Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 Enviar Por Email

Data: 11/04/2017
Protocolo: 02618/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Tramitando
Autoria: RAFAEL MACRIS, DR. OTTO KINSUI, PROF. PE. SERGIO, Comissão de Finanças e Orçamento (2017-2018)
  • 33 - Projeto de Lei 31_2017
Assunto: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n°. 31/2017 de autoria dos Vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende, que “Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.”.

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Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.