Lei Ordinária Nº 1966

Data: 16/08/2017
  • 01966
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a construção das áreas residenciais mínimas dos Programas Habitacionais de Lotes Urbanizados I, II, III, IV e V; autoriza a regularização das transferências dos lotes cedidos a terceiros; institui valor para a transferência de contratos e dá outras providências.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 791 16/08/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 817 22/11/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 852 22/04/1996 A norma
Lei Ordinária Nº 1090 23/10/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 1406 08/06/2004 A norma