Requerimento Nº 527/2018 Enviar Por Email

Data: 16/05/2018
Protocolo: 06386/2018
Regime: Ordinário
Situação: Tramitando
Autoria: GUILHERME TIOSSO
  • Requerimento lei 5818
Assunto: Requer informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei n° 5.818, de 1° de dezembro de 2015, que "proíbe a prestação de serviços de vigilância através de locação de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Município de Americana".

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 18ª Sessão Ordinária de 2018 24/05/2018 Não Especificado