Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 Enviar Por Email

Tipo: Aditiva
Data: 29/09/2017
Protocolo: 09146/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Tramitando
Autoria: ALFREDO ONDAS, KIM, RAFAEL MACRIS, GUALTER AMADO
  • Emenda Modif PL 31-2017 - LEI ANISTIA CLUBES
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 31/2017 - Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.