Lei Complementar Nº 90

Data: 16/08/2017
  • 00090
Assunto: Altera a alíquota para o custeio da iluminação pública e dá outras providências

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1306 30/12/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 1371 30/12/2003 A norma