Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno da Câmara Municipal Regimento Interno da Câmara Municipal Municipal
Lei Orgânica do Município de Altinópolis Lei Orgânica do Município de Altinópolis Municipal
Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Complementar Nº 97 20/09/2017 Proíbe o tráfego, no perímetro urbano, de veículos que especifica, e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1970 11/09/2017 Institui o Programa Assistêncial "Aluguel Social" no Município de Altinópolis, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 96 11/09/2017 Dispõe sobre a criação de Programa Assistencial denominado “Frente Popular de Trabalho ” e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 95 11/09/2017 Autoriza a concessão de servidão de passagem de fibra óptica e a colocação de poste em imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 91 11/09/2017 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera e fixa a tabela que estabelece as alíquotas do ISSQN; revoga as Leis n° 1.370, de 30 de dezembro de 2003 e Lei 1.594, de 19 de dezembro de 2.007, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1969 16/08/2017 Concede reajustes aos valores do benefício Vale Alimentação concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Altinópolis
Lei Ordinária Nº 1968 16/08/2017 Concede reajuste aos valores do benefício Vale Alimentação aos servidores do Município e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária Nº 1967 16/08/2017 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município, na forma eletrônica.
Lei Ordinária Nº 1966 16/08/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a construção das áreas residenciais mínimas dos Programas Habitacionais de Lotes Urbanizados I, II, III, IV e V; autoriza a regularização das transferências dos lotes cedidos a terceiros; institui valor para a transferência de contratos e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 90 16/08/2017 Altera a alíquota para o custeio da iluminação pública e dá outras providências