Lei Complementar Nº 99

Data: 05/10/2017
  • 00099
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do Lote 15, da quadra 01, objeto da Matrícula n° 5.475 -folha n. 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 856 22/05/1996 Artigos 1º e 12