Lei Complementar Nº 128

Data: 07/12/2017
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: PAULO SERGIO BARBOZA DE LIMA
  • Arquivo 1
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 107 de 21 de Julho de 2014, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando a atual legislação à Lei Complementar nº 123/2006 e 116/2003 modificada pela Lei Complementar nº 116/2003 modoficada pela Lei Complementar nº 157/2016).