Lei Complementar Nº 86

Data: 25/07/2017
  • 00086
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área dos Lotes n°s 06, 07, 16, 17 da quadra 04. Objeto da Matrícula nº 5.475 - folha nº 075 para fins de doação com encargos e dá outras providências.

Cita

Documento Data Resumo
Lei Ordinária Nº 856 22/05/1996 Artigos 1º e 12