Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 31/2017

Data: 12/04/2017
Protocolo: 02639/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Tramitando
Autoria: LEO DA PADARIA, GUALTER AMADO, ODIR DEMARCHI, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (2017-2018)
  • Parecer de Comissão de Obras - PL 31-2017 - Revogação de benefícios a entidades
Assunto: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas ao Projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos Senhores Vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende, que "Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’."

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.