Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 Enviar Por Email

Tipo: Executivo
Data: 28/05/2018
Processo: 32/2018
Protocolo: 00302/2018
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: APRESENTADA
Autoria: PAULO SERGIO BARBOZA DE LIMA
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 01/94 - CTM, com a inserção do artigo 170 A e Paragrafo único, dá nova redação aos artigos 215 a 220 e acrscenta parágrafo único ao artigo 223.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 10ª Sessão Ordinária de 2018 25/06/2018 2ª Discussão e Votação
Pauta 7ª Sessão Extraordinária de 2018 25/06/2018 2ª Discussão e Votação