Projeto de Lei Nº 66/2018 Enviar Por Email

Data: 16/05/2018
Processo: 120/2018
Protocolo: 06385/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Tramitando
Autoria: RAFAEL MACRIS, MARIA GIOVANA, GUALTER AMADO, JUNINHO DIAS, THIAGO MARTINS, GUILHERME TIOSSO
  • 22 -TAC TCA - COMISSÃO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a criar e regulamentar o TCA – Termo de Compromisso Ambiental e o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

Tramitações

Remetente: Secretaria
Sequência: 1
Destinatário: Jurídico
Envio: 17/05/2018
Objetivo: Despachar
Complemento: Despachar

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Documento Data Assunto
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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 66/2018 08/08/2018 Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Comunicação ao Projeto de Lei n° 66/2018, de autoria de Diversos Vereadores, que " Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o TCA - Termo de Compromisso Ambiental e o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências".
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 28ª Sessão Ordinária de 2018 16/08/2018 Primeira Discussão