Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno da Câmara Municipal Regimento Interno da Câmara Municipal Municipal
Lei Orgânica do Município de Altinópolis Lei Orgânica do Município de Altinópolis Municipal
Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Altinópolis Municipal
Recentes
Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1965 23/06/2017 Cria o Orgão Executivo Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1964 23/06/2017 Dispõe abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00.
Lei Ordinária Nº 1963 23/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altinópolis - APAE.
Lei Ordinária Nº 1962 23/06/2017 Modifica a redação do artigo 3ª da Lei Municipal nº 1.895, de 26 de julho de 2014.
Lei Ordinária Nº 1961 23/06/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar novo convênio com o Hospital de Misericórdia de Altinópolis para repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 85 23/06/2017 Cria o Cargo de Assessor Executivo do Órgão Municipal de Trânsito.
Lei Ordinária Nº 1960 08/06/2017 Autoriza o Município a receber imóvel através de cessão de uso gratuito por prazo determinado para os fins de implantação de área de tratamento e processamento de resíduos sólidos oriundos tão única e exclusivamente do perímetro geográfico ao qual está localizado o Município de Altinópolis.
Lei Ordinária Nº 1959 08/06/2017 Dispõe sobe o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis - IMPRAL relacionados a contribuição patronal sobre o auxílio doença, relativos às competências de janeiro de 2008 a dezembro de 2016.
Lei Ordinária Nº 1958 08/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a Associação de Pais e Antigos dos Excepcionais de Altinópolis - APAE.
Lei Complementar Nº 84 08/06/2017 Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para os servidores públicos ocupantes do cargo de técnico em enfermagem designados para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, e dá outras providências.