Legislação

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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Altualizado 2018 Regimento Interno Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
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Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
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Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1986 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei Ordinária Nº 1985 23/05/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS V E VI QUE INTEGRAM A LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2017, ALTERADOS PELA LEI 1954/2017 QUE TRATA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1984 23/05/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS II E III QUE INTEGRAM A LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2017, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Ordinária Nº 1983 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 1981 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 1980 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 1979 23/05/2018 dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar
Lei Ordinária Nº 1978 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 1977 23/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 1974 15/05/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR