Legislação

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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Municipal
LEI ORGANICA MUNICIPAL Municipal
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Documento Data Assunto
Decreto Municipal Nº 4857 20/12/2017 Dispõe sobre alteração de horário no Paço Municipal, Procuradoria Geral, Departamento de Contabilidade e Secretaria de Turismo nos dias que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1843 19/12/2017 Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, no valor de R$ 163.955,82 (Cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1842 19/12/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2018.
Lei Complementar Nº 131 19/12/2017 "Permanência no local da obra, da Licença respectiva emitida por autoridade competente da Prefeitura, fixação de placa da responsabilidade técnica com o nome dos responsáveis, bem como as plantas do projeto aprovado e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 130 19/12/2017 Dispõe sobre a concessão de desconto de 2,71% (dois vírgula setenta e um por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2018, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
Resolução Nº 5 12/12/2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda à Lei Orgânica Nº 1 12/12/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal Nº 4856 11/12/2017 Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4855 11/12/2017 Permissiona a título precário e não oneroso a utilização do espaço público localizado "espaço livre nº05" de fronte á Quadra 51, Centro, no Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Resolução Nº 4 11/12/2017 TERMO DE INUTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.