Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Altualizado 2018 Regimento Interno Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código de Posturas Código de Posturas Municipal
Código de Obras Código de Obras Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Código Tributário Código Tributário Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 2006 11/09/2018 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Lei Ordinária Nº 2005 27/08/2018 Institui o "Outubro Rosa"
Lei Ordinária Nº 2004 24/08/2018 “Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do grafite e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2003 24/08/2018 PL ordem cronológica
Lei Ordinária Nº 2002 21/08/2018 dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar
Lei Ordinária Nº 2001 21/08/2018 dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar
Lei Ordinária Nº 2000 21/08/2018 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Lei Ordinária Nº 1998 07/08/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.857/2016 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária Nº 1997 07/08/2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Emenda à Lei Orgânica Nº 46 31/07/2018 Pl emenda impositiva