Lei Complementar Nº 103

Data: 20/10/2017
  • 00103
Assunto: Dispõe sobre a instituição de gratificação especial para servidores públicos requisitados para exercerem suas atividades junto ao Tribuna! de Justiça do Estado de São Paulo.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1805 03/08/2011 A norma