maio de 1998)  (Revogado pela Lei Complementar nº de 28, de 26 de fevereiro de 2001)

 

§ 4º  Não perderá a gratificação de função o funcionário ou servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada, serviço obrigatório por lei ou por licença-prêmio. (Revogado pela Lei Complementar nº de 28, de 26 de fevereiro de 2001)

 

§ 5º  Em se tratando de funcionário ou servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, terá direito à incorporação proporcional à razão de 1/5 (um quinto) por ano até o máximo de 5/5 (cinco quintos). (Revogado pela Lei Complementar nº 09 de 11 de maio de 1998) (Revogado pela Lei Complementar nº de 28 de 26 de fevereiro de 2001)

 

§ 6º  Em qualquer hipótese, serão desprezados os meses que excedam o ano completo, se um número inferior a 06 (seis) meses; se em superior a esse número, computar-se-á arredondando-se para um ano completo. (Revogado pela Lei Complementar nº 09 de 11 de maio de 1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 28 de 26 de fevereiro de 2001)

Subseção VI

Da Gratificação de Gabinete

 

Art. 257  A gratificação pela representação de gabinete é concedida, individualmente através de ato do Prefeito, em cada caso, a quem a seu juízo julgar conveniente atribuí-la e corresponderá ao encargo de prestação de serviço em órgão que exija alto nível de apresentação, não podendo ultrapassar a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

 

SUBSEÇÃO VII

Do Regime Especial de Trabalho Policial

 

Art. 258  Os encargos policiais, aí compreendidos os vigilantes e guardas municipais, serão exercidos em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

 

I – pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 44 (quarenta e quatro) e no máximo 54 (cinqüenta e quatro) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

 

II – pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

 

III – pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e difusão cultural;

 

IV – pela percepção de horas extras, quando a jornada semanal de trabalho ultrapassar as 54 (cinqüenta e quatro) horas.

 

Parágrafo único.  Pelo exercício do regime especial de trabalho a que se refere esta subseção, o policial terá direito a gratificação por regime especial de trabalho, em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do padrão de vencimento em que estiver enquadrado.

 

Subseção VIII

Do Trabalho Noturno

 

Art. 259  O trabalho noturno executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte terá remuneração superior ao diurno, ficando assegurado um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna)

 

§ 1º  A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

§ 2º  Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho o disposto neste artigo e seus parágrafos.

 

TÍTULOS X

Do Regime Disciplinar

 

CAPÍTULO I

Dos Deveres

 

Art. 260  São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:

 

I – comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário, quando convocados;

 

II – cumprir a determinações superiores, representando imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;

 

III – executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;

 

IV – tratar com urbanidade os colegas e o publico em geral, atendendo este sem preferência pessoal;

 

VI – manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;

 

VII – representar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado.

 

VIII - representar aos superiores sobre irregularidade de que tenha conhecimento.

 

IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 

X – atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papeis, informações ou providencias destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

 

XI – apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos em lei, regulamento ou regimento;

 

XII – sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

 

XIII – ser legal às instituições a que servir;

 

XIV -  manter observância às normas legais e regulamentares;

 

XV - atender com presteza:

 

a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;

 

b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

c) os pedidos de informações da Câmara Municipal de Vereadores que devam instituir respostas do Prefeito ao Legislativo;

 

XVI - manter conduto compatível com a moralidade administrativa;

 

XVII – representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

 

XVIII - atender a convocação do serviço extraordinário e prestá-lo;

 

XIX – residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 60 (sessenta) quilômetros;

 

XX – freqüentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização;

 

XXI – testemunhar em inquérito e sindicâncias administrativas.

 

CAPÍTULO II

Das Proibições

 

Art. 261  São proibidas ao funcionário as ações ou omissões capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:

 

I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;

 

II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

 

III – recusar fé a documentos públicos;

 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

 

V – referir-se publicamente, de modo depreciativo, as autoridades constituídas e aos atos da Administração;

 

VI – delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

 

VII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII – manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

 

IX – valer-se de sua qualidade chefia ou preposto da Administração para coagir ou reprimir através do uso abusivo de sua autoridade;

 

X – exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;

 

XI – valer-se de sua qualidade funcionário, para obter proveito pessoal para si ou para outrem;

 

XII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

 

XIII – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau, bem como de funcionários diretores do Sindicato dos Servidores Municipais;

 

XIV – receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados a repartição, ou pela promessa de realizá-los;

 

XV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

 

XVI – proceder de forma desidiosa;

 

XVII – praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

 

XVIII – fazer com a Administração direta ou indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

XIX – promover manifestação de apreço no recinto da repartição, ou torna-se solidário com elas;

 

XX – entreter-se com palestras, leitura ou atividades que não se refiram ao serviço público, durante o horário de trabalho;

 

XXI – incitar greves, permanecer no interior da repartição onde trabalha quando aderir a greve ou praticar atos de sabotagem contra serviço público;

 

XXII – entrega-ser ao vicio da embriaguez ou de jogos proibidos;

 

XXIII – exercer ineficientemente suas funções;

 

XXIV – utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar-se da condição de funcionário público para ratificar atos de sua vida particular;

 

XXV – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho.

 

Capítulo III

Das Responsabilidades

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 262  O funcionário responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 263  A responsabilidade civil decorrerá da conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.

 

§ 1º  O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entrada, nos prazos legais.

 

§ 2º  O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário não exime da pena disciplinar em que ocorrer.

 

Art. 264  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário civil ou criminal que no caso couber.

 

Parágrafo único.  A responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

 

Art. 265  Em se tratando de danos causados a terceiros, responderá o funcionário ou servidor, perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado, ou de acordo amigável, mediante parecer da Procuradoria Jurídica da Municipalidade, com base em procedimento administrativo, no qual tenha ficado apurada a responsabilidade do funcionário.

 

Parágrafo único  Compreendem-se neste artigo, particularmente, as faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízo que sofrerem os bens e os materiais sob guarda do funcionário sujeitos ao seu exame ou fiscalização, bem como a ausência ou inexatidão das necessárias notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou despesa.

 

Art. 266  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário ou servidor, nessa qualidade.

 

Seção II

Das Penalidades

(Vide Lei Complementar nº 109, de 20 de dezembro de 2006)

 

Art. 267  São penas disciplinares:

 

I – advertências;

 

II - repreensão;

 

III – suspensão;

 

IV – demissão;

 

V – demissão a bem do serviço público;

 

VI - cassação da aposentadoria e da disponibilidade;

 

VII – destituição de Chefia.

 

Art. 268  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atentando-se sempre, à devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.

 

Art. 269  Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena disciplinar por infração ou infrações acumuladas que sejam apreciadas em único processo.

 

Art. 270  São circunstancia atenuantes à aplicação de pena:

 

I – a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço, com exemplar comportamento e zelo;

 

II – a confissão espontânea da infração.

 

Art. 271  São circunstâncias agravantes à aplicação de pena:

 

I – o conluio para a prática de infração;

 

II – a acumulação de infração.

 

Art. 272  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das normas constantes dos incisos I a XVIII e XXI, do Artigo 260, e de inobservância de dever funcional, bem como casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

 

Art. 273  A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de reincidência em infração sujeita à pena de advertência.

 

Art. 274  A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou reincidência.

 

§ 1º  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

 

§ 2º  A autoridade que apreciar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia, do vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

 

§ 3º  Serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender as convocações de júri e de Justiça Eleitoral, sem motivo justificado.

 

Art. 275  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 

Art. 276  O funcionário reincidente em infração sujeita à pena de suspensão passará a ocupar o ultimo lugar na escala de antiguidade, para efeito de promoção.

 

Art. 277  A pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

I – crime contra a Administração Pública;

 

II – abandono do cargo ou falta de assiduidade;

 

III – incontinência publica e embriaguez habitual;

 

IV – insubordinação grave em serviço;

 

V – ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legitima defesa;

 

VI – aplicação irregular ou indevida do dinheiro público;

 

VII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

 

VIII – revelação de segredo confiado em razão do cargo;

 

IX – procedimento irregular de natureza grave.

 

§ 1º  Entende-se por falta de assiduidade a ausência do serviço sem causa justificada, por mais de 50 (cinquenta) dias, interpoladamente, durante 01 (um) ano.

 

§ 2º  A demissão somente será aplicada ao funcionário estável:

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

 

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 3º  O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição do grau em que fundamenta, isto é, parágrafo, inciso e alínea referentes à causa da demissão.

 

§ 4º  Nos casos de maior gravidade, a demissão do funcionário ou servidor poderá ser aplicada com a expressão “A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO”, a qual constará sempre no ato da demissão.

 

Art. 278  Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta intencionalmente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 279  São, entre outros, motivos determinantes para destituição do cargo de chefia:

 

I – atestar falsamente a prestação de serviços extraordinários;

 

II – não cumprir ou tolerar que não se cumpra a jornada de trabalho;

 

III – promover ou tolerar o desvio irregular de função;

 

IV – retardar a instrução ou o andamento do processo;

 

V – uso abusivo de autoridade.

 

Art. 280  Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:

 

I – Praticou, quando em atividade, falta grave para qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demissão;

 

II – aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei;

 

III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem previa autorização do Presidente da República;

 

Parágrafo único.  A disponibilidade será igualmente cassada ao funcionário ou servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que foi aproveitado, salvo motivos relevantes comprovados documentalmente.

 

Art. 281  As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, a qual servirá para a apreciação da conduta do funcionário ou servidor, mas nele averbará que, por força de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais.

 

Art. 282  Prescreverão:

 

I – em 01 (um) ano, as faltas disciplinares sujeitas às penas de advertência ou repreensão;

 

II – em 02 (dois) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de suspensão;

 

III – em 03 (três) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 

§ 1º  O prazo prescricional começa a correr no dia em que for cometida a falta disciplinar.

 

§ 2º  Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo.

 

Art. 283  Para aplicação das penalidades, são competentes:

 

I – o Prefeito ou a Mesa da Câmara, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

 

II – os diretores, nos demais casos de suspensão;

 

III - aos chefes e autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência e repreensão.

 

Parágrafo único.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

Do Procedimento Disciplinar

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 284  A autoridade que tiver ciência ou noticia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

 

§ 1º  As providencias para a apuração terão inicio a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.

 

§ 2º  A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade.

 

§ 3º  As penas de advertência e repreensão poderão ser aplicadas após sindicância sumária, processada pelo Diretora a que estiver subordinado o funcionário.

 

Seção II

Da Sindicância

 

Art. 285  A sindicância é a peça preliminar e informática do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoridade da infração.

 

§ 1º  A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.

 

§ 2º  A Sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamental.

 

§ 3º Da Sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

 

I – o arquivamento do processo, desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;

 

II – a apuração da responsabilidade do funcionário.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 286  O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizam infração disciplinar.

 

Art. 287  As penas de demissão de funcionário, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, só poderão ser aplicadas em processo administrativos em que se assegure plena defesa ao indiciado.

 

Art. 288  A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa.

 

Art. 289  O processo será realizado por comissão de 03 (três) funcionários efetivos, de condição hierárquica ou superior à do indiciado, designada pela autoridade competente.

 

§ 1º  A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia, nunca inferior a 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação, para a tomada de seu depoimento.

 

§ 2º  O presidente da comissão designará 01 (um) funcionário, que poderá ser dos membros da comissão, para secretariar seus trabalhos.

 

§ 3º  A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

Art. 290  O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do funcionário acusado, prorrogável por igual período mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração.

 

Parágrafo único.  Em caso de mais de 01 (um) funcionário acusado, o prazo previsto neste artigo será contado em dobro.

 

Seção IV

Da Suspensão Preventiva

 

Art. 291  O Prefeito ou a Mesa da Câmara poderá determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

 

Parágrafo único.  No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento prolongará até a decisão final do processo administrativo.

 

Seção V

Dos Atos E Termos Processuais

 

Art. 292  O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações e oferendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.

 

§ 1º  Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia.

 

§ 2º  Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; não sendo encontrado o funcionário, ou sendo desconhecido o seu paradeiro, a citação far-se-á com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 03 (três) vezes seguidas no órgão de imprensa oficial do Município.

 

§ 3º  Se o fundamento do processo for abandono do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 4º  O funcionário poderá constituir procurador para fazer sua defesa.

 

§ 5º  Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário.

 

§ 6º  Após efetivada a citação, o funcionário denunciado será interrogado e, a contar desse ato, terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa prévia, indicar as provas que pretender produzir e juntar documentos, sendo-lhe fornecida cópia do termo de interrogatório.

 

§ 7º  Em sendo o sindicado revel, o prazo para apresentação de defesa prévio e indicação de provas será contado da nomeação do defensor.

 

Art. 293  A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.

 

Art. 294  Os atos, as diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimento técnicos ou pericias serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.

 

§ 1º  Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou perito, se por estes for elaborado laudo para ser juntado aos autos.

 

§ 2º  Quando a diligência requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada.

 

Art. 295  Os depoimentos de testemunhas serão tomados m audiência, na presença do funcionário, que para tanto pessoal e regularmente intimado.

 

Parágrafo único.  É facultado ao indiciado ou ao seu defensor reperguntar às testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem relação com os fatos que estão sendo apurados, consignando-se no termo as perguntas indeferidas.

 

Art. 296  Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vista do processo na repartição, pelo prazo de 10 (dez) dias, para recuperar sua defesa prévia a requerer as provas que deseje produzir. Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias, após o depoimento do último deles.

 

Art. 297  Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua razões finais de defesa.

 

§ 1º  Havendo 02 (dois) ou mais funcionários o prazo será comum de 15 (quinze) dias, contados a partir das declarações do último deles.

 

§ 2º  A vista dos autos será dada na repartição onde estiver funcionamento a autoridade processante e sempre na presença de 01 (um) funcionário devidamente autorizado.

 

Art. 298  Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível, bem como o seu embasamento legal.

 

Parágrafo único.  O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.

 

Art. 299  Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado.

 

§ 1º  A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários.

 

§ 2º  Se o processo não for decidido no prazo este artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo.

 

§ 3º  Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo de ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.

 

Art. 300  Da decisão final caberá revisão, na forma prevista nesta lei.

 

Art. 301  O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.

 

Art. 302  Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo, bem como as peças e certidões necessárias, serão remetidos ao Ministério Público, para os fins de direito.

 

Art. 303  Nos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

 

Seção VI

Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 304  A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: (Vide Lei Municipal nº 317, de 26 de janeiro de 2001)

 

I – a decisão for manifestadamente contrária ao dispositivo legal, ou à evidência dos autos;

 

II – surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

 

§ 1º  Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de penalidade injusta.

 

§ 2º  A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não comportando agravação da pena.

 

§ 3º A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, ou seu representante legal, salvo o disposto no parágrafo seguinte.

 

§ 4º  Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual.

 

§ 5º  O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processamento.

 

§ 6º  Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.

 

§ 7º  A revisão será processada em apenso aos autos do processo originário.

 

§ 8º  Na inicial, o requerente pedirá dia e hora da inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 305  Concluído o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá a 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 306  Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou na anulação da pena.

 

Parágrafo único  A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município, encaminhando-a oficialmente ao servidor.

 

Art. 307  Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.

 

TÍTULO XI

Da Contagem Recíproca do Tempo de Serviço em Atividade Vinculada ao Regime Previdenciário Federal dos Funcionários e Servidores Municipais.

 

Art. 308  O funcionário ou servidor extranumerário validamente admitido, o mensalista ou contratado, assim reconhecido pela Lei nº 2265, de 18 de Maio de 1981, terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei 3807, de 26 de agosto de 1960 – Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação subseqüente, desde que, à data da aposentadoria:

 

I – conte 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou em função de natureza permanente;

 

II – seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal regida pela Lei nº 6864, de 1º de dezembro de 1980 e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.

 

Art. 309  Para o fim previsto no artigo anterior, sem prejuízo das demais disposições das Leis Federais nºs 6226, de 14 de julho de 1975 e 6864, de 1º de dezembro de 1980, observar-se-ão as seguintes normas:

 

I – não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais, exceto o direito adquirido por força de licença-prêmio não gozada;

 

II – é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o da atividade privada vinculada ao regime de previdência social urbana, quando concomitantes;

 

III – não será contado o tempo serviço que tiver servido na base para aposentadoria pelo regime da previdência social urbana, nem, inversamente, o tempo de serviço que tiver sido computado para aposentadoria pelos sofres do Municípios;

 

IV – nos casos de acumulação de cargos ou funções, o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana será computado em relação a apenas um deles.

 

Art. 310  O tempo de serviço em atividades regidas pela Lei Federal nº 3807, de 26 de agosto de 1960 e legislação subseqüente, deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação federal pertinente.

 

TÍTULO XII

Disposições Gerais

 

Art. 311  O dia 28 de outubro é consagrado ao Funcionário Público Municipal.

 

Art. 312  Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais, ressalva à Previdência da Câmara a atribuição de fazê-lo em relação ao seu pessoal.

 

Art. 313  O funcionário ativo ou inativo que, sem justa causa, deixar de atender a exigência legal, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça essa exigência.

 

Parágrafo único.  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no sábado, domingo, feriado ou no dia em que:

 

I – não haja expediente;

 

II – o expediente for encerrado antes do horário normal;

 

Art. 315  São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

 

Parágrafo único.  Os requerimentos, certidões e outros papeis serão, obrigatoriamente, protocolados.

 

Art. 316  Por motivo de convicção filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade profissional.

 

Art. 317  É assegurado aos funcionários e servidores o direito de filiação em sindicato ou associação de classe, sem caráter político ou ideológico, bem como de se fazer representar pelo Sindicato em matérias de interesse da categoria.

 

Parágrafo único.  Os funcionários e servidores municipais terão participação paritária garantida, inclusive através de seus representantes classistas, na elaboração dos Estatutos, Regimentos e outros que rejam sua vida funcional.

 

Art. 318  Para os efeitos desta Lei, consideram-se membros da família do funcionário ou servidor, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:

 

I – o cônjuge ou o companheiro;

 

II – os ascendentes e descendentes;

 

III – os que mais dispuser a Lei Civil.

 

Parágrafo único.  O padrasto e a madrasta, o sogro e a sogra equiparam-se ao pai e a mãe, e os enteados, aos filhos.

 

Art. 319  Aos funcionários ou servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, em especial, os oriundos da Prefeitura de Araçatuba, absorvidos por este Município nos termos da Lei Municipal nº 080/93, de 20 de dezembro de 1993, objetos deste Estatuto, ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos na vigência de lei anterior, especialmente, a Lei Municipal de Araçatuba nº 3774, de 28 de Setembro de 1992.

 

Art. 320  Em relação a todas as vantagens a que o funcionário ou servidor fizer jus, e que, por quaisquer motivos, não houver usufruído, ser-lhe-á fornecida certidão que assegure o direito à vantagem em época oportuna.

 

Art. 321  No tocante a funcionário em exercício ou aposentados, que forem ou vierem a ser portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a Administração deverá prestar assistência gratuita, de acordo com as necessidades relacionadas com a doença do mesmo, assim discriminadas:

 

I – transporte para outras cidades do Estado;

 

II - assistência médica, paramédica e hospitalar;

 

III – medicamentos.

 

Art. 322  Fica assegurado aos funcionários ou servidores públicos municipais, eleito para ocuparem cargos diretivos no Sindicato da categoria, o direito de afastamento de 02 (dois) de seus membros indicados pela Diretoria para desempenharem funções diretivas, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens na forma de Lei.

 

Art. 323  Os Diretores do Sindicato dos Servidores Municipais terão livre acesso às diversas unidades de trabalho da municipalidade, nos horários de funcionamento destas, para distribuição de material de divulgação sindical, sem prejuízo do normal funcionamento das unidades.

 

Art. 324  O sindicato poderá instalar um “quadro de avisos” me todos os Departamento da municipalidade, em local de fácil visão e acessível a todos os servidores.

 

Parágrafo único.  Os avisos afixados nos quadros somente poderão ser retirados destes pelo Sindicato dos Servidores Municipais.

 

Art. 325  Enquanto não editados os atos regulamentares, que definam situações previstas neste Estatuto, continuarão a ser observados, no que couber, os respectivos preceitos das leis pertinentes em vigor.

 

Art. 326  Fica o Executivo autorizado a consolidar por Decreto, periodicamente, este Estatuto e demais normas legislativas que o complementem ou alterem, renumerando-lhe os dispositivos.

 

Parágrafo único.  Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, a consolidação será publicada, juntamente com o decreto que a aprovar.

 

Art. 327  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Art. 328  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 329  Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 15 de fevereiro de 1996 – 4º anos de Emancipação Administrativa do Município.

 

ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal

 

DR. ABILON NAVES CAMPOS SILVA

Assessor Jurídico

 

Publicada por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nesta data.

 

OLAIR BISTAFFA

Diretor da Divisão de Administração e Expediente

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.