Projeto de Lei Nº 66/2018 Enviar Por Email

Data: 16/05/2018
Processo: 120/2018
Protocolo: 06385/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Tramitando
Autoria: RAFAEL MACRIS, MARIA GIOVANA, GUALTER AMADO, JUNINHO DIAS, THIAGO MARTINS, GUILHERME TIOSSO
  • 22 -TAC TCA - COMISSÃO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

Tramitações

Remetente: Secretaria
Sequência: 1
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/05/2018
Objetivo: Despachar
Complemento: Despachar