Lei Complementar Nº 98

Data: 05/10/2017
  • 00098
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Area dos Lotes 16 e 17 da quadra 01, objeto da Matrícula nº 5.475 - folha nº 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 856 22/05/1996 Artigos 1º e 12