BrasãoCâmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Estado de São Paulo

LEI Nº 81, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

(Redação dada pela Lei Municipal nº 118, de 26 de outubro de 1994)

 

(Vide Lei Municipal nº 365, de 26 de dezembro de 2001)

 

Institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Roberto Junqueira de Andrade Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO DO ARACANGUÁ, Estado de São Paulo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina a atividade tributaria do Município de Santo Antônio do Aracanguá e estabelece normas de Direito Tributário a ela relativas.

 

Parágrafo único.  Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

LIVRO PRIMEIRO

Parte Geral

 

TÍTULO I

Das Normas Gerais E Complementares

 

CAPÍTULO I

Da Legislação Tributária

 

Art. 2°  A expressão Legislação Tributaria compreende as Leis, Decretos, Normas Complementares que verse, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município, e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 3°  Somente a Lei pode estabelecer:

 

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

 

II – a majoração de tributos e a sua redução;

 

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

 

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de calculo;

 

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

 

VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

Art. 4°  Não constitui majoração do tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Parágrafo único.  A atualização a que se refere este artigo poderá ser feita, anualmente, por decreto do executivo, respeitados os índices de variação da Taxa Referencial, divulgada pelo Governo Federal, ou, fixando-se a base de calculo do tributo em Unidades Fiscais Municipais, respeitada a legislação especifica sobre esta matéria.

 

Art. 5°  O Prefeito regulamentará por Decreto, as leis que versarem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

 

I – as normas constitucionais vigentes;

 

II – as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei Federal n. 5172, de 25.10.66, e Legislação posterior;

 

III – as disposições deste Código e as leis municipais a ele subseqüentes.

 

Parágrafo único.  O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis, em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

 

I – dispor sobre matéria não tratada na Lei;

 

II – acrescentar ou ampliar disposições legais;

 

III – suprir ou limitar disposições legais;

 

IV – interpretar leis de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. (Vide Lei Municipal nº 807, de 20 de fevereiro de 2009)

 

Art. 6°  São normas complementares das leis e decretos:

 

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões administrativas proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual, Livro I, Título II, deste Código;

 

III – as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e/ou estadual.

 

Art. 7°  Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que:

 

I – que instituam ou majorem tributos;

 

II – defina novas hipóteses de incidência;

 

III – extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Tributária

 

Art. 8°  Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração à legislação tributário do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente, ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da Lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

 

Parágrafo único.  Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.

 

Art. 9°  Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributaria.

 

Art. 10  É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributaria.

 

Parágrafo único.  A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

 

I – do contribuinte ou responsável;

 

II – de terceiro, sujeitando, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação.

 

Art. 11  A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo fixado em regulamento, contando da data de sua apresentação.

 

§ 1°  A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação do órgão sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-se, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

 

§ 2°  A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

 

§ 3°  Ao contribuinte ou responsável que procedeu em conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela Instância Superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

 

CAPÍTULO III

Da Obrigação Tributária

 

Seção I

Das Modalidades

 

Art. 12  A obrigação tributaria compreende as seguintes modalidades:

 

I – obrigação tributaria principal;

 

II – obrigação tributaria acessória.

 

§ 1°  Obrigações tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2°  Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributaria e tem por objeto a pratica ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização de tributos.

 

§ 3°  A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

 

Seção II

Do Fato Gerador

 

Art. 13  O fato gerador da obrigação tributaria principal e a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 14  Fato gerador da obrigação tributaria acessória e qualquer situação que, na forma da legislação tributaria, imponha a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Seção III

Do Sujeito Ativo

 

Art. 15  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributaria, o Município é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subseqüentes.

 

§ 1°  A competência tributaria é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida a outra pessoa de direito público.

 

§ 2°  Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

Seção IV

Do Sujeito Passivo

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 16  Sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.

 

Parágrafo único.  O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

 

I – contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação constituída o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.

 

Art. 17  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação tributaria do Município que não configurem obrigação principal.

 

Art. 18  Salvo nos casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes.

 

Subseção II

Da Solidariedade

 

Art. 19  São solidariamente obrigados:

 

I – as pessoas expressamente designadas neste Código;

 

II – as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo único.  A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

 

Art. 20  Salvo nos casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produza os seguintes efeitos:

 

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

 

II – a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III – a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Subseção III

Do Domicílio Tributário

 

Art. 21  Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar á repartição fazendária, na forma r nos prazos previstos no regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam constituir em obrigação tributaria.

 

§ 1°  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

 

I – quando às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida o centro habitual de suas atividades;

 

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos e fatos que derem origem a obrigação tributaria, o de cada estabelecimento;

 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 2°  Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou que poderão dar origem à obrigação tributaria.

 

§ 3°  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização ou acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 22  O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

 

Seção V

Da Responsabilidade Tributária

 

Subseção I

Da Responsabilidade dos Sucessores.

 

Art. 23  Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela apresentação de serviços que gravemos bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no titulo a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único.  No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 24  São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

 

II – o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III – ao espólio pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 25  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra pessoa, ou em outras é responsável pelos tributos privados fundidas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espolio, sob a mesma ou sob qualquer outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 26  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma razão social ou sob outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Subseção II

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 27  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores de idade;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV – o inventariamente pelos tributos devidos pelos espolio;

 

V – o sindico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu oficio;

 

VII – os sócios, nos casos de liquidação de sociedades de pessoas.

 

Parágrafo único.  A responsabilidade solidaria descrita neste artigo, consistente na obrigação de pagar as penalidades de caráter moratório.

 

Art. 28  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídicas de direito privado.

 

Subseção III

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 29  Salvo nos casos expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributaria do Município independente da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 30  A responsabilidade é pessoal do agente:

 

I – quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;

 

II – quanto as infrações conceituadas por Lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressamente emitida por quem de direito;

 

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico;

 

a) das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, prepostos e empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) aos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 31  A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

 

Parágrafo único.  Não será considerada espontânea a denuncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

 

CAPÍTULO IV

Do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais.

 

Art. 32  O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

 

Art. 33  As circunstancias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 34  O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, o seu recebimento ou as respectivas garantias.

 

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 35  Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuinte, é vedado ao Município:

 

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou os aumentos;

 

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V – estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 

VI – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviço de partidas políticos,inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

 

b) patrimônio, rendas ou serviços federais e estaduais;

 

c) templo de qualquer culto;

 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1°  A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

 

§ 2°  As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3°  As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4°  É vedado ao Município estabelecer diferença tributaria entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

 

Seção III

Da Constituição do Crédito Tributário

 

Subseção I

Do Lançamento

 

Art. 36  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

 

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

 

II – determinar a matéria tributável;

 

III – calcular o montante do tributo devido;

 

IV – identificar o sujeito passivo;

 

V – propor, sendo o caso, a aplicação de penalidades cabíveis;

 

VI – emitir os avisos-recibos respectivos.

 

Parágrafo único.  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 37  O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador, e rege-se por lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

Parágrafo único.  Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.

 

Art. 38  O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I – lançamento direto – quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiros que disponham desses dados;

 

II – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela obrigado, expressamente o homologue;

 

III – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma de legislação tributaria, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

 

§ 1°  A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributaria , de qualquer modo lhe aproveita.

 

§ 2°  O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

§ 3°  Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.

 

§ 4°  É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento  que se refere o inciso II deste artigo, expirando esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 5°  Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração feira pelo contribuinte quando visar a redução ou a exclusão do debito tributário, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundar, e antes de notificado o lançamento.

 

§ 6°  Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 39  As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

 

I – lançamento de oficio, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes caos:

 

a) quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributaria;

 

b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não prestar satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração;

 

d) quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoal legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

 

e) quando se comprovar a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que de lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

f) quando se comprovar que o sujeito passivo ou o terceiro, em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

 

g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

 

h) quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que efetuou, ou omissão, pela autoridade, de ato ou formalidade essencial;

 

i) nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.

 

II – o lançamento aditivo, quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

 

III – lançamento substitutivo, quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, sujos defeitos o invalidarem para os fins de direito.

 

Art. 40  O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

 

I – por notificação direta;

 

II – por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

 

III – por publicação em órgão da imprensa local;

 

IV – por edital afixado na Prefeitura;

 

§ 1°  Quando o domicilio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso de recebimento por via postal.

 

§ 2°  Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

 

I – mediante comunicação publicada na imprensa através:

 

a) do órgão oficial do Município;

 

b) de qualquer órgão da imprensa local ou regional, de comprovada circulação no território do Município;

 

c) do órgão oficial do Estado.

 

II – mediante afixação de edital na Prefeitura.

 

Art. 41  A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação de prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributaria ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

Art. 42  É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante das bases for desconhecido ou não for conhecido com exatidão.

 

§ 1°  O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presumida.

 

§ 2°  O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

 

Subseção II

Da Fiscalização

 

Art. 43  Com a finalidade de obter elementos que lhe permitem verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes a responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

 

I – exigir a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir de fato gerador de obrigações tributárias;

 

II – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exercerem atividades possíveis de tributação, ou nos bens que constituírem matéria tributáveis;

 

III – exigir informações escritas ou verbais;

 

IV – requisitar o auxilio de força policial, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligencias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

 

§ 1°  O disposto neste artigo, aplica-se inclusive as pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributários.

 

§ 2°  Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e feitos comerciais e ou fiscais dos comerciantes, indústrias ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Art. 44  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I – os tabeliães e demais serventuários de oficio;

 

II – os bancos, casas bancarias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – as empresas de administração de bens;

 

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – os inventariantes;

 

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII – os inquilinos e os titulares dos direitos de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos nos casos de propriedade em condomínio;

 

IX – os responsáveis por repartições do Governo Federal, estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta;

 

X – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

XI – quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios, ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 45  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiro e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único.  Executam-se do disposto neste artigo, unicamente:

 

I – a prestação de mutua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional;

 

II – os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

 

Art. 46  O Município poderá instituir livros e registro obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

 

Parágrafo único.  O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

 

Art. 47  A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inciso do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daqueles.

 

Parágrafo único.  Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado, deles se entregará a pessoa sujeita à fiscalização, copia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência.

 

Subseção III

Da Cobrança e Recolhimento

 

Art. 48  A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos no regulamento, e nas leis subseqüentes.

 

Art. 49  Aos créditos tributários do município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal n. 4.357 de 16 de julho de 1964.

 

Art. 50  Nenhum recolhimento de tributos ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

 

Parágrafo único.  No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

 

Art. 51  O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que vierem a ser posteriormente apuradas.

 

Art. 52  Na cobrança a menor, de tributos ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo aquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

 

Art. 53  O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedadas a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a titulo de remuneração, bem como visando ao recebimento de juros desses depósitos.

 

Parágrafo único.  O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através de rede bancaria, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agencia ou escritório em locais fora do território do Município, quando o numero de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

 

Subseção IV

Da Restituição

 

Art. 54  As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributário serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio o protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributaria e aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – erro na identificação do sujeito passivo na determinação de aplicáveis, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reformar, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 55  A restituição total ou parcial de tributos da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal, que não afetadas pela causa assecuratória da restituição.

 

Art. 56  A restituição de tributos que comportar, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou,  no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 57  O direito de peitar a restituição extingue-se com decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I – nas hipóteses dos Incisos I e II do Artigo 53, da data extinção do crédito tributário;

 

II – na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou julgado a decisão judicial que tenha reformar, anulado, revogado ou reincidido a ação condenatória.

 

Art. 58  Prescrever em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único.  O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

 

Seção IV

Da Suspensão do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Modalidades de Suspensão

 

Art. 59  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – a moratória;

 

II – o deposito do seu montante integral;

 

III – as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual, Livro I, Titulo II deste Código;

 

IV – a concessão de medida liminar em mandato de Segurança.

 

Parágrafo único.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

 

Subseção II

Da Moratória

 

Art. 60  Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalados para o pagamento do crédito tributário..

 

§ 1°  A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

§ 2°  A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele.

 

Art. 61  A moratória somente poderá ser atendida:

 

I – em caráter geral, por lei que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

 

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

 

Art. 62  A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

 

I – na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

 

a) os tributos a que se aplica;

 

b) o numero de prestações e os seus vencimentos;

 

II – na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

 

III – o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 01% (um por cento) ao mês ou fração;

 

IV – a falta de pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na divida ativa, para cobrança executiva.

 

Art. 63  A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito de juros de mora:

 

I – com a imposição da penalidade cabível, nos cargos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro daqueles;

 

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

§ 1°  No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para afeito de prescrição do direito à cobrança crédito.

 

§ 2°  No caso do inciso II  deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Subseção III

Do Depósito

 

Art. 64  O sujeito passivo poderá efetuar o deposito do montante integral da obrigação tributária:

 

I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 83 deste Código;

 

II – para atribuir efeito suspensivo;

 

a) à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;

 

b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

 

c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção total ou parcial, da obrigação tributária.

 

Art. 65  A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de deposito prévio:

 

I – para garantir de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código, Livro I, Título II;

 

II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

 

III – como conceção por parte do sujeito passivo, nos causos de transação;

 

IV – em qualquer outras circunstancias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do físico.

 

Art. 66  A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

 

I – pelo físico, nos casos de:

 

a) lançamento direto;

 

b) lançamento por declaração;

 

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

 

d) aplicação de penalidades pecuniárias;

 

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

 

a) lançamento por homologação;

 

b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração iniciativa do próprio declarante;

 

c) confissão espontânea da obrigação, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;

 

III – na decisão administrativa desfavorável no topo ou em partes, ao sujeito passivo;

 

IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 67  Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do deposito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 68  O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

 

I – em moeda corrente no país;

 

II – por cheque;

 

III – por vale postal;

 

§ 1°  O deposito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário após o resgate dele pelo sacado.

 

§ 2°  O regulamento poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, objetivando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

 

Art. 69  Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do deposito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

 

Parágrafo único.  A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

 

I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção IV

Da Cessação do Efeito Suspensivo

 

Art. 70  Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – pela extinção do crédito tributário por qualquer das formas previstas no artigo 71;

 

II – pela exclusão do crédito tributário por qualquer das formas previstas no artigo 86;

 

III – pela decisão administrativa desfavorável no topo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV – pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

 

Seção IV

Da Extinção do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 71  Extinguem o crédito tributário:

 

I – o pagamento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a prescrição e decadência;

 

VI – a conversão do deposito em renda;

 

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto neste Código;

 

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto neste Código;

 

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X – a decisão judicial passada em julgado.

 

Subseção II

Do Pagamento

 

Art. 72  O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

 

Art. 73  O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

 

I – da imposição das penalidades cabíveis;

 

II – da correção monetária do débito, na forma estabelecida no Código;

 

III – da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributaria municipal.

 

Art. 74  O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

 

I – em moeda corrente no País;

 

II – por cheque;

 

III – por vale postal;

 

§ 1°  O crédito pago por cheque somente considerar-se-á extinto com o resgate dele pelo sacado.

 

§ 2°  Poderá ser exigido pelo regulamento, que os cheques sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais emitidos.

 

Art. 75  O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

 

I – quando parcial, das prestações em que se decompôs;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

 

Subseção III

Da Compensação

 

Art. 76  Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda municipal.

 

Parágrafo único.  Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Subseção IV

Da Transação

 

Art. 77  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mutuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

 

Parágrafo único.  O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais dar-se-á a transação.

 

Subseção V

Da Remissão

 

Art. 78  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I – à situação econômica do sujeito passivo;

 

II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quando a matéria de fato;

 

III – à diminuta importância do crédito tributário;

 

IV – a consideração de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;

 

V – as condições peculiares a determinada região do território do Município.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 62.

 

Subseção VI

Da Prescrição

 

Art. 79  A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único.  A prescrição se interrompe:

 

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato judicial que constituir em mora o devedor;

 

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.

 

Art. 80  Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompido na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito admistrativo para apurar as responsabilidades na forma lei.

 

§ 1°  Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

 

§ 2°  O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vinculo empregatício ou funcional com o Governo do Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

 

Subseção VII

Da Decadência

 

Art. 81  O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extinguir-se-á em 05 (cinco) anos, contados;

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado;

 

II – da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

§ 1°  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com decurso do cargo do cargo do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao lançamento.

 

§ 2°  Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 80 e seus parágrafos, no tocante às apurações de responsabilidades e a caracterização da falta.

 

Subseção VIII

Da Conversão do Deposito em Renda

 

Art. 82  Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de deposito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

 

I – para garantia de instância;

 

II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação.

 

§ 1°  Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do físico será exigido ou restituído na seguinte forma;

 

I – a diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

 

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independentemente de prévio protesto na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais de crédito tributário.

 

§ 2°  Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidos no artigo 68 deste Código.

 

Subseção IX

Da Homologação do Lançamento.

 

Art. 83  Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 38, observadas as disposições dos seus parágrafos 2°, 3° e 4°.

 

Subseção X

Da Consignação em Pagamento

 

Art. 84  Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário nos casos:

 

I – de recusa recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

 

III – de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

 

§ 1°  A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propuser à pagar.

 

§ 2°  Julgada procedente a consignação, o pagamento repurtar-se-á efetuado na importância consignada converter-se-á em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 3°  Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo 1 e 2 do artigo 82 deste Código.

 

Subseção XI

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 85  Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial, que expressamente:

 

I – declare a irregularidade de sua constituição;

 

II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

 

III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

 

IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

§ 1°  Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

 

§ 2°  Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

 

Seção V

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Subseção I

Das modalidades de Exclusão

 

Art. 86  Excluem o crédito tributário:

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

Parágrafo único.  A exclusão do crédito tributário não dispensa cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

 

Subseção II

Da Isenção

 

Art. 87  Isenções é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas deste Código ou Lei Municipal subseqüente.

 

Parágrafo único.  A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente a sua concessão.

 

Art. 88  A isenção pode ser:

 

I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

 

II – em caráter individual, efetiva por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado fizer prova preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

 

§ 1°  Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do recolhimento da isenção.

 

§ 2°  O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 63.

 

Art. 89  A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razoes de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

 

Parágrafo único.  Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

 

Subseção III

De Anistia

 

Art. 90  A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a eles relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

 

I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;

 

II – aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal n. 4.729, de 14 de julho de 1965;

 

III – às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 91  A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

 

I – em caráter geral;

 

II – limitadamente;

 

a) às infrações de legislação relativa e determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinada importância, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

 

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

 

d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela Lei à autoridade administrativa.

 

§ 1°  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivadas em cada caso, por despacho da autoridade administrativamente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei para a sua concessão.

 

§ 2°  O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.

 

Art. 92  A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por seguinte a, infração anistiada não constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

 

CAPÍTULO V

Da Dívida Ativa

 

Art. 93  Constitui divida ativa tributaria do Município a proveniente de impostos e taxas, contribuições de melhoria, preços públicos e multa de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer inferirias a legislação tributaria, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributaria ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 94  A divida ativa tributaria regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída.

 

§ 1°  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

 

§ 2°  A fluência de juros de mora e a aplicação de índice de correção monetário não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 95  O registro de inscrição da Divida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I – o nomeado devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de outros;

 

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

III – a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

 

IV – a data em que foi inscrita;

 

V – o numero do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

 

§ 1°  A certidão da dívida ativa conterá, alem dos elementos previstos neste artigo, a indicação do Livro e da folha de inscrição.

 

§ 2°  As dividas relativas ao mesmo devedor, deste que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3°  Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

 

§ 4°  O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistema eletrônico ou mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, deste que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

 

Art. 96  A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:

 

I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativas competentes;

 

II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários;

 

Parágrafo único.  As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma dá outra, podendo à Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar ineditamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos tipos de cobrança.

 

CAPÍTULO VI

Das Certidões Negativas

 

Art. 97  A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, com os efeitos estabelecidos no artigo 137 e parágrafo único, combinado com o artigo 667 e parágrafo único do Código Civil, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo fisco na forma do regulamento e especificamente relativas à identificação de sua pessoa, domicilio especificamente relativas à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

 

Art. 98  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 1°  Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a existência de créditos não vencido; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

§ 2°  Havendo débito aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, se dentro do prazo fixado neste artigo o interessado não quitar o débito.

 

Art. 99  A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra a fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem excluir a responsabilidade civil, criminal e administrativa, que couber e é extensiva a quantos colaboraram, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda.

 

Art. 100  A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor e de quaisquer outros imóveis não poderá efetuar-se sem que conste do titulo a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidaria do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

 

Art. 101  Sem prova, por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade relativas aos tributos ou a quaisquer outros ônus em relação do imóvel o ano da operação inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos translativos de imóveis.

 

Art. 102  A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO VII

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 103  Constitui infração a ação ou omissão, voluntaria ou não que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária municipal.

 

Art. 104  Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

 

I – aplicação de multas;

 

II – sujeito a sistema especial de fiscalização;

 

III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município.

 

Parágrafo único.  A imposição de penalidades:

 

I – não exclui:

 

a) o pagamento do tributo;

 

b) a fluência de juros de mora;

 

c) a correção monetária do débito;

 

II – não exime o infrator:

 

a) do cumprimento da obrigação tributaria acessória;

 

b) de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

 

Art. 105  As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

 

Parágrafo único.  Na imposição e na graduação de multa levar-se-á em conta:

 

I – a menos ou a maior gravidade da infração;

 

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributaria, observado disposto no artigo 91.

 

Art. 106  As infrações serão punidas com as seguintes multas:

 

I – quando ocorrer atraso no pagamento de tributos de lançamento direto:

 

a) até 30 dias após o vencimento, 10%;

 

a) Até 30 dias após o vencimento, 1% (um por cento); (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2008)

 

b) após 31 dias, 20%.

 

b) Após 31 dias, 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2008)

 

II – quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributaria acessória, da qual não resulte à falta de pagamento de tributos, multa de 30% (trinta por cento) até 5 (cinco) vezes o valor da unidade fiscal do exercício;

 

IV – quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor imposto devido lançando por homologação e tratando-se de simples atraso no recolhimento estando devidamente escrituradas a operação e o montante do tributo devido:

 

a) antes do inciso do procedimento, fiscal, multa de 40 % (quarenta por cento) do valor do tributo devido;

 

b) após o inciso do procedimento fiscal multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido;

 

V – em casos de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 5% (cinco) a 10 (dez) vezes o valor do tributo devido, sonegado.

 

Art. 107  Para os efeitos deste Código entende-se por sonegação fiscal a pratica, pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal n. 4.729, de 14 de Julho de 1965, como crimes de sonegação fiscal a saber:

 

I – prestar declaração falsa ou emitir, total ou parcialmente, informações que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei,

 

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

 

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com propósito de fraudar a Fazenda municipal;

 

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda municipal.

 

Parágrafo único.  Apurada a pratica de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal, invocado o artigo I, da Lei Federal n. 4.729 de 14/07/65, que prevê a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.

 

Art. 108  Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência especifica.

 

Art. 109  As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributaria acessória e principal.

 

§ 1°  Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mãos de uma obrigação tributaria pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pensa relativa a infração mais grave.

 

§ 2°  Quando  sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributaria, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.

 

Art. 110  Serão punidos com multas de 0,5 (cinco décimos) até 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Fiscal do exercício:

 

I – o sindico, leiloeiro, corretos, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por quaisquer formas a sonegação do tributo no todo ou em parte;

 

II – o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligencia ou má-fé nas avaliações;

 

III – as tipografias e estabelecimentos que:

 

a) aceitam encomendas para confecção de livros e documento fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

 

b) não tiverem e mantiverem registros atualizados de encomendas, execuções e entregas de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

 

IV – as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargos, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçam, ilidirem ou dificultarem á ação da Fazenda Municipal;

 

V – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributaria do município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

 

Art. 111  O valor da multa será reduzido de 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do debito exigido na decisão de primeira instância.

 

Art. 112  Considera-se atenuante, para efeito de imposição e de graduação de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração a legislação tributaria, antes do inicio de procedimento fiscal.

 

Art. 113  As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na divida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 113  As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na divida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

Art. 114  O sistema de fiscalização será aplicada, a critério das autoridades fazendárias:

 

I – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributaria;

 

II – quando houver dúvida quanto à veracidade ou a autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

 

III – em quaisquer outros caos, hipóteses ou circunstancia que justifiquem a sua aplicação.

 

Parágrafo único.  O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no agentes da Fazenda Municipal.

 

Art. 115  Os contribuintes que estiverem em débitos com a Fazenda Municipal por tributos ou penalidades, não poderão:

 

I – participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Município;

 

II – celebrar contrato ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta ou indireta do Município, com exceção:

 

a) a formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;

 

b) da compensação e da transação a que se referem os artigos 76 e 77.

 

Parágrafo único.  Será obrigatória, para a pratica dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributaria, observadas as exceções das alíneas “a” e “b” do Inciso II deste artigo.

 

CAPÍTULO VIII

Dos Prazos

 

Art. 116  Os prazos fixados na legislação tributaria do Município serão continuo, excluindo-se, na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  A legislação tributaria poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para vencimento de tributos ou pagamento de multas.

 

Art. 117  Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal da repartição fazendária municipal.

 

Parágrafo único.  Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou a expiração do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal, imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

 

CAPÍTULO IX

Da Correção Monetária

 

Art. 118  Os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

 

Parágrafo único.  O valor dos débitos a que se refere o artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais das União, na forma prevista na Lei Federal n. 4.357, de 16 de julho de 1964, e alterações posteriores.

 

Art. 119  A correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se inclusive aos débitos suspensos por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.

 

§ 1°  A importância do deposito que tiver de ser devolvida por ter sido julgada procedente a reclamação, recurso, ou medida judicial será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capitulo.

 

§ 2°  As importâncias, depositadas pelos contribuintes em garantia de instancia administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver recolhimento a improcedência ou parcial da exigência fiscal.

 

§ 3°  Se as importâncias na forma do parágrafo anterior não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão elas sujeitas a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do artigo 75, no pagamento de tributos devidos ao Município.

 

Art. 120  As multas e juros de mora previstos na legislação tributarias como porcentagens do debito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigido monetariamente, nos termos deste Capitulo.

 

Art. 121  A correção monetária prevista neste Capitulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código.

 

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.

 

Art. 122  Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada, ou vier a fazê-lo no primeiro trimestre civil do exercício seguinte ao em que esta Lei entrar em vigor.

 

Art. 123  A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente prevista neste Código.

 

TÍTULO I

Das Normas Processuais

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Seção I

Da Apreensão de Bens ou Documentos.

 

Art. 124  Poderão ser apreendidos as coisa moveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito, que constituam prova material de infração à legislação tributaria do Município.

 

Parágrafo único.  Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina pelo infrator.

 

Art. 125  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 135.

 

Parágrafo único.  O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo atuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do atuante.

 

Art. 126  Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuante, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 127  As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante deposito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Parágrafo único.  Em relação a este artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 158 a 169.

 

Art. 128  Se o atuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

 

§ 1°  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, a associações de caridade e demais entidades beneficente ou de assistência social.

 

§ 2°  Apurando-se, na venda em hasta pública ou no leilão, a importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais cultos resultantes dessa modalidade de venda, serão o atuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não  houver o comparecimento para fazê-lo.

 

Seção II

Da Notificação Preliminar

 

Art. 129  Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributos, ou qualquer infração da legislação tributaria da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação.

 

Parágrafo único.  Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

 

Art. 130  A notificação preliminar será feita em formula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia e carbono com o cliente do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

 

I – nome do notificado;

 

II – local, dia e hora da lavratura.

 

Seção III

Da Representação

 

Art. 133  Quando for incompetente par notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária as disposições tributarias municipal.

 

Art. 134  A representação far-se-á por escrito e conterá, alem de assinatura do autor, ou seu nome, a profissão ou endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

CAPÍTULO II

Dos Atos Iniciais

 

Seção I

Do Auto de Infração

 

Art. 135  O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá:

 

I – mencionar o local, dia e hora da lavratura;

 

II – referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

 

III – descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstancias pertinentes, indicar o dispositivo da lei violado e fazer referencia ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso;

 

IV – conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.

 

Art. 136  As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficiente para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 1°  A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

 

§ 2°  Se o infrator, ou quem o representa, não puder, ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

Art. 137  O auto de infração poderá ser lavrado conjunta ou cumulativamente com o de apreensão e então conterá, também, os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do artigo 125.

 

Art. 138  Da lavratura do auto será intimado o infrator:

 

I – pessoalmente sempre que possível, mediante entrega da copia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo, datado no original;

 

II – por carta, acompanhado da copia do auto, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicilio;

 

III – por edital na imprensa oficial ou órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Art. 139  A intimação presume-se feita:

 

I – quando pessoal, na data do recibo;

 

II – quando por carta, na data do recibo de volta e, se for essa omissa, 15 (quinze) dias após a entrega por carta no correio;

 

III – quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

 

Art. 140  As intimações subseqüentes á inicial far-se-ão pessoalmente, no caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigo 138 e 139.

 

Seção II

Da Reclamação Contra o Lançamento

 

Art. 141  O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações, no artigo 139.

 

Art. 142  A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

 

Art. 143  A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

 

Seção III

Da Defesa

 

Art. 144  O autuado apresentará defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

 

Art. 145  A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição fazendária, mediante o respectivo protocolo.

 

Parágrafo único.  Apresentada a defesa, o atuante terá o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

 

Art. 146  Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as quais possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 3 (três).

 

Art. 147  Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.

 

CAPÍTULO III

Das Provas

 

Art. 148  Findos os prazos a que se refere os artigos 143 e 144, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo lançamento deferida, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não forem manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará à produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

 

Art. 149  As pericias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo atuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo funcionário de fazenda, ou ainda quando ordenadas de oficio, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

 

Art. 150  Ao atuado e ao atuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contrárias a ele.

 

Art. 151  O autuado e o reclamante poderão participar das diligencias, pessoalmente, ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligencia para serem apreciadas no julgamento.

 

Art. 152  Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos da Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes e ou servidores.

 

CAPÍTULO IV

Da Decisão em Primeira Instância

 

Art. 153  Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 1°  Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao atuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 (cinco) dias a cada um, para alegações finais.

 

§ 2°  Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.

 

§ 3°  A autoridade não ficará às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

§ 4°  Se não considerar habitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligencia e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

 

Art. 154  A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus defeitos num e noutro caso.

 

Art. 155  Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

 

CAPÍTULO V

Dos Recursos

 

Seção I

Do Recurso Voluntário

 

Art. 156  Da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte, no todo ou em parte caberá recurso voluntário para o Prefeito, cm efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados de ciência da decisão.

 

Parágrafo único.  A ciência da decisão aplica-se as normas e os prazos dos artigos 138 e 139.

 

Art. 157  É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto e alcançares o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

 

Seção II

Da Garantia de Instância

 

Art. 158  Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, extinguindo o direito do requerente não efetuar o depósito no prazo e na forma previstos nesta seção.

 

Art. 159  Quando a importância total em litígio exceder o valor da Unidade Fiscal do exercício permitir-se-á a prestação de fiança.

 

§ 1°  A fiança prestar-se-á por termo, mediante a indicação de fiador idôneo a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da divida pública da União dos Estados, ou dos Municípios.

 

§ 2°  A caução far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da divida no prazo de 08 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda de títulos não for suficiente para a liquidação do débito.

 

Art. 160  No requerimento em que se indicar o fiador deverá esta manifestar sua expressa aquiescência, bem como de seu cônjuge, conforme o regime aplicável de bens do casal, sobre pensa de indeferimento.

 

Parágrafo único.  O requerimento a que se refere este artigo cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexado ao processo.

 

Art. 161  Se a autoridade julgadora de primeira instancia aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.

 

§ 1°  Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado o dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

 

§ 2°  Não se admitirá como fiador sócio solitário da firma recorrente, nem outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal pelo que, ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador preposto.

 

Art. 162  Recusado 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 05 (cinco) dias, ou prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for o maior.

 

Art. 163  Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

 

Art. 164  Após protocolado, o requerimento será encaminhado à autoridade julgadora de primeira instancia, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

 

Art. 165  Efetuado o depósito ou prestada a fiança a autoridade julgadora de primeira instância verificará se forem trazidos ao recursos fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

 

Art. 166  Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito.

 

Parágrafo único.  Em hipótese alguma poderá a autoridade referida neste artigo modificar o seu julgamento, mas poderá, face aos novos elementos do processo, justificar o seu despacho.

 

 Art. 167  O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou da prestação da fiança independentemente da apresentação ou não de fatores ou elementos novos, que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.

 

Seção III

Do Recurso do Oficio

 

Art. 168  Das decisões de primeira instância contrarias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de oficio, em efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor da Unidade Fiscal do exercício.

 

Parágrafo único.  Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de oficio, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que o fato tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

 

Art. 169  Subindo o processo em grau voluntário, e sendo também o caso de recursão de oficio, não interposto, o Prefeito tomará conhecimento pleno do processo, com se estivesse recusado de oficio.

 

CAPÍTULO VI

Da Execução das Decisões Fiscais

 

Art. 170  As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

 

I – pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação.

 

 II – pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

 

III – pela notificação do sujeito passivo para vir receber, ou quando for o casos, pagar no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre:

 

a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

 

b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

 

IV – pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

 

V – pela imediata inscrição na Divida Ativa e remessa da certidão para a cobrança executiva, dos débitos a que se referem os Incisos I e III deste artigo, se não tiverem, sido pagos no prazo estabelecido.

 

Art. 171.  A venda de títulos da divida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á em tudo, o que couber na forma d inciso III, alínea b, do Artigo 169 e do parágrafo 2° do artigo 158.

 

LIVRO SEGUNDO

Parte Especial

 

TÍTULO I

Do Sistema Tributário

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura

 

Art. 172  Integram o Sistema Tributário no Município:

 

I – imposto:

 

a) sobre a propriedade territorial urbana;

 

b) sobre a propriedade predial;

 

c) sobre serviços de qualquer natureza;

 

d) sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos à sua aquisição;

 

e) sobre as vendas a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel.

 

II – taxas:

 

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de policia administrativa:

 

1. de licença para localização;

 

2. de licença para funcionamento em horário normal e especial;

 

3. de licença para o exercício da atividade de comercio ambulante;

 

4. de licença para execução de obras particulares;

 

5. de licença para publicidade;

 

III – contribuição de melhoria.

 

TÍTULO II

Dos Impostos

 

CAPÍTULO I

Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 174  O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 177.

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de cada ano.

 

Art. 175  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer titulo.

 

Parágrafo único.  Respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer titulo do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direitos públicos ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

 

Art. 176  O imposto é anual e, na forma da lei Civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débitos fiscais.

 

Art. 177  O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

 

Art. 178  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:

 

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de água;

 

III – sistema de esgotos sanitários;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – escola primaria ou posto de saúde, a uma distancia máxima de 500 (quinhentos) metros, do terreno considerado.

 

Art. 179  Também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio, indústria e recreio ou lazer, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 180  Para efeitos deste imposto, considera-se terreno, o solo sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

 

I – construção provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;

 

II – construção em andamento ou paralisada;

 

III – construção em reinas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quando a área ocupada, para a destinação ou tulização pretendida.

 

Parágrafo único.  Considera-se não edificada a área de terreno que exceder a 5 (cinco) vezes a área construída, em lotes de áreas superior a 500 metros quadrados.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 181  A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2,00% (dois inteiros por cento).

 

§ 1°  Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, ficam sujeitos a acréscimos progressivos na alíquota levando-se em consideração o numero de anos em que ocorreu a sua inscrição no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, mediante à aplicação de percentuais constantes da seguinte tabela:

 

a) 1 ano                          25%

 

b) 2 anos                        50%

 

c) 3 anos                        75%

 

d) 4 anos                        100%

 

e) 5 anos                        125%

 

f) acima de 5 anos           150%

 

§ 2°  Os terrenos já inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura também ficam sujeitos aos acréscimos progressivos nas bases percentuais fixadas na tabela acima, tomando-se como ano-base o exercício de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro).

 

§ 3°  Ao proprietário de um único terreno, que não possua imóvel construído na zona urbana, a progressividade objeto do § 1°, só se aplicará após o terceiro ano da aquisição da propriedade, domínio útil ou posse, ou do ano-base referido no § 2°.

 

§ 4°  No caso do parágrafo anterior, a partir do quarto ano, a progressividade do tributo iniciar-se-á na alínea “a” do § 1°.

 

§ 5º  Aos terrenos situados em condomínios de área de lazer, aplica-se a alíquota de 3% (três por cento), na forma prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 50, de 26 de dezembro de 2001)

 

Art. 182  O valor venal do terreno será obtida pela multi0plicaçao de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

 

Parágrafo único.  Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

 

I – o valor dos imóveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III – o valor das construções ou edificações nas hipótese nos incisos I, II, III e IV, do Artigo 180.

 

Art. 183  O Poder Executivo editará mapas contendo:

 

I – valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização e existência de equipamento urbano;

 

II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicações aos valores do metro quadrado de terreno.

 

Art. 184  Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente por decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, respeitados os índices de variação inflacionária.

 

Seção III

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

 

Subseção I

Da Inscrição

 

Art. 185  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

 

Parágrafo único.  São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da planta ou croqui:

 

I – as glebas sem quaisquer melhoramentos;

 

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Art. 186  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura declarará:

 

I – seu nome e qualificação;

 

II – numero anterior, no Registro de Imóveis, do Registro do título relativo ao terreno;

 

III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

IV – uso a que efetivamente esta sendo destinado o terreno;

 

V – informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI – indicação da natureza do titulo aquisitivo da propriedade ao domínio útil, e do numero de seu registro no Registro de Imóveis competente;

 

VII – valor constante do titulo aquisitivo;

 

VIII – se tratar de posse, indicação do titulo que a justifica, se existir;

 

IX – endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações.

 

Art. 187  O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

 

III – aquisição ou promessa de compra do terreno;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;

 

V – posse do terreno exercida a qualquer titulo.

 

Art. 188  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

 

Art. 189  O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 194.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

 

Art. 190  Até o dia 10 (dez) de cada mês, os serventuários da Justiça enviarão ao cadastro imobiliário fiscal cópias, extratos, comunicações dos atos relativos a imóveis, bem como das averbações, inscrições ou transições realizadas no mês anterior.

 

Seção IV

Da Arrecadação

 

Art. 191  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a previa quitação da antecedente.

 

Art. 192  Ao contribuinte que efetuar o pagamento total do tributo, dentro do prazo fixado para o vencimento da 1° parcela, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor global.

 

Art. 193  O pagamento do imposto não implica no recolhimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 194  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 189 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Art. 195  Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 188 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 196  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização dos valores dos créditos tributários, ou mediante aplicação da variação da Unidade Fiscal Municipal;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento;

 

II - á multa de 1% (um por cento) sobe o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, a partir do 31° dia do vencimento;

 

III - á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

IV - á cobrança de juros moratórios á razão de 0,5 (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

 

Seção VI

Do Lançamento

 

Art. 197  O lançamento far-se-á à vista de elementos constantes do Cadastro Fiscal e Imobiliário.

 

Art. 198  Na hipótese de condomínio o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns, e ou de todos os condomínios, em que se tratando, porém, de condomínio que nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

 

Parágrafo único.  O imposto, que gravar imóvel em processo de inventario, será lançado em nome do espólio, julgada a partilha, far-se-á lançamentos em nome dos adquirentes.

 

Art. 199  Far-se-á o lançamento, anualmente, exigido o imposto de uma só vez ou em parcelas, a critério do Prefeito.

 

Art. 200  A qualquer poderão ser efetuados lançamentos, omitidos por quaisquer circunstancias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados os lançamentos que apresentarem falhas, bem como feito lançamentos substitutivos, mediante provas evidentes do fato gerador respeitada a prescrição.

 

Parágrafo único.  Os lançamentos relativos a exercícios anterior serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem, ressalvadas as disposições expressas deste código, e atualizados a data do pagamento.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto sobre a Propriedade Predial

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 201  O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto nos artigos 203 e 204.

 

§ 1°  Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o execdicio de qualquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declaração, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 180, incisos I a IV.

 

§ 2°  Fazem parte integrante do imóvel construído, para os efeitos da incidência deste imposto, os terrenos de propriedade do mesmo contribuinte, contíguos a prédios residenciais, desde que sejam totalmente utilizados como jardins ou áreas de recreio da moradia.

 

§ 3°  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de cada ano.

 

Art. 202  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, do imóvel construído.

 

Art. 203  O imposto não é devido pelo proprietário, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa de vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

 

Art. 204  O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo de imóvel construído que, mesmo localizado fora da zona-urbana, seja utilizado como sitio de recreio.

 

Parágrafo único.  O imóvel situado na zona rural será caracterizado com sitio de recreio quando:

 

I – sua eventual produção não seja comercializada;

 

II – sua área não seja superior à área do modulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;

 

III – tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este artigo.

 

Art. 205  Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 178 e 179.

 

Seção II

De Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 206  A base de calculo do imposto é o valor do imóvel construído, ao qual se aplica e alíquota de 1% (um por cento).

 

“Art. 206  A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 2% (dois por cento)”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 26 de dezembro de 2001)

 

“Art. 206  A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 1% (um por cento), sendo de 2% (dois por cento) para as áreas consideradas de lazer”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2001)

 

Art. 207  O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

 

I – para o terreno, na forma do artigo 182;

 

II – para construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção.

 

Art. 208  O Executivo editará, por Decreto, mapas contendo:

 

I – valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e padrão;

 

II – fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 209  Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.

 

Art. 210  Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade;

 

III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 180.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 211  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, mesmo nos casos de imunidades ou isenção.

 

Art. 212  Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 186, inciso I a IX, com o acréscimo das seguintes informações:

 

I – dimensões e área construída do imóvel;

 

II – área do pavimento térreo;

 

III – numero de pavimentos;

 

IV – data de conclusão de construção;

 

V – informação sobre o tipo de construção;

 

VI – numero e natureza dos cômodos.

 

Art. 213  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – conclusão ou ocupação da construção;

 

III – aquisição ou promessa de compra do imóvel construído;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrado ou ideal;

 

V – posse do imóvel construído exercida a qualquer titulo.

 

Art. 214  O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto no artigo 194.

 

Art. 215  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulários de inscrição falsas, erros ou omissões dolosas.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 216  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1° de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1°  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente concluídas.

 

§ 2°  Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

 

Art. 217  Aplicam-se ao lançamento deste Imposto todas as disposições constantes dos artigos.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 218  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 219  Ao contribuinte que efetuar o pagamento total do tributo dentro do prazo fixado para o vencimento da 1° parcela, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor global.

 

Art. 220  O pagamento do imposto não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 221  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 189 será imposta a multa equivalente a 10% (Dez por cento) do valor anual do imposto, a multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Art. 222  Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 188 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 223  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – à correção monetária do debito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários, ou mediante aplicação da variação da Unidade Fiscal do Municipal;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento;

 

II - á multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrigido monetariamente, a partir do 31° dia do vencimento;

 

III - á multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

IV - á cobrança de juros moratórios á razão de 0,5 (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

Seção VII

Da Imunidade e das Isenções.

 

Art. 224  É vedado o lançamento do imposto predial e territorial urbano sobre:

 

I – patrimônio, renda, ou serviços da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios;

 

II – templos de qualquer culto;

 

III – imóveis de propriedade de partidos políticos e suas fundações e dos sindicatos de trabalhadores;

 

IV – imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 4° deste artigo.

 

V – estão isentos do pagamento da parte correspondente à construção ou área construída que compõe o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas, os imóveis residenciais com área construída de até 60,00 M2 (sessenta metros quadrados), desde que seja a única propriedade e sirva de moradia de seus proprietários.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 102, de 8 de agosto de 1994) (Revogado pela Lei Municipal nº 240, de 28 de novembro de 1997)

 

VI – estão isentos do pagamento da parte correspondente à construção ou área construída que compõe o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas, os imóveis residenciais de pessoas aposentadas ou pensionistas com aposentadoria ou pensão de até um (1) salário mínimo, desde que seja a única propriedade e sirva de moradia da própria pessoa. (Redação dada pela Lei Municipal nº 102, de 8 de agosto de 1994)

 

V – estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os imóveis  residenciais de pessoas aposentadas, pensionistas, viúvas, ou, como tal equiparadas, que percebam como renda familiar até 01 (um) salário mínimo, desde que, seja única propriedade e sirva de moradia da pessoa. (Renumerado pela Lei Municipal nº 240, de 28 de novembro de 1997)

 

VII – estão isentos do pagamento da parte correspondente à construção ou área construída que compõe o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas, os imóveis residenciais de viúvas ou companheiras, como tal equiparada, desde que seja a única propriedade e sirva de moradia da própria pessoa. (Acrescentados pela Lei Municipal nº 102 de 08 de agosto de 1994) (Revogado pela Lei Municipal nº 240, de 28 de novembro de 1997)

 

§ 1°  A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidade essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2°  As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3°  O disposto no inciso II deste artigo aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique permanentemente, qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé processada, a imunidade, todavia, se restringe ao local do culto não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaçam às condições estabelecidas neste artigo.

 

§ 4°  O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas;

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado;

 

II – aplicarem integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

 

§ 5°  Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do beneficio a que se refere este artigo.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Seção I

Da Incidência e dos Contribuintes

 

Art. 225  O imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista do artigo 260 deste Código.

 

§ 1°  Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas ao imposto previsto no artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 2°  Excluem-se do disposto no artigo, os serviços de transporte e de comunicação, salvo os de caráter estritamente municipal.

 

Art. 226  A incidência do imposto e a sua cobrança independem:

 

I – do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

 

II – do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 227  O imposto sobre serviços será devido ao Município de Santo Antônio do Aracanguá:

 

I – no caso de construção civil, quando a obra se realizar dentro de seu território, ainda que o prestador tenha estabelecido ou domicilio tributário fora dele;

 

II – nos demais casos, quando o estabelecimento ou o domicilio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço prestado fora dele.

 

Art. 228  Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, qualquer das atividades relacionas no artigo 260, do presente Código.

 

Parágrafo único.  As empresas ou profissionais autônomos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a ele prestados por terceiros, se não exigirem do prestador de serviços a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes da Prefeitura.

 

Seção II

Do Cadastro de Contribuinte

 

Art. 229  Todo prestador de serviço, definido pelo artigo anterior, e constantes do artigo 260, fica obrigado a promover a competente inscrição no Cadastro de Contribuintes da Municipalidade.

 

Art. 230  As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato de inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam na sua aceitação pelo físico, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia comunicação ou ressalva.

 

Parágrafo único.  A inscrição, alteração ou retificação de oficio não eximem o infrator das multas que couberem.

 

Art. 231  A obrigatoriedade da inscrição estende-se ás pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

 

Art. 232  A inscrição deverá operar-se antes do inicio das atividades do prestador do serviço.

 

Art. 233  O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade.

 

Parágrafo único.  A anotação de cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.

 

Seção III

Do Cálculo do Imposto

 

Art. 234  A base de caçulo do imposto é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:

 

I – quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso I do artigo 237;

 

II – quando a prestação de serviços a que se referem os itens 40 e 43 a 50, da lista do anexo II, caso em que o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:

 

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço;

 

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

 

III – quando dos serviços a que se referem os itens 2, 5, 6, 11, 12, e 17 da lista, forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto será cobrado de acordo com o inciso II, do artigo 237; e

 

IV – quando os serviços a que se referem os itens 41, 42, 43 e 56, da lista do anexo II, envolver o fornecimento de mercadorias, caso em que não se inclui, na base de calculo, o valor das mercadorias fornecidas.

 

Parágrafo único.  Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxilio de até 02 (dois) empregados.

 

Art. 235  No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor total da operação.

 

Parágrafo único.  Incluem-se na base de calculo do Imposto os ônus relativo á concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

 

Art. 236  Na prestação de serviços a titulo gratuito feita por contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes a operação.

 

§ 1°  O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.

 

§ 2°  No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a fazenda municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

 

§ 3°  O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de:

 

I – inexistência da declaração nos documentos fiscais;

 

II – não emissão dos documentos fiscais nas operações a titulo gratuito.

 

Art. 237  O imposto será cobrado:

 

I – nos casos do inciso I do Art. 196, pela aplicação, sobre o numero de Unidade Fiscal Municipal, dos coeficientes constantes do artigo 260, calculado para cada profissional habilitado;

 

II – na hipótese do inciso III do artigo 196, pela soma dos valores obtidos na forma do inciso I deste artigo, calculados com relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço e nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;

 

III – nos demais casos, pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas relacionadas no artigo 260.

 

§ 1°  Quando o contribuinte exceder mais de uma atividade tributaria, adotar-se-á para cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, à critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades:

 

I – a que contribui em maior parte para a formação da receita bruta mensal;

 

II - a que ocupa maior numero de pessoas;

 

III – a que demanda maior prazo de execução.

 

§ 2°  Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento existentes.

 

§ 3°  Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeitos do parágrafo anterior:

 

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – os que, embora pertencentes à mesma pessoa jurídica ou física, funcionem em locais diverso, não se considerando com tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as varias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

 

§ 4°  Na hipótese do inciso III deste parágrafo, quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda quando os registros relativos aos imposto não merecem fé, o imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao total das seguintes parcelas:

 

I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

 

II – folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietário, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

 

III – 1/120 avos do valor venal do imóvel, ou parte dele, e das maquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computados ao mês ou fração;

 

IV – despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 238  O lançamento do imposto far-se-á:

 

I – anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividade relacionadas no artigo 260, quando exercidas por profissionais autônomos;

 

II – mensalmente, mediante lançamento por homologação com relação às atividades relacionadas no artigo 260, quando exercidas por empresas ou pessoas a eles equiparadas.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III do artigo 196, o lançamento será feito:

 

I – em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente constituída;

 

II – em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando se tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade solidaria de todos os sócios.

 

Seção V

Da Documentação Fiscal

 

Art. 239  É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a emissão de nota de todas as operações que constituam ou possam constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.

 

Art. 240  A nota de transação obedecerá requisitos legais, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou a veracidade.

 

Art. 241  A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.

 

Parágrafo único.  As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, registros próprio das notas de transação que imprimirem sempre com autorização prévia.

 

Art. 242  Nas operações à vista, a nota de transação poderá ser substituído pelo cupom de máquina registradora, autorizada a funcionar pelo Fiscal Estadual.

 

Seção VI

Da Escritura Fiscal

 

Art. 243  Os contribuintes do imposto sobre serviços sujeitos ao regime de lançamento por homologação são obrigados, além de outras exigências, à escrituração dos seguintes livros:

 

I – livros de Registro de Operações;

 

II – livros de Registros de Contratos.

 

Art. 244  Constituem instrumentos auxiliares da escritura fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escritura fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

 

Art. 245  Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou repartição, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria.

 

Art. 246  Nenhum livro de escritura fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição fazendária do Município.

 

Seção VII

Dos Contribuintes de Rudimentar Organização

 

Art. 247  Os contribuintes de rudimentar organização, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o artigo 205, bem como da escrituração dos livros da escrita fiscal, relacionados no artigo 209.

 

§ 1°  Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pelo autoridade fiscal.

 

§ 2°  A estimativa que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrario.

 

Seção VIII

Da Fiscalização

 

Art. 248  A fiscalização do imposto sobre serviços compete aos órgãos próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno far-se-á nas normas deste Código.

 

Art. 249  A fiscalização do imposto sobre serviço será feita, sistematicamente, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

 

§ 1°  O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

 

§ 2°  Os agentes fazendários, no exercício de sua atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, deste que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

 

§ 3°  Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função os agentes fazendários poderão requisitar o auxilio das autoridades policiais, ainda que se não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 250  As notas de transação a que se refere o artigo 205 e os livros da escrita fiscal relacionados no artigo 209 serão conservados pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.

 

Parágrafo único.  A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentemente de prévio aviso ou notificação.

 

Seção IX

Da Imunidade, Isenção e Não Incidência

 

Art. 251  É vedado o lançamento do imposto sobre serviços gravando:

 

I – os serviços prestados pela União, Estado, Distrito Federal ou Municípios;

 

II – os serviços religiosos de qualquer culto;

 

III – os serviços de partidos políticos;

 

IV – os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social.

 

Art. 252  Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços:

 

I – as associações comunitárias e os cultos de serviços cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto, e tendo um viste atos efetivamente praticados, estejam voltadas para o desenvolvimento da comunidade;

 

II – os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organizações, tal como definidos no regulamento, cujas atividades, por estimativa das autoridades fiscais, não produzam renda mensal acima do valor do salário mínimo;

 

III – as mini-empresas, devidamente regularizadas;

 

IV – as emissoras de radio difusão, legalmente sediadas no Município, exceto quanto aos programas de auditórios, com cobrança de ingresso;

 

V – os promotores de concertos, recitais, shows, teatro, quermesse, avant-primiere cinematográfico exposições e espetáculos similares quando realizados com renda integral para fins assistenciais, de formatura, ou promoções escolares;

 

VI – os grupos de teatro amador, e entidades culturais, quando os espetáculos foram realizados sem fim lucrativo, observados os seguintes requisitos:

 

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou de participação no seu resultado;

 

b) aplicarem, integralmente, no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

c) manterem escrituração de suas receitas e de suas despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

 

Parágrafo único.  Devem ser requeridas com 08 (oito) dias de antecedência a cada espetáculo, as isenções previstas nos itens V e VI, com a declaração de que preencham os requisitos legais para obtenção do beneficio.

 

Art. 253  O imposto sobre serviço não incide:

 

I – sobre os serviços prestados:

 

a) em relação de emprego, que no setor público, quer no privado;

 

b) por trabalhadores avulsos;

 

c) pelos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades;

 

II – sobre os serviços não relacionados na lista constante do art. 260.

 

Seção X

Dos Acordos e Compensações

 

Art. 254  Fica o Prefeito autorizado a firmar acordos com estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com firmas corretoras de seguro e de capitalização, visando a estabelecer um processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários, referentes ao imposto sobre serviços, com créditos líquidos e certos das firmas e estabelecimentos para com a Fazenda Municipal.

 

Art. 255  Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:

 

I – os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o imposto sobre serviços com base em estimativa mensal;

 

II – a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados ou utilizados pelo Município no mesmo mês;

 

III – o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual:

 

a) no caso de estabelecimento de educação, ao preço vigente no estabelecimento;

 

b) no caso de serviço médico-hospitalares, ao preço estipulado pelos órgãos da previdência social;

 

c) no caso de firma corretoras de seguro e de capitalização, ao preço vigente para cada operação.

 

§ 1°  Os acordo a que se refere esta seção poderão ser coletivos, respeitando-se, entretanto a necessidade da assinatura de um acordo especifico para cada um dos tipos de atividades, que caracterizam os grupos de contribuintes signatários.

 

§ 2°  O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das clausulas do acordo, implicará na sua execução mediante proposta fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido, imediatamente, o pagamento do imposto sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

 

§ 3°  A exclusão de um ou de alguns contribuintes de acordo coletivo não o invalida, prejudica ou altera, permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com relação aos signatários remanescentes.

 

Art. 256  As entidades imunes do imposto, que desejarem colaborar com a municipalidade na solução de problemas educacionais e de assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos acordos referidos nesta seção caso em que a compensação compreenderá os demais tributos não abrangidos pela imunidade.

 

Art. 257  A inclusão tanto dos contribuintes quanto das entidades imunes, nos acordos referidos nesta seção, far-se-á mediante solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem fixadas em avisos publicados na imprensa oficial ou em órgãos de circulação local ou regional.

 

Art. 258  Uma vez incluído no acordo de que trata o artigo anterior, o enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a que se refere os incisos I e II, do artigo 222 independente de notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra formalidade.

 

Seção XI

Das Penalidades

 

Art. 259  A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários, ou mediante aplicação da variação da Unidade Fiscal Municipal;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento;

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31° dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Seção XII

Da Lista de Serviços e das Alíquotas

 

Art. 260  O imposto será calculado tendo-se por base a lista que segue, bem como as alíquotas constantes da mesma.

 

Serviços de:

 

01. Médico, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Alíquota – 25,00 UFM’s por mês.

 

02. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

Alíquota – 1,00% sobre a receita bruta mensal.

 

03. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Alíquota – 1,00% sobre a receita bruta mensal.

 

04. Enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria).

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

05. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Alíquota – 1,00% sobre a receita bruta mensal.

 

06. Plano de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiro, contratados pela empresa ou apenas pagos pro esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Alíquota  - 1,00% sobre a receita bruta mensal.

 

07. Vetado.

 

08. Médicos Veterinários.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

09. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

11. Barbeiros, cabeleireiro, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Alíquota – 3,00 UFM’s por mês.

 

12. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

13. Varreção, coleta, remoção e incineração de lixo.

Alíquota – 3,00 sobre a receita bruta mensal.

 

14. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

Alíquota – 3,00 sobre a receita bruta mensal.

 

15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agente físicos e biológicos.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

18. Incineração de resíduos quaisquer.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

19. Limpeza de chaminés.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

20. Saneamento ambiental e congêneres.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

21. Assistência técnica (vetado).

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

22. Assessoria de consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista. Organização programação, planejamento, assessoria, processamento de dado, consultoria técnica, financeira ou administrativa (vetado).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (vetado).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

26. Pericias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

27. Traduções e interpretações.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

28. Avaliação de bens.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Alíquota – 3,00 UFM’s por mês.

 

30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

33. Demolição.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

36. Florestamentos e reflorestamento.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

37. Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

42. Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio (vetado).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de previdência privada.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de fatoração (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

51. Despachantes.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

52. Agentes da propriedade industrial.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

53. Agentes da propriedade artística ou literária.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

54. Leilão.

Alíquota – 10,00 UFM’s por mês.

 

55. Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não sejam o próprio segurado ou companhia de seguro.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

60. Diversões públicas:

 

a) (vetado), cinemas, (vetado), taxi-dancing e congêneres;

Alíquota – 1,00 UFM’s por mês.

 

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

Alíquota – 4,50 UFM’s por mês.

 

c) exposição com cobrança de ingresso;

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto pela televisão, ou pelo radio;

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

e) jogos eletrônicos;

Alíquota – 10,00% sobre a receita bruta mensal.

 

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo radio ou pela televisão;

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos, (vetado).

Alíquota – 5,00% sobre a receita bruta mensal.

 

61. distribuições e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

63. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Alíquota – 5,00% sobre a receita bruta mensal.

 

64. Fonografia ou gravação de sins ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem ou mixagem sonora.

Alíquota – 5,00% sobre a receita bruta mensal.

 

65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópias, reprodução e trucagem.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

68. Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

69. Consertos, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Alíquota – 3,00% UFM’s por mês.

 

72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificarão e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final objeto lustrado.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros países, plantas ou desenhos.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

80. Funerais.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Alíquota – 2,00 UFM’s por mês.

 

82. Tinturaria e lavanderia.

Alíquota – 2,00 UFM’s por mês.

 

 83. Taxidermias.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

87. Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

88. Advogados.

Alíquota – 18,00% UFM’s por mês.

 

89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.

Alíquota – 18,00% UFM’s por mês.

 

90. Dentista.

Alíquota – 18,00% UFM’s por mês.

 

91. Economistas.

Alíquota – 18,00% UFM’s por mês.

 

92. Psicólogos.

Alíquota – 15,00% UFM’s por mês.

 

93. Assistentes sociais.

Alíquota – 15,00% UFM’s por mês.

 

94. Relações públicas.

Alíquota – 15,00% UFM’s por mês.

 

95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

Alíquota – 4,00% sobre a receita bruta mensal.

 

96. Instituições financeiras a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheque, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de 2° via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

Alíquota – 5,00% sobre a receita bruta mensal.

 

97. Transporte de natureza estritamente municipal.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

98. Comunicação telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

99. Hospedagem em hotéis. Motéis, pensões, e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Alíquota – 2,00% sobre a receita bruta mensal.

 

100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Alíquota – 3,00% sobre a receita bruta mensal.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 261  O imposto sobre Transmissão “inter-vivos”, a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incide:

 

I – sobre a transmissão a qualquer titulo, da propriedade ou o domínio útil de bens moveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

 

II – sobre a transmissão, a qualquer titulo de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

 

III – sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

 

Art. 262  Estão compreendidos na incidência do imposto:

 

I – a compra e venda;

 

II – a doação em pagamento;

 

II – dação em pagamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 6 de maio de 2002)

 

III – a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo titulo ou bens contíguos;

 

IV – a aquisição por usucapião;

 

V – os mandatos em causa própria com poderes equivalentes para a transmissão de moveis e respectivos substabelecimentos;

 

VI – a arrematação, a adjudicação e a remissão;

 

VII – a cessão de direitos do arrendamento ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

VIII – o valor dos bens imóveis que, na divisão do patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges desquitados ou divorciados acima da respectiva meação;

 

IX – a renuncia de quinhão hereditário em favor de herdeiros individuais;

 

X – a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;

 

XI – a cessão de benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

 

XII – todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

 

Seção II

Da Não Incidência

 

Art. 263  Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos referidos no artigo 266:

 

I – quando efetuado para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito;

 

II – quando decorrente de incorporação ou de fusão de uma pessoa jurídica por outra, ou com outra;

 

III – aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que forem conferidos;

 

IV – no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;

 

V – na retrovenda, perempção ou retrocessão, bem como nas transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador, ou com pacto comissário, quando voltem os bens ao patrimônio do alienante, por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago;

 

VI – na primeira aquisição do imóvel, de valor não superior a 300 (trezentos) salários mínimos, para residência própria, feita por participante da Força Expedicionária Brasileira;

 

VII – nas transmissões por desapropriação feitas por empresa pública, ou por empresa com cujo capital o Município tenha participação majoritária;

 

VIII – no processo de divisão de domínio e na renuncia pura e simples do direito à sucessão em inventario e arrolamento.

 

IX – nas transferências de bens imóveis com financiamento do Programa Nacional de Crédito fundiário. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 7 de abril de 2008)

 

Parágrafo único.  O disposto no item II é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

 

01. não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, à titulo de lucro ou participação no seu resultado;

 

02. aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

 

03. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros, revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Art. 264  O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

 

§ 1°  Caracteriza-se a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (2) anos anteriores e nos dois (2) anos subseqüentes à aquisição decorrer de transações mencionadas neste artigo.

 

§ 2°  Se a pessoa jurídica adquirente iniciar atividade após a aquisição ou a menos de dois (2) anos antes dele, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo antecedente levando em contra os três (3) primeiros anos seguintes à aquisição.

 

§ 3°  Verificada a preponderância referida neste artigo tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou do direito, nesta data.

 

§ 4°  A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

Seção III

Da Imunidade

 

Art. 265  Não é devido o imposto:

 

I – nas transmissões de imóveis para a União, dos Estados, o Distrito Federal e para os Municípios e suas autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos, bem como para as autarquias, empresas públicas, cooperativas e empresas públicas, cooperativas e empresas privadas que tenham fim habitacional sujeito ao programa do Sistema Financeiro da Habitação;

 

II – nas transmissões de imóveis para partidos políticos, suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, mas relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

 

Seção IV

Do Calculo

 

Art. 266  O imposto será arrecadado pela incidência das seguintes alíquotas:

 

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação a que se refere a Lei Federal n. 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar:

 

a) sobre o valor efetivamente financiado – 0,5% (meio por cento);

 

b) sobre o valor restante – 2% (dois por cento).

 

II – nas demais transmissões a título oneroso – 2% (dois por cento);

 

III – em quaisquer outras transmissões – 4% (quatro por cento).

 

Art. 267 A base de calculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

 

§ 1°  O valor venal será previamente fixado pela repartição fiscal do Município, com base nos valores constantes do Cadastro fiscal Imobiliário.

 

§ 2°  A atribuição do valor do imóvel, para efeito fiscal, far-se-á, no ato da apresentação da guia de recolhimento ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 3°  Nas transmissões inter-vivos, o valor venal tributável será o constante do Cadastro Imobiliário, reajustável mensalmente com base nos índices oficiais vigorantes.

 

§ 4°  Para o calculo do imposto devido pelo fideicomissário, o valor será o de tempo em que se entrar na posse dos bens legados.

 

§ 5°  Nas arrematações o valor será correspondente ao preço do maior lanço e nas adjudicações e nas remissões o correspondente ao maior lanço ou à avaliação nos termos do disposto na lei processual civil, conforme o caso.

 

§ 6°  O valor tributável não poderá ser inferior ao que servir de base para o lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural no ultimo exercício em que tais impostos tenham sido efetivamente lançados e, quando do lançamento não constar o valor venal da propriedade,o valor tributável será igual a 10 (dez) vezes o valor locativo anual que de tal lançamento constar.

 

§ 7°  Provado, em qualquer caso, que o preço ou o valor constante do instrumento de transmissão for inferior ao realmente contratado será aplicadas a ambos contratantes, multa equivalente a duas vezes a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento deste.

 

Art. 268  Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observados as seguintes normas:

 

I – o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será o de 1/3 (um terço) do valor da propriedade;

 

II – o valor da nua-propriedade será o de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;

 

III – na constituição da enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor será de 80% (oitenta por cento) do valor da propriedade;

 

IV – o valor do domínio direto será de 20% (vinte por cento) do valor da propriedade.

 

§ 1°  Nas transmissões inter-vivos em que houver reserva de favor do transmitente do usufruto, uso ou habitação sobre o imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade:

 

I – no ato da escritura, sobre o valor da nua-propriedade;

 

II – por ocasião de consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietario, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação.

 

§ 2°  É facultado o recolhimento no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade.

 

§ 3°  Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não paga pelo cedente.

 

§ 4°  Não serão abatidas do valor base para calculo do imposto quaisquer divisas que onerem o imóvel transmitido.

 

Seção V

Da arrecadação

 

Art. 268  Nas transmissões inter-vivos, excetuadas as hipótese expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou o contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.

 

§ 1°  Na arrecadação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias a contar desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

 

§ 2°  No caso de oferecimento de embargos, o prazo será contado da sentença transitada em, julgado, que os rejeitar.

 

§ 3°  Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do termo, do transito em julgado da sentença, ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso.

 

Seção VI

Do Sujeito Passivo

 

Art. 270  São sujeitos passivos do imposto:

 

I – nas transmissões inter-vivos, exceto a hipótese prevista na alínea seguinte, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

 

II – nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes;

 

III – nas permutas, cada permutante, relativamente ao valor do bem adquirido.

 

Seção VII

Das Penas

 

Art. 271  A falta de pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos, acarretará o acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.

 

Art. 271  A falta de pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos, acarretará o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

Art. 272  Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova da arrecadação do imposto.

 

Art. 273  Os serventuários da justiça deverão facilitar aos encarregados da fiscalização Municipal, em Cartório, o exame dos livros, autos e papeis que interessam à arrecadação do imposto.

 

Art. 274  Os precatórios oriundos de outros Municípios e Estados, para avaliação bens situados em Santo Antônio do Aracanguá, não serão devolvidas sem o pagamento do imposto.

 

CAPÍTULO IV

Do Imposto Sobre a Venda de Combustível Líquido e Gasoso

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 275  O imposto incide sobre o ato de vender, a varejo, qualquer quantidade de Combustível Liquido e Gasosos, excetuado o óleo diesel.

 

§ 1°  Os combustíveis sujeitos à incidência do imposto, sem exclusão de outros que poderão surgir, são a gasolina comum e a especial; para aviação, o querosene especial para aviação, o querosene iluminante, o álcool hidratado, o gás liquefeito e petróleo e o gás natural engarrafado.

 

§ 2°  Considera-se local da veda aquele onde se encontrar o produto no momento da comercialização.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 276  O sujeito passivo ou contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as operações de venda descritas no artigo 240.

 

§ 1°  Considera-se estabelecimentos o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade, em caráter permanente, temporário ou eventual, de comercialização, a varejo, dos combustíveis sujeitos ao imposto.

 

§ 2°  Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos permanentes ou temporários, incluídos os veículos utilizados no comercio ambulante de combustível.

 

§ 3°  O disposto no parágrafo 2°, não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega dos produtos a destinatários certos, em decorrência de venda já tributada no estabelecimento vendedor.

 

§ 4°  O Cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos será formado pelos dados da inscrição e respectivas alteração promovidas pelo sujeito passivo, alem de elementos obtidos pela fiscalização.

 

§ 5°  Para a formação do cadastro de que trata este artigo, poderão ser utilizados dados do Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM.

 

Art. 277  Consideram-se também sujeito passivo da obrigação tributaria:

 

I – as lojas de sociedades civis de fins não lucrativos, inclusive as cooperativas, que pratiquem com habitualidade as operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;

 

II – as instalações de órgãos da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que compradores de determinada categoria profissional ou funcional.

 

Art. 278  São sujeitos passivos por substituição, o distribuidor e o atacadista de produtos de combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por micro empresa ou pro contribuinte isento.

 

Art. 279  São responsáveis, pelo pagamento do imposto devido:

 

I – o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados a varejo, durante o transporte;

 

II – o dono do armazém ou do deposito, que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiro, combustíveis à venda direta à consumidor final.

 

Seção III

Do Cálculo

 

Art. 280  A base de calculo do imposto é o valor de venda do combustível liquido ou gasoso, a varejo, incluída as despesas adicionais debitadas pelo distribuidor ou varejista.

 

Parágrafo único.  O montante do imposto integra a base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

 

Art. 281  A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de calculo do imposto, sempre que:

 

I – não forem exibidos para o fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso de escrituração dos livros ou documentos fiscais;

 

II – houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não retratem o valor real das operações de venda;

 

III – estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados dos documentos fiscais.

 

Seção IV

Da Fiscalização

 

Art. 282  Os varejistas de combustíveis ficam obrigados a fornecer ao fisco municipal a documentação relativa à comercialização de combustíveis, facultada à fazenda municipal ou acesso aos documentos contábeis que sofrerão fiscalização necessária a apuração da veracidade das operações de venda de combustíveis.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 283  O imposto será arrecadado pela incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor da venda, exceto sobre o gás liquefeito de petróleo.

 

Art. 284  O valor do imposto a recolher será apurado quinzenalmente, e pago através de guia, preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Prefeitura, da seguinte forma:

 

I – o imposto gerado no período de 01 a 15 será recolhido até o dia 25 do mês em curso;

 

II – o imposto gerado no período de 16 a 30 ou 31, será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente.

 

Seção VI

Dos Convênios

 

Art. 285  O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que objetivem a cobrança do tributo, sendo que o convenio poderá disciplinar a substituição tributaria, em casos de substituto sediado em outro município.

 

Seção VII

Das Penas

 

Art. 286  O valor do crédito tributário não quitado nas épocas próprias, ficará sujeito a juros e demais acréscimos, na forma estabelecida por esta Código.

 

Parágrafo único.  As multas, eventualmente impostas, incidirão sobre o valor do imposto e dos acréscimos.

 

Art. 287  Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou de retenção do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos nos prazos regulamentares, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos.

 

I – recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do inicio de ação fiscal:

 

a) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo vendedor a varejo;

 

b) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que, à retenção do tributo deixarem de efetuá-la;

 

c) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar o imposto retido do vendedor a varejo.

 

II – recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o inicio da ação fiscal, ou através dela:

 

a) multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo vendedor a varejo;

 

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que, obrigados à retenção do tributo deixarem de efetuá-la;

 

c) multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do vendedor a varejo.

 

III – o recolhimento do imposto estimado fora dos prazos fixados, efetuado após o inicio da ação fiscal, ou através dela, acarretará a imposição de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo vendedor a varejo;

 

IV – em qualquer caso, juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês imediato ao do vencimento;

 

V – o crédito tributário não pago no vencimento será corrigido monetariamente mediante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria vigorante na época da infração.

 

§ 1°  A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa.

 

§ 2°  Os juros moratórios serão calculados sobre o montante do débito fiscal corrigido monetariamente.

 

§ 3°  inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogados, na forma de legislação pertinente.

 

§ 4°  As reincidências que ocorrerem serão punidas com o dobro do valor das penas enumeradas e, ocorrendo terceiro evento, o fisco enumeradas e, ocorrendo terceiro evento, o fisco municipal diligenciará junto ao Conselho Nacional do Petróleo a cassação da permissão de funcionamento do infrator.

 

Art. 288  As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator a seguintes penalidades:

 

I – infrações relativas à inscrição a alterações cadastrais:

 

a) multa de 05 (cinco) U.F.M., aos que deixarem de efetuar na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de, ação fiscal ou denunciada após o seu inicio;

 

b) multa de 20 (vinte) U.F.M., aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejarem essas modificações cadastrais.

 

II – as infrações relativas aos livros destinados a escrituração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou das vendas de combustíveis, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio, nos caos em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:

 

a) multa equivalente a 05% (cinco por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 100 (cem) e a máxima de 5000 (cinco mil) U.F.M., aos que não possuírem os livros, ou ainda, aos que possuam, mas não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade das disposições regulamentares;

 

b) multa equivalente a 04% (quatro por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 100 (cem) e a máxima de 5000 (cinco mil) U.F.M., aos que possuindo os livros devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração nos prazos regulamentares;

 

c) multa equivalente a 03% (três por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 3000 (três mil) U.F.M., aos que escriturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros não autênticos, conformidade das disposições regulamentares.

 

III – infrações relativas aos livros destinados a escrituração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou das vendas, quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após seu inicio, nos casos em que houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração;

 

a) multa equivalente a 02% (dois por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 2000 (duas mil) U.F.M., aos que possuírem os livros, ou ainda, que possuam mas que não estejam devidamente escriturados e autenticados na conformidade das disposições regulamentares;

 

b) multa equivalente a 01% (um por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 1000 (mil) U.F.M., aos que, possuindo os livros devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração nos prazos regulamentares;

 

c) multa equivalente a 01%02% (meio por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 500 (quinhentos) U.F.M., aos que escriturarem, ainda conformidade das disposições regulamentares.

 

IV – infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais:

 

a) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 100 (cem) U.F.M., quando se tratar dos livros destinados à escrituração das vendas efetuadas, ou de qualquer livro fiscal que deva conter o valor de combustíveis líquidos e gasoso ou do imposto;

 

b) multa de 10 (dez) U.F.M., por livro, nos demais casos.

 

V – infrações relativas aos documentos fiscais:

 

a) multa de 10 (dez) U.F.M., por lote impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;

 

b) multa de 20 (vinte) U.F.M., por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão;

 

c) multa equivalente a 05% (cinco por cento) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escrituradas, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 1000 (mil) U.F.M., aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir ou fizerem co importância diversa do valor de venda, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal ou outro documento previsto em regulamento.

 

VI – infrações relativas à ação fiscal; multa de 100 (cem) U.F.M., aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem a exibição de livros ou documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos ou da fixação de estimativas;

 

VII – infrações relativas às declarações: multa de 20 (vinte) U.F.M., aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou emissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.

 

VIII – infrações para as quais não haja penalidade especifica prevista nesta Lei: multa de 05 (cinco) U.F.M.;

 

IX – no concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

TÍTULO III

Da Contribuição de Melhoria

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Seção I

Da Incidência

 

Art. 289  Poderá ser cobrada a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas, executadas pelos órgãos da Administração direta ou indireta do Governo Municipal:

 

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

 

II – construção e ampliação de parques, campos de esporte, pontes, túneis e viadutos;

 

III – construção ou ampliação de sistemas de transito rápido, inclusive todas as obras de edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comunidade pública;

 

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

 

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Art. 290  As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

 

I – ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Municipalidade;

 

II – extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.

 

Seção II

Dos Contribuintes

 

Art. 291  A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.

 

§ 1°  Responde pelo pagamento da contribuição de melhorias o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, à qualquer titulo, do imóvel beneficiado.

 

§ 2°  No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta ou foreiro.

 

§ 3°  É nula, nos termos do Decreto-lei n. 195 de 24 de fevereiro de 1967, a clausula do contrato de locação que atribua ao locatário o

 

VI – o órgão fazendário estimará, através de novas avaliações subjetivas, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra já estivesse concluída e em condiçoes de influenciar no processo de formação do valor do imóvel;

 

VII – o órgão fazendário lançará na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

 

VIII – o órgão fazendário lançara na relação a que se refere o inciso Iv, em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimulado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

 

IX – o órgão fazendário somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior;

 

X – a administração decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através de cobrança da contribuição de melhoria;

 

XI – o órgão fazendário calculará o valor da contribuição de melhoria devida por parte de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, através de um sistema de proporção simples (regra de três) no qual o somatório das valorizações (inciso IX) esta para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperada (inciso X) está para cada contribuição de melhoria;

 

XII – correspondendo a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada contribuição de melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valorização (inciso VIII) por um índice ou coeficiente correspondente ao resultado da divisão da parcela do custo a ser recuperada (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).

 

§ 1°  A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição de melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

 

§ 2°  Para a fiel observância do limite individual da contribuição de melhoria, como definido no inciso I do Artigo 276, a parcela do custo da obra a ser recuperada mediante a cobrança da contribuição de melhoria não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

 

Seção IV

Da Cobrança

 

Art. 294  Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração deverá publicar Edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

 

I – delimitação da área obtida na forma do inciso III do Artigo 277 e a relação dos imóveis nela compreendidos;

 

II – memorial descritivo do projeto;

 

III – orçamento total ou parcial do custo da obra ou das obras;

 

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser cobrado por contribuição de melhoria, com o correspondente valor a ser pago por parte de cada um dos imóveis.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução constante de projeto ainda não concluídos.

 

Art. 295  Os proprietários dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo 293 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da sua publicação do Edital a que se refere o artigo 297 para a impugnação de qualquer dos elementos neles constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

 

Parágrafo único.  A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o inicio do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

 

Art. 296  O órgão fazendário encarregado do lançamento deverá notificar a proprietário, diretamente ou por Edital, do:

 

I – valor da contribuição de melhoria lançada;

 

II – prazo para seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

 

III – prazo para a impugnação;

 

IV – local de pagamento.

 

Parágrafo único.  Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar, ao órgão lançador, reclamações por escrito contra:

 

I – o erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;

 

II – o calculo do índice atribuído, na forma do inciso XII do artigo 278;

 

III – o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI do artigo 278;

 

IV – o numero de prestações.

 

Art. 298  Os requerimentos de impugnação, de reclamação como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou a prosseguimento das obras, nem terão efeito de postar Administração na pratica dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 299  A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou parceladamente.

 

Art. 300  No caso de pagamento parcelado, as prestações serão calculados de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e atualizado à época da cobrança.

 

Art. 301  As prestações da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais, na forma prevista neste Código.

 

Art. 302  O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuintes à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 303  É ilícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria com títulos da divida pública emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.

 

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do titulo, se o preço do mercado for inferior.

 

Seção VI

Da Não Incidência

 

Art. 304  A contribuição de melhoria não incide sobre imóveis de propriedade do poder público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

 

Seção VII

Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais

 

Art. 305  Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

 

Seção VIII

Das Penalidades

 

Art. 306  A falta de pagamento da contribuição de melhoria, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para atualização do valor dos créditos tributários, ou mediante aplicação da variação da Unidade Fiscal Municipal;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento;

 

II - á multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31° dia do vencimento;

 

III - à multa de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

IV - à cobrança de juros moratórios á razão de 0,5 (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

TÍTULO IV

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 307  As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de policia administrativa do Município, mediante a realização de diligencias, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 308  Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou no respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1°  Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgãos competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo, legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2°  O poder de policia administrativa será exercício em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos temos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 309  As taxas de licença serão devidas para:

 

I – localização;

 

II – fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

 

III – exercício da atividade do comercio ambulante;

 

IV – execução de obras particulares;

 

V – publicidade.

 

Art. 310  O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividade ou na pratica de atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município, nos termos do artigo 305.

 

Seção II

Da base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 311  A base de calculo das taxas de policia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de policia.

 

Art. 312  O calculo das taxas decorrentes do exercício de poder de policia administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributaria a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 313  Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 314  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 315  As taxas de licença serão arrecadadas antes do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 316  O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de previa licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 308, § 2°, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

II - à multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 dias do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

III - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a a partir do 31º dia do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

IV - à cobrança de juros moratórios á razão de 0,5 (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Redação dada pela Lei Complementar n° 100, de 08 de dezembro de 2005)

 

 

Parágrafo único.  Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominações deste artigo.

 

Seção VII

Da Isenção e Não Incidência

 

Art. 317  Ficam isentos do pagamento da taxa de licença as seguintes atividades e atos:

 

I – a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa devida será da responsabilidade do titular do domínio útil;

 

II – a publicidade de caráter patriótico concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais;

 

III – a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos por:

 

a) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;

 

b) exposições, palestras, conferencias, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

 

c) a propaganda feita por candidatos e representantes de partilha políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

 

Art. 318  Independem de concessão de licença e, por conseguinte, não estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva:

 

I – o funcionamento de quaisquer das repartições da Administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

 

II – as obras públicas de qualquer natureza;

 

III – os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da Administração indireta;

 

IV – qualquer atividade da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.

 

Seção VIII

Taxa de Licença para Localização

 

Art. 319  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comercio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

 

§ 1°  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2°  A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 320  A licença para localização será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condições de que a sua construção seja compatível com a política urbana do Município.

 

§ 1°  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2°  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3°  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4°  A taxa de localização é anual e será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.

 

Art. 321  A taxa de licença para localização é devida de acordo com a tabela abaixo, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabível, as disposições das Seções I a VII, do Capitulo I, do Titulo IV.

 

TABELA

Natureza da Atividade

Numero de Unidade Fiscal Municipal

01. Indústria

10

02. Produção Agropecuária

10

03. Comércio

08

04. Estabelecimentos Prestadores Serviços

05

05. Diversões Públicas

05

06. Profissionais autônomos:

 

a) Nível Universitário

05

b) Nível Médio

04

c) Outros Profissionais

04

07. Feirantes e ambulantes

04

 

Seção IX

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 322  Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comercio, à operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar sua atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.

 

§ 1°  Nos exercícios subseqüentes ao do inicio de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente, em 4 (quatro) parcelas a taxa de licença para funcionamento, com vencimento a ser definido por Decreto pelo Prefeito.

 

§ 2°  O poder de policia que dá embasamento a essa taxa de licença para funcionamento não abrange as categorias profissionais que tenham regulamentação especifica e órgãos de classe para tanto.

 

§ 3°  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, mesas e similares, assim como veículos.

 

§ 4°  A taca de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 323  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taca correspondente.

 

Parágrafo único.  Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18,00 às 06,00 horas, e aos sábados das 12,00 às 18,00 horas.

 

Art. 324  Para os estabelecimentos abertos em horário especial a taxa de licença para funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:

 

I – domingos e feriados

20% da taxa devida;

II – das 18 às 22 horas

20% da taxa devida;

III – das 22 às 6 horas

20% da taxa devida;

IV – sábado – das 12 às 18 horas

20% da taxa devida.

 

Art. 325  Os acréscimos constantes do artigo 324 não se aplicam às seguintes atividades:

 

I – impressão e distribuição de jornais;

 

II – serviços de transportes coletivos;

 

III – institutos e educação e de assistência social;

 

IV – farmácias, hospitais e congêneres.

 

Art. 326  A licença para funcionamento será concedida desde que as condições de higiene, segurança localização do estabelecimento sejam adequados à espécie de atividade a ser exercida, e sob condição de que a sua construção seja compatível com a política urbanística do Município.

 

§ 1°  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

 

§ 2°  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir, as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3°  As licenças concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4°  A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos do poder de policia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

 

I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

 

II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

 

Art. 327  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

Art. 328  A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a tabela abaixo, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I e VII do Capitulo I do Titulo IV.

 

Tabela

Natureza da Atividade

Numero de Unidade Fiscal Municipal

I – Indústria

 

01. calçados

110

02. moveis

110

03. têxteis

84

04. construção civil

110

05. calçados – Microempresa

42

06. móveis – Microempresas

42

07. outras

84

II – Produção Agropecuária:

 

III – Comércio:

 

01. supermercados e congêneres;

110

02. mini-mercados e empórios;

42

03. mercearias, quitandas e botequins;

42

04. bares, lanchonetes, sorveterias e pizzarias;

55

05. casas de carnes, frios e outros;

42

06. restaurantes;

56

07. tecidos e confecções;

42

08. artigos de vestuários;

42

09. móveis e utensílios domésticos;

55

10. farmácia e drogaria;

42

11. relojoaria e óticas;

42

12. construções em geral;

110

13. padarias e confeitarias;

42

14. cereais e congêneres;

110

15. postos de revenda de combustíveis para fins automotivos ;

110

16. calçados e congêneres;

42

17. veículos e outros;

110

18. bazar;

42

19. hotéis, motéis e similares;

55

20. bebidas em geral;

55

21.adubos e inseticida;

42

22. ferragens e materiais e construção;

55

23. maquinas e implementos agrícolas;

55

24. hospitais e pronto-socorros;

42

25. armazéns e frigoríficos;

110

26. loterias;

42

27. alfaiatarias;

20

28. barbearias e salão de beleza;

20

29. floricultura e congêneres;

42

30. outras atividades comerciais.

40

IV – Estabelecimentos:

 

01. bancários, financiamentos e investimentos;

150

02. seguros e capitalização;

100

V – Diversões Públicas;

 

01. bebidas e festas;

84

02. cinemas e teatros;

84

03. restaurantes dançantes, boates e similares;

55

04. bilhares e quaisquer outros jogos de mesa – por mesa;

20

05. boliches – por pista;

20

06. bochas – por pista;

20

07. tiro ao alvo;

20

08. exposições, feiras e quermesses;

42

09. circos, parques de diversões – por temporada;

20

10. competições esportivas;

20

11. quaisquer espetáculos ou diversões, não incluídos nos itens anteriores;

20

VI – Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agencias e prepostos em geral, mediadores de negócios e centros de profissionais autônomos;

 

20

VII – Estúdios Fotográficos, Cinematográficos e de Gravação;

42

VIII – Tinturarias e Lavanderias;

20

IX – Oficinas de:

 

01. conserto de veículos, pinturas, latarias e recauchutagem de pneus;

55

02. conserto em geral;

20

03. serviços em geral.

20

X – Estacionamento de Veículos;

55

XI – Ensino de Qualquer Grau ou Natureza;

42

XII – Laboratório de analises clinicas e eletricidade médica;

42

XIII – Salões de Engraxate;

20

XIV – Bancas de Jornais, Revistas e Outros.

20

XV – Ambulantes e Feirantes:

 

01. venda de produtos alimentícios em geral;

55

02. vendas de sorvetes, pipocas e amendoins;

42

03. vendas de produtos de higiene e limpeza;

55

04. tecidos, roupas, amarinhos e similares;

60

05. jóias, bijuterias e similares;

60

06. vendas de outros produtos.

60

XVI – Quaisquer outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras não incluídas nesta tabela, assim como quaisquer estabelecimento de pessoas jurídicas ou fiscais que, de modo permanente ou temporário, prestem séricos ou exerça, as atividades constantes da lista de prestação de serviços.

 

 

Seção X

Da Taxa de Licença Para o Exercício da Atividade do Comércio Ambulante e Eventual

 

Art. 327  Qualquer pessoa que queira exercer o comercio ambulante poderá fazê-lo mediante previa licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença do comercio ambulante.

 

§ 1°  Considera-se comercio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com características eminentemente não sedentária.

 

§ 2°  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

 Art. 328  Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentaras, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição.

 

Art. 329  Respondem pela taxa de licença de comercio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 330  Estão isentos da taxa de licença de comercio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores do livros, jornais, revistas e os engraxates.

 

Art. 331  A taxa de comercio ambulante será recolhida de uma só vez do inicio das atividades ou da pratica dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município.

 

Art. 332  A licença para o comercio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Parágrafo único.  A licença será concedida por especificação, caso o contribuinte negocie com mais de uma, sendo vedada sua transferência a terceiros.

 

Art. 333  A taxa de licença do comercio ambulante é devida de acordo com a tabela abaixo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis as disposições das Seções I a VII, do Capitulo I do Titulo IV.

 

TABELA

NATUREZA DA ATIVIDADE

NÚMERO DE UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

 

DIA

MÊS

I – venda de produtos alimentícios em geral

04

40

II – venda de produtos de limpeza e higiene

05

50

III – tecidos, roupas, armarinhos e similares

05

50

IV – jóias, bijuterias e similares

10

100

V – venda de outros produtos ou mercadorias

05

50

 

TÍTULO V

Da Tarifa de Água e Esgoto

 

Art. 334  As tarifas de água e esgotos de que trata esta lei são constituídas dos seguintes componentes:

 

I – custo de capital;

 

II – custo operacional. (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

Art. 335  Entende-se por custo de capital o componente da tarifa correspondente à remuneração dos investimentos destinados à plena operação do sistema de captação, adução, tratamento e distribuição de água, de coleta e afastamento de esgotos. (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

Parágrafo único.  O custo de capital, nas tarifas de água e esgotos, será distribuído entre as respectivas ligações, de conformidade com o consumo.

 

Art. 336.  Entende-se por custo operacional o componente da tarifa de água e esgotos destinados a cobrir as despesas decorrentes ao pleno funcionamento do Serviço de Água e Esgotos de Santo Antônio do Aracanguá. (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

§ 1°  O custo variável de tarifa de água será distribuído entre as respectivas ligações, de conformidade com o consumo.

 

§ 2°  O custo variável do metro cúbico de água será apurado mediante a divisão da soma das despesas operacionais e de capital, pelo volume total medido.

 

§ 3°  O custo variável da tarifa de esgotos será calculada adotando-se o equivalente de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor da água consumida no período, atendendo à peculiaridades locais dos serviços e dos tipos de usuários.

 

Art. 337  O não pagamento das tarifas de água e esgotos, no prazo previsto no aviso-recibo, sujeitará o usuário:

 

I – a correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes firmado pelo Governo Federal para atualização do valor do mesmo;

 

II – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do debito corrido monetariamente;

 

III – a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário;

 

IV – ao corte do fornecimento de água, após 30 (trinta). (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

Art. 338  As tarifas poderão ser diferenciadas, de modo a atender as peculiaridades locais dos serviços. (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

Art. 339  Os preços unitários correspondentes das tarifas de água e esgotos serão fixados mensalmente, por Decreto do Poder Executivo, obedecida a estrutura tarifaria estabelecida neste Código. (Revogado pela Lei Municipal nº 108, de 5 de setembro de 1994)

 

Art. 340  Para um consumo mensal de água, igual ou inferior a 12 (doze) metros cúbicos, ficam os usuários dos prédios residenciais, isentos do pagamento das tarifas de água e esgotos. (Revogado pela Lei Municipal nº 108 de 05 de setembro de 1994)

 

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 341  Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir de 1 de janeiro de 1994, toda a qualquer isenção, exoneração, redução de tributos municipais ou anistias, concedidos por leis gerais ou especiais.

 

Art. 342  Toda isenção de tributos de competência do Município será requerida e reconhecida, na forma deste Código.

 

Parágrafo único.  A isenção de tributos não exime o contribuinte ou responsável do cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 343  Para os fins previstos neste Código, fica instituída a Unidade Fiscal Municipal (UFM), representada em moeda do pais, de um determinado valor, para lançamento de tributos e aplicação de penas pecuniárias.

 

§ 1°  O valor da UFM, será atualizado monetariamente, por Decreto do Executivo, no dia primeiro de cada mês, com base na variação do índice oficial de inflação, divulgado pelo Governo Federal, para o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

 

§ 2°  A UFM, a vigorar em janeiro de 1994, será o valor de Cr$ 130,6324, atualizado na forma do parágrafo anterior, tendo-se como base o índice divulgação para o mês de dezembro de 1993.

 

Art. 344  Na execução de obras e serviços municipais, prestados diretamente ou postos à disposição dos contribuintes, poderá ser cobrada a taxa de administração em percentual não inferior a vinte nem superior a trinta por cento incidente sobre o valor do serviço executado, facultado ao Executivo regulamentar sua cobrança.

 

Art. 345  Os lançamentos tributários desprezarão as frações de cruzeiro, como instituído pelo Governo Federal.

 

Art. 346  Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 346  Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei Municipal nº 118, de 26 de outubro de 1994)

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 30 de dezembro de 1993.

 

ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal

 

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura, nesta data.

 

JOSÉ LUIZ PERES RISSI

Chefe do DAF.

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.