Emenda à Lei Orgânica Nº 1

Data: 12/12/2017
Situação: EM VIGOR
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO DE 05 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.