Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 Enviar Por Email

Data: 04/04/2017
Protocolo: 02311/2017
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Tramitando
Autoria: MARIA GIOVANA, JUDITH BATISTA, THIAGO BROCHI
  • Parecer PL 31-17
Assunto: Parecer da Comissão de Educação , Saúde e Promoção Social ao P.L 31/2017 Processo da C.M 055/2017 que: Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.º 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica.

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Documento Data Assunto
Projeto de Lei Nº 31/2017 27/03/2017 Revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal n.° 5.218, de 20 de julho de 2011, que ‘Concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n.° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, conforme especifica’.