Legislação

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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Municipal
LEI ORGANICA MUNICIPAL Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1834 04/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A FIM DE INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal Nº 4835 01/09/2017 Ponto Facultativo
Lei Ordinária Nº 1826 25/05/2017 Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real na remuneração dos servidores efetivos e comissionados, extensivo aos inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do município de Águas de São Pedro e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1825 04/05/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DOS PODERES, EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Decreto Municipal Nº 4816 27/04/2017 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4815 27/04/2017 Revoga do Decreto 4806, de 02 de março de 2017, nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4814 27/04/2017 Altera o horário de funcionamento do Paço Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1824 18/04/2017 Altera a redação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º e do artigo 11 da Lei nº 1794/2016 que criou o Programa 'Escola de Tempo Integral' no Sistema Municipal de Ensino de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1823 18/04/2017 Autoriza a Concessão de auxílio transporte a moradores portadores de deficiencias, para tratamentos que não tenham no município de Águas de São Pedro e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1822 18/04/2017 Autoriza a Prefeitura do Municipio de Águas de São Pedro celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.