Legislação

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Destaques
Título Descrição Esfera
Regimento Interno Municipal
Lei Orgânica Municipal Municipal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Federal
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Documento Data Assunto
Decreto Legislativo Nº 2/2018 14/08/2018 ( Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC.0002/026/14 e a desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, refernte ao exercício financeiro de 2014 ).
Lei Ordinária Nº 1862 17/07/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro, objetivando a prestação de serviços de assistência à saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1864 05/07/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder á abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018, da Contabilidade da Municipalidade de Águas de São Pedro, na secretária de saúde, no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4907 28/06/2018 Abre no orçamento vigente credito adcional suplementar e da outras providências.
Decreto Municipal Nº 4906 28/06/2018 Abre no orçamento vigente credito adcional especial e da outras providências.
Decreto Municipal Nº 4905 28/06/2018 Abre no orçamento vigente credito adicional especial e da outras providências.
Decreto Municipal Nº 4904 28/06/2018 Abre no orçamento vigente credito adcional suplementar e da outras providências.
Decreto Municipal Nº 4903 28/06/2018 Dispoe sobre a publicação dos atos oficiais no perido especifico, e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4902 28/06/2018 Decreta horário especial de expediente e atendimento ao público na data em que especifica e dá outras prôvidencias.
Lei Ordinária Nº 1863 28/06/2018 Institui a semana natalina no Município de Águas de São Pedro, incluindo a mesma no calendário oficial de eventos municipais e dá outras providências.