Lei Complementar Nº 131 Enviar Por Email

Data: 19/12/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: CÉLIO DO NASCIMENTO
  • Arquivo 1
Assunto: "Permanência no local da obra, da Licença respectiva emitida por autoridade competente da Prefeitura, fixação de placa da responsabilidade técnica com o nome dos responsáveis, bem como as plantas do projeto aprovado e dá outras providências".