BrasãoCâmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá
Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Institui o Código Sanitário e de Posturas do Município de Santo Antônio do Aracanguá e dá outras providências.

 

Roberto Junqueira de Andrade Filho, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, Estado de São Paulo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1°  Fica instituído o Código Sanitário e de Posturas do Município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

TITULO I

Dos Aspectos Gerais

 

CAPITULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 2°  Este Código contem as medidas da policia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, ordem pública, preservação do patrimônio municipal, atividades comerciais, industriais e tudo mais que possa afetar o sossego e o bem estar do povo, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

 

Art. 3°  Ao Prefeito e, em geral aos servidores municipais, incumbe valer pela observância dos preceitos deste Código.

 

Art. 4°  Os casos omisso ou as duvidas suscitadas, será resolvidas pelo Prefeito, ou pelo Chefe de Gabinete, considerados os pronunciamentos dos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Art. 5°  Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições desde Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 6°  O Prefeito Municipal, para tal fiel cumprimento do presente Código, poderá firmar convênios com o governo federal, estadual e instituições diversas, ficando, para tanto, desde já autorizado pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

Das Infrações e das Penas

 

Art. 7°  Constitui infração toda ação ou negligencia contraria as disposições deste Código ou outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do suas prerrogativas.

 

Art. 8°  Será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer infrações ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-las e, ainda os encarregados da execução das Leis Municipais que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 9°  Os infratores deste Código poderão ser apenados com das formas conforme segue:

 

I – multas;

 

II – interdição de atividades;

 

III – apreensão de bens;

 

IV – proibição de transacionar com a Prefeitura;

 

V – cassação da licença.

 

Art. 10  As penalidades, a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 186 e 187 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

Parágrafo único.  Aplicada à punição, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 

Art. 11  As penalidade definidas neste Código não serão diretamente aplicadas.

 

I – aos incapazes, na força da lei;

 

II – aos que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 12  Sempre que a infração for praticada pelas pessoas a que se refere os incisos I e II do artigo 11, a pena recairá:

 

I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o infrator, se menor;

 

II – sobre o curador ou pessoa que mantém a guarda do infrator, se interdito;

 

III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 13  Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena maior.

 

Seção I

Das Multas

 

Art. 14  A multa ou penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

 

§ 1°  A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa, para cobrança judicial, com atualização monetária.

 

§ 2°  Os infratores que estiverem em debito de multa por infração deste Código, não poderão receber quaisquer quantias, ou créditos, que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações em nenhuma de suas modalidades, celebrar contratos, convênios, ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer titulo com a Administração Municipal.

 

§ 3°  Para efeito do parágrafo primeiro deste artigo, nos cálculos de atualização monetária dos débitos decorrentes de multas, será aplicado o Índice de Preço ao Consumidor – IPC – da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE -.

 

Art. 15  As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, considerando-se que para a imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:

 

I – a maior ou menor gravidade de infração;

 

II – as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;

 

III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

 

Art. 16  As tabelas com os valores das multas poderão ser renovadas anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal.

 

Seção II

Da Interdição das Atividades

 

Art. 17  Aplicadas à multa na reincidência especifica e persistindo o infrator na pratica do ato, será punido com interdição das atividades.

 

Parágrafo único.  A interdição de atividades será precedida de processo regular do respectivo auto, que possibilite plena defesa do infrator.

 

Seção III

Da Apreensão de Bens

 

Art. 18  A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material da infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, Leis, Decretos, Resoluções ou regulamentos.

 

Art. 19  Nos casos de apreensão, os bens apreendidos serão recolhidos ao deposito da Prefeitura.

 

§ 1°  Quando os bens aprendidos não puderem ser recolhidos ao deposito da prefeitura, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros, se idôneos.

 

§ 2°  A devolução de bens apreendidos só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas, e indenizada a prefeitura nas despesas feitas com o transporte e o deposito.

 

Art. 20  No caso de não ser reclamado e retirado dentro de trinta dias úteis, o material ou a mercadoria não perecível apreendida será vendida em praça pública pela prefeitura, sendo a importância apurada aplicada no pagamento das multas e na indenização das despesas de que trata o parágrafo 2° do artigo19.

 

§ 1°  Vendido o material ou a mercadoria pago as multas e a indenização das despesas, o saldo remanescente será entregue ao proprietário do material ou mercadoria, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

 

§ 2°  Se ficar constatado, por laudo de avaliação, que o valor dos bens apreendidos é menor que o debito do infrator, a prefeitura, sem abrir mão de levar a efeito as medidas necessárias para o total ressarcimento, poderá, a critério do Executivo doar esses bens ao Fundo Social de Solidariedade do Município, ou a uma entidade sem fins econômicos regularmente instalada no município.

 

Art. 21  Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo remanescente das coisas vendidas.

 

Parágrafo único.  Ultrapassando esse prazo, o saldo apurado será entregue, a critério do Executivo, ao Fundo Municipal de Solidariedade, ou a uma entidade sem fins econômicos regularmente instalada no Município.

 

Art. 22  No caso de produto perecível, o prazo para reclamação, ou retirada, será de vinte e quatro horas.

 

Parágrafo único.  Vencido esse prazo o produto perecível após avaliação de estar próprio para o consumo será entregue para a merenda escolar do município, ou a instituição filantrópica legalmente instalada no município.

 

 Art. 23  Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas aprendidas e a indicação do lugar onde ficarão depositadas.

 

Seção IV

Da Proibição de Transacionar com as Repartições

 

Art. 24  Os infratores que estiverem em débito de multa, imposto, taxas, emolumentos e contribuições de melhoria, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer titulo, com a Administração Municipal.

 

Seção V

Das Penalidades Funcionais

 

Art. 25  Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passiveis de punição, por falta grave, em casos de falsidades ou omissão dolosa.

 

Art. 26  Serão aplicadas as penas disciplinares constantes na Lei Complementar n° 6, de 15 de fevereiro de 1996 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio do Aracanguá), Seção II, das penalidades, artigo 267 ao 283 seus incisos e parágrafos.

 

I – os funcionários públicos municipais que tendo conhecimento, se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando solicitados para esclarecimentos sobre as disposições deste Código;

 

II – os Agentes Fiscais e os Visitadores Sanitário, que, por negligencia ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidades;

 

III – os Agentes Fiscais, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 27  As penalidades de que trata o artigo 26 serão impostas pelo Prefeito mediante representação do Diretor do Departamento ou da Divisão em que servidor estiver lotado, concedida total e ampla defesa ao acusado.

 

CAPÍTULO III

Da Execução das Penalidades

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 28  Verificando-se qualquer infração às disposições deste Código, será expedida contra o infrator notificação preliminar, com prazo fixado para atendimento ou regularização da situação.

 

Parágrafo único.   Para os casos em que esta Lei não tenha fixado prazo, este não será inferior a quinze dias corridos.

 

Art. 29  A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará copia a carbono, com o “cliente” do notificado, e conter os seguintes elementos:

 

I – nome do notificado ou denominação que o identifique;

 

II – dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;

 

III – descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido;

 

IV – a pena a ser aplicada;

 

V – assinatura do notificado.

 

Art. 30  Recusando-se o notificado a por o “ciente”, será tal recusa averbada na notificação preliminar, pela autoridade que a lavrar, averbação essa acompanhada de assinatura de duas testemunhas presentes à recusa.

 

§ 1°  Ao infrator dar-se-á copia da notificação preliminar.

 

§ 2°  A recusa do recebimento, que será declarada pela autoridade fiscal, não favorece o infrator, nem o prejudica.

 

Art. 31  Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização e os incapazes, na forma da Lei, não estão sujeitos a fazê-lo, porem a autoridade fiscal deverá arrolar no mínimo duas testemunhas.

 

Parágrafo único.  O servidor público indicará o fato no documento de fiscalização.

 

Art. 32  Ao infrator é facultado o direito de apresentar a autoridade que o notificar, dentro do prazo de até quinze dias corridos, contados do recebimento da notificação, documento contendo explicações que julgar necessários à apreciação da autoridade municipal.

 

Art. 33  Esgotado o prazo de que trata o artigo 32, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

 

Seção II

Da Representação

 

Art. 34  Qualquer munícipe é parte legitima para representar contra a ação ou negligencia contrária as disposições deste Código.

 

Art. 35  A representação far-se-á em petição a autoridade competente, datilografada ou digitada, contendo qualificação completa e assinada pelo o autor; e deverá ser acompanhada de provas ou elementos destas, e mencionar os meios ou circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

 

Parágrafo único.  Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenha perdido essa qualidade.

 

Art. 36  Recebida a representação, a autoridade competente providenciará de imediato as diligencias para verificar a veracidade da mesma e, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

 

Parágrafo único.  O reclamante receberá informação a respeito das providencias que tiverem sido tomadas.

 

Seção III

Do Auto de Infração

 

Art. 37  Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código ou de outras Leis, Decretos e regulamento municipais, que for levada ao conhecimento do Prefeito, do Chefe de Gabinete, ou funcionário pelo Prefeito designado para este fim, por qualquer munícipe, seja ele servidor público ou não que tiver conhecimento através de terceiros ou que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhadas.

 

Parágrafo único.  Recebendo a comunicação, a autoridade fiscal competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

 

Art. 39  É de competência de autorudade fiscal competente a lavratura dos autos de infração.

 

Art. 40  Tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas:

 

I – o Prefeito;

 

II – o chefe de Gabinete;

 

III – o funcionário pelo Prefeito Municipal designado pelo Prefeito Municipal para este fim.

 

Art. 41  Os autos de infração obedecerão a modelos adotados pelo Prefeito Municipal, contendo obrigatoriamente:

 

I – a hora, dia, mês, ano e o lugar em que foi lavrado;

 

II – o nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à infração;

 

III – o nome do infrator, sua profissão, endereço residencial e comercial se tiver;

 

IV – o dispositivo legal infringido;

 

V – a assinatura de quem o lavrou e do infrator.

 

Art. 42  Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrou, seguida da assinatura de no mínimo duas testemunhas.

 

Art. 43  Da lavratura do auto será notificado o infrator:

 

I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de copia do auto ou autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

 

II – por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio;

 

III – por edital, publicado por até três vezes em jornal de circulação regional com prazo de 20 (vinte) dias, se desconhecido o domicilio do infrator.

 

CAPITULO IV

Da Decisão Em Primeira Instancia

 

Art. 44  As reclamações contra a ação dos servidores públicos, que trabalham na fiscalização, serão decididas pela autoridade competente em que estiver lotado, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

§ 1°  Se entender necessário, a autoridade, no prazo estipulado no caput deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dará vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamado ou reclamante por três dias úteis a cada um, para alegações finais, ou então abrir diligencia que deverá ser concluída no prazo de 07 (sete) dias úteis.

 

§ 2°  Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para proferir a decisão.

 

§ 3°  A autoridade competente não fica restrito às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas, de diligencias e de novas provas posteriormente integradas ao processo, em prazo hábil.

 

Art. 45  A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

 

Art. 46  Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, poderá a parte interpor recurso voluntario, como se fora procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade competente.

 

CAPITULO V

Do Recurso

 

Art. 47  Da decisão de primeira instancia caberá recurso voluntario a Junta Municipal de Recursos Fiscais.

 

§ 1°  A Junta Municipal de Recursos Fiscais caberá decidir sobre recursos interpostos às penas pecuniárias.

 

§ 2°  Ao Prefeito, ao Chefe de gabinete, ou funcionário por ele designado caberá decidir sobre os recursos interpostos às demais penalidades.

 

§ 3°  O recurso de que trata este artigo devera ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de ciência da decisão na primeira instancia, pelo autuado ou reclamado.

 

Art. 48  O recurso far-se-á por petição, permitida a juntada de documentos.

 

Parágrafo único.  É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado ou reclamante, salvo quando proferida em um único processo.

 

CAPITULO VI

Do Processo de Execução das Decisões

 

Art. 49  Julgada improcedente a defesa apresentada tempestivamente, será aplicada e imposta a punição cabível ao infrator.

 

Parágrafo único.  No caso de multa o infrator, será intimado pessoalmente, ou através de edital publicado por até três vezes em jornal de circulação regional, a recolhe-la dentro do prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação.

 

TITULO II

Da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industrias e de Prestação de Serviços, em Geral.

 

CAPITULO I

Da Licença Localização e Funcionamento

 

Art. 50  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente nem iniciar sua atividade, sem previa licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura, e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento das taxas devidas.

 

§ 1°  Os valores das taxas a ser recolhidas serão conforme dispostos no anexo II e III desta Lei.

 

§ 2°  A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa de licença da localização.

 

§ 3°  As atividades cujo exercício dependa da autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas de licença de localização.

 

Art. 51  Não será concedida licença para qualquer atividade industrial que pela natureza dos produtos, matérias primas utilizadas, combustíveis empregados, ou qualquer outro motivo, possa prejudicar a saúde ou causar mal estar a população.

 

Art. 52  A concessão de licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, sorveterias leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.

 

Art. 53  A licença de localização de estabelecimentos comercial, industrial, prestador de serviços ou similar deverá ser solicita pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da instalação pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade.

 

§ 1°  Do requerimento do interessado ou de seu representante legal, feito em impresso apropriado do órgão competente da Prefeitura, deverão constar, obrigatoriamente:

 

a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionara o estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;

 

b) localização do estabelecimento, seja nas áreas urbanas e de expansão urbana ou na área rural, compreendendo numeração do edifício, pavimento e sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeita;

 

c) espécies principal e acessórios da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se no caso de indústria as matérias-primas a serem utilizadas e os produtos a serem fabricados;

 

d) área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;

 

e) numero de operários e empregador e horários de trabalho;

 

f) potencia a ser consumida, se for o caso;

 

g) relação, especificações e localização das maquinas, motores, caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso;

 

h) número de fornos, fornalhas e chaminés, se for o caso;

 

i) aparelhos purificadores de fumaça e aparelhos contra poluição do ar, se for o caso;

 

j) instalações de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se estão ligados às redes públicas de águas e esgotos;

 

l) instalações elétricas e de iluminação;

 

m) instalações e aparelhos para extinção de incêndios;

 

n) outros dados considerados necessários.

 

§ 2°  O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.

 

§ 3°  Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:

 

a) copia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação ou indicação do numero do processo em que foi concedida a aprovação pela Prefeitura;

 

b) memorial industrial, quando for o caso;

 

c) cadastro nacional de pessoas jurídicas;

 

d) inscrição estadual;

 

e) certificado de vistoria do corpo de Bombeiros;

 

f) ultimo carne do IPTU;

 

g) contrato social e ultima alteração.

 

§ 4°  No ato de protocolizar o requerimento, caso o requerente estiver impossibilitado de juntar todos os documentos exigidos nas alíneas de “a” a “g” do parágrafo 3°, do artigo 53, o restante poderá ser apensado no prazo de 30 (trinta dias) prorrogável uma única vez por igual período.

 

Art. 54  A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente Alvará de Funcionamento.

 

§ 1°  O Alvará conterá as seguintes características essenciais do estabelecimento:

 

I – localização;

 

II - nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará;

 

III – ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso;

 

IV – horário de funcionamento.

 

§ 2°  A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.

 

§ 3°  Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo Alvará deverá ser requerido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de extravio.

 

§ 4°  No caso de alteração dos termos do alvará existente por iniciativa do órgão competente da Prefeitura, este deverá expedir novo lavara no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da referida alteração.

 

§ 5°  O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível.

 

CAPITULO II

Da Renovação da Licença da Localização e Funcionamento.

 

Art. 55  Anualmente a licença de localização e funcionamento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão competente da Prefeitura ao interessado independente de novo requerimento.

 

§ 1°  Não havendo alteração na razão social, sócio proprietário, endereço e alteração das características essenciais do estabelecimento a licença terá caráter permanente.

 

§ 2°  Nenhum dos estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar legalmente licenciado.

 

§ 3°  O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante autorização do órgão competente da Prefeitura.

 

§ 4°  A interdição será precedida da notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias, corridos para regularizar sua situação.

 

§ 5°  A interdição não exime o infrator do pagamento das multas cabíveis.

 

Art. 56  Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar deverá ser solicitada a necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura, a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais.

 

Parágrafo único.  Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local sem autorização expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código.

 

Art. 57  Na infração de qualquer artigo deste capitulo e do capitulo anterior será imposta multa variável de 50 (cinqüenta) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica.

 

CAPITULO III

Da Cassação da Licença de Localização e Funcionamento.

 

Art. 58  A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá ser cassada nos seguintes casos:

 

I – quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada;

 

II – quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la à autoridade municipal competente, ao ser solicitado a fazê-lo;

 

III – quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança;

 

IV – quando no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene;

 

V – quando se tornar local de desordem ou imoralidade;

 

VI – quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à ordem ou ao sossego público;

 

VII – quando tenham sido esgotados, todos os meios de que disponha o fisco para obter o pagamento de tributos devidos pelo exercício da atividade;

 

VIII – quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de multas ou outras penalidades cabíveis;

 

IX – nos demais caos previstos em leis.

 

Parágrafo único.  Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outras para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três anos.

 

Art. 59  Publicado o despacho denegatório de renovação de licença ou o auto de cassação de licença, bem como expirado o prazo de vigência da licença temporária, deverá ser o estabelecimento imediatamente fechado.

 

§ 1°  Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.

 

§ 2°  Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.

 

§ 3°  Sem prejuízo das multas cabíveis, o Prefeito poderá, ouvida a Procuradoria Geral do Município, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.

 

CAPITULO IV

Do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais

 

Art. 60  O comercio varejista e atacadista, os centros de compras, supermercados e similares, funcionarão de segunda a sexta feira, das 08h00 às 18h00, e aos sábados das 08h00 às 12h00.

 

Art. 61  Os estabelecimentos referidos no artigo anterior poderão funcionar em horário especial, de segunda a domingo quando:

 

§ 1°  Possuir alvará especial e ter efetuado o pagamento de taxas conforme segue:

 

I – domingos e feriados, 20% da taxa devida;

 

II – das 18h00 às 22h00, 20% da taxa devida;

 

III – das 22h00 às 06h00, 20% da taxa devida;

 

IV – sábado das 12h00 as 18h00 horas 20% da taxa devida.

 

§ 2°  Considera-se horário especial o período correspondente, em dias úteis das 18h00 as 06h00 aos sábados a partir das 12h00, e aos domingos e feriados em qualquer horário.

 

Art. 62  Ficam os estabelecimentos indicados no artigo 60 obrigados a informar os horários especiais aos Sindicatos Patronais e dos Empregados; ao órgão municipal competente e à Delegacia Regional do Trabalho.

 

Art. 63  Excetuam-se das limitações de horário citadas neste Capitulo, respeitadas as disposições da legislação Federal, Estadual e Municipal, os estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:

 

I – empresas de radiodifusão e jornalística;

 

II – distribuição de leite;

 

III – distribuição e venda de frios industriais e carnes frescas;

 

IV – varejista de frutas e verduras;

 

V – padarias, restaurantes, bares, cafés, bilhares, confeitarias, vendas de massas frescas e carne assada;

 

VI – lojas de flores e coroas;

 

VII – entre postos de combustíveis e lubrificantes, salvo serviço de lavagem;

 

VIII – distribuição e venda de jornais e revistas;

 

IX – estúdios fotográficos e de venda de material respectivo;

 

X – produção de distribuição de energia elétrica;

 

XI – serviço telefônico;

 

XII – distribuição de gás;

 

XIII – serviço de transporte coletivo e industrial;

 

XIV – despacho de empresa de transporte de produtos perecíveis;

 

XV – purificação e distribuição de gás;

 

XVI – hospitais, clinicas, consultórios médico e odontológico, casas de saúde, postos de saúde, unidades básica de Saúde, e farmácias;

 

XVII – feiras livres e mercados, exclusivamente para gêneros alimentícios de primeira necessidade;

 

XVIII – agencias funerárias;

 

XIX – casas de diversões, inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;

 

XX – salão de barbeiro, cabeleireiro e congêneres.

 

Art. 64  O Executivo fixará, mediante Decreto, o plantão de farmácias e drogarias nos períodos noturnos dos dias úteis, sábados, domingos e feriados.

 

§ 1°  O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias e drogarias obedecerá rigorosamente às escalas fixadas pelo Executivo.

 

§ 2°  As farmácias e drogarias ficam obrigadas a fixar placas indicadoras visíveis com o nome das que estiverem de plantão.

 

§ 3°  Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia, ou da noite.

 

Art. 65  É proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis, fora dos horários normal ou especial.

 

Parágrafo único.  Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação do mencionado ato.

 

Art. 66  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se de interdição da atividade, apreensão de bens, a cassação da licença, quando for o caso.

 

CAPITULO V

Do Comercio Ambulante

 

Art. 67  O exercício do comercio ambulante dependerá do requerimento de previa licença do interessado, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante recolhimento de taxas, conforme tabela do anexo I, desta Lei, e será concedida de conformidade com o que preceitua este Código.

 

§ 1°  Considera-se comércio ambulante o exercício individual de comércio, sem estabelecimento, instalação ou localidade fixa.

 

§ 2°  O pedido de inscrição no comércio ambulante deve ser efetuado contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

 

I – nome, residência e identidade;

 

II – espécie de mercadoria colocada à venda;

 

III – data do inicio da atividade;

 

IV – especificação do meio de transporte.

 

Art. 68  Quando ao ambulante utilizar-se de veiculo no exercício do comércio, deverá também indicar as características do mesmo e a prova do licenciamento do ano.

 

Art. 69  O pedido de inscrição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I – duas fotos 2x2;

 

II – carteira de saúde;

 

III – atestado de antecedentes, passado por autoridades competentes;

 

IV – copia autenticada da Carteira de Identidade ou documento equivalente;

 

V – copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação;

 

VI – copia autenticada do certificado de propriedade do veiculo.

 

Art. 70  O deferimento do pedido de inscrição e da conseqüente licença, somente será concedido após, o despacho circunstanciado da autoridade sanitária competente, e a quem efetivamente exercer o comércio ambulante, visto que a licença para o exercício de atividade é pessoal e intransferível.

 

Parágrafo único.  A licença poderá ser concedida a pessoa física ou jurídica.

 

Art. 71  Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, alem de outro que forem estabelecidos:

 

I – numero de inscrição;

 

II – residência do comerciante ou responsável;

 

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

 

Art. 72  A pedido do interessado a licença poderá ser concedida por dia, por mês ou por ano.

 

Parágrafo único.  Anualmente o ambulante devera apresentar, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá todos os documentos mencionados nos incisos de I ao VI do artigo 69.

 

Art. 73  A indicação do local para exercício da atividade de ambulante é em caráter precário, podendo ser alterada a qualquer instante, em função do desenvolvimento da cidade ou quando este local se mostrar prejudicial ou inadequado, o ambulante será notificado para mudar para novo local que lhe será indicado, após estudo feito pela Assessoria de Planejamento.

 

Art. 74  A Prefeitura poderá apreender a mercadoria encontrada em poder do vendedor ambulante não licenciado e também daqueles que não portarem o documento fiscal constando a origem do produto.

 

Art. 75  Fica expressamente proibido o uso de auto falantes, microfones, amplificadores e qualquer espécie de som para propaganda, divulgação e outros a menos de 100 metros dos templos religioso e escolas quando em funcionamento, e permanentemente de capelas funerária, hospitais, centro de saúde, unidade básica de saúde, etc.

 

Parágrafo único.  Fica também proibido, em toda área urbana do município, no período compreendido entre as 22h00 e as 06h00 o uso dos aparelhos citados no caput deste artigo.

 

Art. 76  A licença para o comércio poderá ser transferida, somente no caso de falecimento do seu titular, à viúva, companheira, ou filho, que pretenda exercê-la, nos termos do presente Código.

 

Art. 77  Não poderá ser exercida sob nenhuma hipótese a atividade de comercio ambulante:

 

I – a uma distancia inferior a 100m, (cem metros) das portas de entrada de alunos nas escolas, porta de edifícios, estabelecimentos bancários, repartições públicas e outros locais julgados inconvenientes pela municipalidade;

 

II – nas dependências de próprios públicos e nos estacionamentos proibidos;

 

III – a menos de 50 m (cinqüenta metros) de estabelecimento que comercialize o mesmo artigo;

 

IV – a menos de 5m (cinco metros) de outro ambulante.

 

Art. 78  Não será permitido o comércio ambulante de:

 

I – bebidas com teor alcoólico;

 

II – inflamáveis, explosivos ou corrosivos, exceto gás engarrafado, quando for distribuído em veículos próprios e por firma legalizada junto ao CNP;

 

III – pássaros e outros animais;

 

IV – carne de qualquer animal, aves ou peixes, vísceras, lingüiças, embutidos e outros congêneres;

 

V – quaisquer outros artigos que, a juízo da municipalidade, ofereçam perigo a saúde pública ou possam apresentar qualquer inconveniente.

 

Art. 79  É expressamente proibido a comercialização de produtos que comprovadamente ofereçam risco s saúde pública.

 

Art. 80  Os ambulantes de gêneros alimentícios, para consumo imediato deverão cumprir integralmente as orientações a seguir:

 

I – usar somente copos descartáveis, com reutilização proibida;

 

II – manter, obrigatoriamente, rigoroso asseio individual, inclusive com uso de guarda-pó cor branca, e gorro;

 

III – não fumar no local de comercialização de alimentos;

 

IV – não varrer a seco o local de comercialização de alimentos;

 

V – não permitir que trabalhe no local, e diretamente com alimento, pessoa com suspeita ou portadora de qualquer enfermidade que possa ser transmitida para o alimento, ou qualquer ferimento, ferida, ulcera ou lesão da pele ou outro tipo de doença transmissível;

 

VI – tomar todas precauções para evitar a contaminação do produto alimentar ou dos ingredientes, por qualquer substancia estranha;

 

VII – evitar a presença de cães, gatos e outros animais domesticados, nos locais de venda de alimento;

 

VII – tomar todas as providencias para evitar a penetração no local, de insetos, roedores, pássaros e outros animais daninhos;

 

IX – remover, freqüentemente, o lixo dos locais de trabalho, onde deverão ser instalados em cestos de lixo apropriados;

 

X – não expor à venda nenhuma substancia alimentícia, sem estar devidamente protegida contra poeira, insetos e outros animais;

 

XI – conservar em perfeitas condições de higiene todos os equipamentos que entrem em contato com alimentos;

 

XII – não colocar caixas de bebidas, caixas de pão, garrafas e outros abjetos, diretamente sobre o pavimento, ou passeio;

 

XIII – não instalar, comercio ambulante em terrenos e propriedades particulares;

 

XIV – estacionar somente em áreas públicas e dentro do horário permitido pela autoridade municipal competente, e nas condições de localização estabelecidas, e, devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal;

 

XV – não utilizar recipientes inadequados para depositar alimentos (recipientes quebrados, trincados, sujos, etc.)

 

XVI – manter junto aos vendedores a caderneta de saúde;

 

XVII – o carro ambulante devera ser inoxidável ou em cor branca esmaltada, devendo estar visível em suas laterais o numero de identificação fornecido pelo órgão competente da Prefeitura;

 

XVIII – para comercio de sorvetes, refrescos e bebidas não alcoólicas, o caminho deverá ser hermeticamente fechado e confeccionado em material isotérmico;

 

XIX – para o comercio de frutas, verduras, legumes e outras congêneres o vendedor deverá apresentar a nota fiscal dos produtos, à autoridade competente quando solicitada;

 

XX – não ceder a terceiros, a qualquer titulo, ainda que temporariamente, a licença concedida e não permitir a utilização do equipamento por terceiros, para a atividade autorizada ou para transporte de produtos não abrangidos na respectiva licença;

 

XXI – manusear os alimentos semi-preparados ou preparados com pegadores apropriados, sem contato manual;

 

XXII – utilizar somente gelo que tenha sido produzido com água potável;

 

XXIII – a autorização para funcionamento esta condicionada à fiscalização da produção artesanal, entendida como produção para venda própria, em perfeitas condições de higiene.

 

Art. 81  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), aplicando-se a multa em dobro na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, interdição de bens e cassação de licença, conforme o caso.

 

CAPITULO VI

Dos Serviços Funerários

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 82  Para o cumprimento deste Código entende-se por serviços funerais:

 

I – fornecimento de caixão, urna ou esquifes;

 

II – transporte do corpo cadavérico;

 

III – fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;

 

IV – desembaraço de certidão de óbito;

 

V – fornecimento de véu, e outros adornos;

 

VI – embalsamento;

 

VII – embelezamento do corpo;

 

VIII – conservação ou restauração de cadáveres;

 

IX – cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

 

X – planos ou convenio funerários;

 

XI – manutenção e conservação de jazigos, mausoléus, carneiros etc.

 

Parágrafo único.  As empresas funerárias além de estarem legalmente licenciadas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, deverão recolher ao cofres públicos do município até o décimo dia útil de cada mês o valor referente aos serviços prestados, conforme item 25, sub itens, 25.01-25.02-25.03 e 25-04, da Lei Complementar n° 079 de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 83  É competência do Poder Público Municipal fiscalizar, disciplinar, supervisionar e exercer o direito de policia nos serviços funerários.

 

Art. 84  Todos terão direito aos serviços funerários, independentemente da condição sócio econômica de cada um.

 

Art. 85  A critério da municipalidade, e mediante pagamento antecipado da taxa de guia de recolhimento, e outras taxas a serem instituídas a juízo da Administração Municipal, as funerárias, poderão usar as capelas mortuárias públicas, quando:

 

I – estiverem legalmente instaladas no município;

 

II – estiverem quites com o erário público municipal.

 

Parágrafo único.  As funerárias instaladas em outros municípios, e que prestam serviços no âmbito do município de Santo Antônio do Aracanguá, também poderão fazer uso das capelas mortuárias, desde que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura e quite com a fazenda pública Aracanguaense.

 

Art. 86  A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo 20 (vinte) metros das habitações vizinhas e situados a maneira que seu interior não seja devassável.

 

Seção II

Do Serviço Gratuito

 

Art. 87  O funeral padronizado de pessoas extremamente pobres será gratuito e o custo arcado pelo serviço de Promoção Social do município de Santo Antônio do Aracanguá.

 

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o Serviço de Promoção Social, emitirá laudo circunstanciado do grau de pobreza da família.

 

Art. 88  O funeral padronizado das pessoas citadas anteriormente obedecerá as seguintes condições mínimas de atendimento:

 

I – caixão padrão com as seguintes características: reto e forrado, com caixa de madeira tingida inclusive o fundo, com (06) seis alças de metal e podendo a tampa ser de duratex ou similar;

 

II – a remoção necessária para o cemitério ou outras remoções que se façam necessárias em casos específicos, no âmbito do município.

 

Seção III

Do Atendimento Funerário

 

Art. 89  Os serviços funerários serão prestados segundo os seguintes princípios:

 

I – respeitabilidade;

 

II – honestidade;

 

III – proteção e intimidade;

 

IV – decência.

 

Art. 90  Em qualquer situação de concorrência entre empresas de serviços funerários prevalecerá o interesse da família contratante sendo obrigatório o sigilo profissional nos assuntos particulares dos usuários dos serviços funerários, ressalvada a divulgação de informações exigidos por lei.

 

Art. 91  O tratamento entre profissionais será de cordialidade, respeito e colaboração, no sentido de sempre se buscar atender as necessidades do contratante efetivo e da família do (a) falecido (a).

 

Art. 92  Os estabelecimentos de saúde deverão criar e manter em perfeitas condições de funcionamento, uma sala destinada única e exclusivamente ao manuseio de cadáveres por pessoas autorizadas, qualificadas e identificadas pela empresa funerária a que pertence, obrigatoriamente usando equipamentos de proteção.

 

Art. 93  A tanatropraxia (embalsamento) somente será realizado quando autorizado previamente pela família, após assinatura de declaração de óbito pelo médico, utilizando-se exclusivamente técnicas reconhecidas pela categorias, devendo a funerária manter, neste caso, registro de todos os procedimentos aplicados nos cadáveres sob sua responsabilidade.

 

Parágrafo único.  Se o óbito ocorreu sem assistência médica ou se houve morte violenta, será obrigatória e previa autorização da autoridade judiciária.

 

Art. 94  Será considerada falta grave a este Código a captação de clientes mediante oferta, venda, indicação, agenciamento ou intermediação de todo serviço funerário efetivo fora das dependências da empresa funerária, salvo sob solicitação expressa do contratante.

 

Parágrafo único.  Considerar-se-á serviço funerário efetivo toda contratação de serviço funerário ocorrida após o evento óbito e o sepultamento.

 

Art. 95  O contratante de serviço funerário efetivo tem direito a livre preferência, sua escolha deve ser espontânea, sem constrangimento ou intimação, não podendo ser abordado em nenhuma dependência pública ou privada por qualquer prestador de serviço funerário, salvo quando por ele solicitado.

 

Art. 96  Será obrigatório constar em todo estabelecimento de saúde do município um mural em local a critério do Poder Público Municipal com a listagem em ordem alfabética de todas as empresas funerárias instaladas no Município, ou de outros municípios que prestam serviços no município de Santo Antônio do Aracanguá, com respectivos endereços e telefones, sem menção e preços, formas de pagamento ou qualquer outra informação de cunho comercial.

 

Art. 97  Será terminantemente proibido, no estabelecimento de saúde o ingresso ou a permanência de funcionários ou pessoas ligadas a funerárias, ainda que estranhas a seu corpo de funcionários, com intuito de agenciar e manter contato com o fim de contratação de serviço funerário efetivo.

 

Art. 98  A entrada em estabelecimento de saúde de agentes funerários e pessoal de apoio é permitida para coleta de assinatura do médico na declaração de óbito, desde que tenha identificação (crachá ou carteira) expedida pela empresa funerária.

 

Art. 99  Será vedado aos estabelecimentos de saúde reservar um local em suas dependências para funcionários de empresas funerárias.

 

Art. 100  A permanência de agentes funerários e pessoal de apoio é permitida nas capelas mortuárias, com a finalidade de dar apoio e assistência aos familiares do falecido.

 

Art. 101  As empresas funerárias e planos de assistência familiar de prestação de serviços futuros, assim como seus similares, estão proibidas de administrar capelas mortuárias ou quaisquer outros serviços junto aos estabelecimentos de saúde.

 

Art. 102  Será fixada nos estabelecimentos de saúde placa contendo os seguintes dizeres: “Para sua Proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, pelo telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento recomendação de apresentação de qualquer empresa funerária”.

 

Art. 103  Em caso de acidente com um agente numero de falecimentos, as empresas poderão prestar apoio técnico e operacional uma a outra, desde que receba os valores normais praticados.

 

Art. 104  Será considerada falta grave e severamente punida a empresa que usar o abuso do poder econômico visando o domínio de mercado e praticar concorrência desleal.

 

CAPITULO VII

Das Penalidades

 

Art. 105  A pratica de infração aos dispositivos deste Titulo, para os quais não haja previsão de pena especifica, sujeita o infrator as seguintes penalidades:

 

I – para as empresas funerária instaladas no município de Santo Antônio do Aracanguá:

 

a) multa de 500 UFM;

 

b) multa de 1.000 UFM na reincidência;

 

c) suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de trinta dias consecutivos nas faltas graves;

 

d) cassação do alvará de funcionamento no caso de reincidência contumaz, verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.

 

II – para as empresas funerária instaladas em outros municípios e as que prestam serviços no Município de Santo Antônio do Aracanguá:

 

a) multa de 500 UFM (Unidades Fiscal do Município);

 

b) multa de 1.000 UFM (Unidades Fiscal do Município);

 

c) suspensão da licença, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para prestação de serviços;

 

d) na reincidência contumaz, cassação da licença para prestação de serviços.

 

CAPITULO VIII

Da Fabricação, Comércio, Transporte e Emprego de Inflamáveis e Explosivos.

 

Art. 106 No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comercio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, no sentido de fazer cumprir as legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.

 

Art. 107  É absolutamente proibido:

 

I – fabricar explosivos sem licença dos órgãos, federal, estadual e municipal competentes, e em locais não determinados pela Prefeitura;

 

II – manter depósitos de substancias inflamáveis ou de explosivos sem atender às normas legais, quanto à construção e segurança;

 

III – depositar ou conservar nos logradouros públicos, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

Art. 108  Aos varejistas e aos fogueteiros é permitido conservar em cômodos apropriados localizados fora da área urbana e quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva de material inflamável ou explosivo, não podendo ultrapassar a venda ou consumo provável de no máximo 30 dias.

 

Art. 109  Os depósitos e paióis de explosivos e os depósitos de inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela Prefeitura, e com licença especial concedida pela mesma.

 

§ 1°  Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis, serão construídas de material incombustível.

 

§ 2°  Nenhum material combustível, inclusive vegetação, será permitido no terreno, dentro da distancia de 30 (trinta) metros de qualquer deposito de explosivos ou inflamável.

 

§ 3°  Nos depósitos de explosivos ou inflamáveis deverão ser pintadas, de forma bem visível, as palavras “Inflamáveis” ou “Explosivos” “Conserve Fogo a Distancia”.

 

§ 4°  Em locais visíveis, deverão ser colocados tabuletas ou cartazes com os seguintes dizeres: “É Proibido Fumar”.

 

§ 5°  A Prefeitura exigirá documento de aprovação dos órgãos competentes do Estado e da União, para o licenciamento de depósitos de explosivos.

 

§ 6°  Os paióis, ou depósitos de explosivos, deverão ter piso revestido de material incombustível e impermeável.

 

§ 7°  O sistema elétrico de paióis ou depósitos de explosivos, quando sua existência for imprescindível, deverá ser blindado, a fim de evitar o risco de curtos-circuitos e incêndios.

 

§ 8°  Os explosivos deverão ser estocados em prateleiras, afastadas do solo em, pelo menos 20 cm.

 

§ 9°  Nos depósitos e paióis, os explosivos deverão ser conservados dentro de suas embalagens protetoras, estas embalagens somente poderão ser abertas fora dos depósitos.

 

§ 10  no caso de paióis de explosivos utilizados em pedreiras, as espoletas e iniciadores não deverão ser armazenados ao lado dos explosivos, nem transportados no mesmo veiculo.

 

§ 11  Os depósitos e paióis de explosivos deverão oferecer condições de segurança contra roubos, inclusive com a existência de vigias, particularmente no caso de explosivos utilizados em pedreiras.

 

§ 12  Os depósitos e paióis de explosivos deverão contar com um rigoroso registro de entrada e saída de material.

 

§ 13  Deverão ser instalados pára-raios, nos depósitos e paióis de explosivos.

 

§ 14  A instalação de pára-raios deverá ser precedida de projeto técnico elaborado por empresa ou profissional especializado.

 

Art. 110  Em qualquer local onde existir armazenamento ou comercio de explosivos e inflamáveis deverão existir instalações contra fogo, além de extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento.

 

Art. 111  Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1°  Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamáveis.

 

§ 2°  Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas alem do motorista e dos ajudantes.

 

Art. 112  Os depósitos destinados aos armazenamentos de recipientes que contem gás liquefeito de petróleo, serão construídos ou instalados em locais previamente determinados pela Prefeitura e sob licença especial, observadas as legislação estadual e federal vigentes.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura poderá exigir documento de aprovação do Conselho Nacional de Petróleo para o licenciamento dos grandes depósitos.

 

Art. 113  Fica terminantemente proibido o uso e comercio (atacado e varejo) dentro do município, dos seguintes fogos:

 

I – foguetinho infantis com ou sem bomba (busca-pé);

 

II – diabinho maluco (busca-pé sem vareta) e similares;

 

III – assovio pirotécnico pela queima no chão;

 

IV – as pipocas, os espanta-coiós, arrasta-pés e outros por conterem massa tóxica e venenosa (fósforo branco);

 

V – bombas de paredes, bombas acondicionadas com material plástico;

 

VI – balões em geral, excetuando-se as lanternas com mechas de peso não superior a 2 (dois) gramas;

 

VII – trepa-moleques com ou sem bombas;

 

VIII – os fogos contendo nitroglicerina, sob qualquer forma (dinamite) ou qualquer material explosivo ou inflamável capaz de por si ou combinado com outros elementos provocar incêndio ou causar acidentes pessoais ou danos materiais;

 

IX – os fogos importados;

 

X – fazer ou alimentar fogueiras nas ruas ou logradouros públicos pavimentados;

 

XI – colocar bombas de qualquer classificação nas vias públicas, nas passagens de veículos de cargas ou passageiros;

 

XII – atirar bombas de veículos para vias públicas;

 

XIII – terminantemente, fica proibido, ainda, em caráter permanente soltar fogos de qualquer natureza, a uma distancia de 200 (duzentos) metros de hospitais, capelas funerárias, e quando em funcionamento escolas e templos religiosos;

 

XIV – é expressamente proibido, soltar fogos de caráter explosivo de qualquer classificação das 22h00 às 06h00, salvo com licença especial expedida pelos.

 

Art. 114  A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e deposito de explosivos e inflamáveis, fica sujeita a licença especial da Prefeitura, que poderá vetar o local escolhido pelo interessado, em beneficio do interesse coletivo e da segurança pública.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura poderá, estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

 

Art. 115  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável de 100 (cem) a 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens, e cassação de licença conforme o caso.

 

TITULO III

Da Higiene Pública

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 116  É dever da Prefeitura zelar pela higiene pública, concomitantemente com a União e o Estado, em todo o território do Município de Santo Antônio do Aracanguá, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.

 

Art. 117  A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:

 

I – higiene das vias públicas;

 

II – higiene das habitações;

 

III – controle de água;

 

IV – controle do sistema de eliminação de dejetos;

 

V – higiene nos estabelecimento comerciais e industriais;

 

VI – limpeza pública;

 

VII – higiene nos hospitais, casas de saúde, pronto socorro, maternidades e unidades básicas de saúde;

 

VIII – higiene nas piscinas de natação;

 

IX – limpeza e desobstrução dos cursos d’água e das valas;

 

X – limpeza e manutenção das caixas d’água sob o domínio da Prefeitura, bem como cloração e fluoretação da água fornecida à população.

 

Art. 118  Em cada inspeção em for verificada, irregularidades, apresentara o funcionário público um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias e bem da higiene pública.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura tomara as providencias cabíveis ao caso, quando forem de alçada da Administração Municipal, ou remeterá copias do relatório às autoridades federal ou estadual competentes, quando as providencias forem da alçada destas ultimas.

 

CAPITULO II

Da Higiene das Vias Públicas

 

Art. 119  O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura, por concessão ou por permissão.

 

Art. 120  Os habitantes da zona urbana são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiros à sua residência.

 

Art. 121  Para preservar de maneira geral a higiene pública fica expressamente proibido:

 

I – fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via publica;

 

II – atirar e depositar, sucatas, lixo, papeis, anúncios, reclames ou detritos de quaisquer espécie na via pública, terreno baldio, rio, córrego, galeria pluvial, valo, bueiro e outros locais similares;

 

III – lavar, polir ou reparar automóvel ou outro veiculo qualquer motorizado ou não, na via pública;

 

IV – abandonar veículos na via pública por mais de 03 (três) dias, e bem assim carroçaria, chassis ou outra parte do mesmo, por mais de 24 (vinte e quatro) horas;

 

V – abandonar animais doentes ou mortos;

 

VI – consentir o escoamento de águas servidas das residências ou estabelecimentos para a rua;

 

VII – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

 

VIII – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar à vizinhança;

 

IX – depositar material de construção na calçada ou rua, que não seja, ato continuo, de recolhimento ao interior da obra;

 

X – manter terrenos com vegetação e água estagnada;

 

XI – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias ou logradouros públicos;

 

XII – aterrar vias públicas, quintais, ou terrenos baldios com lixo, entulho, materiais velhos ou quaisquer detritos;

 

XIII – conduzir doentes portadores de moléstias contagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

 

XIV – sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas;

 

XV – colocar nas janelas das habitações ou estabelecimentos, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas;

 

XVI – derramar graxa, óleo, cal e outros corpos capazes de afetarem a estética e a higiene das vias.

 

Art. 122  Todos os estabelecimentos que vendam frutas, sorvetes, pasteis e outros artigos de consumo imediato, bem como os vendedores ambulantes, deverão dispor de recipientes para lixo, em quantidade adequada e instalados em locais visíveis e de fácil acesso.

 

Parágrafo único.  Os vendedores ambulantes ficam responsáveis pela limpeza do local onde estejam, procedendo à varredura do mesmo sempre que necessário, sob pena, inclusive, de cassação da licença.

 

Art. 123  É proibido lançar ou atiras nas vias, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas ou logradouros públicos, papéis, invólucros, ciscos, cascas, bem como confete e serpentinas, exceto, estes dois últimos, em dias de comemorações especiais.

 

Art. 124  Os estabelecimentos industriais ou comerciais que derramarem óleo, gordura, graxa, ou similares, no passeio ou leito das vias e logradouros públicos, serão punido com pena de suspensão de funcionamento, por até cinco dias corridos.

 

Art. 125  É proibido preparar concreto, argamassa ou similares sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

 

§ 1°  Poderá ser permitida a utilização do passeio para este fim, desde que utilizem caixas e tablados apropriados e desde que não ocupem mais de um terço da largura do passeio.

 

§ 2°  Ao infrator e a seu mandante serão aplicadas as sanções previstas, inclusive apreensão e remoção do material usado, sem prejuízo da obrigação da limpeza do local e da reparação de danos eventualmente causados.

 

Art. 126  É proibido riscar, furar, pintar inscrições ou escrever dísticos nos locais abaixo discriminados:

 

I – arvores e logradouros públicos;

 

II – estatuas e monumentos;

 

III – grades, parapeitos, viadutos, placas, pontes e canais;

 

IV – postes de iluminação, indicadores de transito, nas caixas de correio, de alarme de incêndio e coleta de lixo;

 

V – guias de calçamento, calçada e revestimentos de logradouros públicos, bem como escadarias de edifícios, próprios públicos e particulares;

 

VI – colunas, paredes, muros, tapumes, edifícios públicos;

 

VII – sobre cartazes, protegidos por licença municipal, exceto os pertencentes ao mesmo interessado.

 

Art. 127  Inquilinos ou proprietários de imóveis, inclusive das áreas e terrenos não edificados, são obrigados a zelar para que não sejam eles usados como depósitos de lixo e, nessa condição, são responsáveis por quaisquer irregularidades que por ventura decorram da inobservância do disposto neste artigo e parágrafos seguintes:

 

§ 1°  A responsabilidade do proprietário, inquilino ou ocupante do imóvel cessará, no que se refere ao disposto neste artigo, toda vez que dor identificado o autor da infração.

 

§ 2°  Os inquilinos ou proprietários de terrenos, não edificados, deverão manter limpos, capinados, tolerando-se, apenas, a vegetação arbórea e rasteira, este, na forma de gramado.

 

§ 3°  O produto resultante da limpeza, a que se refere o parágrafo anterior, devera ser removido para os pontos de descarga, mantidos pela Prefeitura, sendo vedada a queima no local.

 

§ 4°  A Prefeitura poderá, a seu critério, se for o caso, efetuar a limpeza, cobrando o custo correspondente, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

 

Art. 128  Todo lixo será, sempre, de responsabilidade de quem o tenha gerado.

 

Art. 129  O despejo de terra, entulho ou materiais imprestáveis nas vias públicas, só é permitido mediante solicitação por escrito de autorização da prefeitura.

 

§ 1°  Em ato continuo da solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo, o responsável deverá requerer mediante o recolhimento aos cofres públicos de taxa de protocolo, e tarifas das horas trabalhadas do veiculo e da máquina necessária para a retirada dos detritos.

 

§ 2°  terra, areia fina, areia grossa, que serão usadas em aterros ou construções após o descarregamento em via pública, o proprietário, possuidor ou o inquilino do lote a ser aterrado, ou da residência em construção terá 48 horas para recolher ao interior do imóvel o material depositado.

 

Art. 130  A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas galerias, canaletas de fundos de quintal, valas, sarjetas, canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 131  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa variável de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se de interdição da atividade, apreensão dos bens e cassação de licença, conforme o caso.

 

CAPITULO III

Da Higiene das Habitações nas Áreas Urbanas

 

Art. 132  As residências urbanas deverão ser conservadas sempre limpas, devendo, para isso, ser periodicamente caiadas ou pintadas pelos moradores.

 

Art. 133  Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, áreas construídas e terrenos.

 

Parágrafo único.  Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de deposito de lixo e sucatas dentro dos limites da cidade, distritos, vilas, povoados e outros congêneres.

 

Art. 134  O lixo das casas residências, e dos estabelecimentos comerciais e industriais será recolhido em recipientes fechados, tipo sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

 

Art. 135  Não serão considerados como lixo os resíduos de fabricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, os esgotos domiciliares, terra, folhas e galhos de jardins e quintais, bem como entulho de qualquer espécie, os quais serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.

 

Art. 136  Os edifícios de apartamentos deverão ser dotados de coletora de lixo conveniente mente disposta perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

 

Art. 137  Nenhum prédio situado em via pública, dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalação sanitária.

 

Art. 138  O Departamento de Saúde, através da Vigilância Sanitária, conjuntamente com a Assessoria de Planejamento determinará e fiscalizará o número de pessoas que podem habitar hotéis, pensões, pousadas, internatos e outros estabelecimentos semelhantes, destinados a habitações coletivas.

 

Art. 139  A Prefeitura, através da Assessoria de Planejamento, e a Divisão de Vigilância Sanitária, poderá declarar insalubre e construção ou habitação que não reúna condições de higiene indispensáveis, inclusive ordenar interdição ou demolição.

 

Art. 140  É expressamente vedado a qualquer pessoa que ocupa lugar em edifício de apartamento ou condomínio horizontal:

 

I – introduzir nas canalizações qualquer objeto de que possa danificá-las, provocar entupimentos ou produzir incêndios;

 

II – lançar lixo, resíduos, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas ou aberturas para as vias públicas;

 

III – estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas janelas ou em lugares visíveis do interior do edifício;

 

IV – depositar objetos nas janelas ou aberturas para vias públicas.

 

Art. 141  É expressamente proibido, nas áreas urbanas:

 

I – criar Abelhas;

 

II – criar bovinos, suínos, caprinos e ovinos, mesmo que para o consumo próprio ou comercialização da carne ou do leite;

 

III – criar muares e eqüinos.

 

Art. 142  Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta multa variável de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se de interdição da atividade, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.

 

CAPITULO IV

Da Higiene nas Edificações nas Áreas Rural

 

Art. 143  Nas edificações em geral na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, alem das que forem estabelecidas no Código de Edificações, a ser criado, neste Município:

 

I – ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se, inclusive, sua detetização periódica;

 

II – fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, empoçamentos de águas pluviais ou de água servidas;

 

III – ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar;

 

IV – rebocar e caiar as casas de taipas.

 

Art. 144  Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão se localizados a uma distância mínima de 50,00m (cinqüenta metros) das habitações.

 

Art. 145  Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídas de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.

 

§ 1°  No manejo dos locais referidos no presente artigo deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.

 

§ 2°  O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.

 

§ 3°  As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário.

 

Art. 146  É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.

 

CAPITULO V

Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais e Industriais de Gêneros Alimentícios

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 147  Compete à Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção e o comercio de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo único.  Para efeitos deste Capitulo, consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias solidas ou liquidas, destinadas a serem ingeridas, excetuando-se os medicamentos.

 

Art. 148  A inspeção veterinária dos produtos de origem animal obedecera aos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal no que for cabível.

 

Art. 149  Os produtos rurais deverão apresentar a autorização dos órgãos competentes, quando exercerem atividades de abate de animais destinados ao consumo.

 

Art. 150  Não é permitido o comercio de carne de animais ou aves, que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos devidamente instalados e sujeitos a fiscalização.

 

Art. 151  Só poderão exercer função nos estabelecimentos que produzam ou comerciem gêneros alimentícios, pessoas que tenham caderneta de saúde expedida por órgão competente, a menos de um ano.

 

Parágrafo único.  O pessoal a que se refere este artigo devera exibir aos agentes fiscais prova de que cumpriu a exigência nela fixada.

 

Art. 152  Pessoas portadoras de infecções, de doenças infecto-contagiosas e transmissíveis, não poderão exercer atividades que envolvam contato ou manipulação de gêneros alimentícios, e deverão ser afastadas das atividades pelo período de transmissibilidade da doença.

 

Art. 153  Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios o consumidor deverá ser atendido somente por pessoas que não manuseiem dinheiro, sendo vedado a estas tocar em tais produtos.

 

Art. 154  Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios deverão ser mantidos sempre, obrigatoriamente, em perfeitas condições de higiene.

 

Art. 155  Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios deverão ser mantidos sempre, obrigatoriamente, em perfeitas condições de higiene, sob pena de aplicação imediata de multa o interdição das atividades, sem prejuízo de outra cominações legais.

 

Art. 156  Todo estabelecimento local destinado a produção fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, deposito ou venda de alimentos deverá possuir.

 

I – alvará de funcionamento;

 

II – caderneta de controle sanitário.

 

Art. 157  Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de quaisquer estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal em particular a respeito das condições de higiene e segurança.

 

§ 1°  O alvará de funcionamento só será concedido após informação, pelos órgãos competentes da prefeitura de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.

 

§ 2°  Para cada supermercado ou congênere, a repartição sanitária fornecerá um único alvará de funcionamento e, para os mercados, um alvará para cada Box.

 

§ 3°  A caderneta de controle sanitário conterá as anotações das ocorrências verificadas pela autoridade fiscalizadora nas visitas de inspeção rotineira, bem como as anotações das penalidades que por ventura tenham sido aplicadas.

 

§ 4°  Os veículos de transporte de gêneros alimentícios deverão possuir certificado de vistoria, o qual será concedido pela autoridade sanitária competente, após a devida inspeção.

 

Art. 158  Nos locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem ou acondicionem alimentos é proibido ter, em deposito, substancias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, adulterar, fraudar ou falsificar alimentos.

 

Art. 159   Só será permitido o comercio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, quando neles, existir local apropriado separado devidamente aprovado pela autoridade sanitária.

 

Art. 160  É obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração e ou de congelamento nos estabelecimentos em que se produzam, fabriquem, preparem, beneficiem, manipulem, acondicionem, depositem ou vendam produtos alimentícios perecíveis ou alteráveis.

 

Parágrafo único.  A critério da autoridade sanitária competente a exigência de que trata este artigo poderá estender-se aos veículos de transporte.

 

Art. 161  Nos locais e estabelecimentos onde manipulem, beneficiem, preparem e fabriquem alimentícios e bebidas é proibido:

 

I – fumar;

 

II – varrer a seco;

 

III – permitir a entrada ou permanência de quaisquer animais.

 

Art. 162  Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios deverá haver recipientes adequados, de fácil limpeza e providos de tampas, ou recipientes descartáveis para coleta de resíduos.

 

Art. 163  Não será permitida a fabricação, expedição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com prazo de validade vencido ou nocivo a saúde.

 

§ 1°  Quando se verificar qualquer dos casos proibidos pelo presente artigo, os gêneros alimentícios serão apreendidos pela fiscalização municipal, e removidos à locais destinados à sua inutilização.

 

§ 2°  A inutilização dos gêneros não eximira o estabelecimento comercial de multas, interdição de atividades e cassação de licença de funcionamento, além das demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração, nem de que se de conhecimento da ocorrência aos órgãos estaduais ou federias, para as necessárias providencias.

 

§ 3°  A reincidência especifica na pratica das infrações previstas neste artigo determinara a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.

 

Art. 164  Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo dos gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deverá ser comprovadamente pura.

 

Art. 165  O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, em estabelecimento devidamente licenciado pelos órgãos competentes.

 

Art. 166  Não será permitido o emprego de jornais, papeis coloridos, papeis velhos ou qualquer outro invólucro que possa transferir ao alimento substancias contaminadas.

 

Parágrafo único.  Os produtos de padarias, confeitarias, pastelarias e congêneres deverão ser embalados em sacos de papel brando, sendo vedado o uso de sacolas plásticas e outros tipos de embalagens.

 

Art. 167  Os estabelecimentos comerciais de gênero alimentício deverão utilizar medidas de controle de roedores e artrópodes incômodos e nocivos à saúde, cumprindo as exigências preconizadas pela autoridade sanitária, incluindo a utilização de inseticidas e raticidas aplicados por empresas especializadas e habilitadas, com periodicidade a ser definida pelo Departamento de Saúde, através da Vigilância Sanitária.

 

Art. 168  Os vestiários e sanitários serão mantidos, obrigatoriamente em perfeitas condições de higiene devendo periodicamente ser vistoriados pelo Departamento de Saúde, através da Vigilância Sanitária.

 

Art. 169  A ação fiscalizadora se estenderá à publicidade e a propaganda de gêneros alimentícios e medicamentos, qualquer que seja o meio empregado para sua divulgação.

 

Art. 170  A fiscalização será exercida pela Divisão de Vigilância Sanitária, sobre os alimentos, o pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.

 

Art. 171  É proibido manter no mesmo continente ou transportar no mesmo compartimento de um veiculo, alimentos e substancias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los.

 

Art. 172  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.

 

Seção II

Da Higiene dos Produtos Expostos à Venda

 

Art. 173  Os estabelecimentos destinados à venda de laticínios deverão possuir habilitação legal do órgão competente.

 

Art. 174  O leite, manteiga, queijos derivados expostos à venda, deverão ser conservadas em recipientes apropriados, à prova de impurezas e insetos, satisfeitas, ainda, as demais condições de higiene.

 

Art. 175  Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento colocados à venda e retalho, deverão ser expostos em vitrines ou balcões para isolá-los de impurezas e insetos.

 

Art. 176  No caso especifico de padarias, pastelarias e confeitarias e bares que comercializam salgados, o pessoal que serve o público deve manusear os gêneros alimentícios com colheres ou pegadores apropriados.

 

Art. 177  Em relação às frutas expostas è venda deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I – serem colocadas sobre mesas, tabuleiros ou prateleiras, rigorosamente limpos;

 

II – não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;

 

III – estarem sazonadas;

 

IV – não estarem deterioradas.

 

Art. 178  Em relação às verduras expostas à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições:

 

I – estarem lavradas;

 

II – não estarem deterioradas;

 

III – serem despojadas de aderências, quando forem de fácil decomposição;

 

IV – quando tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em mesas, tabuleiros ou prateleiras, rigorosamente limpos.

 

Art. 179  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta)UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

Seção III

Da Higiene na Comercialização de Aves e Ovos

 

Art. 180 Fica expressamente proibida a comercialização de aves vivas.

 

Parágrafo único.  Nos casos de infração ao presente artigo, a fiscalização aprenderá as aves e comunicará a autoridade estadual competente a fim de que se cumpra a legislação pertinente.

 

Art. 181  Os abatedouros de aves deverão possuir habilitação dos órgãos competentes, e a comercialização de aves abatidas deverá ter o registro correspondente.

 

Art. 182  As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto de plumagem como de vísceras e partes não comestíveis.

 

Parágrafo único.  As aves a que se refere este artigo deverão ficar, obrigatoriamente em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas.

 

Art. 183  Os estabelecimentos destinados à venda de aves abatidas e ovos, deverão possuir balcões frigoríficos destinados a cada produto.

 

Parágrafo único.  Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos e destruídos pela fiscalização.

 

Art. 184  Nos estabelecimentos de comercio de aves abatidas não é permitida a existência de aves vivas.

 

Parágrafo único.  Nos estabelecimentos referidos neste artigo é proibida a manipulação de carne para qualquer fim.

 

Art. 185  Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM Unidade Fiscal do Município, impondo-se o dobro da multa dos bens e cassação de licença, conforme o caso.

 

Seção IV

Da Higiene dos Açougues e Matadouros

 

Art. 186  Os açougues e matadouros deverão atender às seguintes condições, alem das exigências estabelecidas neste Código:

 

I – serem dotados de torneiras e de pias apropriadas;

 

II – terem balcões frigoríficos com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade sanitária competente;

 

III – terem câmaras frigoríficas com capacidade adequada às suas necessidades;

 

IV – somente será permitido o uso de gancheiras em aço inoxidável para auxilio do retalhamento das reses;

 

V – os ralos devem ser diariamente desinfetados;

 

VI – os utensílios de manipulação, instrumentos e as ferramentas de corte devem ser materialmente inoxidáveis, bem como mantidos em perfeito estado de limpeza.

 

Art. 187  Em qualquer matadouro, quer seja de animais de pequeno ou grande porte, o abate deverá ser realizado de forma a reduzir ao mínimo o sofrimento do animal, buscando-se sempre a introdução de métodos mais modernos e menos violentos.

 

Parágrafo único.  Para efeito que dispõe o caput deste artigo a Prefeitura poderá solicitar, objetivando a fiscalização, ajuda de entidade protetora de animais.

 

Art. 188  Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros ou frigoríficos devidamente licenciados, regulamente inspecionados, carimbadas e conduzidas em veiculo apropriados.

 

Art. 189  Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques e só poderão ser transportados em veiculo hermeticamente fechados.

 

Art. 190  Nos açougues não serão permitidos moveis ou objetos de madeira.

 

Art. 191  Os açougues são destinado à venda de carnes, vísceras e miúdos frescos, resfriados ou congelados, não sendo permitido seu preparo ou manipulação para qualquer fim.

 

Parágrafo único.  Será, entretanto facultado aos açougues.

 

I – a venda de carnes conservadas ou preparadas, exceto os enlatados, desde que convenientemente identificadas como procedentes de fabricas licenciadas e registradas;

 

II – a venda de carne fresca moída, desde que a moagem seja, obrigatoriamente, feita na presença do comprador e a seu exclusivo pedido;

 

III – a venda de pescado, industrializado e congelado, procedente de fabricas licenciadas, desde que sua boa conservação possa ser garantida.

 

Art. 192  Nenhum açougue ou matadouro poderá funcionar em dependências de fabricas de produtos de carnes e estabelecimentos congêneres, mesmo que entre eles haja conexão.

 

Art. 193  Nos açougues ou matadouros não será permitido qualquer outro ramo de negocio diverso da especialidade que lhes corresponde.

 

Art. 194  Os açougues são obrigados a observar as seguintes prescrições:

 

I – manter o estabelecimento, maquinário e utensílios em perfeitas condições de higiene;

 

II – não guardar na sala de talho objetos que sejam estranhos;

 

III – não admitir, nem manter no serviço, empregados que não sejam portadores da caderneta de saúde;

 

IV – usar sempre aventais e gorros brancos;

 

V – manter uma pessoa que manuseie dinheiro exclusivamente.

 

Art. 195  Os proprietários deverão cuidar para que nos açougues e matadouros não entrem pessoas que apresentem moléstias infecto-contagiosas, segundo as disposições legais de saúde pública.

 

Art. 196  O serviço de transporte de carne para açougues ou estabelecimentos congêneres som poderá ser feito em veiculo apropriado fechado.

 

Art. 197  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta)UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

Seção V

Da Higiene nas Peixarias

 

Art. 198  As peixarias deverão atender às seguintes condições:

 

I – serem dotadas de torneiras e de pias apropriadas;

 

II – terem balcões frigoríficos com tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade sanitária competente;

 

III – terem câmaras frigoríficas com capacidade adequada às suas necessidades;

 

IV – os ralos devem ser diariamente desinfetados;

 

V – os utensílios de manipulação devem ser mantidos em estado de limpeza.

 

Art. 199  Nas peixarias somente poderão entrar peixes regularmente inspecionados e conduzidos em veículos apropriados.

 

Art. 200  Os resíduos de aproveitamento industrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, hermeticamente fechados.

 

Art. 201  Para limpeza e escamagem dos peixes deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo, de forma alguma e sob qualquer pretexto, serem jogados no chão ou permanecer sobre mesas.

 

Art. 202  É terminantemente proibido o preparo ou fabricação de conservas nas peixarias de dependências.

 

Art. 203  Os peixeiros serão obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:

 

I – manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio;

 

II – não admitir, nem manter em serviço, empregados que não sejam portadores da caderneta de saúde;

 

III – usar sempre aventais e gorros brancos;

 

IV – manter uma pessoa que manuseie dinheiro exclusivamente.

 

Art. 204  Os proprietários de peixarias e seus empregados devem cuidar para que no estabelecimento não entrem pessoas que apresentem, à vista, moléstias contagiosas ou repugnantes, segundo as disposições legais de saúde pública.

 

Art. 205  O serviço de transporte de peixes para as peixarias ou estabelecimentos congêneres só poderá ser feito em veiculo apropriado e fechados.

 

Art. 206  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta)UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

Seção VI

Da Higiene dos Hotéis, Pousadas, Pensões, Lanchonetes, Pizzarias, Motéis, Clubes, Asilos, Orfanatos, Creches, Escolas, Casas de Espetáculos, de Serviços e Estabelecimentos Congêneres.

 

Art. 207  Alem das exigências estabelecidas na Seção I, deste Capitulo, os estabelecimentos deverão observar as seguintes prescrições:

 

I – a lavagem de louças e talheres, deverá ser feita em água corrente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

 

II – os utensílios, em geral deverão ser guardados em armários, não podendo ficar expostos à poeira e insetos;

 

III – os guardanapos e toalhas serão individuais;

 

IV – os alimentos não poderão focar expostos e deverão ser colocados em balcões envidraçados;

 

V – as cozinhas, copas e despensas deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

 

VI – nas instalações sanitárias destinadas aos funcionários e ao público será obrigatória a existência de papel higiênico, lavatório com água corrente, toalhas de papel ou secador de ar quente e recipiente para papel usado.

 

VII – nos salões de consumação não será permitido o deposito de caixas ou qualquer material estranho às finalidades;

 

VIII – os utensílios e maquinários que venham a entrar em contato direto com gêneros alimentícios devem estar sempre em perfeitas condições de uso e higiene;

 

IX – serão apreendidas e inutilizados, imediatamente, os materiais que estiverem danificados, lascados ou trincados;

 

X – os balcões deverão ter tampo de mármore, aço inoxidável, fórmica ou material equivalente, a juízo da autoridade competente;

 

XI – deverão existir recipientes adequados, de fácil limpeza e providos de tampo ou recipientes descartáveis, para coleta de resíduos.

 

Art. 208  Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres deverão, obrigatoriamente, dispor de lavanderia própria, que garanta perfeitas condições de lavagem das roupas de cama, toalhas e demais peças que, de alguma forma entrem em contato com os hospedes, ou com os funcionários desses estabelecimentos.

 

Art. 209  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta)UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

Seção VII

Da Higiene dos Salões de Barbeiros e Cabeleireiros

 

Art. 210  Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, os instrumentos de trabalho devem ser, obrigatoriamente, submetidos à completa desinfecção antes do atendimento de cada freguês, por meio de estufa ou esterilizadores.

 

Art. 211  Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, e durante o trabalho os oficiais ou empregados deverão usar guarda-pó.

 

Art. 212  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

Seção VIII

Da Higiene dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde

 

Art. 213  O município autuara embasado nas legislações federais e estaduais referentes à higiene dos estabelecimentos prestadores de Serviço de Saúde.

 

Art. 214  Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta multa variável de 20 (vinte) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição das atividades, apreensão de bens e cassação de licença, conforme caso.

 

CAPITULO VI

Dos Cemitérios

 

Seção I

Das Condições Higiênicos – Sanitárias

 

Art. 215  Os cemitérios municipais são parques de utilidade pública, reservados aos sepultamentos dos mortos e por sua natureza locais de absoluto respeito, devendo suas áreas ser conservadas limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas de acordo com a planta previamente aprovada pelos órgãos público pertinentes.

 

Art. 216  O cemitério devera ser cercado por muro, com altura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

Art. 217  O lençol de água no cemitério deverá ficar, obrigatoriamente, a 2,00 m (dois metros), no mínimo, de profundidade.

 

§ 1°  Não verificando a hipótese indicada no presente artigo, deverá ser feita a depressão do nível das águas subterrâneas por meio de drenagem.

 

§ 2°  Quando as condições peculiares do terreno não permitirem rebaixar o lençol de água, deverá ser aumentada a espessura da camada necessária à inumação, elevando-se a superfície do referido terreno por meio de obras de terraplenagem.

 

Art. 218  O nível do cemitério, em relação aos cursos de água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.

 

Art. 219  A área do cemitério será dividida, obrigatoriamente e sempre, em quadras, separadas umas das outras por meio de avenidas e ruas, paralelas e perpendiculares.

 

§ 1°  As áreas interiores das quadras serão reservadas para a localização dos depósitos funerários.

 

§ 2°  As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, devendo ser, obrigatoriamente, providas de guias e sarjetas e devidamente pavimentadas.

 

§ 3°  O ajardinamento e arborização de recinto do cemitério deverá ser de forma a dar-lhe o melhor aspecto paisagístico possível.

 

§ 4°  É obrigatório o ladrilhamento do solo em torno das sepulturas e dos carneiros, o qual delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.

 

§ 5°  A arborização das alamedas não deve ser cerrada, preferindo-se arvores retas e delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas camadas inferiores e a evaporação da umidade do terreno.

 

§ 6°  No recinto do cemitério deverão ser atendidas ainda as seguintes exigências:

 

I – existir templo e necrotério;

 

II – manter absoluto asseio e limpeza;

 

III – manter completa ordem;

 

IV – estabelecer o alinhamento e a numeração das sepulturas, incluindo a designação dos lugares onde as mesmas devam ser abertas;

 

V – existir sanitários masculinos e femininos;

 

VI – não permitir o uso de vasos ou qualquer outro recipiente com água para acomodação de flores ou quaisquer plantas.

 

Art. 220  É permitido a todas as confissões religiosas praticarem seus ritos no cemitério, conforme prescreve a Constituição Federal.

 

Art. 221  Haverá nos cemitérios municipais três classes de sepulturas: as gerais, as perpetuas e os nichos (ossuários).

 

§ 1°  As sepulturas gerais são as concedidas pelo prazo de três e dois anos, respectivamente para adultos e acrianças, e sobre as quais não é permitida a colocação de túmulos.

 

§ 2°  Os nichos (ossuários) serão concedidos em caráter perpetuo, para neles serem inumados os restos mortais trasladados de sepulturas gerais.

 

Art. 222  Nas sepulturas perpetuas e observados os prazos estabelecidos para sua abertura, poderão ser inumados os seus concessionários (marido e mulher), seus ascendentes e descendentes.

 

Parágrafo único.  Com o consentimento dos seus concessionários ou sucessores, poderão, ainda, ser inumados nessas sepulturas outras pessoas de suas famílias.

 

Art. 223  Um cemitério poderá ser substituído por outro quando tiver chegado a um grau de saturação que seja difícil a decomposição dos corpos ou quando se tornar muito central.

 

Parágrafo único.  No caso a que se refere o presente artigo, o antigo cemitério deverá permanecer fechado durante cinco anos, findos os quais, sua área será destinada a um parque público, onde não poderão ser levantadas construções para quaisquer fins.

 

CAPITULO VII

Do Funcionamento e da Administração

 

Art. 224  Os cemitérios estarão abertos diariamente das 07:30 (sete horas e trinta minutos) às 18 (dezoito) horas, durante o ano todo.

 

Parágrafo único.  Os sepultamentos poderão ocorrer fora do horário de funcionamento dos cemitérios, mediante autorização expressa da autoridade competente.

 

Art. 225  O cemitério terá um funcionário ao qual caberá as seguintes tarefas:

 

I – exigir e arquivar copia da certidão de óbito;

 

II – registrar em arquivo próprio os sepultamentos, fazendo constar dia, hora, nome, idade, sexo, cor, causa mortis, bem como o numero da sepultura;

 

III – providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;

 

IV – manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no momento em que seu aspecto prejudicar a estética;

 

V – solicitar a autoridade competente a intimação dos responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;

 

VI – numerar as quadras e os locais destinados para as sepulturas;

 

VII – zelar pelas posturas estabelecidas e notificar a autoridade competente sobre as infrações cometidas;

 

VIII – executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 226  Nos cemitérios não é permitido:

 

I – pisar nas sepulturas;

 

II – subir nas árvores ou nos mausoléus;

 

III – rabiscar ou pichar nos monumentos ou nas lapides tumulares;

 

IV – arrancar plantas e/ou flores;

 

V – praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;

 

VI – fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;

 

VII – pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;

 

VIII – efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

 

IX – prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;

 

X – gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;

 

XI – jogar lixo em qualquer parte do recinto.

 

CAPITULO VIII

Das Tarifas e Taxas

 

Art. 227  Ficam sujeitos às tarifas de serviços de inumação exumação e transferência de despojos, bem como a construção de carneiros, fechos, ossuários e canteiros.

 

Parágrafo único.  Os valores das tarifas dos serviços relacionados no caput deste artigo, serão fixados por ato do Prefeito Municipal, podendo ser reajustadas anualmente pelo índice do IPC – FIPE.

 

Art. 228  Mediante taxa que poderá ser instituída a critério da municipalidade, ser concessão temporária ou perpetua de sepultura nos cemitérios municipais.

 

Art. 229  Depois de decorridos os prazos legais e publicados ou afixados no local de costume da Prefeitura Municipal o Edital de Notificação, os exumados em sepultura temporária serão transferidos para o ossuário do cemitério.

 

Art. 230  A qualquer tempo o sepultamento temporário poderá ser transformado em perpetuo ou renovado o seu prazo, mediante recolhimento de taxas a ser instituídas pela municipalidade.

 

CAPITULO IX

Da Limpeza Pública

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 231  O serviço de limpeza pública é o conjunto de atividades destinadas a afastar os resíduos sólidos produzidos em uma comunidade manter o estado de limpeza de sua área urbanizada, mediante acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final.

 

Parágrafo único.  Entende-se por resíduo solido ou lixo, para os efeitos desta lei, o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.

 

 

Art. 232  Os serviços municipais de limpeza publica compreendem a execução das seguintes atividades:

 

I - a coleta regular de:

 

a) lixo proveniente das atividades domestica acondicionado em recipientes de capacidade não inferior a 50 litros;

 

b) lixos originários de férias livres, cemitérios, mercados municipais, recintos de festas, edifícios de uso público em geral;

 

c) lixos provenientes de atividades comerciais e de prestação de serviços, até 500 (quinhentos) litros acondicionados em recipientes de capacidade não inferior a 100 litros;

 

d) restos de limpeza e de poda de jardins, até 100 litros;

 

e) a coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde;

 

f) remoções especiais, a critério da administração publica;

 

g) conservação e limpeza das áreas urbanas publicas do município;

 

h) limpeza de escadarias, passagens, vielas, monumentos, sanitários, públicos demais locais de interesse publico, a critério da administração publica;

 

i) raspagem e remoção de terra, areia e materiais carregados pela águas pluviais para as vias e logradouros públicos pavimentados;

 

j) capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante;

 

l) limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas;

 

m) desobstrução de córregos e limpeza de suas margens;

 

n) destinação e disposição final do resíduo sólido.

 

Art. 233  Os resíduos sólidos, removidos por coleta regular, deverão ser acondicionados em sacos plásticos, descartáveis, devidamente fechados, padronizados, que satisfaçam a norma NBR 9191 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, com capacidade unitária de, no máximo, 100 (cem) litros.

 

Parágrafo único.  A apresentação dos resíduos sólidos para coleta regular, acondicionados em desacordo com o disposto no presente artigo, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas neste Código.

 

Art. 234  Os recipientes deverão ser apresentados no passeio, nos dias e horários de passagem da coleta, em local de fácil acesso, que impeça o contato com animais e evite o derrame em vias publicas.

 

Art. 235  É obrigatória a apresentação regular dos resíduos sólidos para a sua coleta, sendo proibida a acumulação, inclusive com o fim de utilizá-lo ou remove-lo para outros locais que os estabelecidos pela Prefeitura.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura, a seu critério, poderá executar os serviços de remoção dos resíduos sólidos, indevidamente acumulados, a que se refere este artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 236  A Prefeitura dará ao resíduo sólido urbano, bem como aos demais tipos de lixo, a destinação e disposição final tecnicamente adequados.

 

Art. 237  O órgão municipal competente poderá proceder ao recolhimento dos resíduos sólidos urbanos não previstos na colete regular mediante remoções especiais, realizadas em regime de escala ou pedido.

 

Parágrafo único.  A critério da Municipalidade, essa remoção poderá ser cobrada da pessoa física ou jurídica geradora do resíduo.

 

Art. 238  A coleta de resíduos, de qualquer natureza, só poderá ser feita por particulares se autorizada expressamente pela Prefeitura, sob pena de apreensão de veiculo utilizado nessa coleta.

 

Parágrafo único.  A disposição final dos resíduos urbanos, coletados por particulares, deverá ser feita em locais e na forma indicada pela Prefeitura.

 

Art. 239  O transporte, em veículos, de terra, agregados, ossos, adubos e qualquer material a granel, deve ser executado de forma a não provocar poluição ou derramamento na via publica, devendo ser respeitadas as seguintes exigências.

 

I – os veículos que transportam terra, areia, escoria, agregados e materiais a granel, deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, e com cobertura que impeça seu espalhamento;

 

II - serragem, adubo, fertilizantes e similares, deverão ser transportados, atendo ao previsto no inciso anterior, e com cobertura que impeça seu espalhamento;

 

III – ossos, sebo, vísceras, resíduos de limpeza ou esvaziamento de fossas ou poços, absorventes, látex in natura e outros similares em estado sólido, liquido ou semi-sólidos, só poderão ser transportados em carrocerias estanques.

 

Art. 240  Durante a carga e a descarga dos veículos deverão ser adotadas precauções para evitar prejuízos à limpeza das vias e logradouros públicos, devendo o morador e o responsável pelos serviços providenciar, imediatamente a retirada do material e a limpeza do local, recolhendo todos os detritos, sob pena de aplicação, a qualquer dos dois, ou ambos, das sanções previstas neste Código.

 

Seção II

Dos Resíduos Sólidos Sépticos Provenientes dos Serviços de Saúde

 

Art. 241  Consideram-se resíduos sólidos sépticos hospitalares, para os fins deste Código, aqueles declaradamente contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de contaminação, provenientes e estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, pronto socorros, unidades básicas de saúde, clinicas, ambulatórios industriais, sanatórios, clinicas, necrotérios, centros de saúde, bancos de sangue, consultórios, laboratórios, farmácias, etc.

 

I – Resíduos provenientes diretamente do trato de doenças, representadas por:

 

a) materiais biológicos como: fragmentos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou de animais, resto de laboratórios de analises clinicas e de anatomia patológica, assim considerados: sangue, pus, fezes, urina, secreções, pinças ou meio de cultura, animais de experimentação e similares;

 

b) todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento, ou processo diagnostico, que tenha entrado em contado direto com pacientes como: gases, ataduras, curativos, compressas, algodão, gesso, seringas descartáveis, agulhas e similares;

 

c) todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidade médico hospitalar, de isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto contagiosas, salas de cirurgia, ortopedia, enfermaria e similares, inclusive restos alimentares, lavagem e o produto da varredura (ciscos), resultantes dessas áreas;

 

d) todos os objetos pontiagudos ou cortantes como: vidros, ampolas, frascos e similares;

 

Art. 242  A separação dos resíduos sépticos hospitalares deverá ser processada em sua fonte de produção, e identificados para posterior eliminação.

 

§ 1º  O resíduos sépticos serão, obrigatoriamente, acondicionados em sacos plásticos, de cor branca leitosa, de acordo com as especificações da norma ABTN9191/2000 da NBR.

 

§ 2º  O acondicionamento realizado em saco plástico, devera servir de forro para recipiente estanques, que deverão ser mantidos com tampas ajustadas.

 

§ 3º  O acondicionamento, propriamente dito, devera ser feito de forma que o conteúdo atinja somente até a metade do saco plástico, possibilitando que o mesmo seja amarrado acima do conteúdo, para evitar que se rompa e provoque derramamento, impedindo contato com insetos, roedores e outros vetores.

 

§ 4º  Os objetos cortantes e pontiagudos deverão ser acondicionados em recipientes rígidos, no local de uso e, posteriormente, acondicionados em sacos plásticos.

 

§ 5º  Não será permitida a utilização de restos de alimentos e lavagens, provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres.

 

Art. 243  Os suportes e recipientes que contem os sacos de resíduos sólidos hospitalares, deverão ser desinfetados diariamente.

 

Art. 244  As fontes geradoras de resíduos sépticos deverão se cadastrar no órgão competente da Prefeitura, no prazo de 01 (um) ano, a contar da sanção deste Código pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 245  Os serviços de coletas, transporte e destinação final do resíduo séptico hospitalar constitui competência do município, através do órgão por ele credenciado.

 

Parágrafo único.  Para fins de execução da coleta e destinação final dos resíduos sólidos sépticos, as fontes geradoras são classificadas em:

 

I – Grandes fontes geradoras, a saber: Hospitais, maternidades, casas de saúde, laboratórios, policlínicas e estabelecimentos congêneres, etc.

 

II – Pequenas fontes geradoras, a saber: farmácias, drogarias, banco de sangue consultórios, unidade básica de saúde, centro de saúde e estabelecimentos congêneres.

 

Art. 246  Os resíduos sólidos contaminados ou suspeitos de contaminação, provenientes de equipamentos de saúde, deverão ser obrigatoriamente incinerados nos termos do Código de Preservação e Proteção do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único.  No Prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação deste Código, as grandes fontes geradoras de resíduos sólidos sépticos já deverão estar, obrigatoriamente, procedendo à incineração dos resíduos por elas produzidos, para tanto, deverão utilizar incineradores adequados, nos termos do Código de Preservação e Proteção do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

 

Art. 247  As grandes fontes geradoras de resíduos sólidos sépticos se utilizarão dos serviços de coleta e destinação final, oferecidos pela Prefeitura, até que os incineradores, que trata o artigo 245 e Parágrafo único deste Código, estejam em operação.

 

Art. 248  Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta publica em local determinado, obedecendo às seguintes especificas:

 

I – área totalmente cercada, com pavimento impermeável;

 

II – local frio e seco, com bom isolamento: paredes espessas, impermeáveis e lisas, de forma que seja possível a desinfecção das superfícies;

 

III – local não próximo à cozinha, dispensas, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos, etc.);

 

IV – devera ter sistema de trancas, placas de alerta, bem visíveis, especificando a natureza dos resíduos (contaminado);

 

V – o local devera ser de fácil acesso para os carros de transporte interno e dos veículos de coleta publica (rampas, pavimentação, etc.);

 

VI – o local devera ser de fácil acesso para os carros de transporte interno e dos veículos de coleta publica (rampas, pavimentação, etc.);

 

VII - o local devera ser dimensionado conforme o volume de resíduos produzidos e a freqüência da coleta publica.

 

Art. 249  A coleta será feita diariamente, em horários predeterminados, admitindo-se coleta em dias alternados, a critério do órgão competente.

 

§ 1º  O transporte será feito em veículos especiais, que impeçam o derramamento de líquido e resíduos.

 

§ 2º  A Prefeitura cobrará, de empresas privadas, tarifas especiais para coleta e destinação dos resíduos sólidos de que trata esta Seção.

 

Art. 250  Os incineradores instalados pelos estabelecimentos hospitalares, somente poderão ser operados após licença concedida pela autoridade estadual de controle de poluição ambiental.

 

Art. 251  Poderão, também, ser encaminhados ao incinerador animais mortos, recolhidos pelos serviços de limpeza publica, alimentos condenados pela Saúde publica, medicamentos com prazo de validade vencido, entorpecentes apreendidos e outros resíduos, nocivos ou potencialmente perigosos.

 

Seção III

Dos Resíduos Provenientes de Indústrias, Resultantes do Processo Industrial

 

Art. 252  O acondicionamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos provenientes do processo industrial deverão ser realizados critérios do órgão estadual de meio ambiente, de acordo com sua classificação.

 

§ 1º  A disposição de forma inadequada na área da própria industria será tolerada por tempo determinado, a critério do órgão estadual de meio ambiente, desde que não apresente risco à saúde publica e ao meio ambiente.

 

§ 2º  O órgão do meio ambiente, devera ser cientificado das condições em que estes resíduos estão dispostos, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a disposição.

 

Art. 253  O órgão do meio ambiente competente, devera ser previamente notificado do transporte de todo resíduo industrial perigoso, gerado no município e dos que nele tenha destinação final.

 

Parágrafo único.  As fontes geradoras dos resíduos referidos neste artigo deverão se cadastrar no órgão de meio ambiente competente no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sanção deste Código.

 

Art. 254  Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos industriais em qualquer estado de matéria, salvo se sua disposição for feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, pela autoridade estadual competente para controle da poluição ambiental, com aprovação do município.

 

Art. 255  É vedada a simples descarga, deposito ou queima a céu aberto de resíduos industriais em propriedades publica ou particular, vias e logradouros públicos.

 

Art. 256  A disposição de resíduos sólidos industriais em aterros sanitários unidades de compostagem ou incineradores centrais, somente será permitida após parecer favorável das autoridades de controle ambiental do estado.

 

Parágrafo único.  Os procedimentos para atender ao caput deste artigo, deverão ser regulamentados pela prefeitura, em conjunto com as autoridades de controle ambiental do estado.

 

Art. 257  Compete ao município, instalar e operar aterro industrial em seu território, nos termos da legislação ambiental.

 

Seção IV

Dos Resíduos Radioativos

 

Art. 258  O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos radioativos são de responsabilidade da pessoa física ou jurídica geradora dos mesmos, sob controle dos órgãos estadual e federal competentes.

 

Art. 259  Fica terminantemente proibido o deposito de resíduos radioativos no município.

 

Art. 260  Na infração dos artigos, seus parágrafos, incisos e alíneas deste Capítulo serão impostas multas de 80 (oitenta) a 120 (cento e vinte) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro de multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.

 

CAPITULO X

Do controle de Zoonoses e Vetores

 

Art. 261  É expressamente proibido, enterrar animais mortos ou abandonar em toda a área urbana do município, as margens de estradas rurais, bem como em propriedades rurais.

 

Parágrafo único.  Fica também proibido abandonar animais doentes e restos de animais abatidos nos locais descritos no parágrafo anterior.

 

Art. 262  São responsabilidades dos proprietários de animais:

 

I – permitir o acesso do funcionário da prefeitura municipal, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário.

 

II – acatar as determinações da autoridade competente:

 

III – cadastrar os animais juntos ao órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º  No ato do cadastramento a municipalidade fará uso de coleira e outros, meios que se fizer necessário para a identificação do animal, ficando todas as despesas geradas por conta do proprietário do animal.

 

Art. 263  Será apreendido ao órgão competente da Prefeitura Municipal, todo animal solto em lugares públicos ou acessíveis ao público, mesmo que cadastrado e identificado.

 

Art. 264  Como medida higiênico-sanitária é proibida a permanência de cães e gatos em recintos públicos como: bares, restaurantes, casas comerciais de gênero alimentícios e estabelecimentos que industrializem ou manipule produtos alimentícios, mesmo quando os animais estejam identificados e registrados junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal e acompanhados de seus donos.

 

Art. 265  Haverá no órgão competente da Prefeitura Municipal livro de registro de apreensão, onde serão registrados os animais apreendidos, com menção do dia, hora e local da apreensão, raça, sexo, idade, pelagem e outros sinais de característicos.

 

Parágrafo único.  A apreensão de animais de raça de elevado valor será publicada pela imprensa, arcando o proprietário com os custos da publicação.

 

Art. 266  Dentro do prazo de quinze dias, a partir da apreensão, poderão os proprietários retirar seus animais, desde que provem sua propriedade através de documentos ou do testemunho de 2 (duas) pessoas idôneas.

 

§ 1°  O animal apreendido, somente será liberado por funcionário encarregado pela unidade administrativa competente.

 

§ 2°  Para retirar o animal apreendido, o proprietário deverá recolher aos cofres municipais, importância variável de 05 (cinco) a 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município) por dia pela guarda do animal, acrescido de  multa variando de 10 (dez) a 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 267  São obrigatórios aos proprietários as seguintes vacinações:

 

I – anti-rábica: cães, gatos, bovinos, eqüídeos;

 

II – brucelose: fêmeas bovinas entre o 4° e o 8° mês de idade;

 

III – febre aftosa: bovinos de modo geral.

 

Art. 268  Os animais que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no artigo 266, serão, a critério do Médico Veterinário, adotados por particulares interessados, ficando estes responsáveis pelo animal nos termos da legislação vigente, ou doados a instituições reconhecidas para fins de pesquisa.

 

Art. 269  O local de guarda dos animais apreendidos deve ser mantido dentro dos modernos preceitos de saúde, higiene e asseio, convenientemente alimentados e tratados, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores do órgão.

 

§ 1°  Os outros apreendidos e os cães de elevado valor, a que se refere o parágrafo único do artigo 265 serão vendidos em hasta pública, 10 (dez) dias após a publicação, pela imprensa.

 

§ 2°  Do total apurado, a Prefeitura se indenizara das diárias de guarda do animal, deduzira a multa correspondente e demais despesas previstas nesta Lei, pondo a disposição do proprietário, a importância restante, por aviso direto ou publicação em imprensa, quando este não for conhecido, e pelo prazo de 90 (noventa) dias, sendo que após este período a importância será revertida para investimentos no local de guarda dos animais.

 

§ 3°  Na hipótese da receita não cobrir a despesa, a Prefeitura promovera, quando possível, a cobrança judicial.

 

§ 4°  A avaliação dos animais para fins de venda em hasta pública será feita através de comissão constituída de 3 (três) membros, indicados anualmente pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 270  Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clinica de raiva, ou outras zoonoses constatadas pelo Médico-Veterinário, que oferecem risco aos seres humanos, deverá ser prontamente isolado e ou sacrificado.

 

§ 1°  É vedada a pratica de sacrifício de cães e gatos, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletro choque outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.

 

§ 2°  Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substancia apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

 

§ 3°  Os restos mortais dos animais deverão ser destinados a cemitérios próprios ou incinerados.

 

Art. 271  Na infração de qualquer artigo, parágrafos e incisos deste capitulo, será imposto a multa variável de 15 (quinze) a 40 (quarenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-o o dobro da multa na reincidência especifica.

 

CAPITULO XI

Do Controle de Artrópodes e Roedores.

 

Art. 272 Os inquilinos e proprietários, ou possuidores de imóveis deverão promover combate aos mosquitos (pernilongos, pólvora, “aedes aegypti” e “aedes albopictus” (borrachudos); pulgas; percevejos; piolhos; sacoptes e outros causadores de sarna; moscas; baratas; escorpiões; aranhas; abelhas; carrapatos; ratos; formigas ou outros organismos inconvenientes para a manutenção de condições médica sanitárias higiênicas satisfatórias.

 

Art. 273  É de obrigação dos proprietários de imóveis ou inquilinos para o controle de artrópodes e roedores:

 

I – vedar os depósitos com telas metálicas resistentes nas janelas e chapas metálicas nas portas, principalmente se guardam gêneros alimentícios;

 

II – armazenar os congêneres alimentícios em depósitos, utilizando caixas metálicas ou outros materiais resistentes. No caso de deposito em prateleiras, nas inferiores coloca-se latarias e nas superiores as embalagem frágeis. Os estrados destinados a estocagem de sacos, devem ter 50 cm de altura mais espaço de 40 cm de distancia das paredes;

 

III – colocar ratoeiras nos pés dos estrados;

 

IV – inspecionar o material antes e durante a estocagem, verificar se a embalagem apresenta vazamentos, verificar se existem roedores. A limpeza e inspeção das mercadorias devem ser feitas quinzenalmente;

 

V – inspecionar periodicamente as instalações de eletricidade e telefone; proteger; por vedação, a entrada das frações;

 

VI – varrer manter permanentemente desinfetadas as áreas de manipulação e consumo de alimentos, como copas, cozinhas e refeitórios, evitando resíduos no chão, manter rigorosa limpeza de pisos, armários, fogões, vasilhames e utilizar lixeiras adequadas;

 

VII – acondicionar o lixo em sacos plásticos e colocá-los em recipientes com tampas, ou suspendê-los;

 

VIII – manter os terrenos desmatados e limpos dos muros, os gramados aparados, podar as arvores cujos galhos estejam junto à construção e recolher os seus frutos do chão;

 

IX – remover constantemente as sobras de ração e outros alimentos utilizados na criação de animais; remover fezes e objetos acumulados; proteger as gaiolas evitando transbordamento de ração; armazenar a ração em tambores metálicos com tampas ou em caixas suspensas do chão;

 

X – manter a limpeza rigorosa e permanente das feiras e mercados municipais, em cada barraca, Box ou banca deve haver recipiente para lixo ou do lixo coletivo (“Container”);

 

XI – as tampas de ralo devem ter perfurações de 6 mm ou serem telados, e devem ser constantemente limpas e desinfetadas;

 

XII – efetuar o desmatamento e limpeza ou o aterro e drenagem das águas coletadas, eliminar pequenos acúmulos hídricos, encontrado em pneus, vasos, latas, etc; limpar as calhas e telhados e manter fechados os depósitos provisórios de agia os quais, quando em desuso, devem ser vedados e emborcados; manter as caixas de água vedadas e as piscinas limpas e cloradas; cobrir os depósitos de pneus e ferro velhos;

 

XIII – varrer as salas de aula e recolher o lixo das carteiras, os armários não devem conter entulhos ou alimentos;

 

XIV – vedar as fendas e rachaduras de ambientes bem como as folgas ao redor dos encanamentos;

 

XV – manter a higiene dos animais domésticos e a manutenção de convívio adequado na moradia humana;

 

XVI – evitar amontoamento de sapatos, roupas e utensílios domésticos, manter os berços das crianças afastadas das paredes e verificar os colchões e roupas de cama ao deitá-las;

 

XVII – tomar outras medidas, quando necessários, a critério das autoridades sanitárias competentes.

 

Art. 274  Na infração deste artigo será imposto a multa variável de 15 (quinze) a 40 (quarenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-o o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição de atividades, apreensão dos bens e cassação da licença, conforme o caso.

 

Art. 275  São obrigações da Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes:

 

I – realizar levantamento de focos e abrigos de artrópodes e roedores;

 

II – promover orientação técnica de proteção individual e coletiva;

 

III – promover medidas educativas;

 

IV – providenciar medidas e obras de saneamento necessários.

 

CAPITULO XII

Da Saúde do Trabalhador

 

Art. 276  O município atuará, embasado nas legislações federal e estadual referentes à preservação da saúde e integridade física do trabalhador, visando que sejam cumpridas as condições de higiene e segurança do trabalho.

 

Art. 277  Nas infrações referentes a estas legislações, será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição de atividade, apreensão de bens e cassação da licença conforme caso.

 

CAPITULO XIII

Da Educação Sanitária.

 

Art. 278  A prefeitura através do Departamento de Educação e Cultura, e da Divisão de Vigilância Sanitária desenvolvera programas de educação sanitária, de modo a criar ou modificar hábitos e o comportamento do individuo em relação à saúde.

 

TITULO IV

Das Posturas, em Geral

 

CAPITULO I

Da política de Costumes, Segurança e Ordem Pública

 

Seção I

Da Moralidade e do Sossego Público

 

Art. 279  É expressamente proibida a exposição explicita de livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

 

Art. 280  É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou bons excessivos, evitáveis, tais como:

 

I – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

 

II – os de buzina ou qualquer outros aparelhos sonoros;

 

III – os de propaganda ou publicidade realizada com auto-falantes, fixos ou volantes, bandas de musica, fanfarras, cornetas ou outros meios barulhentos, sem previa autorização da prefeitura;

 

IV – os morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

 

V – os de apitos ou silvos de sirene de fabrica ou qualquer outro estabelecimento, por mais de 30 (trinta) segundos;

 

VI – musica romântica e ao vivo, ou outros divertimentos congêneres, sem licença da prefeitura.

 

Art. 281  Excetuam-se da proibição nos incisos I ao VI do artigo 280.

 

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, Corpo de Bombeiros, Carros Oficiais e de Policia, quando em serviço;

 

II – os apitos das rondas ou guarda municipais;

 

III – as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;

 

IV – as fanfarras ou bandas de musica em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

 

V – as maquinas ou aparelhos utilizados em construções em geral, licenciados previamente pela prefeitura, que determinara os horários de seu funcionamento;

 

VI – os explosivos empregados no arrombamento de pedreiras, rochas ou suas demolições, desde que as detonações sejam das 06h00 (seis) às 18h00 (dezoito) e deferidas previamente pela prefeitura;

 

VII – as manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.

 

Art. 282  Os limites máximos de ruídos permitidos são:

 

I – zona agrícola e zona estritamente residencial 55 dB no período diurno e 45 dB no período noturno;

 

II - zona residencial e comercial 60 dB no período diurno e 55 dB no período noturno;

 

III - zona residencial e comercial, comercial e industrial 65 dB no período diurno e 55 dB no período noturno.

 

§ 1°  Para o setor da construção civil será permitido para:

 

I – atividades não confináveis.

 

a) 90 dB para qualquer zona, somente no horário diurno.

 

II – atividades passives de confinamento.

 

a) limites constantes nos incisos I – II e III, do artigo 282, acrescido de 5 (cinco) dB nos dias úteis em horário diurno;

 

b) limites constantes nos incisos I – II e III, do artigo 282, no horário noturno dos dias úteis e qualquer horário nos domingos e feriados.

 

§ 2°  Será considerado infração a promoção de ruídos conforme segue:

 

I – leves:

 

a) até 5 dB (cinco decibéis) acima do limite.

 

II – medias:

 

a) de 5 dB (cinco decibéis) a 10 dB (dez decibéis) acima do limite.

 

III - graves:

 

a) de 10 dB (dez decibéis) a 20 dB (vinte decibéis) acima do limite.

 

IV – gravíssima:

 

a) mais 20 dB (vinte decibéis) acima do limite.

 

Art. 283  Na infração dos incisos de I ao III do artigo 282, incisos I e II e alíneas do parágrafo primeiro do mesmo artigo, serão impostas multas variáveis, descritas abaixo, conforme classificação dispostas nos incisos de I ao IV e respectivas alíneas, impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens, e cassação de licença, conforme o caso:

 

I – infrações leves: de 05 (cinco) a 10 (dez) UFM (Unidades Fiscal do Município);

 

II - infrações médias: de 10 (dez) a 20 (vinte) UFM (Unidades Fiscal do Município);

 

III - infrações graves: de 20 (vinte) a 40 (quarenta) UFM (Unidades Fiscal do Município);

 

IV – infrações gravíssima: de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) UFM (Unidades Fiscal do Município).

 

Art. 284  Ficam proibidas os ruídos, barulhos, rumores bem como a produção de sons permitidos no artigo anterior, ressalvados os de obras e serviços, nas proximidades de repartições públicas, escolas, tribunais, igrejas e capelas funerária quando em funcionamento.

 

Art. 285  Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 06h00 e depois das 22h00, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios e inundações.

 

Art. 286  Os proprietários de bares, botequins, restaurantes e estabelecimentos, depois das 22h00. fregueses que, pelo seu comportamento, perturbem os moradores vizinhos, serão considerados infratores das normas de sossego e moralidade e terão sua licença de localização e funcionamento cassada.

 

Art. 287  Na distância de 200 (duzentos) metros de hospitais, casas de saúde, centro de saúde, unidades básicas de saúde, asilos, manicômios, etc... as proibições, referidas no artigo 284, tem caráter permanente.

 

Art. 288  É expressamente proibido, mesmo nas ocasiões de festas juninas, soltar balões com mechas.

 

Art. 289.  Na infração dos artigos desta Seção, excetuando-se o artigo 283, será imposta a multa variáveis de 20 (vinte) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) impondo se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão dos bens, e cassação da licença conforme o caso.

 

CAPITULO II

Do Uso dos Logradouros Públicos

 

Art. 290  É proibido, ocupar os passeios com estendal e coradouros de roupas ou utilizá-los para estendedores de fazendas, couros e peles.

 

Art. 291  Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que poderá ocupar uma faixa de largura, no máximo igual à metade do passeio.

 

§ 1°  Quando os tapumes forem construídos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros serão a eles afixados, de forma visível.

 

§ 2°  Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

 

I – construção e reparo de muro ou grades, com altura não superior a 2 metros;

 

II – pinturas ou pequenos reparos.

 

Art. 292  Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I – apresentarem perfeitas condições de segurança;

 

II – terem a largura igual a 1/3 da largura do passeio;

 

III – não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.

 

Art. 293  O andaime devera ser retirado e o tapume recuado para o alinhamento da via pública, quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 294  Os avisadores de incêndios e as caixas postais, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante previa autorização da prefeitura.

 

Parágrafo único.  Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as condições de instalação e sua respectiva localização.

 

Art. 295  As caixas coletoras de lixo e os bancos, nos logradouros públicos, e praças esportivas só poderão ser instalados depois de aprovados pela Assessoria de Planejamento, e não poderão prejudicar a estética, nem perturbar a circulação.

 

Art. 296  A prefeitura poderá permitir a instalação de bancos e caixas coletoras de lixo, nos logradouros públicos, praças esportivas e próprios públicos, em que constem a publicidade do concessionário ou de terceiros.

 

Art. 297  A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos, só será permitida se forem satisfeitas as seguintes condições:

 

I – serem devidamente licenciadas, após o pagamento das respectivas taxas;

 

II – apresentarem bom aspecto de construção ou instalação, obedecendo aos padrões da Prefeitura Municipal;

 

III – terem sua localização aprovada pela prefeitura;

 

IV – serem colocadas de forma a não prejudicar o livre transito público nas calçadas;

 

V – serem de fácil remoção.

 

Art. 298  A permissão de que trata o artigo anterior é intransferível.

 

Art. 299  As bancas de jornais e revistas poderão, a critério da municipalidade, ser deslocado para outro ponto do logradouro, sempre que isso se tornar conveniente.

 

Art. 300  Mediante licença especial da Prefeitura Municipal, a ser requerida pelo interessado, pagamento de taxas de tramites de documentos, a taca a ser instituída a critério da municipalidade, os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte da calçada correspondente à testada do prédio.

 

§ 1°  O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta ou um croqui do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o numero e a disposição das mesas e cadeiras.

 

§ 2°  O horário para ocupação de que trata este artigo, de segunda-feira a sábado será das 18h00 as 06h00 e aos domingos e feriados das 12h00 as 06h00.

 

§ 3°  A licença especial de que trata o caput deste artigo será renovada anualmente.

 

§ 4°  Fora do que estabelece este artigo, fica expressamente proibido o uso de calçadas com colocação de mesas e cadeiras, pelos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 301  Os relógios e termômetros só poderão ser colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto do exterior de edifícios, se comprovados seu valor estético ou sua utilidade publica, mediante apresentação de projeto à prefeitura e a aprovação do mesmo.

 

Parágrafo único.  Os relógios e termômetros, a que se refere o presente artigo, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em perfeito estado de funcionamento.

 

Art. 302  Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosa, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I – comunicação expressa a policia civil e militar;

 

II – localização aprovada pela prefeitura;

 

III – serem providos de instalações elétricas quando de utilização noturna;

 

IV – licença da prefeitura;

 

V – serem removidos no prazo de 36 (trinta e seis) horas, a contar do encerramento dos festejos.

 

Parágrafo único.  Após o prazo estabelecido no inciso V do artigo anterior, a prefeitura poderá promover a remoção do coreto ou palanque, dando ao material o destino que entender e cobrando dos responsáveis as despesas de remoção, sem prejuízo da aplicação de multa e demais cominações previstas neste Capitulo.

 

Art. 303  A partir da homologação deste código fica proibido o licenciamento para a localização de barracas fixas para fins comerciais, nos passeios e nos leitos das vias e logradouros públicos.

 

Parágrafo único.  As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis quando instaladas nos dias e horários determinados pela prefeitura.

 

Art. 304  Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos, comercio de gêneros alimentícios, bebidas e outros, deste que requerida a licença mediante pagamento de taxas, conforme Seção X, Artigo 331, Parágrafo único do Artigo 332 e Artigo 333, incisos de I ao V do Código Tributário do Município.

 

§ 1°  Os interessados em instalar barracas de que trata o caput deste artigo deverão protocolar requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

§ 2°  Quando destinadas a venda de refrigerantes, bebidas em geral e alimentos, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, mediante pagamento de taxas.

 

Art. 305  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa de variáveis de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso.

 

Seção I

Das Obras e Serviços Executados nos Logradouros Públicos

 

Art. 306  Os serviços e obras de manutenção, reparo, substituição, verificação. Implantação, e ainda instalação, manutenção ou substituição de redes de energia elétrica e telefone (postes, fios e outros materiais) construção ou similares a ser realizados nos passeios, leito das vias e demais logradouros públicos, que importem em levantamento de pavimentação, abertura e escavação, alteração de meio fio, dependerão de autorização previa da Prefeitura Municipal.

 

Art. 307  As obras e serviços de manutenção, reparo, pintura, substituição, implantação e limpeza de fachadas, realizadas em terrenos, muros ou edificações públicas ou privadas, quando repercutirem sobre passeios, vias e demais logradouros públicos, dependerão de autorização previa da Prefeitura Municipal.

 

Art. 308  Os responsáveis pela execução das ações descritas nos artigos 306 e 307, ficam obrigados, no que couber, a respeitar as determinações do disposto no Código de Transito Brasileiro, na sua regulamentação e nas demais normas estabelecidas pelo Executivo Municipal, no âmbito da sua competência.

 

Art. 309  A recomposição do pavimento de vias e passeios e demais logradouros públicos, e ações necessárias ao restabelecimento da condição original dos logradouros, poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal com ônus ao interessado no serviço que, no ato de licença, depositará o montante necessário para cobrir as despesas, ou diretamente pelo interessado, mediante o cumprimento das determinações executivas e Fiscalização da Prefeitura Municipal.

 

Art. 310  Os responsáveis autorizados e realizarem as obras de que trata a presente Seção, nas vias publicas e logradouros, ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança.

 

Art. 311  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta a multa correspondente ao valor de cinco (5) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município – UFM.

 

CAPITULO III

Dos Divertimentos e Festejos Públicos

 

Art. 312  Divertimentos e festejos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias e praças públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, cobrando-se ou não.

 

Art. 313  Os divertimentos ou festejos somente poderão ser realizados com a licença da Prefeitura, e pago as taxas devidas.

 

§ 1°  O requerimento de licença para funcionamento de qualquer espécie de diversão, com instalações definitivas ou provisórias, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares, referentes à construção e higiene do prédio, e procedida a vistoria do corpo de bombeiros.

 

§ 2°  Serão também exigidos documentos de antecedentes criminais dos promotores de eventos e empresários de conjunto musical, banda musical, atores, atrizes, cantores, instrumentistas e outros, passados por repartições competentes e inclusive, as policias estadual e federal.

 

§ 3°  As exigências do presente artigo não atingem as reuniões realizadas por entidades beneficentes reconhecidamente idôneas e com cadastro na prefeitura.

 

Art. 314  Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo existir modificações ou horários.

 

§ 1°  Em caso de modificação no programa e no horário, o empresário deverá devolver aos espectadores o preço integral das entradas.

 

§ 2°  As disposições do presente artigo e do parágrafo anterior aplicam-se, inclusive, às competições esportivas em que se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 315  Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em numero excedente à lotação do local de diversão.

 

Art. 316  Na autorização de estabelecimento de diversões noturnas, a prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público, além de exigir a aprovação nos órgãos competentes.

 

Art. 317  Nos festejos e divertimentos populares de quaisquer naturezas deverão ser usados copos e pratos descartáveis, bebidas embaladas em latas, nas barracas de comidas e nos balcões de refrigerantes, cervejas, vinhos, bebidas destiladas e outras congêneres por medida de higiene, segurança e bem estar do público.

 

Art. 318  A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais determinados pela prefeitura.

 

§ 1°  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que se trata este artigo, não poderá ser superior a 1 (uma) vez por ano, e devera ser alternadas na sede do município e nos distritos.

 

§ 2°  A autorização de funcionamento será precedida:

 

I – apresentação da ART com carimbo e assinatura do engenheiro responsável pela estrutura;

 

II – apresentação da ART com carimbo e assinatura do engenheiro elétrico responsável, pelo fornecimento de energia bem como pelas instalações internas;

 

III – alvará do Corpo de Bombeiros;

 

IV – pagamento da taxa no valor de 50 (UFM) Unidade Fiscal do Município referente à ligação e o fornecimento de água por até 10 (dez) dias.

 

Art. 319  Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

Art. 320  O tempo máximo de permanência no município do circo ou parque será de 10 (dez) dias, a contar da data do inicio da instalação.

 

Art. 321  Para permitir a armação de circo, parques ou barracas em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se julgar conveniente, um deposito de até 500 (quinhentos) UFM (Unidade Fiscal do Município), como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo único.  O deposito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou de reparos no local, ou parcialmente de acordo com o custo da limpeza e recomposição.

 

Art. 322  Para efeito deste Código, os teatros do tipo desmontável serão considerados como circo.

 

Parágrafo único.  Além das condições estabelecidas para os circos e parques a prefeitura poderá exigir as que julgar necessárias a segurança e ao conforto dos freqüentadores e dos artistas.

 

Art. 323  Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município) impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens, e cassação da licença, conforme o caso.

 

CAPITULO IV

Da Propaganda em Logradouros Públicos

 

Art. 324  A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da prefeitura, sujeitando-se contribuinte ao pagamento de taxas de tramites de documentos e 15 (quinze) Unidades Fiscal do Município por metro quadrado de publicidade.

 

§ 1º  A licença de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar três meses, sendo facultativo a municipalidade a renovação, em havendo renovação serão cobrados novas taxas no mesmo valor.

 

§ 2º  Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo e seu parágrafo 1º, todos cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

 

§ 3º  Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprio de domínios privados, forem visíveis ao público.

 

Art. 325  A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, auto falantes, assim como feita por meio ambulante, desta igualmente sujeita a previa licença e ao pagamento de taxas de tramites de documentos.

 

Art. 326  Não será permitida a publicidade através de colocação de anúncios ou cartazes, quando:

 

I – pela sua natureza provoque aglomerações prejudiciais ao transito publico;

 

II – de alguma forma prejudique os aspectos paisagísticos de cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

 

III – seja ofensiva à moral ou com dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

 

IV – apresente incorreções de linguagem;

 

V – exclusivamente em língua estrangeira;

 

VI – prejudique o aspecto das fachadas;

 

VII – que tenha alusão ou conotação pornográfica.

 

Art. 327  Os pedidos de licença para publicidade ou propagando, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar;

 

I – os locais onde serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

 

II – a natureza do material de confecção;

 

III – as dimensões;

 

IV – as inscrições e o texto;

 

V – as cores empregadas.

 

Art. 328  Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão, ainda, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Parágrafo único.  Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio, e no mínimo a 0,50 metros da guia de sarjeta.

 

Art. 329  Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providencias sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

 

Parágrafo único.  Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão, apenas de comunicação escrita a prefeitura.

 

Art. 330  Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capitulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, alem do pagamento da multa prevista neste Capitulo.

 

Art. 331  É expressamente proibido pichar portas, paredes e muros de prédios construídos na zona urbana.

 

Art. 332  É permitida a colocação de letreiros, nas seguintes condições:

 

I – a frente de lojas ou sobrelojas de edifícios comerciais, devendo ser dispostos de forma a não encobrirem placas de numeração, nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros.

 

II – em edifícios de usos mistos, quando tenham iluminação fixa e sejam confeccionadas de forma a que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos pavimentos residenciais do mesmo edifícios, além de observadas as exigências do inciso anterior;

 

III – em prédios de caráter residencial, mas totalmente ocupados por uma única atividade profissional, comercial ou industrial, desde que seja letreiro luminoso ou placa esteticamente aplicada sobre a fachada;

 

IV – a frente de edifícios comerciais, inclusive em muretas fachadas de balcões ou sacadas, desde que não resultem em prejuízo da estética das fachadas e do aspecto do respectivo logradouro;

 

V – a frente de lojas ou sobrelojas de galerias sobre passeios de logradouros, ou de galerias internas, constituindo saliências luminosas em altura não inferior a 2,50 metros;

 

VI – em vitrine e mostruários, quando de feitura estéticas, permitidas as descrições relativas a mercadorias e preços somente no interior dessas instalações.

 

Art. 333  É vedada a colocação de anúncios ou cartazes em postes públicos, na arborização dos logradouros ou em qualquer outro bem publico.

 

Art. 334  É permitida a propaganda eleitoral em muros, fachadas de prédios particulares, desde que com letreiros esteticamente desenhados e com autorização especifica dos proprietários dos imóveis.

 

§ 1º  Para efeito deste artigo, devem ser atendidas as legislações federal e estadual vigentes.

 

§ 2º  No caso de propaganda eleitoral, os responsáveis deverão providencias a retirada até 30 dias após as eleições, das placas e a reconstituição dos muros e fachadas a sua condição original.

 

Art. 335  A prefeitura poderá, mediante concorrência publica, permitir a instalação de placas, cartazes e outros dispositivos em que constem, além do nome da via ou logradouro publico, publicidade comercial do concessionário ou de interessados que com este contrate a propaganda.

 

Art. 336  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se de interdição da atividade, apreensão de bens, e cassação de licença, conforme o caso.

 

Seção I

Da Distribuição de Prospectos e Folhetos de Propaganda

 

Art. 337  Para a veiculação de propaganda, através de distribuição de prospectos, folhetos e outros impressos o interessado deverá requerer prévia licença na Prefeitura Municipal, recolhendo aos cofres públicos as taxas devidas.

 

§ 1º  Ao requerimento deverá ser anexado copia do folheto, prospecto, panfleto ou similares impressos, e obrigatoriamente constará:

 

I – quantidade de folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos, que serão distribuídos;

 

II – locais onde os materiais serão distribuídos;

 

§ 2º  O anunciante deverá recolher aos cofres públicos da Prefeitura, taxas que serão estabelecidas através de ato do Chefe do Executivo, de acordo com a quantidade de impressos que serão distribuídos.

 

§ 3º  É vedada a participação de menores de quatorze anos na distribuição de anúncios.

 

§ 4º  Os folhetos, prospectos, panfletos e similares, impressos para a distribuição, deverão conter os seguintes dizeres: “Mantenha Sua Cidade Limpa!” e “Coloque o Lixo no Local Apropriado”.

 

§ 5º  Ficam isentos das taxas os eventos e atividades do poder publico, campanhas beneficentes e educativas.

 

Art. 338  Na infração ao artigo parágrafo e incisos desta Seção, será imposta de multa de 10 (dez) e 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município) impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da cassação da licença e apreensão dos materiais.

 

CAPITULO V

Dos Toldos e Mastro

 

Art. 339  As instalações de toldos, à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais, será permitida desde que satisfaçam às seguintes condições:

 

I – não exceder a largura dos passeios e ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2 m (dois metros);

 

II – estarem a, no mínimo 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) acima do nível do passeio;

 

III – não prejudicarem a arborização e iluminação pública, nem ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;

 

IV – serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento de peça, junto à fachada;

 

V – serem feitos de material de boa qualidade e conveniente acabados.

 

Art. 340  Será permitida a colocação de toldos metálicos fixos, desde que construídos por material inquebrável ou estilhaçável, e a uma altura mínima de 2,30 (dois metros e trinta centímetros) do passeio.

 

Parágrafo único.  Para colocar toldos, será necessário requerimento a Prefeitura Municipal, acompanhado de desenho técnico em 2 (duas) cópias heliográficas, representando uma seção normal da fachada, na qual figurem o toldo, o segmento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, no caso de se destinarem ao pavimento térreo.

 

Art. 341  Colocação de mastros nas fachadas será permitida, sem prejuízo da estética nos edifícios, e da segurança dos transeuntes.

 

Parágrafo único.  Os mastros que não satisfazerem os requisitos do presente artigo, deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.

 

Art. 342  Os mastros não poderão ser instalados a uma altura abaixo de 2,00 m (dois metros), em conta referida ao nível do passeio.

 

Art. 343  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa variável de 10 (dez) e 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município) impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se da demolição.

 

CAPITULO VI

Dos Terrenos, Muros, Calçadas e Cercas

 

Art. 344  Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do município, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação asfáltica, ou somente guias e sarjetas, deverão ser, obrigatoriamente:

 

I – fechados nos respectivos alinhamentos, com muros a altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros);

 

II - mantidos limpos e capinados.

 

Art. 345  No lado dos terrenos voltados para a via publica, a critério da municipalidade, poderá ser construído muretas com altura mínima de 0,50 metros.

 

Art. 346  Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em zona urbana do município, em vias publicas dotadas de pavimentação asfaltica, ou somente guias e sarjetas, são obrigados a construir muros, ou muretas conforme especificações contidas no artigo 344 inciso I, artigo 345 bem como as respectivas calçadas, nos moldes do artigo 354 incisos de I ao V, artigo 355  incisos de I ao III, artigo 356, artigo 357 incisos I e II, e 358.

 

Parágrafo único.  O disposto no presente artigo aplica-se à reconstrução de calçadas, quando isso se tornar necessário em decorrências de desgaste  natural e falta de conservação.

 

Art. 347  Nas vias públicas da zona urbana, em que haja lotes não edificados, inexistindo pavimentação, calçamento e guias e sarjetas, ficam os proprietários, possuidores ou inquilinos, desses imóveis obrigados a mantê-los capinados e limpos.

 

Art. 348  São responsáveis pelas obras de construção ou reconstrução de muros e calçadas:

 

I – o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título;

 

II – o concessionário de serviço público se resulte de danos provocados pela execução dos serviços concedidos.

 

Art. 349  São responsáveis pelos serviços de capina e limpeza de terrenos os proprietários, possuidores, inquilinos ou usuários dos mesmos.

 

Art. 350  Para os imóveis localizados em vias recém-pavimentadas, a notificação para a construção de muros e calçadas, de que trata o presente Capítulo, será feita após decorrido 30 (trinta) dias da conclusão das obras de pavimentação.

 

Art. 351  Para dar cumprimento às imposições deste Capítulo, aos responsáveis pela execução das obras e serviços serão concedidos os seguintes prazos:

 

I – para a construção ou reconstrução de muros e calçadas, o prazo de conclusão será de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação;

 

II – para os serviços de capina e limpeza, o prazo para execução será de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação.

 

Art. 352  Decorrido o prazo estabelecido na notificação e constatado que o responsável deixou de sanar a irregularidade, fica o mesmo sujeito a multa a ser aplicada em períodos sucessivos de 30 (trintas) dias, em que perdurar a irregularidade.

 

Art. 353  Qualquer munícipe, desde que maior de idade e se identifique, poderá dar reconhecimento à Prefeitura de irregularidade praticada por terceiro, no que se refere à indevida colocação de lixo ou quaisquer outros resíduos, em terrenos localizados em áreas urbanas ou áreas públicas, visando a constatação do fato de identificação do infrator por parte do Departamento de Obras Serviços e Estradas Rurais.

 

Parágrafo único.  Identificado o infrator o Diretor do Departamento de Obras Estradas Rurais, comunicará imediatamente o agente Fiscal, para as providencias cabíveis.

 

Art. 354  As calçadas deverão obedecer às seguintes normas.

 

I – deverão ser revestidas com material firme, estável e não escorregadio, continuo e não interrompida por degraus ou mudanças abruptas de nível;

 

II – no caso de serem revestidas com placas pré-moldadas, os intervalos entre estas não poderão ser preenchidos com grama, juntas de madeira ou outros matérias não nivelados, que alterem a continuidade do piso;

 

III – não poderão ser plantadas espécies vegetais que projetem ramos sobre as calçadas, prejudicando a circulação, em cadeiras de roda, de pessoas deficientes físicas;

 

IV – bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes somente poderão ser colocados à no mínimo de 05 (cinco) metros da esquina das calçadas, a fim de não dificultar a circulação de pessoas deficientes físicas;

 

V – postes ou estacas de sinalização somente poderão ser colocados a 05 (cinco) metros das esquinas das calçadas, a fim de não bloquear a passagem de cadeiras de rodas.

 

Art. 355  Na construção, ou reforma, as calçadas deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I – serem longitudinalmente paralelas a “grade” do logradouro publico;

 

II – terem, transversalmente, uma declividade máxima de 3% (três por cento), do alinhamento para a guia;

 

III – rebaixamento de guias de ambos os lados, nas esquinas, no alinhamento das faixas de travessia, concordando o meio fio com a calçada e o leito carroçável através de rampa com a menor declividade possível, de forma a permitir o movimento de cadeira de rodas e sem crias ressaltos em relação à continuidade calçadas.

 

Art. 356  Em caso de acidentes topográficos, poderá ser permitida declividade superior à fixada no inciso II do artigo 355, desde que sejam adotadas medidas que evitem escorregamentos, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 357  As rampas das calçadas, destinadas à entrada e saída de veículos, somente poderão ser construídas, se observados os seguintes requisitos:

 

I – não utilizem mais de 60 cm (sessenta centímetros) de largura do passeio;

 

II – não acarretem o corte de árvores das vias públicas.

 

Art. 358  Fica proibido a colocação de degraus fora do alinhamento dos imóveis.

 

Art. 359  Os terrenos de utilização rural poderão ser fechados com:

 

I – com cerca de arame farpado ou liso com quatro fios, no mínimo, e altura de um metro e quarenta centímetros nas divisas com outros terrenos;

 

II – cerca viva de espécie vegetais adequadas e resistentes;

 

III – telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e quarenta centímetros;

 

IV – cerca de arame farpado ou liso com cinco fios, no mínimo, e altura de um metro e quarenta centímetros nas divisas com vias públicas.

 

Art. 360  Na infração dos artigos deste Capitulo, serão impostas multas variáveis definidas nos incisos I a III, impondo-se dobro da multa na reincidências especifica, seguindo-se da interdição da atividade, apreensão de bens, e cassação de licença, conforme o caso.

 

I – terreno sem limpeza e capinação – multa variável de 20 (vinte) a 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município)

 

II – imóvel sem muro – multa variável de 20 (vinte) a 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município);

 

III – imóvel sem calçada – multa variável de 20 (vinte) a 30 (trinta) UFM (Unidade Fiscal do Município)

 

Art. 361  Decorrido o prazo estabelecido nos incisos I e II do artigo 351, e constatado que o responsável deixou de sanar a irregularidade, fica o mesmo sujeito a multa, a ser aplicada sucessivamente de 30  em 30 dias, por um período de 06 (seis) meses.

 

Art. 362  Se as exigências da Administração Municipal não forem cumpridas, no prazo improrrogável de seis meses, os serviços e obras de que trata o presente Capitulo, poderão ser executado pela Prefeitura, que cobrará além do seu custo, mais 50% (cinqüenta por cento) a titulo de administração.

 

Parágrafo único.  Independente do pagamento do valor do custo dos serviços, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme dispõe este artigo, o proprietário do imóvel deverá recolher aos cofres municipais a multa que lhe for imposta, pelo não cumprimento das exigências deste Capitulo.

 

Art. 363  Os débitos decorrentes de multas aplicadas pela inobservância das imposições do presente Capitulo, poderão ser cancelados quando os responsáveis pela execução das obras e serviços exigidos pela Prefeitura deixarem de fazê-lo, por absoluta incapacidade financeira.

 

Parágrafo único.  O cancelamento de que trata o presente artigo será feito mediante despacho do Executivo, em requerimento do interessado, relatório circunstanciado, emitido pela Divisão de Promoção Social, ou órgão que vier a substituí-lo.

 

CAPITULO VII

Da Arborização Urbana, e Ajardinamento de Domínio Publico

 

Seção I

Dos Bens de Interesse Comum

 

Art. 364  Para efeito deste Código, consideram-se como bem de interesse comum a todos os munícipes:

 

I – a vegetação de parte arbórea existente ou que venha existir em áreas de domínio público, dentro dos limites territoriais do município;

 

II – as mudas de espécimes arbóreas plantadas e os jardins em áreas urbanas do domínio publico;

 

III – considera-se vegetação de porte arbóreo aquela espécime de vegetal lenhoso que apresente diâmetro do caule à altura do peito superior a 5 cm.

 

a) diâmetro à altura do peito é a medida do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 metros, medidos a partir do ponto de interseção entre a raiz e o caule da árvore, conhecido como colo. 

 

V – considera-se jardins todo terreno com alamedas, onde se cultivam plantas ornamentais. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção II

Das Competências

 

Art. 365  Toda arborização e jardins existente em área urbana de domínio publico e sua manutenção técnica é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal, através do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, ficando responsável pela produção ou aquisição de mudas, plantios, inclusive a realização de vistorias, emissões de laudos com pareceres técnicos, visando instruir processos de autorizações de plantios, substituições, podas e supressões de árvores.

 

§ 1º  Podas e supressões de arvores ficam a cargo do Departamento de Obras e Estradas Rurais, após vistoria e laudo técnico emitido, pelo Departamento de Agropecuária de Desenvolvimento Econômico, através do Engenheiro Agrônomo.

 

§ 2º  Quando necessários, fica o poder publico municipal autorizado a contratar empresas especializadas no ramo e com profissionais devidamente habilitados, para a execução dos serviços previstos no Caput, e parágrafo primeiro deste artigo. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 366  Anualmente, Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, ou empresa contratada devera apresentar um plano de trabalho, de acordo com a setorização definida e com observância das normas técnicas estabelecida pelo Departamento de Agropecuária de Desenvolvimento Econômico ou outro órgão que vier substituí-lo, contendo diagnostico qualiquantitativo da situação, detalhando numero de arvores, identificação de espécimes, justificativas e cronograma de serviços, assim como o relatório dos serviços executados. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção III

Dos critérios de Arborização em Área Urbana de Domínio Público

 

Art. 367  A arborização das áreas urbanas de domínio publico do município, a partir da publicação do presente Código, obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – nas calçadas das ruas com largura igual ou superior a 10,00 metros será permitido o plantio de espécies de porte pequeno na calçada que da suporte às redes de distribuição das concessionárias de serviços públicos, enquanto que, na calçada oposta, poderão ser plantadas arvores de médio e grande porte;

 

II – nas calçadas das ruas com largura inferior a 10,00 metros somente será permitido plantio de arvores de pequeno porte ou ser mantida sem arborização nos casos onde não houver recuo da construção civil em relação ao limite da rua;

 

III – no canteiro central de avenidas somente será permitido o plantio de arvores do tipo colunares ou palmares de estipe limpo, quando este canteiro possuir largura inferior a 2,00 metros;

 

IV – no canteiro central de avenidas que tenha largura igual ou superior a 4,00 metros, poderão ser plantadas, nos respectivos canteiros, árvores de pequeno. Médio e grande porte, cuja copa não interfira no trafego de veículos;

 

V – nas calçadas lateral de avenidas com canteiro central, que da suporte a rede de distribuição da concessionária de serviços públicos, somente será permitido o plantio de árvores de pequeno porte, enquanto na outra calçada poderão ser plantadas arvores de médio porte, sendo que a largura da calçada for superior a 2,00 metros, poderão ser plantadas árvores de grande porte na calçada sem rede de distribuição das concessionárias de serviços públicos, e com recuo uniforme de 2,00 metros da construção civil em relação ao limite da rua.

 

VI – as calçadas que circundam as praças e jardins devem ficar isentas de arborização;

 

VII – o espaçamento entre arvores determinado pela municipalidade poderá variar de 5,00 a 15,00 metros, dependendo da espécie plantada, devendo ser respeitado o afastamento de 5,00 metros nas esquinas e com relação aos postes e, 2,00 metros em relação as “bocas-de-lobo”, e de entrada de garagens;

 

VIII – fica estabelecido que as arvores em vias publicas deverão ter espaço livre ao seu redor, de no mínimo, 0,50 metro quadrado, preferencialmente com cobertura vegetal e livre de ervas daninhas, ficando o proprietário do imóvel responsável pela manutenção do referido espaço, bem como da rega e os tratos fitosanitários da arvore;

 

IX – fica estabelecido que novos plantio e replantios deverão ter a distancia de 0,50 metros entre o meio fio e a muda, respeitando o espaço livre citado no item anterior;

 

X – as mudas devem ser plantadas nos locais definidos com porte entre 1,30 e 2,00 mteros de altura da bifurcação da copa, devendo ser tutoradas com materiais e técnicas adequadas;

 

XI – a definição ou aprovação das espécies de arvores de pequeno, médio e grande porte ficara a cargo dos técnicos do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, com preferência as nativas de ocorrências locais;

 

XII – as árvores já plantadas em áreas urbanas de domínio publico, que se mostrem inadequadas ao paisagismo, ao bem estar publico, ao bom funcionamento de equipamentos públicos, ou que ofereçam risco de danos em bens de patrimônio publico ou privado serão paulatinamente substituídas por outras mais adequadas nos respectivos locais;

 

a) o prazo máximo para substituição de que trata o inciso anterior é de 120 dias. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 368  A arborização ou rearborização de áreas urbanas de domínio publico ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do Departamento Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, ou de empresas contratadas para tais serviços, sem ônus ao munícipe, atendidos aos critérios do artigo anterior e exigências abaixo:

 

I – a implantação deverá ser realizada por funcionários devidamente habilitados e com acompanhamento de Engenheiro Agrônomo ou Florestal responsável;

 

II – os contratos com empresas prestadoras de serviços deverão conter a obrigatoriedade realizarem as devidas reposições em caso de mortes das mudas;

 

III – os munícipes poderão, ás suas expensas e após obtenção de autorização do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, efetuar o plantio ou substituição de árvores em áreas urbanas de domínio publico, desde que observadas todas as exigências deste Capitulo. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção IV

Dos critérios de Podas de Arvores

 

Art. 369.  A realização de podas de arvores em áreas urbanas de domínio público, a partir da sanção e promulgação deste Código obedecera aos seguintes critérios:

 

I – poda de formação: realizada para dar configuração à copa conduzindo a muda em haste única até alcançar a altura mínima de 1,80 metro, selecionado de 3 a 4 galhos bem espaçados a alternados, esta prática deve ser realizada no viveiro e em mudas já plantadas em logradouros públicos que não possuem tamanho ideal para a formação da copa;

 

II – poda de Manutenção: consiste na eliminação das partes secas ou que perderam suas funções na copa e ramos ladrões, devendo ser mantida a arquitetura das plantas, visando seu equilíbrio;

 

III – poda de Segurança: consiste na eliminação de galhos normais, todavia que estejam impedindo ou dificultando trafego de pedestres e veículos, interferido com a rede de distribuição de energia elétrica e telefonia, prejudicando a iluminação publica e sinalização de transito ou ainda danificando qualquer bem do patrimônio público ou privado, observando a distancia mínima de segurança;

 

IV – poda de Raízes: tendo em vista que a estabilidade das plantas vem do sistema radicular, ficando proibido o corte de raízes;

 

V – época de poda: as podas deveras ser realizadas no período entre os meses de março e agosto, respeitando os seguintes critérios:

 

a) nas espécies de folhas caducas, que perdem as folhas no outono/inverno, ficando reduzidas a seu esqueleto, a ocasião para a poda, é no inicio do desenvolvimento vegetativo com produção de folhas novas;

 

b) nas arvores que perdem a folhagem, seguindo-se de produção de botões florais e flores que recobrem toda a planta e as arvores de folhagem permanente ou semi-caducas, cuja renovação se faz ao longo do ciclo produtivo, a poda deve ocorrer logo após o florescimento;

 

c) as podas de emergência e de levantamento de base da copa poderão ocorrer em qualquer época do ano. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 370.  Fica proibida a poda excessiva ou drástica de espécime arbóreo, que afete significantemente o desenvolvimento natural da copa, entendendo como tal:

 

I – o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total de massa verde da copa;

 

II – o corte da parte superior da copa, eliminando a gêmea apical;

 

III – o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio da arvore. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 371.  A poda de arvores em áreas urbanas de domínio publico, deverá ser realizada por:

 

I – funcionários da Prefeitura, devidamente habilitados, mediante ordem de serviço escrita do departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, e com acompanhamento de engenheiro agrônomo ou florestal;

 

II – empresas contratadas para tais serviços, mediante ordem de serviço escrita do departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico e ainda as seguintes exigências:

 

a) manter funcionário devidamente treinados, habilitados e com acompanhamento de engenheiro agrônomo florestal;

 

b) responsabilizar-se pelos danos e prejuízos à população, e ao patrimônio público ou privado causados pela imperícia ou imprudência de seus funcionários;

 

c) responsabilizar-se pela remoção e transporte de ramos e galhos suprimidos das arvores, sendo a Prefeitura Municipal indicara o local e finalidade a ser dada ao material;

 

III – funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, em ocasiões emergenciais em que haja necessidade de estabelecimento dos serviços, da segurança e do bem estar da população, notificando posteriormente o órgão competente da Prefeitura, sendo que:

 

a) os concessionários de serviços públicos poderão ainda realizar podas nos casos em que as arvores estejam sob as redes de distribuição, mediante apresentação de um plano de trabalho, com diagnostico de situação, detalhamento local, área abrangida, numero de arvores, espécies, sujeita a autorização por escrito do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico;

 

b) a execução do plano deverá ter o acompanhamento do engenheiro agrônomo ou florestal, a cargo da concessionária.

 

IV – integrantes do corpo de bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco eminente para a população ou para o patrimônio público e privada, devendo posteriormente notificar o departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 372.  Em caso de necessidade e não tendo a Prefeitura Municipal condições de realizar a poda e limpeza da área em tempo hábil, poderá o munícipe contratar serviços para este fim desde que as sua expensas e atendidas as exigências abaixo:

 

I – obtenha previa autorização do departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, de acordo com analise e parecer da equipe técnica deste ou de empresas conveniadas para tais serviços, contendo detalhamento o numero de arvores, a identificação das espécies, a localização, a data, o tipo e o motivo da poda;

 

II – os serviços sejam realizados por empresas com profissionais habilitados e cadastros na Prefeitura Municipal, com acompanhamento de engenheiro agrônomo ou florestal;

 

III – o munícipe assinara o termo de responsabilidade e reparação para com os riscos de danos e prejuízos à população e ao patrimônio público ou privado. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 373  Todos os funcionários durante o serviço de poda, deverão obrigatoriamente fazer uso dos equipamentos de proteção individual, alem dos equipamentos necessários para o isolamento da área de serviço. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção V

Dos Critérios De Supressão e Substituição de Arvores

 

Art. 374  A supressão de espécies Arbóreas em áreas urbanas de domínio público, somente poderá ser permitida nas seguintes situações:

 

I – nas ocasiões de emergências em que haja risco eminente para a população ou ao patrimônio público e privado;

 

II – quando as plantas apresentarem danos físicos que não favorecem a recuperação das mesmas provocadas por vandalismo podas inadequadas, infestação de pragas e ou doenças sem controle eficaz ou técnica economicamente exeqüível;

 

III – quando for necessária a implantação de obras, planos ou de projetos de interesse público;

 

IV – quando a supressão ou retirada de vegetação de porte arbóreo decorrer de rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras de interesse particular e devidamente autorizado;

 

V – quando houver a necessidade de poda de segurança, que for considerada como drástica, que possa interferir no perfeito desenvolvimento da planta, deverá, após criteriosa avaliação dos técnicos do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, e empresas contratadas, optar-se pela sua substituição por espécie adequada ao local. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 375.  Os serviços de supressão de espécimes arbóreos em área urbana de domínio público somente poderão ser executados por:

 

I – funcionários devidamente treinados e habilitados do Departamento de Obras Serviços e Estradas Rurais, ou de empresas contratadas para tais serviços, mediante ordem de serviço escrita do Departamento de Agropecuária e desenvolvimento Econômico, contendo detalhamento o numero de arvores, a identificação das espécies, a localização, a data e o motivo da supressão;

 

II – integrantes do corpo de bombeiros, nas ocasiões de emergências citadas no item I do artigo anterior;

 

III – funcionários de empresas concessionárias de serviços público em ocasiões de emergência em que haja necessidade de restabelecimento dos serviços, da segurança e do bem estar da população. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 376.  Em caso de necessidade e não tendo a Prefeitura Municipal condições de realizar a supressão em tempo hábil, poderá o munícipe contratar serviços para este fim e para limpeza da área, inclusive remoção tocos, desde que as suas expensas e atendidas as exigências abaixo:

 

I – obtenha previa autorização, por escrito, do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, de acordo com analise e parecer da equipe técnica do órgão ou empresas conveniadas para tais serviços, detalhando o numero de arvores, o porte, a identificação das espécies, a localização, a data e o motivo da supressão;

 

II – os serviços sejam realizados por empresas com profissionais habilitados e cadastrados na Prefeitura Municipal, acompanhado por engenheiro agrônomo ou florestal;

 

III – assinar termo de responsabilidade sobre os riscos e reparação de danos e prejuízos à população e ao patrimônio público ou privado que possam ser causados pela imperícia ou imprudência do executor da supressão. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 377.  Toda supressão de arvore prevista nos incisos II e III do artigo 368, deverá ser comunicada posteriormente ao Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, detalhando o numero de arvores, identificação das espécies, local e data. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 378.  As arvores localizadas em áreas urbanas de domínio público, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, ou empresas contratadas para tais serviços, no prazo de 120 dias, após a supressão, seguindo normas técnicas e os critérios de arborização regulamentados por este Código.

 

§ 1°  Nas supressões de arvores autorizadas aos munícipes, os mesmos, deverão efetuar as substituições, atendendo o prazo, normas e critérios citados no caput deste artigo, ficando todas as despesas por conta do interessado.

 

§ 2°  O requerente da supressão de arvores que não fizer a substituição no prazo previsto ou o fizer desacordo com o disposto neste Capitulo, e das normas técnicas do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, será notificado, e abrigado a efetuar as devidas alterações e ainda sujeito às penalidades deste Código. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 379.  A supressão em florestas de preservação permanente, sujeitas ao regime do Código Florestal de previa autorização da autoridade estadual e federal, na forma do artigo 3° da Lei Federal n° 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei Federal n° 7803, de 18 de julho de 1989. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção VI

Do Planejamento

 

Art. 380.  Os projetos de aberturas de vias e de instalação de equipamentos públicos ou particulares em área de domínio público já arborizada deverão compatibiliza-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futuras podas.

 

Parágrafo único.  A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, poderá exigir alterações nos projetos, visando a proteção das vegetações de porte arbóreo. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 381.  Para novos loteamentos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal projetos de arborização, onde não ser permitido o uso de uma única espécie, devendo diversificá-las, quantificá-las e qualificá-las além da adoção dos critérios indicados na Seção III.

 

§ 1°  Preferencialmente, deverá ser plantada uma única espécie de arvore por setor.

 

§ 2°  Em novos loteamentos ou obras em locais revestidos total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, além da aprovação dos órgãos estadual e federal, poderá também a Prefeitura Municipal, através do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico definir agrupamentos vegetais e preservar ou solicitar sua integração ao sistema de lazer. (Revogado pela lei nº 849, de 02 de setembro de 2006)

 

Art. 382.  A implantação dos projetos de arborização, incluindo praças, parques e jardins em novos loteamentos após aprovação serão custeados pelo loteador. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção VII

Dos Danos Contra a Vegetação

 

Art. 383.  Fica proibida a utilização de vegetação de porte arbóreo ou uso inadequado, tais como:

 

I – colar ou pregar placas de qualquer natureza;

 

II – fixar, por amarras, qualquer tipo de faixa ou objeto;

 

III – pintar troncos ou galhos;

 

IV – destruir a folhagem ou quebrar galhos;

 

V – qualquer outra forma de utilização considerada nociva às plantas. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 384.  Qualquer pessoa física ou jurídica, que realizar poda ou supressão de arvores ou mudas em áreas urbanas de domínio público, exceto quando autorizada pelo Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, estará sujeito as penalidades legais. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 385.  O proprietário ou morador de imóvel, que provocar a morte ou danos, direta ou indiretamente, em vegetação de porte arbóreo ou mudas em área urbana de domínio público, através de meios químicos, mecânicos, físicos ou quaisquer outros detectados, ficará sujeito às penalidades legais, e obrigado a proceder a substituição das arvores destruídas.

 

Parágrafo único.  Após a notificação, o proprietário ou morador terá 30 dias, prorrogável por igual período para o replantio, ficando todas as despesas com a substituição por sua conta. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção VIII

Da Fiscalização

 

Art. 386.  A fiscalização à aplicação das normas deste Capitulo, nas áreas urbanas, é de competência do município, através do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, atuando o Estado e a União supletivamente.

 

Parágrafo único.  Tornando conhecimento da infração, o Diretor do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico, comunicará imediatamente a autoridade fiscal competente as providencias cabíveis. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção IX

Da Manutenção da Vegetação Urbana por Pessoas Jurídicas

 

Art. 387.  O Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar termo de cooperação com  pessoas jurídicas de direito público ou privado, objetivando a colaboração com o Poder Público Municipal nos serviços de manutenção, conservação da arborização em vias e logradouros públicos, jardins, praças e demais espaços livres, sendo que esta medida não implicara em cessão a qualquer titulo dos referidos bens e deverá ocorrer sem ônus para o munícipe.

 

Parágrafo único.  Para fins de execução das medidas previstas no caput deste artigo as pessoas jurídicas de natureza pública ou privada deverão obedecer às seguintes exigências:

 

I – conveniar-se com o Município de Santo Antônio do Aracanguá para os devidos fins;

 

II – que a implantação de melhorias sejam feitas em áreas de domínio público;

 

III – que sejam obedecidas todas as normas e regulamentos fixados pelos órgãos competentes. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 388.  O Poder Público Municipal criara medidas de incentivos à pratica das medidas preconizadas neste Capitulo. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Seção X

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 389.  Alem das penalidades previstas no artigo 26 da Lei Federal n° 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pala Lei n° 7803, de 18 de julho de 1989, e sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições deste Capitulo, no tocante à supressão ou danos irreparáveis à vegetação em áreas de domínio público urbano, ficarão sujeitas às seguintes penalidades.

 

I – multa no valor de 150 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) à época da infração, por espécie suprimida, dobrada sucessivamente a cada reincidência;

 

II – ressarcimento ao Município dos custos totais de replantio, com a divida correção monetária na época do pagamento. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 390.  Ao infrator, tanto pessoa física quanto jurídica das disposições deste capitulo, no tocante à poda de vegetação em área de domínio público urbana, será aplicada multa no valor de 50 (cinqüenta) UFM, à época da infração, dobrada sucessivamente a cada reincidência. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 391.  As pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem este capitulo, no tocante ao critério de arborização, efetuando plantio de espécies inadequadas aos respectivos locais e após terem sido devidamente notificadas, e que não tomarem as providencias indicadas pelo órgão citado no referido artigo, ficam sujeitas ao:

 

I – ressarcimento, monetariamente corrigido, de danos e prejuízos causados às propriedades públicas, pelas arvores indevidamente plantadas;

 

II – ressarcimento, monetariamente corrigido ao Município dos custos de substituição ou supressão das arvores indevidamente plantadas. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 392.  Respondem solidariamente pela infração das normas deste capitulo, quer quanto a supressão, a poda, o plantio e o replantio inadequado de arvores:

 

I – seu autor material;

 

II – o mandante;

 

III – quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

 

Art. 393.  Se a infração for cometida por servidor municipal, no exercício da função a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma de legislação em vigor. (Revogado pela Lei Municipal nº 849, de 2 de setembro de 2006)

CAPITULO VIII

Das Vias Públicas

 

Seção I

Do Trânsito Público

 

Art. 394  Aplicam-se integralmente a este Código o disposto no Código de Transito Brasileiro, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Transito que o vierem modificar.

 

Art. 395  O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 396  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou administrativas municipais assim o determinar.

 

Parágrafo único.  Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização adequada, claramente visível durante o dia e luminosa à noite.

 

Art. 397  É proibido ao proprietário de imóvel comercial, usar a parte fronteira de seu estabelecimento para estacionamento exclusivo do próprio ou de seus clientes.

 

§ 1°  Excetuam-se da proibição citada no caput deste artigo os estabelecimentos que por força de suas atividades, necessitem de área especial para estacionamento, devendo o proprietário requerer, ao órgão competente da Prefeitura a sinalização vertical e horizontal do local.

 

§ 2°  No ato o requerente devera recolher aos cofres públicos taxas pertinentes aos serviços a serem prestados tais:

 

I – protocolo;

 

II – serviços e materiais.

 

Art. 398  O proprietário do estabelecimento beneficiado deverá recolher mensalmente aos cofres públicos, a titulo de manutenção e conservação da área o valor referente a 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 399  É proibido:

 

I – conduzir, pelos passeios, volumes de grandes porte;

 

II – conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

 

III – patinar, a não ser nos logradouros a isso destinado;

 

IV – colocar amostra ou objeto de qualquer natureza nos passeios;

 

V – parar veículos fora do estacionamento permitido;

 

VI – a construção, e utilização de estacionamento de veículos, sobre os passeios públicos e calçadas;

 

VII – o uso de bicicletas em calçadas ou logradouros públicos destinados a pedestres, sob pena de apreensão da mesma a multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal do Município);

 

VIII – plantas com espinhos em muretas com frente para a rua.

 

Art. 400  Excetuam-se ao disposto no inciso II, do artigo anterior, carrinhos de crianças ou de deficientes físicos.

 

Art. 401  Nas garagens comerciais, oficinas e locais para estacionamento e guarda de veículos, é obrigatória a sinalização dos portões de entrada de veículos, com luz de cor amarela – alaranjado, intermitente.

 

Art. 402  Nas vias e praças de domínio exclusivo de pedestres, poderá ser admitido o acesso de veículos para fins determinados, em horários fixados por decreto, do executivo.

 

Art. 403  O estacionamento de veículos de carga na via pública, sé será permitido durante o tempo necessário às operações de carga e descarga, exceto nos pontos porventura designados pela Prefeitura e devidamente sinalizados.

 

Art. 404  Nos estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas, nos armazéns, depósitos e oficinas, a carga e descarga de materiais e produtos não poderá ser feita com o uso da calçada, e nem poderão impedir o livre trânsito de pedestres e veículos.

 

Art. 405  A circulação de veículos de transporte de carga na cidade obedecera a dois critérios distintos:

 

I – os veículos transportando cargas de até 10 (dez) toneladas, poderão ter circulação normal pelos logradouros públicos;

 

II – os veículos pesados, com cargas superiores a 10 (dez) toneladas, terão rotas de transito no sistema viário urbano do município, definidas por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 406  Em vias públicas cujo trafego de veículos com cargas superiores a 10 (dez) toneladas não está autorizado pela municipalidade os danos que vierem ocorrer e o ressarcimento das despesas ao erário público provenientes de reparos são de inteira, responsabilidade do proprietário do veiculo.

 

Parágrafo único.  O ressarcimento das despesas não exime o infrator das civil e criminal.

 

Art. 407  Os ônibus, tanto das linha regulares como os fretados por quaisquer empresas, ficarão sujeitos a restrições de transito por determinados logradouros de área urbana em que sua passagem seja inconveniente, definidos por decretos do Poder Executivo.

 

Art. 408  É terminantemente proibido no perímetro urbano do município transito de maquinas agrícolas, com implemento acoplado.

 

Parágrafo único.  Os danos causados, por maquinas agrícolas e seus implementos, em vias e logradouros públicos, e o ressarcimento das despesas a municipalidade pelos reparos efetuados, são de inteira responsabilidade do proprietário da maquina agrícola.

 

Art. 409  Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas, atrapalhar o trânsito ou por em perigo os transeuntes ou moradores locais.

 

Art. 410  É expressamente proibido danificar ou retirar sinais e placas de trânsito colocados nos logradouros públicos urbanos ou ruas para orientação, advertência ou impedimento de trânsito.

 

Art. 411  Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável de 20 (vinte) a 80 (oitenta) UFM (Unidade Fiscal do Município), impondo-se o dobro da multa na reincidência especifica, seguindo-se de interdição da atividade, apreensão de bens e cassação de licença, conforme o caso.

 

CAPITULO IX

Das Estradas Municipais

 

Art. 412  As estradas municipais são construídas e conservadas pela municipalidade.

 

Parágrafo único.  O gabarito e faixa de domínio das estradas municipais serão regulamentados por decreto Executivo.

 

Art. 413  São partes integrantes das estradas municipais, quaisquer obras nelas executadas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 414  Nas estradas municipais é proibido:

 

I – danificar por qualquer meio, a pista de rodagem, as obras de arte e outros acessórios;

 

II – impedir o escoamento das águas para as valetas ou obstruí-las;

 

III – fazer derivações sem licença do Poder Público Municipal.

 

Art. 415  Nas estradas municipais é proibido:

 

I – alterar o traçado ou a forma, sem consentimento de todos os interessados, inclusive do Poder Público Municipal;

 

II – obstruí-las ou sobre elas descarregar águas pluviais;

 

III – fazer obras que prejudiquem o trânsito.

 

Art. 416  Sobre as pontes municipais, fica proibido:

 

I – conduzir veículos com excesso de velocidade ou peso;

 

II – depositar qualquer material que venha dificultar o trânsito;

 

III – transitar quando tenham sido interrompidas, desobedecendo à sinalização;

 

IV – afixar ou escrever propagandas ou anúncios.

 

Art. 417  Todas as pontes municipais deverão ser sinalizadas com indicação do peso máximo permitido, observando as normas técnicas.

 

Seção I

Da Exploração Mineral e Terraplanagem

 

Art. 418  As exploração de atividades de mineração, terraplenagem e olarias, dependera de licença da Prefeitura Municipal e demais órgãos afins, sendo as mesmas regidos no que concerne à legislação municipal, estadual e federal pertinente e ao disposto nesse capitulo.

 

Art. 419  Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarreta perigo em dano à vida, à saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.

 

Art. 420  A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área local de exploração das propriedades circunvizinhas, ou para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.

 

Art. 421  A exploração de pedreiras e corte em rochas, com o uso de explosivos, fica sujeita às seguintes condições:

 

I – declaração de capacidade de estocagem de explosivos, a ser apresentada quando do licenciamento;

 

II – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada serie de explosões;

 

III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira vermelha à altura conveniente para ser vista à distancia;

 

IV – toque por três (03) vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sirene, e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Parágrafo único.  Não será permitida a exploração de pedreiras a fogo nas zonas urbanas do município.

 

Art. 422  A instalação de olarias no Município, além da licença mencionada no artigo 418 deve obedecer ainda às seguintes prescrições:

 

I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

 

II – quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o material.

 

Art. 423  As atividades de terraplenagem, alem da licença prevista no artigo 418, devem obedecer as seguintes condições:

 

I – nas áreas inferiores a 1.000m2 (mil metros quadrados), observar-se-á:

 

a) taludamento, com inclinação igual ou inferior a 45° (quarenta e cinco graus);

 

b) revestimento dos taludes com gramas em placas, hidrossemeadura ou similar, construção de calhas de pé de talude ou crista de corte;

 

c) construção de muro de contenção, com altura compatível, quando for o caso, definido em projeto;

 

d) drenagem da área a ser terraplenada.

 

II – nas áreas superiores a 1.000 m2 (mil metros quadrados), a execução devera constar de projeto especifico de terraplenagem, com responsabilidade técnica e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contemplando todos os dispositivos necessários à segurança e a incolumidade pública.

 

Art. 424  Na infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta multa correspondente ao valor de trinta (30) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

CAPITULO X

Disposições Finais

 

Art. 425  A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em vista as determinações das legislações federal e estadual.

 

Art. 426  Em matéria de obras e de instalações, as atividades dos profissionais de empresas, estão, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA -.

 

Art. 427  Para o fiel cumprimento desta Lei, a fiscalização e notificação e autuações, serão de competência dos Agentes Fiscais, dos Visitadores Sanitários e dos Fiscais de Obras, no que couber.

 

Parágrafo único.  Para o disposto no artigo 427 o Prefeito Municipal poderá contratar através de concurso público ou dispor do quadro de funcionários desta municipalidade o número necessário para atuar no cargo/função de Agente Fiscal.

 

Art. 428  Os dispositivos desta Lei aplicam-se no sentido estrito, excluídas as analogias e interpretações extensivas.

 

Art. 429  O poder Executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos complementares que se fizerem necessários a fiel observância das disposições desta Lei.

 

Art. 430  O chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da sanção e promulgação desta Lei, para nomear através de ato, a Junta Municipal de Recursos Fiscais, em numero de três funcionários, que exercem cargos de confiança ou efetivo.

 

Art. 431  Para cumprimento dos dispostos nesta Lei e nas normas que a regulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, Consórcios, contratos ou outros ajustes.

 

Art. 432  Para efeito desta Lei, a Unidade Fiscal do Município será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.

 

Art. 433  Esta Lei terá até 90 (noventa) dias após a sanção e promulgação do Prefeito Municipal, para ampla divulgação pela imprensa escrita ou falada, bem como através de cartilhas ou outro meio que possa, conscientizar toda a população da implantação deste diploma.

 

Art. 434  Todas as empresas de qualquer segmento, que se encontram irregulares, quanto a licença de funcionamento e localização bem como ao aspecto sanitário terão o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar do final do prazo para divulgação, para regularizarem sua situação, junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

Art. 435  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor, após a termino do prazo citado no artigo 433.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aracanguá, 20 de dezembro de 2006 – 14 anos da Emancipação Administrativa do Município.

 

ROBERTO JUNQUEIRA DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal

 

MARCIA CRISTINA PINHATA

Chefe de Gabinete

 

ANTONIO CARLOS BARROS

Diretor do Departamento de Administração

 

DR. ABILON NAVES DE CAMPOS SILVA

Procurador Geral do Município

 

JOSE LUIZ PERES RISSI

Diretor do Departamento de Finanças

Responsável pelo Departamento de Compras.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA

Diretor do Departamento de Agropecuária e Desenvolvimento Econômico.

 

IVANILDO URBANO GONÇALVES

Diretor do Departamento de Educação e Cultura

 

VALDETE APARECIDA MIGUEL

Diretora do Departamento de Saúde

 

ADEMIR DE SOUZA

Diretor do Departamento de Pessoal

 

ROBERTO CARLOS MORELI MAZAIA

Assessor de Planejamento

 

CLESSIO ANTONIO SOUZA CARVALHO

Diretor do Departamento de Obras e Serviços e Estradas Rurais

 

MORIVAL ALVES PENA

Responsável pelo Departamento de Lançadoria e Tributos

 

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO

Diretor do Departamento de Regularização de Imóveis Urbanos

 

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

Diretor da Divisão de Turismo Esporte e Lazer

 

ERAMIR DOMINGOS DOS SANTOS

Diretor da Divisão de Água e Esgoto

 

JOSÉ DELI DOS SANTOS

Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária

 

MARA CRISTINA MARQUES

Assistente Social

 

Publicada por afixação no quadro desta Prefeitura Municipal, nesta data, nos termos do § 1° do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Aracanguá.


ANEXO I

 

TABELA DE TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE FISCAL

MUNICIPAL

 

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

Venda de produtos alimentícios em geral

04

40

55

Venda de produtos de limpeza e higiene

05

50

55

Venda de tecidos, roupas, armarinhos e similares

05

50

60

Vendas de jóias, bijuterias e similares

10

100

60

Venda de outros produtos

05

50

60

 


ANEXO II

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE

FISCAL MUNICIPAL

01

Indústria

10

02

Produção Agropecuária

10

03

Comércio

08

04

Estabelecimentos Prestadores de Serviços

05

05

Diversões Publicas

05

06

Profissionais Autônomos

05

 


ANEXO III

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

I – INDUSTRIA

01 – calçados

110

02 – moveis

110

03 - têxteis

84

04 – construção civil

110

05 – calçados – Microempresa

42

06 – moveis – Microempresa

42

07 – outras

84

08 – outras - Microempresas

42

 

II – COMÉRCIO

01 – supermercados e congêneres

110

02 – mini-mercador e empórios

42

03 – mercearias, quitandas e botequins

42

04 – bares, lanchonetes, sorveterias, pizzarias e similares

55

05 – casas de carne, frios e outros

42

06 – restaurantes

55

07 – tecidos e confecções

42

08 – artigos de vestuário

42

09 – móveis e utensílios domésticos

55

10 – farmácia e drogaria

42

11 – relojoaria e óticas

42

12 – construção em geral

110

13 – padarias e confeitarias

42

14 – cereais e congêneres

110

15 – postos de revenda de combustíveis para fins automotivos

110

16 – calçados e congêneres

42

 


ANEXO IV

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

17 – veículos e outros

110

18 – bazar

42

19 – hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares

55

20 – bebidas em geral

55

21 – adubos, inseticidas e similares

42

22 – ferragens e materiais de construção

55

23 – maquinas e implementos agrícolas

55

24 – hospitais e pronto-socorros

42

25 – armazéns e frigoríficos

110

26 – casas lotéricas

42

27 – alfaiatarias

20

28 – barbearias e salão de beleza

20

29 – floricultura e congêneres

42

30 – outras atividades comerciais

40

 

III – ESTABELECIMENTOS

01 – bancários, financiamentos e investimentos

150

02 – seguros e capitalização

100

 

IV – DIVERSÕES PUBLICAS

01 – bebidas e festas

84

02 – cinemas e teatros

84

03 – restaurantes dançantes, boates e similares

55

04 – bilhares e quaisquer outros jogos de mesa – por mesa

20

05 – boliches – por pista

20

06 – bochas – por pistas

20

07 – tiro ao alvo

20

08 – exposições, feiras e quermesses

42

09 – circos, parques de diversões – por temporada

20

10 – competições esportivas

20

11 – qualquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores

20

V

Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agencias, e prepostos em geral, mediadores de negócios e centros de profissionais autônomos.

20

VI

20

Estúdios fotográfico, cinematográficos e gravação.

VII

20

Tinturarias e lavanderias

VIII – OFICINAS DE:

01 – consertos de veículos, pinturas, funilaria e recauchutagem de pneus

55

02 – consertos em geral

20

03 – serviços em geral

20

 


ANEXO I

 

TABELA DE TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE FISCAL

MUNICIPAL

 

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

Venda de produtos alimentícios em geral

04

40

55

Venda de produtos de limpeza e higiene

05

50

55

Venda de tecidos, roupas, armarinhos e similares

05

50

60

Vendas de jóias, bijuterias e similares

10

100

60

Venda de outros produtos

05

50

60

 


ANEXO II

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE

FISCAL MUNICIPAL

01

Indústria

10

02

Produção Agropecuária

10

03

Comércio

08

04

Estabelecimentos Prestadores de Serviços

05

05

Diversões Publicas

05

06

Profissionais Autônomos

05

 


ANEXO III

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

NATUREZA DA ATIVIDADE

NUMERO DE UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

I – INDUSTRIA

01 – calçados

110

02 – moveis

110

03 - têxteis

84

04 – construção civil

110

05 – calçados – Microempresa

42

06 – moveis – Microempresa

42

07 – outras

84

08 – outras - Microempresas

42

 

II – COMÉRCIO

01 – supermercados e congêneres

110

02 – mini-mercador e empórios

42

03 – mercearias, quitandas e botequins

42

04 – bares, lanchonetes, sorveterias, pizzarias e similares

55

05 – casas de carne, frios e outros

42

06 – restaurantes

55

07 – tecidos e confecções

42

08 – artigos de vestuário

42

09 – móveis e utensílios domésticos

55

10 – farmácia e drogaria

42

11 – relojoaria e óticas

42

12 – construção em geral

110

13 – padarias e confeitarias

42

14 – cereais e congêneres

110

15 – postos de revenda de combustíveis para fins automotivos

110

16 – calçados e congêneres

42

 


ANEXO IV

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

17 – veículos e outros

110

18 – bazar

42

19 – hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares

55

20 – bebidas em geral

55

21 – adubos, inseticidas e similares

42

22 – ferragens e materiais de construção

55

23 – maquinas e implementos agrícolas

55

24 – hospitais e pronto-socorros

42

25 – armazéns e frigoríficos

110

26 – casas lotéricas

42

27 – alfaiatarias

20

28 – barbearias e salão de beleza

20

29 – floricultura e congêneres

42

30 – outras atividades comerciais

40

 

III – ESTABELECIMENTOS

01 – bancários, financiamentos e investimentos

150

02 – seguros e capitalização

100

 

IV – DIVERSÕES PUBLICAS

01 – bebidas e festas

84

02 – cinemas e teatros

84

03 – restaurantes dançantes, boates e similares

55

04 – bilhares e quaisquer outros jogos de mesa – por mesa

20

05 – boliches – por pista

20

06 – bochas – por pistas

20

07 – tiro ao alvo

20

08 – exposições, feiras e quermesses

42

09 – circos, parques de diversões – por temporada

20

10 – competições esportivas

20

11 – qualquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores

20

V

20

Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agencias, e prepostos em geral, mediadores de negócios e centros de profissionais autônomos.

20

VI

20

Estúdios fotográfico, cinematográficos e gravação.

VII

20

Tinturarias e lavanderias

VIII – OFICINAS DE:

01 – consertos de veículos, pinturas, funilaria e recauchutagem de pneus

55

02 – consertos em geral

20

03 – serviços em geral

20

 


ANEXO V

 

TABELA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

 

IX

55

Estacionamento de veiculo

X

42

Ensino de qualquer natureza

XII

42

Laboratório de analises clinicas e eletricidade medica

XIII

20

Salões de engraxate

XIV

20

Bancas de jornais, revistas e outros

XV

42

Quaisquer outras atividades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, não incluídas nesta tabela, assim como quaisquer estabelecimento de pessoas jurídicas ou físicas que de modo permanente ou temporário prestem serviços ou exerçam as atividades constantes da lista de prestação de serviços da Lei Complementar nº 079 de 22 de dezembro de 2003.

 

 

 

 

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.