Decreto Municipal Nº 4860 Enviar Por Email

Data: 08/01/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: PAULO SERGIO BARBOZA DE LIMA
  • Arquivo 1
Assunto: Revoga o Decreto nº 4792, de 03 de janeiro de 2017; fixa os valores da PAUTA FISCAL para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na expedição do "habite-se" ou Visto de Conclusão e dá outras providências.