Legislação

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Título Descrição Esfera
Regimento Interno Municipal
LEI ORGANICA MUNICIPAL Municipal
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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 1825 04/05/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DOS PODERES, EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Decreto Municipal Nº 4816 27/04/2017 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4815 27/04/2017 Revoga do Decreto 4806, de 02 de março de 2017, nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4814 27/04/2017 Altera o horário de funcionamento do Paço Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1824 18/04/2017 Altera a redação do artigo 10, parágrafos 1º, 2º e 3º e do artigo 11 da Lei nº 1794/2016 que criou o Programa 'Escola de Tempo Integral' no Sistema Municipal de Ensino de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 1823 18/04/2017 Autoriza a Concessão de auxílio transporte a moradores portadores de deficiencias, para tratamentos que não tenham no município de Águas de São Pedro e dá outras providências
Lei Ordinária Nº 1822 18/04/2017 Autoriza a Prefeitura do Municipio de Águas de São Pedro celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
Lei Ordinária Nº 1821 18/04/2017 DISPÕE SOBRE CRÉDEITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2017, NO VALOR DE R$41.646,65 (QUARENTA E UM MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Municipal Nº 4813 12/04/2017 Declara Ponto Facultativo no dia 13 de abril de 2017 e dá outras providências.
Decreto Municipal Nº 4812 04/04/2017 Abre orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.