Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno da Câmara Municipal Regimento Interno da Câmara Municipal Municipal
Lei Orgânica do Município de Altinópolis Lei Orgânica do Município de Altinópolis Municipal
Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1969 16/08/2017 Concede reajustes aos valores do benefício Vale Alimentação concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Altinópolis
Lei Ordinária Nº 1968 16/08/2017 Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação aos servidores do Município e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 1967 16/08/2017 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica.
Lei Ordinária Nº 1966 16/08/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a construção das áreas residenciais mínimas dos Programas Habitacionais de Lotes Urbanizados I, II, III, IV e V; autoriza a regularização das transferências dos lotes cedidos a terceiros; institui valor para a transferência de contratos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 90 16/08/2017 Altera a alíquota para o custeio da iluminação pública e dá outras providências
Lei Complementar Nº 89 16/08/2017 Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para servidores públicos requisitados para exercerem suas atividades junto a Justiça Eleitoral.
Lei Complementar Nº 88 16/08/2017 Revoga o art. 2º, § 1º e §2º da Lei n° 1.899, de 12 de novembro de 2014.
Lei Complementar Nº 87 16/08/2017 Fixa os valores da terra nua no Município de Altinópolis.
Lei Complementar Nº 86 25/07/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área dos Lotes n°s 06, 07, 16, 17 da quadra 04. Objeto da Matrícula nº 5.475 - folha nº 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1965 23/06/2017 Cria o Orgão Executivo Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.