Lei Complementar Nº 120 Enviar Por Email

Data: 21/06/2018
  • 00120
Assunto: Reduz de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais ocupantes do cargo efetivo de assistente social, nomeados antes da promulgação da Lei Complementar n° 58, de 5 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Altera

Documento Data Resumo
Lei Complementar Nº 58 05/11/2015 Inciso III, § 3º do artigo 50