Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno da Câmara Municipal Regimento Interno da Câmara Municipal Municipal
Lei Orgânica do Município de Altinópolis Lei Orgânica do Município de Altinópolis Municipal
Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1960 08/06/2017 Autoriza o Município a receber imóvel através de cessão de uso gratuito por prazo determinado para os fins de implantação de área de tratamento e processamento de resíduos sólidos oriundos tão única e exclusivamente do perímetro geográfico ao qual está localizado o Município de Altinópolis.
Lei Ordinária Nº 1959 08/06/2017 Dispõe sobe o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis - IMPRAL relacionados a contribuição patronal sobre o auxílio doença, relativos às competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2016.
Lei Ordinária Nº 1958 08/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Antigos dos Excepcionais de Altinópolis - APAE.
Lei Complementar Nº 84 08/06/2017 Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para os servidores públicos ocupantes do cargo de técnico em enfermagem designados para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 83 07/06/2017 Dispõe sobre a autorização para o Município conceder isenção de ISSQN a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1957 19/05/2017 Dispõe sobre a alteração do art. 82, da Lei Ordinária nº 1.267, de 27 de julho de 2002 e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 82 19/05/2017 Institui o programa de incentivo fiscal, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 81 24/04/2017 Cria o cargo de Coordenador de Análise de Metas e Resultados, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 80 05/04/2017 Cria o cargo de Assessor de Segurança Patrimonial, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 79 05/04/2017 Cria o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.