Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Regimento Interno Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1908 03/05/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 100.000
Lei Ordinária Nº 1907 19/04/2017 TRANSFORMA EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, A ÁREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL, DENOMINADA FAZENDA BELA VISTA - GLEBA B”.
Resolução Nº 378 18/04/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 97/97 de 12/03/1997 (REGIMENTO INTERNO).
Resolução Nº 377 18/04/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 97/97 DE 12/03/1997 (REGIMENTO INTERNO).
Resolução Nº 376 18/04/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 97/97 de 12/03/1997 (REGIMENTO INTERNO).
Emenda à Lei Orgânica Nº 44 18/04/2017 Altera o inciso XIX do Art. 27 da Lei Orgânica Municipal.
Emenda à Lei Orgânica Nº 45 17/04/2017 Altera a alínea a do inciso II do Art. 223 da Lei Orgânica Municipal.
Lei Ordinária Nº 1905 24/03/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 190.000,00
Resolução Nº 375 21/03/2017 Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Estudos.
Lei Ordinária Nº 1904 17/03/2017 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. R$ 2.037.162,75