Lei Complementar Nº 88

Data: 16/08/2017
  • 00088
Assunto: Revoga o art. 2º, § 1º e §2º da Lei n° 1.899, de 12 de novembro de 2014.

Revoga

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 1899 12/11/2014 Artigo 2º, § 1º e § 2º